Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização de R$ 50 mil por danos morais a um agente de segurança penitenciário refém de rebelião no presídio de Valparaíso no ano de 2006. De acordo com os autos, o homem teria sofrido agressões físicas e morais por parte dos detentos, além de ficar em cárcere privado por 46 horas.
O juízo de primeiro grau reconheceu a responsabilidade civil da Administração pela "omissão negligente no fornecimento de condições seguras de serviço ao agente", e determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil. A Fazenda e o autor recorreram ao TJSP.
O Estado sustentou, entre outros pontos, que a situação faz parte dos riscos inerentes à atividade, não havendo prejuízo moral ou material decorrente do exercício das funções. Já o autor pedia, além do aumento da indenização por danos morais, o reconhecimento dos danos materiais, decorrentes de perda da capacidade laborativa.
O relator do processo, desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu que é clara a omissão ilícita do Estado, que deixou de fornecer ao autor as condições necessárias de proteção para normal desenvolvimento de suas atividades funcionais. "A rebelião, situação atípica em relação às atividades ordinariamente desenvolvidas pelo servidor, foi deflagrada pela falta do dever de cuidado da Administração Estadual, que, sem realizar os procedimentos de vistoria ou preservar as condições de segurança do local de maneira adequada, acabou permitindo o ingresso de armas de fogo no estabelecimento prisional."
O magistrado não reconheceu a existência do dano material, já que o agente de segurança continuou trabalhando na área administrativa, e reduziu a quantia fixada de danos morais para R$ 50 mil. "Sopesando também as concausas do evento danoso (conduta dos detentos) e a pronta atuação da Administração Estadual no sentido de minimizar os efeitos do dano, o que influi diretamente no processo de quantificação da indenização, mostra-se adequado a redução do quantum indenizatório arbitrado pelo juízo singular para o montante de R$ 50 mil."
Os desembargadores Ferreira Rodrigues e Ricardo Feitosa também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3--943-20140529
sábado, 31 de maio de 2014
Video de relatos de Funcionários para Site da IG
"Tive fratura e consequência psicológicas” diz funcionário feito refém. Assista:
Inflamada por favela, unidade da Fundação Casa deve ser interditada em São Paulo
De acordo com depoimentos de funcionários ao Ministério Público, criminosos da favela “acirram o ânimo dos internos, que recebem apoio da comunidade local”
Encravada no meio de uma favela no bairro do Itaim Paulista, na zona sul de São Paulo, a unidade Encosta Norte da Fundação Casa vem sendo vítima de tantos tumultos e rebeliões que deve ser interditada a pedido do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito civil para investigar se os criminosos da comunidade de fato dominam os menores infratores, conforme relatos dos próprios agentes sócio-educativos.
Encravada no meio de uma favela no bairro do Itaim Paulista, na zona sul de São Paulo, a unidade Encosta Norte da Fundação Casa vem sendo vítima de tantos tumultos e rebeliões que deve ser interditada a pedido do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito civil para investigar se os criminosos da comunidade de fato dominam os menores infratores, conforme relatos dos próprios agentes sócio-educativos.
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| Vista a partir da portaria da unidade Encosta Norte da Fundação Casa: denúncias são de que a comunidade carente está dominada pelo crime e influencia os menores infratores
As histórias de fugas, rebeliões e tumultos na Encosta Norte são bem conhecidas. Em novembro de 2012, 45 dos 46 internos fugiram depois de renderem os funcionários no refeitório com pedaços de madeira.
A última rebelião aconteceu no dia 3 de abril, quando sete funcionários foram mantidos como reféns. Desses, três terminaram hospitalizados. Um deles levou um golpe na cabeça que lhe abriu um corte próximo da orelha, enquanto o diretor da unidade, Ozório Rodrigues da Silva Filho, teve o braço quebrado. “Quando cheguei para fazer a inspeção, fui recebido pela encarregada técnica porque o diretor estava na UTI [Unidade de Terapia Intensiva]”, afirmou ao iG o 1º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da capital, Pedro Eduardo de Camargo, responsável pelo inquérito que pede o fechamento da unidade e a realocação dos menores.
O promotor visitou as instalações e colheu depoimento dos funcionários que cuidam dos infratores.
De acordo com os depoentes, as rebeliões ocorrem em grande número na Encosta Norte porque os criminosos da favela que a rodeia manteriam contato com os internos, auxiliando nas fugas e amedrontando os funcionários.
Ao ouvir os relatos, Camargo chegou à conclusão de que a única alternativa para a Encosta Norte é encerrar suas atividades e redistribuir os menores. “O principal problema é a sua localização, no centro de uma favela”, avalia o promotor ao lembrar que aquela comunidade não existia há 20 anos, quando o prédio foi construído. “Ela está dominada e, por isso, os menores ficam inflamados. Eles não seguem as regras e criam um clima desfavorável para a recuperação deles e para o trabalho dos funcionários.”
No inquérito, o promotor escreve que a unidade conta com um número de servidores inferior às suas necessidades e que o fato de ela estar encrustada em uma favela “comandada por indivíduos ligados à prática de crimes” dificulta a chegada dos funcionários ao local de trabalho e gera “acirramento de ânimo entre estes e os internos, que recebem apoio da comunidade local.”
A administração da Fundação Casa tinha até esta semana para decidir se aceita ou não a recomendação do Ministério Público de interditar a unidade. Se isso não ocorrer, o promotor promete refazer o pedido na Justiça. “Até agora não entraram em contato conosco para falar a respeito. Se não responderem até final de maio ou se a resposta for negativa, vamos entrar com uma ação judicial pedindo liminarmente que os menores sejam transferidos até que seja feita uma análise completa do local.”
O MP também aguarda uma série de laudos técnicos pedidos à Vigilância Sanitária, à Secretaria de Justiça, à delegacia policial da região e até ao Corpo de Bombeiros “porque já usaram fogo em algumas rebeliões”. “Se conseguimos a liminar, a unidade será interditada logo em seguida”, prevê o promotor.
Questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa informou "que a Fundação CASA não comentará o caso".
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sexta-feira, 30 de maio de 2014
Adolescentes danificam carro de policial
Cinco adolescentes foram apreendidos, na madrugada de terça-feira, 27, após invadirem e quebrarem o carro de um policial militar de Guaraci. Segundo informações da PM, o bando quebrou o carro do policial José Alberto Alves Bitencourt.
A principal suspeita é a de que o ato tenha sido motivado por conta da prisão do pai de um dos rapazes por tráfico de drogas, realizada há dias pelo policial Bitencourt. Um adolescente de 15 anos, filho do homem que está preso, foi acompanhado de um primo, de 16, e outros três menores, um de 17 e dois de 15 anos.
