Projeto de lei Complementar Nº 22 / 2014 - redução da jornada de trabalho dos servidores da Fundação CASA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho para os servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA, e aos profissionais das organizações não governamentais, em exercício de suas funções nas diversas e respectivas lotações da Fundação CASA, em gestão plena ou compartilhada, para 30 (trinta) horas semanais.

§ 1º - A nova jornada de trabalho de trinta horas aplica-se aos servidores que prestem serviço nas diferentes áreas da instituição, quais sejam:
1- área da saúde;
2- área administrativa;
3- área operacional;
4- área pedagógica;
5- área de segurança e disciplina;
6- área jurídica.

§ 2º - A nova jornada de trabalho aplica-se aos servidores que exerçam tais cargos, nomenclaturas ou setores peculiares da instituição, com atribuições pertinentes à área, considerando-se como tais os setores pedagógico, de saúde, de segurança e disciplina, administrativo, operacional e jurídico, nos Centros de Atendimento e nas demais lotações subordinadas técnica e administrativamente, em seus diferentes segmentos descentralizados, supervisionados por superintendências, gerências, divisões regionais e núcleos, em suas especificidades, bem como aos profissionais que atuam nestes setores gerenciais e de apoio material e operacional.


Artigo 2º - Fica mantida a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, já atribuída aos seguintes profissionais da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA:
I- graduados em Psicologia;
II- graduados em Serviço Social;
III- graduados em Enfermagem;
IV- graduados em Farmácia.

Parágrafo único - A jornada de trabalho aplica-se aos servidores que exerçam tais cargos, nomenclaturas ou setores peculiares da instituição, com atribuições pertinentes à área, considerando-se como tal o setor de psicologia e serviço social, nos Centros de Atendimento e nas Unidades de Atendimento Inicial – Saúde ao Adolescente e ao Servidor (UAISAS) das Divisões Regionais e demais lotações subordinadas à superintendência de saúde da instituição, bem como aos profissionais que atuam nesses setores gerenciais.

Artigo 3º - A nova jornada de trabalho de trinta horas será implantada sem redução salarial dos servidores.

Artigo 4º - Os servidores readaptados e reabilitados, que se enquadrarem nas respectivas funções, atribuições, graduações e setores elencados nesta lei complementar, terão direito às mesmas condições previstas.
Parágrafo único - Os servidores em exercício, com cargos em extinção, serão reenquadrados nos termos deste artigo.

Artigo 5º - A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA, fica autorizada a criar turnos diferenciados de trabalho a seus servidores, considerando a necessidade e a autonomia administrativa da unidade, atendendo às seguintes diretrizes:

I- Área de Segurança e Disciplina, interna e externa: plantões de revezamento de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a serem realizados dentro de quatro turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 12:00 às 18:00;
c) turno noturno: das 18:00 às 00:00; e
d) turno da madrugada: das 00:00 às 06:00.

II- Área de Pedagogia: turnos de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, a serem realizados dentro de três turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

III- Área da Saúde: turnos de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, a serem realizados dentro de três turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

IV- Área Operacional – Setor de Transporte e Logística: plantões de revezamento de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, a serem realizados dentro de quatro turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 05:00 às 11:00;
b) turno da tarde: das 11:00 às 17:00;
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00; e
d) turno da madrugada: das 23:00 às 05:00.

V- Área Operacional – Demais Setores: turnos de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, a serem realizados dentro de três turnos básicos de trabalho:
a) turno da manhã: das 06:00 às 12:00;
b) turno da tarde: das 11:30 às 17:30; e
c) turno noturno: das 17:00 às 23:00.

VI- Área Administrativa: turnos de 6 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais, a serem realizadas dentro de dois turnos básicos de trabalho:

a) turno da manhã: das 08:00 às 14:00; e

b) turno da tarde: das 14:00 às 20:00.

VII- Área Gerencial: a ser estabelecido conforme a necessidade do local ou setor, dentro de suas especificidades, com turnos de 6 (seis) horas diárias, compreendidos entre as 06:00 e as 23:00, de modo a atender o objetivo dos respectivos segmentos supervisionados e subsidiados.

§ 1º - A Presidência da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA, em conjunto com a direção das unidades, estabelecerá portaria regulamentando a jornada de trabalho dos servidores da sede, das Divisões Regionais e dos Centros de Atendimento, em atendimento às diretrizes desta lei complementar, assegurando o período de intervalo para repouso e/ou alimentação, a escala de trabalho e repouso e as folgas mensais a que cada categoria tenha direito.