Bitencourt estava de folga na noite do acontecimento e chegou a ver os adolescentes danificando o para-brisa de seu carro. Ele acionou outras viaturas para realizar a captura dos envolvidos, que foram encontrados na casa do suposto líder da ação.
Ainda dentro da casa do adolescente, os policiais localizaram 21 porções de crack dentro de um cesto de roupas. Ele e o primo teriam confessado serem os donos da droga. Os menores foram apresentados na delegacia de Guaraci, acusados de tráfico de drogas e contravenção de danos.
No momento, os dois aguardam transferência para a Fundação Casa. Os outros três participantes aguardam parecer da Vara da Infância e Juventude. Um caso semelhante aconteceu na segunda-feira, 26, em Catanduva.
http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Cidades/187244,,Adolescentes+danificam+carro+de+policial.aspx
A principal suspeita é a de que o ato tenha sido motivado por conta da prisão do pai de um dos rapazes por tráfico de drogas, realizada há dias pelo policial Bitencourt. Um adolescente de 15 anos, filho do homem que está preso, foi acompanhado de um primo, de 16, e outros três menores, um de 17 e dois de 15 anos.
Bitencourt estava de folga na noite do acontecimento e chegou a ver os adolescentes danificando o para-brisa de seu carro. Ele acionou outras viaturas para realizar a captura dos envolvidos, que foram encontrados na casa do suposto líder da ação.
Ainda dentro da casa do adolescente, os policiais localizaram 21 porções de crack dentro de um cesto de roupas. Ele e o primo teriam confessado serem os donos da droga. Os menores foram apresentados na delegacia de Guaraci, acusados de tráfico de drogas e contravenção de danos.
No momento, os dois aguardam transferência para a Fundação Casa. Os outros três participantes aguardam parecer da Vara da Infância e Juventude. Um caso semelhante aconteceu na segunda-feira, 26, em Catanduva.
http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Cidades/187244,,Adolescentes+danificam+carro+de+policial.aspx
Para especialista, tercerizar Fundação Casa é “um tremendo equívoco”
Para o cientista político Francisco Fonseca, professor de Administração Pública e Governo da FGV-SP, entregar a administração da ex-Febem para OSs foi uma “privatização selvagem”
Por Igor Carvalho
Na noite da última terça-feira (27), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o PLC 62/2013, que terceiriza a administração da Fundação Casa, da Investe São Paulo [agência que procura investidores para São Paulo] e unidades de conservação ambiental, como o Pico do Jaraguá. Para o cientista político Francisco Fonseca, professor de Administração Pública e Governo da FGV-SP, o projeto é um “tremendo equívoco.”
“Me parece que esta contratação será muito mais uma privatização da gestão pública do que tercerização. Isso porque, o histórico das OSs [Organizações Sociais], em São Paulo, é uma pulverização do serviço público por uma série de entidades que não tem um projeto, cada uma corre para lado”, analisou o cientista político.
Fonseca explica que a falta desse projeto implica em uma atuação independente de cada OS, de acordo com os seus princípios de fundação e atuação. “O melhor exemplo foi a administração da saúde na gestão de José Serra e Gilberto Kassab como prefeitos. Há casos de OSs que divergem, por exemplo, sobre contracepção, porque há OSs que são ligadas à igreja, ou seja, cada uma tem o projeto.”
O cientista político criticou a tercerização e o governo paulista, que é comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), autor do projeto. “O Estado de São Paulo não tem um projeto para essas OSs, é a venda pela venda, apenas entregam, não há diretrizes. É um tremendo equívoco, essa privatização selvagem.”
FONTE:
Por Igor Carvalho
Na noite da última terça-feira (27), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou o PLC 62/2013, que terceiriza a administração da Fundação Casa, da Investe São Paulo [agência que procura investidores para São Paulo] e unidades de conservação ambiental, como o Pico do Jaraguá. Para o cientista político Francisco Fonseca, professor de Administração Pública e Governo da FGV-SP, o projeto é um “tremendo equívoco.”
“Me parece que esta contratação será muito mais uma privatização da gestão pública do que tercerização. Isso porque, o histórico das OSs [Organizações Sociais], em São Paulo, é uma pulverização do serviço público por uma série de entidades que não tem um projeto, cada uma corre para lado”, analisou o cientista político.
Fonseca explica que a falta desse projeto implica em uma atuação independente de cada OS, de acordo com os seus princípios de fundação e atuação. “O melhor exemplo foi a administração da saúde na gestão de José Serra e Gilberto Kassab como prefeitos. Há casos de OSs que divergem, por exemplo, sobre contracepção, porque há OSs que são ligadas à igreja, ou seja, cada uma tem o projeto.”
O cientista político criticou a tercerização e o governo paulista, que é comandado por Geraldo Alckmin (PSDB), autor do projeto. “O Estado de São Paulo não tem um projeto para essas OSs, é a venda pela venda, apenas entregam, não há diretrizes. É um tremendo equívoco, essa privatização selvagem.”
FONTE:
quinta-feira, 29 de maio de 2014
Internos do Casep de Blumenau fazem rebelião e fogem em seguida
Dos 28 internos, apenas três continuam foragidos, segundo a PM
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| Os jovens de volta ao centro estão passando por revistasFoto: Jandyr Nascimento / Agencia RBS |
internos do Casep de Blumenau fizeram uma rebelião seguida de fuga em massa na noite desta quinta-feira. No local, havia 28 internos, dos quais apenas três ainda continuam foragidos, segundo informações da Polícia Militar. Os jovens conseguiram prender na cela os dois agentes que estavam de plantão e, antes de escapar, quebraram notebooks e outros equipamentos.
A PM foi chamada inicialmente para controlar um princípio de rebelião. Mas, ao chegar, viaturas se depararam com cinco detentos tentando fugir no Fiat Uno do próprio Casep e outro em uma moto de um dos agentes. O grupo foi recuperado a tempo. Os jovens de volta ao centro estão passando por revistas. As celas também foram revistadas pela polícia, que ainda não sabe se houve feridos.
Ex interno de Centro Socioeducativo passa em concurso da Polícia Civil
Gutemberg era adolescente quando participou, com mais quatro amigos, do assassinato do índio Galdino, num dos crimes que mais chocou o país
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| Bárbarie. Os assassinos de Galdino alegaram terem feitos apenas “uma brincadeira” ao atear fogo ao queimar vivo o índio Roberto Stuckert Filho / Roberto Stuckert Filho/20-04-1997 |
O Tribunal de Justiça de Brasília não definiu, ainda, a data para julgar o mérito de um caso que está gerando polêmica no Brasil por mexer com a confiança das autoridades e com a Constituição Federal. Trata-se de uma liminar que concedeu o direito a Gutemberg Nader Almeida Junior de frequentar o curso de formação para ser agente de Polícia Civil do Distrito Federal. Gutemberg hoje tem 34 anos, mas ele foi condenado, em 1997, por ter participado, com mais quatro amigos, de um um crime que chocou o país, ao queimar o índio Galdino dos Santos, que dormia em um ponto de ônibus, no centro da capital federal. Na época, Gutemberg tinha 17 anos e a vítima teve 95% do corpo queimado e morreu na parada, onde tinha resolvido passar a noite depois de perder a condução para voltar para casa.
Gutemberg é formado em direito e mora num condomínio de classe média alta em Brasília. Ele recebeu a liminar para continuar realizando as provas, segundo o Tribunal de Justiça e pode passar a receber até R$ 7,5 mil, mas o caso levanta questões sobre o legal e o moral. Como era menor, em 1997, Gutemberg cumpriu uma medida socioeducativa de quatro meses e depois ficou com a ficha completamente limpa, não podendo ser discriminado ou passar por preconceito.
O nome de Gutemberg constava como aprovado em todas as fases do concurso público — iniciado no ano passado. Ele foi considerado apto depois de passar em provas objetivas, discursivas, de capacidade física e exames biométricos e psicológico. Na última relação divulgada no dia 24, pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos, o nome não aparecia mais como futuro agende da Polícia Civil do Distrito Federal por haver sido barrado no critério "vida pregressa". Mas a liminar do Tribunal permitiu que ele continuasse as provas.
As análises que tiraram Gutemberg da lista de aprovados são defendidas pelo jurista e especialista em direito penal Luiz Flávio Gomes, juiz aposentado. Ele ressalta a importância de ter avaliações de vida pregressa e social em concursos como o da polícia. “As regras dos editais já preveem esse tipo de investigação, que não é só de antecedentes criminais, mas de comportamento social. Tem gente que nunca cometeu um crime, mas não pode ocupar a área de segurança ou o cargo de juiz ou promotor pela vida que leva na sociedade”, detalha. O ex-magistrado explica que, quando um adolescente comete um ato infracional e cumpre medida socioeducativa, fica sem qualquer antecedente. Diferentemente de um adulto, que, mesmo depois de ficar preso, ainda precisa de dois anos sem praticar qualquer delito para ter a certidão de nada consta. “Mas uma coisa é a lei, outra é o que o povo quer. E o povo quer vingança eterna, quer que seja punido eternamente. Aí teríamos que mudar a Constituição”, complementa Gomes.
Os argumentos favoráveis a Gutemberg, no entanto, têm sido mais fortes. Advogado especialista em concursos públicos e diretor jurídico da Associação Nacional de Apoio e Proteção aos Concursos (Anpac), Leonardo de Carvalho acredita que Gutemberg conseguirá assumir o cargo. “Juridicamente, não vejo impedimento. Há uma série de jurisprudências favoráveis a ele. O próprio governo estimula que a iniciativa privada dê emprego a ex-condenados, e o Estado mesmo não vai dar? Quer dizer que eu posso oferecer esse trabalho e o Estado não?”, questiona o defensor. Na visão de Carvalho, desclassificar alguém por delito com pena já cumprida é ferir a lei. “Não existe punição perpétua. Depois que pagou pela pena, o indivídulo deve ser reintegrado à sociedade”, complementa.
O promotor de Justiça da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do DF e Territórios (MDFT) Pedro Oto de Quadros defende que, se uma infração cometida por um menor de idade for levada em consideração na vida adulta, há claramente um descaso do Estado com os direitos da criança e do adolescente. “A administração pública e a Polícia Civil — que é órgão público — só podem fazer o que a lei determina. Antecedentes de um adolescente não podem ser levados em conta após o cumprimento da medida e da vida adulta”, garante. “Ele tem o direito de buscar o motivo de ter sido reprovado. Se for por conta da infração, isso é um absurdo”, acrescenta Oto. Mais uma vez, a reportagem tentou localizar G. ou algum advogado dele, mas não conseguiu contato.
O outro lado: a crueldade
Galdino Jesus dos Santos teve o corpo incendiado enquanto dormia em um ponto de ônibus na Entrequadra 703/704 Sul, em 20 de abril de 1997. Gutemberg, na época, era o único adolescente entre os cinco jovens que atearam fogo ao índio, que morreu aos 44 anos. À época, então idenfificado como "G", estava com Max Rogério Alves, 19, Tomas Oliveira Almeida, 18, Eron Chaves Oliveira, 19, Antônio Novély Vilanova, 19. Os quatro jovens maiores de idade foram denunciados à Justiça por homicídio triplamente qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão, por motivo fútil, sem chance de defesa à vítima e requintes de crueldade.
O crime foi julgado em novembro de 2001. Eles foram condenados a 14 anos de prisão. G, hoje é Gutemberg e pode ser um polícial
A crise de confiança
» CIRO DE FREITAS
“Eu lamento muito a possibilidade de que ele possa ingressar nas fileiras da Polícia Civil do DF. A legislação o contempla, tanto que ele pode conseguir continuar no concurso por decisão judicial. No entanto, se ele, de fato, virar policial será muito observado e vigiado pelos colegas por conta do ato que ele praticou no passado. Isso é evidente. Será ruim para a corporação e para ele mesmo na condição de policial. Tem de ficar claro que o que ele fez, ainda que tenha sido quando adolescente, não foi uma coisa qualquer. Ele participou de um crime hediondo e isso ficou mais do que comprovado. Para virar policial civil, a pessoa precisaria ter um passado inteiro limpo, sem qualquer tipo de mácula ou nódoa, afinal, o cidadão não vai exercer uma atividade qualquer. Eu penso que a legislação tem que ser modificada quanto a isso. Mas a lei precisa mudar também em relação à maioridade penal, e que a pessoa possa, a partir de uma certa idade, ser penalizada na mesma proporção do ato praticado.”
Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol)
A vingança eterna
» LUIZ FLÁVIO GOMES
“Quando um menor de idade pratica um ato infracional e cumpre medida socioeducativa, não tem mais ficha, limpa ou suja. O adulto, dois anos depois de ter cumprido toda a pena, também consegue a ficha limpa. Eles são cidadãos, completamente regenerados, e têm que ser respeitados, sem discriminação em qualquer área. A investigação de vida pregressa e análise social para a entrada em concursos públicos são muito importantes, sim, desde que a análise não seja feita baseada em crimes que já foram pagos pelos infratores. Claro que não é qualquer pessoa que pode e deve assumir um cargo público. Isso está previsto nos editais. É preciso cumprir uma série de exigências, principalmente para funções como policial, juiz ou promotor. Mas a pessoa não pode ficar marcada por algo que fez há muitos anos e ser discriminada por isso.”