§ 2º - Deverá ser instituído cronograma de rodízio nas jornadas onde há revezamento, de forma que todos servidores possam atuar em distintos horários, fazendo jus, igualmente, ao adicional decorrente do plantão noturno. 

Artigo 6º - Os servidores da unidade que optar pela implantação dos turnos previstos no artigo anterior terão o prazo de 90 (noventa) dias para indicarem a preferência pelo turno inicial de prestação dos serviços, cabendo à administração da unidade assegurar a divisão igualitária das vagas iniciais dos turnos, e à publicação, na unidade, do cronograma e da escala de rodízio para conhecimento de todos os servidores.

§1º - O cronograma e a escala de rodízio não poderão ser alterados pela administração da unidade, salvo por solicitação expressa e fundamentada do servidor de continuidade no turno, exceto quanto ao turno noturno, em que será haverá rodízio de integrantes.

§ 2º -  Fica vedada a exclusão de servidores na participação dos plantões noturnos, pela administração da unidade, sob qualquer critério, salvo expressa solicitação do servidor nesse sentido.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para preenchimento das vagas necessárias a suprir as demandas das unidades, decorrente da nova jornada de trabalho dos servidores.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no que for necessário, atendendo às diretrizes previstas e assegurando a autonomia administrativa das unidades da Fundação CASA.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Esta propositura, de modalidade autorizativa, objetiva corrigir uma triste realidade cotidiana dos servidores da Fundação CASA, ao prever uma substancial mudança em sua jornada de trabalho.

Essa jornada de 30 horas já é adotada. Inúmeras leis, decretos e portarias estaduais e municipais já estão em vigência, assegurando a jornada por reconhecer sua necessidade e a aplicabilidade ao trabalho dos profissionais alvo da presente proposição.

Destaca-se que a Constituição Federal de 1988, art. 7º, inciso XIV, prevê “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos”. Do mesmo modo, o Decreto  Federal nº 4.836, de 2003, alterou o art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, estabelecendo para os servidores da Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações Federais que “quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas” é facultado aos dirigentes autorizar a “jornada de trabalho de seis horas diárias e carga de 30 horas semanais”.

Os profissionais da área de saúde na Fundação CASA, nas campanhas trabalhistas dos últimos anos, já obtiveram avanços em relação à jornada de trabalho de 30 horas, nos cargos onde se exige nível superior, sendo estes de Analista Técnico/Enfermeiro, Analista Técnico/Psicólogo e Analista Técnico/Assistente Social.

Apesar disso, há outras classes de profissionais da saúde e de setores que exercem funções de saúde, que ainda não foram contemplados: auxiliar de enfermagem, analistas técnicos de educação física e nutricionista, agente de apoio operacional e agente operacional – profissionais que desenvolvem funções de limpeza e lavanderia.

Os agentes técnicos e auxiliares de enfermagem aguardam a sanção da Presidente da República quanto ao seu segmento. O entendimento da categoria, neste sentido, é que estes profissionais são lesados ética, profissional e economicamente, considerando serem os profissionais com a menor remuneração no segmento, ainda obrigados a cumprir 40 horas semanais. 

Neste sentido, de menor remuneração, incluem-se também os agentes operacionais da limpeza e lavanderia.

Os analistas técnicos de educação física já obtiveram o direito adquirido; contudo, na Fundação CASA, estes profissionais estão relacionados no efetivo do setor pedagógico, e a instituição ainda não lhes assegurou o direito.

A categoria entende que, independente do setor a que estão respondendo hierarquicamente, deva valer a isonomia aos profissionais que já atuam cumprindo 30 horas em outras empresas ou instituições. Neste sentido se enquadram também os nutricionistas, que em outras empresas já cumprem 30 horas, bem como os servidores relacionados no corpo desta propositura.

A luta pela redução da jornada de trabalho também se justifica pela exposição às doenças, a acidentes e a riscos ocupacionais. O contato constante com muitas vidas em sofrimento, o risco eminente de confrontos e com rebeliões nas unidades da Fundação, trazendo como consequência o desgaste físico e emocional, levando a índices de absenteísmo mais elevados que os registrados em outras profissões. 

Assim, a reivindicação de redução da jornada não é uma solicitação corporativa de defesa de privilégios, mas sim uma luta pelo estabelecimento de condições mínimas para o desenvolvimento de uma prática assistencial segura para os profissionais em exercício na Fundação CASA, bem como aos reeducandos e suas famílias.

A Fundação CASA hoje.

Um terço dos Centros da Fundação CASA tem superlotação e defasagem no quadro funcional. Quase oito anos após ser transformada e ganhar novo nome, a antiga Febem volta a ter os mesmos problemas do sistema prisional comum.