Luiz Flávio Gomes, jurista e especialista em direito penal
http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2014/05/28/interna_nacional,533658/rapaz-que-ajudou-a-queimar-um-indio-em-brasilia-esta-prestes-a-ser-policial.shtml |
MP investiga supostas agressões na Fundação Casa de Ribeirão Preto
Denúncia aponta que seis menores foram agredidos após fuga e recaptura. Em abril, 40 internos fugiram do complexo; sindicância interna apura o caso.
O Ministério Público investiga supostas agressões contra seis menores infratores internados na unidade Rio Pardo da Fundação Casa de Ribeirão Preto (SP). De acordo com o promotor da Infância e da Juventude, Luis Henrique Paccagnella, a suspeita é de que os jovens tenham sofrido maus-tratos após as fugas que aconteceram em abril, durante a greve estadual dos agentes. A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Segundo o promotor, a denúncia aponta que as agressões aconteceram após a recaptura dos adolescentes: os internos teriam sido colocados em fila e agredidos com chutes e golpes de cassetetes. Paccagnella afirmou que a Justiça já concedeu uma liminar para que os menores sejam ouvidos pela Promotoria. “Precisamos investigar para saber o que realmente aconteceu. Se ficar provado que eles foram espancados, vamos propor uma ação contra o Estado", disse.
Para Paccagnella, o caso é um reflexo do excesso de adolescentes no complexo em Ribeirão Preto. "Com a superlotação, fica difícil para que seja feito um trabalho de segurança e assistência adequado com esses meninos. Fica complicada a reintegração deles”, afirmou.
Fundação Casa investiga
A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação instaurada pela Promotoria, mas afirmou que, no final de abril, instaurou uma sindicância para investigar possíveis maus-tratos nos centro socioeducativos.
“Como a ocorrência é objeto investigação administrativa, não é possível dar detalhes sobre o caso”, comunicou a Fundação Casa em nota, destacando que não tolera qualquer violação dos direitos humanos dos jovens atendidos em seus centros socioeducativos.
Fugas
Em uma semana, 40 internos fugiram da Fundação Casa de Ribeirão Preto. Na noite de 13 de abril, oito menores escaparam escaparam enquanto praticavam atividades esportivas - três foram recapturados no dia seguinte. A segunda fuga aconteceu na madrugada de 20 de abril, quando 32 adolescentes fugiram após renderem funcionários e saírem pelo portão principal.
Na época, o juiz da Infância e da Juventude, Paulo César Gentile, que expediu mandados de busca dos menores afirmou que um dos motivos para a fuga foi a superlotação dos 150 complexos da instituição no Estado, com 9,7 mil adolescentes internados. Atualmente, a unidade em Ribeirão Preto mantém quatro centros socioeducativos, sendo três de internação e um de semiliberdade, com capacidade total para 390 adolescentes.
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/mp-investiga-supostas-agressoes-na-fundacao-casa-de-ribeirao-preto.html
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| Complexo da Fundação Casa em Ribeirão Preto tem três centros de internação e um de semiliberdade (Foto: Carlos Trinca/EPTV) |
O Ministério Público investiga supostas agressões contra seis menores infratores internados na unidade Rio Pardo da Fundação Casa de Ribeirão Preto (SP). De acordo com o promotor da Infância e da Juventude, Luis Henrique Paccagnella, a suspeita é de que os jovens tenham sofrido maus-tratos após as fugas que aconteceram em abril, durante a greve estadual dos agentes. A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Segundo o promotor, a denúncia aponta que as agressões aconteceram após a recaptura dos adolescentes: os internos teriam sido colocados em fila e agredidos com chutes e golpes de cassetetes. Paccagnella afirmou que a Justiça já concedeu uma liminar para que os menores sejam ouvidos pela Promotoria. “Precisamos investigar para saber o que realmente aconteceu. Se ficar provado que eles foram espancados, vamos propor uma ação contra o Estado", disse.
Para Paccagnella, o caso é um reflexo do excesso de adolescentes no complexo em Ribeirão Preto. "Com a superlotação, fica difícil para que seja feito um trabalho de segurança e assistência adequado com esses meninos. Fica complicada a reintegração deles”, afirmou.
Fundação Casa investiga
A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação instaurada pela Promotoria, mas afirmou que, no final de abril, instaurou uma sindicância para investigar possíveis maus-tratos nos centro socioeducativos.
“Como a ocorrência é objeto investigação administrativa, não é possível dar detalhes sobre o caso”, comunicou a Fundação Casa em nota, destacando que não tolera qualquer violação dos direitos humanos dos jovens atendidos em seus centros socioeducativos.
Fugas
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| Promotor entrou com ação para apurar supostas agressões contra menores na Fundação Casa de Ribeirão Preto (Foto: Carlos Trinca/EPTV) |
Na época, o juiz da Infância e da Juventude, Paulo César Gentile, que expediu mandados de busca dos menores afirmou que um dos motivos para a fuga foi a superlotação dos 150 complexos da instituição no Estado, com 9,7 mil adolescentes internados. Atualmente, a unidade em Ribeirão Preto mantém quatro centros socioeducativos, sendo três de internação e um de semiliberdade, com capacidade total para 390 adolescentes.
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/mp-investiga-supostas-agressoes-na-fundacao-casa-de-ribeirao-preto.html
DRH informa sobre Auxílio Berçário-Creche
Comunicado divulgado nesta quarta-feira (28 de maio) esclarece as codições para o recebimento do benefício
O Departamento de Recursos Humanos (DRH) da Fundação CASA divulgou, nesta quarta-feira (28 de maio), um comunicado referente ao pagamento do Auxílio Berçário-Creche.
De acordo com o informativo, o reembolso relativo ao benefício será creditado em folha de pagamento no mês subsequente ao do protocolo de pedido, a partir da entrega dos documentos exigidos.
O comunicado também estabelece as condições necessárias para a realização do reembolso, explica como será pago o valor retroativo para os servidores do sexo masculino, entre outras informações
CONFIRA AQUI O COMUNICADO
O Auxílio Berçário-Creche, no valor máximo de R$ 291,21, é pago a todos os servidores e servidoras com filho entre três meses e seis anos, 11 meses e 29 dias, que estejam matriculados em escolas ou creches particulares, sendo extensivo àqueles que mantêm guarda ou tutela judicial de crianças.
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/3354-drh-informa-sobre-auxilio-bercario-creche
Os trabalhadores da FUNDAÇÃO CASA não terá o desconto da Taxa de Contribuição Negocial
Taxa Negocial - FUNDAÇÃO CASA
Conforme Clausula 48º da Convenção Coletiva de Trabalho, que foi homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em 21/05, o trabalhador da FUNDAÇÃO CASA não terá o desconto da Taxa de Contribuição Negocial e nem tão pouco a Fundação CASA poderá efetivar este valor nos holerites dos funcionários, caso ocorra este desconto a Instituição estará desobedecendo ao Acordo Coletivo de Trabalho e, portanto estará sujeita aos trâmites da lei.
CLÁUSULA 48ª – DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL: A Fundação CASA não procederá o desconto nos vencimentos de todos os seus servidores (as), representados (as) pelo sindicato profissional, associados (as), pelo resultado da negociação, e, portanto não repassará ao Sindicato de Classe, nenhum valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração respectiva a cada qual, descontados em 2 (duas), parcelas de igual valor, na forma das alíneas “a” e “b”, não recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA, no prazo máximo de 3 (três) dias após efetivado o desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
CLÁUSULA 48ª – DA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL: A Fundação CASA não procederá o desconto nos vencimentos de todos os seus servidores (as), representados (as) pelo sindicato profissional, associados (as), pelo resultado da negociação, e, portanto não repassará ao Sindicato de Classe, nenhum valor correspondente a 3% (três por cento) da remuneração respectiva a cada qual, descontados em 2 (duas), parcelas de igual valor, na forma das alíneas “a” e “b”, não recolhendo as respectivas importâncias à conta do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA, no prazo máximo de 3 (três) dias após efetivado o desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.
quarta-feira, 28 de maio de 2014
TRT divulga acórdão do Acordo Coletivo de Dissídio
Documento, com 72 páginas, traz todos os pontos acordados entre o Governo do Estado e o Sitraemfa
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) divulgou na última segunda-feira (26 de maio) o acórdão do Acordo Coletivo de Dissídio dos funcionários da Fundação CASA. O documento, com 72 páginas, traz todos os pontos que o Tribunal julgou sobre as reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e a Família do Estado de São Paulo (Sitraemfa).
O julgamento aconteceu na última quarta-feira (21 de maio), em São Paulo, após diálogos entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sindicato. Clique e veja a íntegra do acórdão.
De acordo com o Tribunal, as cláusulas econômicas terão validade de 12 meses e as cláusulas sociais terão validade de 48 meses, contando a partir de março de 2014.
Além do índice de 6,26% (3,97% +2,2%), os servidores terão aumento no vale-refeição, alimentação, auxílio-berçário, equiparações salariais do educacionais e administrativos, entre outros avanços. Os reajustes de salário e benefícios serão pagos já em junho.
Para o desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, responsável pelo julgamento, abriu-se um canal de negociação entre a Fundação CASA e seus servidores. “Todos estão de parabéns pelas negociações que avançaram nestes últimos meses. Com isso, abriu-se uma nova era nas relações de trabalho na Fundação CASA”, destacou o desembargador.
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/3352-trt-divulga-acordao-do-acordo-coletivo-de-dissidio
Reajustes de salário e de benefícios virão em junho
Comunicado foi publicado nesta quarta-feira (28/05)
Em comunicado publicado nesta quarta-feira (28 de maio), a Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Fundação CASA informa que o reajuste de salário e de benefícios serão pagos aos servidores de forma retroativa no mês de junho.
Conforme o texto, o reajuste salarial de 6,26, referente a todas as carreiras, será calculado com base na remuneração da folha de pagamento de maio e creditado no quinto dia útil do mês de junho de 2014, junto com as diferenças salariais retroativas referentes aos meses de março e abril de 2014.
As carreiras que foram beneficiadas com reenquadramentos também receberão o reajuste salarial e as diferenças salariais na mesma data.
Em relação aos benefícios, ocorrerá a atualização dos valores do auxílio, berçário/creche, do vale refeição e do vale alimentação.
O auxilio berçário/creche será atualizado a partir de maio/2014, com o valor máximo de R$ 291,21 e pode ser requisitado pelos servidores do sexo masculino. As diferenças retroativas aos meses de março e abril serão creditadas no quinto dia útil de junho.
Já sobre os vales refeição e alimentação, os servidores receberão em 02 de junho as diferenças da atualização desse benefício retroativas a março, abril, maio e junho de 2014. Os valores atualizados do vale refeição (R$ 400,00) e alimentação (R$ 126,00), serão depositados integralmente a partir de 1º de julho.
Já os Planos de Saúde e Odontológico terão novas faixas salariais, que serão atualizadas a partir de Maio de 2014, com o índice de 6,26% (seis vírgula, vinte e seis por cento) para que não ocorra a mudança de faixa em virtude do reajuste. Não haverá reajuste dos descontos, apenas atualização das faixas.
Confira o comunicado na íntegra clicando aqui.
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/3351-reajustes-de-salario-e-de-beneficios-virao-em-junho
Alckmin consegue aval para terceirizar administração da Fundação Casa
A Assembleia Legislativa de São Paulo deu nesta terça-feira (27) aval ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que terceirize a administração da Fundação Casa, entidade que cuida de menores infratores, e dos parques públicos. O Projeto de Lei 62, de 2013, foi aprovado em plenário por 55 votos a favor e 17 contra, e segue para sanção do Poder Executivo.
Reprodução
Sede da fundação casa, em São Paulo.
Na prática, o que o texto, de autoria do Palácio dos Bandeirantes,
faz é alterar a Lei Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre os
serviços públicos para os quais podem ser contratadas organizações
sociais pessoas jurídicas de direito privado. A partir da sanção de
Alckmin, a contratação passa a ser extensiva “ao atendimento ou promoção
dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do
meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de
desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei
complementar”.
Sede da fundação casa, em São Paulo.
Na fundamentação do projeto, os secretários do governador argumentam que a medida é necessária para tornar mais eficiente a administração de órgãos que hoje carecem de recursos humanos e de capital. A secretária de Justiça, Eloísa Arruda, diz que o pedido relativo à concessão da administração da Fundação Casa partiu da própria direção da entidade, “salientando que a implantação do modelo de gestão de organização social visa potencializar as melhorias do modelo de gestão compartilhada dos programas de internação, internação provisória e semiliberdade”.
Outro argumento é de que hoje já há organizações não governamentais que prestam serviços na Fundação Casa sem serem qualificadas legalmente para isso, o que será possível agora, mediante um modelo misto entre público e privado. “Informou-se que a implantação desse modelo representará um ganho na qualidade dos serviços públicos prestados pela Fundação, de um modo geral, e que potencializarão os resultados já apresentados pela gestão compartilhada.”
De outra ponta, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente alega que um modelo de gestão privado garantirá maior eficiência e uma prestação melhor do serviço aos turistas, que se sentirão mais atraídos quando os parques forem geridos por instituições que detenham “know how” no setor. “É necessário que sejam feitos investimentos em novos equipamentos, na melhoria dos já existentes, na construção de estrutura adequada ao lazer e ao turismo, como hotelaria, turismo de aventura, sempre integrados e privilegiando a gestão ambiental adequada, isto é, mantendo as diretrizes definidas pela legislação ambiental no que se refere às Unidades de Conservação.”