Há cerca de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que autorizou o Governo do Estado a exceder em 15% a capacidade máxima de suas unidades. Na prática, no entanto, a instituição superlotou algumas unidades em até 50% (cinquenta por cento).

Este é o caso, principalmente, das unidades que estão localizadas no bairro do Brás, no centro da capital paulista. A região reúne nove unidades, que fazem parte de um núcleo chamado Divisão Regional Metropolitana III, e cinco delas estão com lotação acima dos 15%. Uma das situações mais graves é a da Casa Rio Paraná, que tem capacidade para receber 130
 jovens, mas estava com quase duzentos internos. A Casa Itaparica, construída para abrigar 170 menores, contava 242 adolescentes a mais. 

O mesmo se repete pelas casas espalhadas pelo interior do Estado. 

Disso decorre a grande preocupação e o grande problema enfrentado pelos funcionários: falta de segurança e um ambiente de trabalho insalubre e sobrecarregado.

Dessa forma, e diante de todos os argumentos expostos, mostra-se necessária e premente a redução da jornada de trabalho dessa importante categoria profissional, por meio desta propositura parlamentar, que assegura um atendimento ininterrupto aos educandos e seus familiares, em todos os aspectos da Fundação – administrativo, educacional, pedagógico e médico – além de eliminar a pressão do exercício sob o qual estão os servidores. 

Ou seja, é benéfico a todos os envolvidos no processo de reeducação: aos educandos, haverá um maior contato com um número maior de servidores das equipes multidisciplinares; aos servidores, em especial do quadro de apoio socioeducativo, a possibilidade de dedicação a uma maior qualificação profissional, diferente do que ocorre nas atuais jornadas de doze e de oito horas diárias.

Com a redução da jornada diária, mas sem redução salarial, os servidores poderão se concentrar mais e melhor em suas atividades profissionais na Fundação, sem a sobrecarga de uma jornada difícil e tensa – pois apenas eles sabem o quão complexo e estressante é seu trabalho. Como consequência, haverá melhoria na qualidade do serviço prestado aos educandos e suas famílias, e na qualidade de vida de mais de dez mil servidores da Fundação CASA.

Destacamos, por fim, que esta propositura foi elaborada e revisada em colaboração com servidores da Fundação CASA, conhecedores profundos de sua estrutura, funcionamento e, em especial, de suas necessidades.

Eis o que justifica esta propositura.

Sala das Sessões, em 22-5-2014

a) Carlos Giannazi - PSOL

extraido do site da ALESP (conforme link abaixo)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Legislatura - São Paulo, 30 de Junho de 2014

Fuga em massa: 21 menores escapam da Unidade de Internação no Tabuleiro

Menores infratores renderam agentes da unidade com espetos e fugiram

Um grupo de 21 menores fugiu da Unidade de Internação Masculina (UIM) na manhã desta segunda-feira (30) no bairro do Tabuleiro do Martins, em Maceió. A informação da Polícia Militar é que os menores infratores renderam agentes do local para conseguir escapar.

Foto: Ilustração

De acordo com o que o 5º Batalhão da Polícia Militar (5º BPM) falou à reportagem do Tribuna Hoje, os menores usaram espetos de pau para render os agentes da UIM. Depois de renderem os funcionários, 21 menores infratores conseguiram escapar da unidade.

Segundo a Polícia Militar (PM), dois menores renderam um motociclista por trás do supermercado Makro, no Tabuleiro, e roubaram uma moto Yamaha, de cor preta e placa NMF-2598. Eles fugiram na moto sem capacete no sentido Tabuleiro – Centro pela Avenida Durval de Góes Monteiro.

Outro suspeito de ter fugido da UIM, segundo a PM, entrou em um ônibus da linha Salvador Lyra / Iguatemi. O indivíduo, segundo a descrição do denunciante, estava sem camisa e possui uma tatuagem nas costas.
Ainda de acordo com a Polícia Militar, outro menor suspeito de ter escapado da Unidade de Internação Masculina quebrou a porta de uma residência no bairro da Ponta Grossa e a invadiu, ameaçando uma moradora da casa com uma arma de fogo.

A Polícia Militar está fazendo buscas em toda a cidade na tentativa de recapturar os menores infratores.
Até o momento, sete menores foram recapturados com o auxílio do Batalhão de Operações Especiais (Bope). Os recapturados foram encaminhados para a Central de Flagrantes, no bairro do Farol.