A secretaria alega ainda que o orçamento público é limitado e que apenas o setor privado pode aliar proteção ambiental e lazer. “Vislumbramos, em linhas gerais, uma carência em recursos humanos nestas Unidades de Conservação, cujo potencial justifica a implantação de programas de educação ambiental, a preservação da área intangível, com fomento à pesquisa, implemento na fiscalização que beneficia a conservação, o manejo e a produção florestal, garantindo a manutenção da diversidade natural, a conservação dos recursos genéticos e hídricos, além da manutenção da fauna silvestre e conservação de belezas cênicas.”
Fonte: Rede Brasil Atual
http://www.vermelho.org.br/noticia/242987-10
Fundação CASA não será privatizada
Presidente Berenice Giannella afirma que servidores não serão demitidos
Em decorrência da aprovação do Projeto de Lei Complementar (LC) 62/2013, em audiência Assembleia Legislativa de São Paulo da última terça-feira (27 de maio), a Fundação CASA aproveita para reiterar o comunicado abaixo:
O Projeto de Lei Complementar (LC) 62/2013, aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, que propõe modificações à Lei Complementar 846/98, ao contrário do que tem sido propagado, não determina que a gestão da Fundação CASA passe a ser feita por uma organização social
Berenice Giannella, presidente da Fundação CASA, assegura que todos os servidores podem ficar tranquilos. “A Fundação CASA não tem nenhuma proposta ou intenção de privatizar a Instituição e, muito menos, de demitir seus servidores”, afirma a presidente.
Pelo contrário, a proposta é aumentar o rol de atividades de pessoas jurídicas de direito privado que possam ser legalmente reconhecidas como organizações sociais sem fins lucrativos, além de facilitar a celebração de parcerias entre essas organizações e o Poder Público.
De acordo com a redação atual da LC 846/98, só poderiam ser reconhecidas como OS as pessoas jurídicas de direito privado que tivessem atividades relacionadas à saúde e à cultura.
Com a modificação, outras áreas serão incluídas, como esporte, o atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, o atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, a proteção e conservação do meio ambiente e a promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento.
Ainda que se observasse apenas a questão dos direitos infantojuvenis, bastaria lembrar que eles não se resumem apenas à execução de medidas socioeducativas, o escopo de atuação da Fundação CASA, mas todos os dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quanto aos contratos de gestão, o PLC altera o artigo 6º da atual Lei Complementar, aumentando as atividades de abrangência desse instrumento jurídico e viabilizando, de forma menos burocrática, a parceria entre o Estado e a OS, por meio dos órgãos da administração direta e indireta.
No caso da Fundação CASA, a mudança do instrumento facilitará o relacionamento com as organizações com as quais a instituição compartilha a gestão de centros socioeducativos. Hoje, dos 148 CASAs instalados no Estado de São Paulo, 23 são geridos de forma compartilhada, e cuja contratação se dá por meio de convênios.
A facilitação ocorrerá, por exemplo, na prestação de contas, mas que não deixará de ter o rigor e a transparência que a administração pública exige. Isso porque, essas organizações sociais continuarão tendo controle externo submetido à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo.
Assim, como também é possível observar na exposição dos motivos do PLC, o impacto será positivo não só para a Fundação CASA, como também para outros órgãos, como as secretarias estaduais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/3350-fundacao-casa-nao-sera-privatizada
Alckmin vence e Fundação Casa será tercerizada
Projeto, que seguirá para sanção do governador, prevê, ainda,
que organizações sociais administrem parques ambientais e serviços
públicos de saúde e serviço social. “É uma privatização gigantesca”,
lamenta o deputado Adriano Diogo (PT)
Acaba de ser aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2013, que dispõe sobre a qualificação e o trabalho das organizações sociais. O texto prevê que seja entregue a Organizações Sociais (OSs) a administração da Fundação Casa, além da Investe São Paulo (uma agência que procura atrair investidores para o Estado) e as unidades de conservação ambiental.
A proposta, que tramitava em caráter de urgência, foi encaminhada à Alesp pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que terá, agora, o texto de volta para sancionar, com a aprovação na Casa. O projeto foi aprovado com 55 votos favoráveis, 17 contra e 17 obstruções. Essa foi a terceira tentativa do governo de votar o PLC 62, as outras duas haviam sido obstruídas pelo PT.
Para o deputado estadual Antonio Mentor (PT), a aprovação do projeto é “um golpe imenso que o governo está dando nas instituições públicas” e tem fundo eleitoreiro. “A terceirização e privatizações dessas áreas é uma questão programática para o PSDB, será ferramenta nas eleições”, explicou o parlamentar.
O também deputado estadual, Adriano Diogo (PT), classificou como “absurda” a aprovação do projeto e lembrou que “diversas audiências públicas” não foram convocadas por obstrução da bancada do governo. “Eles não queriam debater o projeto, não era interessante para eles. Com essas reuniões, teríamos atrasado a votação e poderíamos propor mudanças.”
Para Diogo, a aprovação do PLC 62 é “maior do que se imagina”. “É uma privatização gigantesca, de público só nos resta a polícia e o sistema prisional. Eu comparo ao processo de privatização da época do Mário Covas.”
A relatora da matéria é a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que se tornou conhecida depois de sugerir o projeto que ficou conhecido como “Porta dupla”, que destinava 25% dos leitos de hospitais públicos para pacientes atendidos por planos de saúde.
A oposição questionou os trabalhos do presidente da Alesp, Samuel Moreira (PSDB), na discussão da propositura em plenário. O deputado tucano teria utilizado de subterfúgios não previstos no regimento da Casa para acelerar a votação.
http://www.spressosp.com.br/2014/05/28/alckmin-vence-e-fundacao-casa-sera-tercerizada/
Acaba de ser aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2013, que dispõe sobre a qualificação e o trabalho das organizações sociais. O texto prevê que seja entregue a Organizações Sociais (OSs) a administração da Fundação Casa, além da Investe São Paulo (uma agência que procura atrair investidores para o Estado) e as unidades de conservação ambiental.
A proposta, que tramitava em caráter de urgência, foi encaminhada à Alesp pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), que terá, agora, o texto de volta para sancionar, com a aprovação na Casa. O projeto foi aprovado com 55 votos favoráveis, 17 contra e 17 obstruções. Essa foi a terceira tentativa do governo de votar o PLC 62, as outras duas haviam sido obstruídas pelo PT.
Para o deputado estadual Antonio Mentor (PT), a aprovação do projeto é “um golpe imenso que o governo está dando nas instituições públicas” e tem fundo eleitoreiro. “A terceirização e privatizações dessas áreas é uma questão programática para o PSDB, será ferramenta nas eleições”, explicou o parlamentar.