Pão de Açúcar emprega e orienta menores infratores em SP

Por meio de um projeto social, grupo contrata e forma jovens da Fundação Casa para o mercado, de forma sigilosa. Este ano, famílias serão incluídas no programa

Pão de Açúcar: maioria dos menores trabalham em supermercados

São Paulo - Há uma década o Grupo Pão de Açúcar (GPA) emprega e orienta menores infratores sem contar para ninguém quem eles são – nem mesmo para os seus próprios funcionários.  Este ano, o programa “Gente de Futuro” ganha uma nova abordagem: além de formar esses jovens para o mercado de trabalho, a empresa dará suporte também às suas famílias.

Desde 2004, a rede faz uma parceria com a Fundação Casa para recrutar e contratar pessoas que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas para atuarem nos supermercados Pão de Açúcar e Extra e na sua sede administrativa, em São Paulo. Mas, foi em 2009 que a prática tomou forma de projeto.

“Não se trata de cotas legais a serem cumpridas, como o acontece no “Menor Aprendiz”. É social mesmo”, diz Elisabete Fonseca, gerente de RH do grupo.
Para participar, os jovens com idade entre 17 e 21 anos precisam ser indicados pela instituição. Depois, eles passam por um processo seletivo elaborado pela empresa. O projeto tem duração de 12 meses e, a cada ano, são abertas de 20 a 30 vagas.
Para 2014, foram 70 candidatos pré-selecionados para 25 postos de trabalho abertos. A seleção ainda está em curso e 10 deles já foram preenchidos.
A escolha, que deve terminar em julho, passa pela análise de uma consultoria e por uma entrevista com um gestor e leva em conta a vontade e o perfil do jovem. É depois de identificar o potencial dos candidatos que a varejista busca as vagas em lojas próximas à região onde eles moram – num processo inverso ao natural.

No trabalho

Depois de selecionados, os jovens são efetivados como qualquer outro funcionário do GPA. O programa é sigiloso e só os gestores sabem quem são as pessoas que participam dele. Para o restante da equipe, não há distinção para evitar qualquer possível preconceito.
A maioria deles é contratada para atuar nas áreas de operação dos supermercados da rede e alguns (cerca de 20%) são destinados à sede administrativa da empresa. “Muitos começam aprendendo um ofício como o de padeiro, ou açougueiro, e realmente constroem uma carreira nessas profissões”, conta Elisabete.
O único tratamento diferenciado que os integrantes do “Gente de Futuro” recebem é ter de participar de reuniões quinzenais que trazem treinamentos e palestras, organizados pela consultoria parceira.
Os encontros duram quatro horas e neles são tratados temas como o autoconhecimento, o diálogo, a relação com a família e o papel do jovem profissional na sociedade.
“São pessoas muito fortes, mas também muito machucadas e que, por isso, às vezes criam mecanismos de defesa”, justifica Elisabete sobre a necessidade desse tipo de orientação.

Os chefes que irão comandar funcionários do “Gente de Futuro” também são preparados especialmente para recebê-los. Durante um dia, eles são treinados pela consultoria para “aprender a administrar as falhas dos jovens de maneira construtiva”, segundo explica Elisabete.

Ao decorrer do ano, os líderes também participam de pelo menos dois encontros com a equipe de RH da companhia e a consultoria para discutir o andamento do programa e discutir as dificuldades e oportunidades dos empregados que fazem parte dele.

Engajamento

Passados os 12 meses, o funcionário do “Gente de Futuro” que estiver se dando bem no trabalho continua na companhia. Na média, 50% deles permanecem no emprego para além desse período.

Elisabete conta que não há muitos registros de que o GPA precisa desligar os jovens. “Só acontece em casos extremos. Mas alguns realmente desistem porque retornam à criminalidade”, afirma, sem falar em números.

Entre aqueles que não vão embora, uma média de 12% são promovidos. “Quando eles ficam, o índice de engajamento é muito grande, porque nós os ajudamos a reconstruir a sua história”, diz a gerente.

Hoje, 10 funcionários que vieram do projeto ainda estão na companhia. Deles, cinco já tem entre 5 a 9 anos de casa, sendo que um deles ocupa um cargo de média liderança.

“Tem também o caso de uma pessoa que nos deixou para ser sommelier em uma grande adega”, conta Elisabete.

Família
A companhia decidiu estender a abordagem do projeto ao círculo social dos participantes porque percebeu que essa relação é essencial. “Se o jovem tem vontade de fazer, mas a família não apoia, não dá certo”, diz Elisabete.

A partir deste ano, assistentes sociais começarão a visitar as famílias para orientá-las sob as diretrizes do “Gente de Futuro” e observar como o jovem age fora da empresa. A periodicidade das visitas será definida de acordo com a “vulnerabilidade social” de cada um.

http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/pao-de-acucar-emprega-menores-infratores-em-segredo

Denarc prende socioeducador acusado de levar drogas e celulares a unidade de internação

Na última semana do mês de junho a Polícia Civil, através do Departamento de Narcóticos de Porto Velho/RO (Denarc), cumpriu um mandado de prisão em desfavor deUilian F.M.P., 29 anos.

fonte: Comunicação Polícia Civil

Segundo a Polícia, o Denarc investigava há um mês o tráfico de drogas dentro da Unidade de Internação do Masculino Sentenciado I (UIMIS-1), uma vez que recebeu a denúncia de que foram encontrados drogas e celulares no local. Diante da informação o delegado Adilson de Almeida instaurou inquérito policial para apurar os fatos e, através de depoimentos dos adolescentes internados e servidores há forte suspeita de que Uilian seria o responsável pelos crimes.

O delegado representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi deferida pelo Judiciário e cumprida

Aquele departamento investigava há aproximadamente um mês o tráfico de drogas dentro da Unidade de Internação do Masculino Sentenciado I (UIMIS-1), pois em maio recebeu a denúncia de que foram encontrados drogas e celulares no interior de um dos alojamentos daquela Unidade.
Diante da informação o delegado Adilson de Almeida instaurou inquérito policial para apurar os fatos. Segundo apurou-se através dos depoimentos dos adolescentes internados e servidores daquela Unidade, restou-se evidenciada a suspeita de que Uilian seria o responsável pela introdução de drogas e celulares naquele local.
A autoridade policial representou pela prisão preventiva do suspeito, que foi de pronto deferida pelo Judiciário e cumprida nesta semana. Com essa prisão os adolescentes infratores ficam salvaguardados, assegurando, assim, a ordem pública e a garantia da tranqüilidade no meio social dos mesmos.


http://www.rondoniagora.com/noticias/denarc+prende+socioeducador+acusado+de+levar+drogas+e+celulares+a+unidade+de+internaao+2014-06-26.htm

Reunião Regional - Fundação CASA

Acontecerá no dia 01/07, terça-feira, às 20 horas, a pedido dos trabalhadores reunião regional com a presença do advogado Paulo Carensi que irá esclarecer quanto à Campanha Salarial 2014; Negociações Coletivas no Tribunal Regional do Trabalho, Assédio Moral, Convênio Médico, entre outros pontos.

Local: Rua Rafael Brunini, 133 - Vila Recreio
Horário: 20 horas
Dia: 01 de julho de 2014, terça-feira

Agentes socioeducativos evitam espancamento de menor no pátio do Pomeri

Suspeita é de que se trata de rixa antiga; adolescente correu risco de ser executado

O complexo do Pomeri volta a ser palco de brigas entre adolescentes que cumprem atividades socioeducativas. Cinco infratores da Ala 1 chefiados por um garoto de 14 anos, espancaram um adolescente de 17 durante o banho de sol. 

Agentes socioeducadores perceberam a confusão e socorreram o adolescente. A tentativa de homicídio ocorreu anteontem, por volta das 13 horas, no momento em que os suspeitos cercaram o garoto.

O Complexo do Pomeri, no Carumbé, tem sido palco constante
de violência entre os menores infratores

Conforme os agentes, ao perceber a confusão, foram atrás e separaram os brigões. Eles tiveram dificuldades em retirar os infratores do local, uma vez que se tratava de uma briga envolvendo um contra cinco.

Os agentes acrescentaram que o adolescente sofreu várias lesões nas costas. Caso não agissem com rapidez, os infratores poderiam ter matado o rapaz que começou a gritar, assim que recebeu os primeiros socos nas costas. Os agentes acreditam que a briga tenha sido motivado por alguma rixa antiga entre eles.

Ferido, o adolescente foi medicado no próprio Pomeri. Na sequencia, os envolvidos na briga foram levados para suas respectivas celas chamadas de quarto. Os agentes não informados se os envolvidos na briga serão penalizados. (AR)

http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=25&cid=201750

Vários centros socioeducativos são inaugurados pelo Brasil

Centro Socioeducativo de Joinville-SC começará a receber menores infratores

O Ministério Público solicitou apenas que a segurança do local fosse reforçada com muros de até cinco metros, quatro torres e câmeras de monitoramento.