O também deputado estadual, Adriano Diogo (PT), classificou como “absurda” a aprovação do projeto e lembrou que “diversas audiências públicas” não foram convocadas por obstrução da bancada do governo. “Eles não queriam debater o projeto, não era interessante para eles. Com essas reuniões, teríamos atrasado a votação e poderíamos propor mudanças.”
Para Diogo, a aprovação do PLC 62 é “maior do que se imagina”. “É uma privatização gigantesca, de público só nos resta a polícia e o sistema prisional. Eu comparo ao processo de privatização da época do Mário Covas.”
A relatora da matéria é a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), que se tornou conhecida depois de sugerir o projeto que ficou conhecido como “Porta dupla”, que destinava 25% dos leitos de hospitais públicos para pacientes atendidos por planos de saúde.
A oposição questionou os trabalhos do presidente da Alesp, Samuel Moreira (PSDB), na discussão da propositura em plenário. O deputado tucano teria utilizado de subterfúgios não previstos no regimento da Casa para acelerar a votação.
http://www.spressosp.com.br/2014/05/28/alckmin-vence-e-fundacao-casa-sera-tercerizada/
MP denuncia falta de vagas na Fundação Casa no interior de SP
Menor detido por roubo acabou sendo liberado em Barretos, diz promotor.
Instituição negou recusa, informando que cumpre determinações do ECA.
O Ministério Público de Barretosx (SP) denuncia a suposta falta de vagas nas unidades da Fundação Casa no interior do Estado. Segundo o promotor Flávio Okamoto, um adolescente foi detido nesta segunda-feira (27) por suspeita de roubo, menos de dois dias após ser liberado pela polícia porque a instituição não conseguiu um local adequado para interná-lo. Em nota, a Fundação Casa negou ter recusado a internação.
Okamoto explicou que o menor, de 17 anos, havia sido apreendido na última segunda-feira (19), depois de praticar três roubos na cidade. O jovem permaneceu na Delegacia Seccional de Barretos até a manhã de sábado (24), quando precisou ser liberado, uma vez que a lei determina que menores infratores fiquem em celas comuns somente até cinco dias após serem detidos.
“A realidade é que nem o sistema hoje, complacente, insuficiente do jeito que é, consegue cumprir, porque não tem vaga para internar. Agora, imagine se houver redução da maioridade penal ou um recrudescimento nas medidas socioeducativas, onde vai ser colocado tanto adolescente?”, questionou.
Governo nega
Em nota, a assessoria da Fundação Casa negou ter recusado vaga nos centros socioeducativos de Ribeirão Pretox e região na última semana. A instituição informou que cumpre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizando vaga, no prazo de até 24 horas, após solicitação do poder judiciário. “Na impossibilidade, ele é encaminhado para atendimento na capital paulista. ou seja, não fica sem vaga.”
Tribunal de Contas reprova licitação e contrato da Fundação Casa
SÃO PAULO – Reunidos durante a 15ª sessão
ordinária, os Conselheiros da Segunda Câmara do TCE julgaram irregular a
licitação, e o contrato decorrente, ao valor R$5.903.006,30, do ajuste
firmado entre a Fundação Centro de Atendimento socioeducativo ao
Adolescente (Fundação Casa) e a Divisão Regional Norte e a empresa
Essencial Sistema d Segurança Ltda., tendo por objeto a prestação de
serviços de vigilância/segurança patrimonial para a Divisão Regional
Norte da Fundação Casa, e suas unidades subordinadas, em Franca,
Ribeirão Preto, São Carlos e Sertãozinho.
Segundo o relator, Conselheiro Antonio Roque
Citadini, houve falhas quanto à publicação da homologação e adjudicação
do objeto do contrato, infringindo o princípio da publicidade, em
contradição com a Lei nº 8666/93, bem como não constou a publicação da
convocação dos interessados em jornal de grande circulação.
Decano do Tribunal de Contas, o Conselheiro
Antonio Roque Citadini, diante do exposto, considerou haver, em
especial, falta de embasamento legal para a justificativa apresentada
pela fundação para tal contratação por valor superior ao adjudicado. O
relator estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam prestados
esclarecimentos acerca das impropriedades apontadas.
http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-de-contas-reprova-licitacao-e-contrato-da-fundacao-casa
terça-feira, 27 de maio de 2014
Internos da Fundação Casa de Rio claro fazem professora de refém
Segundo informações repassadas à redação
do JC, uma professora da Fundação Casa de Rio Claro teria sido feita de
refém durante um conflito na manhã desta segunda-feira (26), por volta
das 7h30. Por questão de segurança, os funcionários da unidade foram
retirados das dependências da Fundação Casa até o controle da situação.
A assessoria de imprensa da Fundação Casa foi consultada, e emitiu nota oficial sobre o assunto, que segue abaixo:
“A Corregedoria da Fundação CASA
investigará, em sindicância, o ato de indisciplina provocado por dois
adolescentes que cumprem medida socioeducativa no CASA Escola Rio Claro,
em Rio Claro. Na manhã desta segunda-feira (26 de maio), por volta das
7h30, dois adolescentes ameaçaram, com um pedaço de ferro afiado (NAIFA), uma
professora durante as aulas da escola formal dentro do centro
socioeducativo. Ao seguirem pelo corredor da área das atividades
socioeducativas, os funcionários conversaram com os adolescentes, que
liberaram a profissional, que não sofreu qualquer ferimento
aparente. Mais nenhum adolescente se envolveu no caso, sendo um ato
isolado de dois dos 64 jovens que cumprem medida socioeducativa no
local. O centro está em sua lotação máxima. Todos os jovens envolvidos
passarão pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) do centro
socioeducativo para avaliar as sanções disciplinares a serem aplicadas. A
comissão é formada por servidores de várias áreas do CASA Escola. O
Judiciário e os familiares dos adolescentes serão informados da
ocorrência.”
Mais informações na edição impressa de amanhã, 27 de maio, nas páginas do JC.
Menor comandava tráfico de dentro da Fundação Casa
Uma ação conjunta
da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise) e da Polícia
Militar flagrou um adolescente detido na Fundação Casa enviando
mensagens a traficantes de Votuporanga. Segundo informações da Dise, que
finalizou o caso nesta segunda-feira, 26, o adolescente de 16 anos está
encarcerado desde abril por crimes de tráfico e porte de arma.
No dia 13 de abril, data em que foi apreendido, ele e seu irmão, que não teve o nome identificado, foram surpreendidos vendendo maconha e cocaína no bairro Matarazzo, em Votuporanga.
No último dia 20 de maio, a polícia interceptou uma carta enviada pelo menor de dentro da Fundação Casa. Nela, ele pedia a possíveis comparsas para que retirassem uma certa quantidade de entorpecente de dentro da casa de um parente seu. No mesmo dia, policiais militares foram até a casa do menor, onde apreenderam duas porções de cocaína, dinheiro e três telefones celulares – itens que também teriam sido citados na carta.