O Centro Socioeducativo (Case) de Joinville deve começar a receber menores infratores de casos de maior gravidade, isso porque, a liminar que impedia o recebimento destes adolescentes foi derrubada. A instituição possui capacidade de receber até 70 jovens.

O Ministério Público solicitou apenas que a segurança do local fosse reforçada com muros de até cinco metros, quatro torres e câmeras de monitoramento.
Autor: RICTV Record


Centro Socioeducativo é inaugurado em Ipatinga-MG

Menores internados em Açucena ocuparão o novo espaço.
Local tem 40 vagas e vai atender toda a região do Vale do Aço.

Novo Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Vale do Aço (Foto: Patrícia Belo / G1)

Foi inaugurado nesta quinta-feira (26), o Centro Socioeducativo de Ipatinga, no Vale do Aço. A nova unidade com capacidade para 40 vagas funcionará em um imóvel do Estado, que fica localizado no Centro da cidade. O centro fará o acautelamento de adolescentes do sexo masculino em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Além dos representantes da área de segurança pública do Vale do Aço, esteve presente na solenidade, o Secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz e da Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Giselle Cyrillo.

Segundo Rômulo Ferraz, para adaptação do espaçom e atendendo às exigências da lei, foi investido cerca de R$ 1,5 milhão com recursos do governo estadual. 

O secretário disse ainda que com a criação do centro educativo, cria-se uma expectativa para a redução do número de homicídios e de outros crimes na região.

“O centro de internação é para atender as cidades que fazem parte do eixo do Vale do Aço. Há dois anos, quando estive nessa região não existia nenhum local apropriado para fazer a internação desses menores, e consequentemente o indicie de criminalidade na região era exorbitante. Agora, desde o ano passado quando foi criado o provisório de Açucena, o número de homicídios reduziu nesta região”, diz o secretário.

Provisório em Açucena

Desde 19 de novembro de 2013, a unidade de Açucena está em funcionamento com capacidade de 40 vagas para infratores do Vale do Aço.

Com a inauguração do Centro Socioeducativo, os adolescentes que hoje estão acautelados no Centro de Internação Provisória, em Açucena, serão transferidos para o local, gradativamente, já a partir da próxima semana.

Segundo o secretário as demais vagas serão preenchidas de acordo com a demanda levantada pelo juiz da vara da infância e juventude e a promotoria. “Os órgão responsáveis juntamente com a diretória do centro de internação vão analisar, quem são aqueles adolescentes que necessitam de passar pelo centro de internação”, diz.

Em fevereiro deste ano o G1 relatou os problemas enfrentados pelos agentes socieducativos do Centro de Internação Provisório de Açucena, em relação à ameaça dos adolescentes em relação aos funcionários.

Na ocasição, os adolescentes disseram que estavam ansiosos pela inauguração do Centro de Internação de Ipatinga para “pegar” os agentes durante a troca de plantões. O secretário afirmou que este tipo de problema será contido “pois o número de internos será reduzido nas unidades e ficará mais fácil trabalhar a recuperação dos menores infratores”, finalizou.

Instalações

O Centro Socioeducativo de Ipatinga possui salas para oficina, consultórios médicos e odontológico, salas de atendimento, quadras esportivas, escola formal, biblioteca, espaço reservado para visitas de familiares, além das instalações para a administração, refeitório e alojamentos.

O local conta ainda com uma equipe especializada formada por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, terapeuta ocupacional e advogados. A gestão administrativa da unidade ficará por conta da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Seds.

Fundação Casa inaugura primeira unidade de internação em Santos

A Fundação Casa inaugura o primeiro centro socioeducativo de internação em Santos na sexta-feira. Com a unidade, a instituição chega à marca de 68 centros inaugurados desde 2005. A cerimônia de abertura será às 11 horas e contará com a presença de autoridades locais.

O centro socioeducativo, localizado na Rodovia Rio Santos, em Monte Cabrão, Área Continental do Município, atenderá, na medida socioeducativa de internação, a adolescentes autores de ato infracional de 12 a 21 anos incompletos, conforme o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, a internação é uma medida excepcional, em que o adolescente pode ficar privado de liberdade por até 3 anos.

A área de abrangência do centro de atendimento comporta os municípios pertencentes às circunscrições judiciárias de Santos, Itanhaém e Registro. O centro pertence à Divisão Regional Litoral (DRL), uma das 11 administrações regionalizadas da Fundação CASA no Estado de São Paulo.

A direção local ficará a cargo de Claudemir de Jesus Leite, funcionário concursado da Fundação Casa, desde 2010, e graduado em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco.