Nesta segunda-feira, após investigações da Dise, os policiais estiveram na casa de uma prima do acusado, onde foram localizados, enterrados no quintal, 92 invólucros de maconha lacrados. Ela foi levada para prestar depoimento, alegando desconhecer a existência da droga no local. O Juizado da Infância e Juventude está avaliando o caso.
http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Cidades/187015,,Menor+comandava+trafico+de+dentro+da+Fundacao+Casa.aspx
Resultado da Avaliação de Competências já pode ser consultado
Listagens por mérito e antiguidade foram publicadas no D.O desta terça (27/05)
Os servidores da Fundação CASA podem
consultar, a partir desta terça-feira (27 de maio), o resultado final do
processo de Avaliação de Competências de 2013, por mérito e
antiguidade.
O resultado foi publicado no Diário Oficial (D.O) do Estado e pode ser conferido clicando aqui (mérito) e aqui (antiguidade).
O prazo para interpor recurso é de cinco dias úteis após a publicação.
Os recursos devem ser encaminhados via e-mail à Divisão de Recursos Humanos (DRH), no endereço drhscs4@fundacaocasa.sp.gov.br.
Além disso, as avalições e atestados de
assiduidade assinados devem ser entregues à Divisão de Recursos Humanos
(DRH) até a próxima sexta-feira (30 de maio).
http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/3343-resultado-da-avaliacao-de-competencias-ja-pode-ser-consultado
segunda-feira, 26 de maio de 2014
Após 2h30, coordenador é libertado em rebelião de internos da Fundação Casa em SP
Adolescentes atearam fogo em objetos e chamas atingiram a ala
administrativa. Os treze reféns já foram liberados na unidade Vila
Conceição, que fica na Zona Leste. Um refém teve traumatismo craniano.
Internos da Fundação Casa fazem rebelião e 13 reféns na zona leste de São Paulo
Segundo a assessoria de imprensa da instituição, os reféns foram liberados por volta do meio-dia. A rebelião começou por volta das 9h45 e ainda não há informações sobre o motivo do motim.
O último refém libertado é o coordenador da local. Ele saiu desmaiado
da instituição e recebeu os primeiros socorros ainda no local. Segundo
informações da PM (Polícia Militar), outro pessoa foi encaminhada para o
Hospital Geral de Guaianases com traumatismo craniano. Os adolescentes
colocaram fogo em colchões durante a revolta.A corregedoria geral da instituição vai abrir uma sindicância para apurar o motivo da rebelião. O local é conhecido como Centro Sócio-Educativo Vila Conceição e tem capacidade para 60 meninos. A lotação atual é de 59 menores. A unidade fica na rua Jean Lacome, no bairro Jardim Quissana, zona leste da capital.
http://noticias.r7.com/sao-paulo/internos-da-fundacao-casa-fazem-rebeliao-e-13-refens-na-zona-leste-de-sao-paulo-26052014
domingo, 25 de maio de 2014
Residência de socioeducador do Casep é alvo de atentado em Criciúma
Dois disparos foram efetuados contra a porta da moradia
A residência de um socioeducador do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Criciúma - unidade de internação para adolescentes infratores - foi alvo de um atentado na noite desse sábado.
Segundo a Polícia Militar, empenhada na ocorrência, dois tiros atingiram a porta da casa da vítima e vieram de um carro escuro. A ocorrência foi registrada por volta das 19h30min, no Bairro Progresso.
A PM realizou rondas, mas não localizou nenhum suspeito. Ninguém ficou ferido.
http://www.atribunanet.com/noticia/residencia-de-educador-do-casep-e-alvo-de-atentado-em-criciuma-102754
http://www.engeplus.com.br/noticia/seguranca/2014/casa-de-educador-do-casep-e-alvo-de-tiros-em-criciuma/
VEJA MAIS NOTICIAS RELACIONADAS
LINKS ABAIXO:
Dois socioeducadores que trabalham na Fundação Casa procuraram a polícia, ontem, para registrar ameaças sofridas através de pichações em muros de suas casas.
HÁ UM ANO ATRÁS NOSSO COMPANHEIRO DA FUNDAÇÃO CASA FOI AMEAÇADO POR UM EX INTERNO
Suspeito foi preso com uma arma e uma bomba
VEJA O VIDEO:
http://funcanews.blogspot.com.br/2013/04/agente-da-fundacao-casa-e-ameacado-de.html
A residência de um socioeducador do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Criciúma - unidade de internação para adolescentes infratores - foi alvo de um atentado na noite desse sábado.
Segundo a Polícia Militar, empenhada na ocorrência, dois tiros atingiram a porta da casa da vítima e vieram de um carro escuro. A ocorrência foi registrada por volta das 19h30min, no Bairro Progresso.
A PM realizou rondas, mas não localizou nenhum suspeito. Ninguém ficou ferido.
http://www.atribunanet.com/noticia/residencia-de-educador-do-casep-e-alvo-de-atentado-em-criciuma-102754
http://www.engeplus.com.br/noticia/seguranca/2014/casa-de-educador-do-casep-e-alvo-de-tiros-em-criciuma/
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Suspeito foi preso com uma arma e uma bomba
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http://funcanews.blogspot.com.br/2013/04/agente-da-fundacao-casa-e-ameacado-de.html
sábado, 24 de maio de 2014
Aprovada Lei que dar aos Agentes e Assistentes Socioeducativos de Pernambuco o risco de vida
Depois de uma longa luta do Sindicato dos Agentes e Assistentes Socioeducativos de Pernambuco, com os agentes e assistentes socioeducativos que foram as ruas do Recife, e depois representados pela Comissão composta por Rafa Lima, Gamaliel Marques, Webert Pinho, que começaram uma negociação com ex-Governador Eduardo Campos e segue com o Governador João Lira que reconhece a luta e esforço da categoria sai a Lei nº 15.547, de 23 de maio de 2.014, sancionando o risco de vida, que deve ser regulamentada em decreto.
Veja o texto abaixo:
LEI Nº 15.297, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender às necessidades de excepcional interesse
público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
XI - gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida. (AC)
.......................................................................................................................................................................................
§ 8º A concessão da gratificação prevista no inciso XI deve ser regulamentada em decreto.”(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
http://gamalielmarques.blogspot.com.br/2014/05/aprovada-lei-que-dar-aos-agentes-e.html
Veja o texto abaixo:
LEI Nº 15.297, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender às necessidades de excepcional interesse
público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. .........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
XI - gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida. (AC)
.......................................................................................................................................................................................
§ 8º A concessão da gratificação prevista no inciso XI deve ser regulamentada em decreto.”(AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
JOÃO SOARES LYRA NETO Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
http://gamalielmarques.blogspot.com.br/2014/05/aprovada-lei-que-dar-aos-agentes-e.html
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