Equipamento

O edifício possui três pisos, além de uma área técnica e outra operacional. No primeiro (térreo), há salas de aula, refeitório, consultórios médico e odontológico, assim como uma sala multiuso, para cursos de educação profissional, e uma sala de informática.

No segundo piso (primeiro andar) ficam os dormitórios. O terceiro piso (segundo andar) se encontra a quadra poliesportiva, também usada nas visitas, festas e atividades culturais.

http://ricmais.com.br/sc/seguranca/videos/centro-socioeducativo-de-joinville-comecara-a-receber-menores-infratores/

http://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2014/06/centro-socioeducativo-e-inaugurado-em-ipatinga.html

A cada dia, dez menores são apreendidos na região de Ribeirão

A cada mês, uma média de 300 adolescentes são apreendidos em flagrante ou por mandado

Maria (nome fictício), cujo filho está na Fundação Casa há duas semanas; ele é um dos 5 mil menores que foram apreendidos nos últimos 17 meses pela prática de algum delito (Foto: Weber Sian / A Cidade)

A mãe vive um dilema doloroso, entre a liberdade e a segurança do filho adolescente. Há 13 dias, o menino cumpre *medida socioeducativa na Fundação Casa por roubo. Maria (nome fictício), ao mesmo tempo, teme e quer que ele volte para casa. O relato da vítima é tão doído quanto esse dilema de mãe. “Perdeu, perdeu”, anunciou o filho de Maria, aos 14 anos, com a arma apontada para a cabeça da mulher.

A moto virou coisa pouca perto do medo da morte. O menino virou gigante por tanta violência. “Quando eu vi o primeiro menino na rua, pensei que era uma criança. Depois, o maior apareceu e apontou a arma para minha cabeça”, a vítima conta.

Além do filho de Maria (nome fictício), que, ela diz, “é grande, tem corpo de rapaz”, um menino de 13 anos participou do crime. Os dois foram aprendidos. O problema, porém, tanto a mãe quanto a vítima concordam, vai muito além de um roubo.

O filho de Maria é um entre dez adolescentes apreendidos por dia na região de Ribeirão Preto. De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública, nos últimos 17 meses, 5.053 adolescentes foram apreendidos em flagrante ou por mandado no Deinter 3 (Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior), por crimes diversos.

Balanço divulgado pela Fundação Casa no início deste ano mostra que cerca de 80% dos jovens cumprem medida socioeducativa por roubo ou tráfico.

Bem por isso, Maria teme que o filho volte para casa. “Eu quero que ele saia, mas tenho medo de sair pior. Peço a Deus que os pensamentos dele lá sejam bons. Que ele possa parar e refletir”.

A mãe diz que deu ao filho a mesma educação que recebeu do pai. As diferenças, ela critica, foram impostas pela sociedade. “Educação eu dei. Hoje o adolescente não pode trabalhar, não pode levar uma palmada. Eu preciso trabalhar e não sei o que ele faz quando está desocupado”, desabafa.

Maria é doméstica e cuida do filho sozinha. O armário do menino, ela garante, guarda mais de um tênis.

“Eu sempre me desdobrei. Se falar que ele está assim por falta de carinho, roupa, sapato, comida, está mentindo”.

O filho chegou a morar um tempo com o pai, mas a mãe se preocupou com suas mudanças de comportamento. “Trouxe ele de volta”, conta. Até onde ela sabe, o menino não usa drogas. Parou de estudar e, há alguns meses, foi apreendido tentando furtar uma joalheria na cidade onde mora, na região de Ribeirão. “Ele negou que estava envolvido’, a mãe diz.

Promotor Luis Henrique Paccagnella diz que é preciso
investir em serviços comunitários
(Foto: 10.nov.2010 - F.L.Piton / A Cidade)

A tentativa de roubo da moto acabou admitindo. “Disse que não sabia porque tinha feito aquilo”, revela. 

Neste sábado (28), Maria vai visitar o filho pela primeira vez desde a apreensão. Tem medo do que vai encontrar. “O único refúgio é Deus. Só ele pode ajudar. Eu não sei mais o que fazer”.

Vítima pensou que assaltante era uma criança

Ana, 19 anos, nome fictício, estava indo para a casa do noivo quando foi vítima do filho de Maria e do outro adolescente, há duas semanas. Enquanto o menino de 13 anos, que tem estatura menor, chamou a atenção da moça, no meio da avenida Presidente Kenedy, o outro colocou a arma na cabeça dela. 

“Eu nem vi que o maior estava com a arma, porque achei que o pequeno era uma criança”, ela conta. Com a arma apontada para a jovem, os dois pediam que ela deixasse a moto. “Eles me deixaram lá no meio e eu tive que pedir ajuda para uma pessoa que passava por ali”, ela contou.

Ana está bem. Recuperou a moto e não se feriu.

Adolescentes, porém, tiveram participação confirmada em três latrocínios (roubo seguido de morte) dos quatro registrados este ano em Ribeirão Preto.

Um dos casos mais emblemáticos foi o de Sophie Forti. Um adolescente e seu pai roubaram o carro envolvido no acidente que matou a bebê, seu pai e sua mãe em abril deste ano.

O adolescente foi apreendido pela Diju (Delegacia da Infância e Juventude) de Ribeirão Preto.

Análise>>>‘Investimento está na contramão’

Para diminuir o número de adolescentes apreendidos é necessário maior investimento em serviços comunitários, liberdade assistida, meio aberto. Estamos na contramão: investindo muito em medidas de internação e deixando de prestar serviços à comunidade, com orientação das famílias. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por exemplo, está regulamentado, mas não funciona. Estado e União deveriam monitorar os municípios. Se essa rede de assistência funcionasse, poderíamos ter resultados positivos na violência. A redução da maioridade penal não funciona. Basta que se observe o sistema penal dos adultos. Eu acredito que o prazo das internações precisa ser revisto, principalmente em crimes graves. O tempo de internação deveria ser mais longo, mas também precisamos fazer o modelo de internação funcionar - Luis Henrique Paccagnella, promotor da Infância e Juventude

*pena

http://www.jornalacidade.com.br/noticias/policia/NOT,2,2,965076,A+cada+dia+dez+menores+sao+apreendidos+na+regiao+de+Ribeirao+Preto.aspx

Agentes evitam espancamento de menor no pátio do Pomeri

Suspeita é de que se trata de rixa antiga; adolescente correu risco de ser executado

MidiaNews

O Complexo do Pomeri, no Carumbé, tem sido palco constante de violência entre os menores infratores

O complexo do Pomeri, em Cuiabá, voltou a ser palco de brigas entre adolescentes que cumprem atividades socioeducativas.

Na tarde de quarta-feira (25), cinco infratores da Ala 1, chefiados por um garoto de 14 anos, espancaram um adolescente de 17, durante o banho de sol.

Agentes orientadores perceberam a confusão e socorreram o adolescente. A tentativa de homicídio ocorreu por volta das 13 horas.

Conforme os agentes, ao perceberem a confusão, foram ao local e separaram os brigões.

Eles tiveram dificuldades em retirar os infratores do local, uma vez que se tratava de uma briga envolvendo um contra cinco.

Os agentes acrescentaram que o adolescente sofreu várias lesões nas costas.

Caso não agissem com rapidez, os infratores poderiam ter matado o garoto, que começou a gritar, assim que recebeu os primeiros socos nas costas.

Os agentes acreditam que a briga tenha sido motivado por alguma rixa antiga entre eles.

Ferido, o adolescente foi medicado no próprio Pomeri. Os envolvidos na briga foram levados para suas respectivas celas.

Os agentes não informados se os envolvidos na briga serão penalizados.

Menor infrator

Em meio à violência praticada em todo o país, seja por menores ou maiores de idade, a sociedade está cada vez mais confusa e impotente. Não bastam as leis com punições mais severas, já que as mesmas dificilmente saem do papel. Como diz o velho jargão, “neste país, sopram leis e falta justiça”.

E enquanto uns criticam o Eca (Estatuto da Criança e do Adolescente), por achá-lo extremamente ou puramente protetor, já que o castigo, ou seja, a punição, é “café com açúcar”, vale lembrar que já é um avanço. Agora só falta torná-lo [o Eca] operante nos dois sentidos. 
Mas trata-se de uma tarefa muito difícil, pois esbarramos num passado recente de um país, onde as classes menos favorecidas estiveram sempre à margem da lei. Recaindo sobre elas os seus deveres, e nunca os seus direitos.

Mas na ânsia de deixarmos este passado recente o mais longe possível, passamos a criar leis, bonitas no papel, mas sem qualquer aplicabilidade. Pois são feitas de forma retórica, no calor do debate, na Câmara e no Senado. Tudo em busca da punição. Se esquecendo, porém, da origem de tudo isso: a família. Duas diretrizes têm que tomadas o mais rápido possível. A primeira seria a aplicação da lei com todo seu rigor aos de maior de idade. Diz o provérbio que “pau que nasce torto, não tem jeito, morre torto”. A segunda seria uma atenção total com o menor dentro da família. Estaríamos, assim, evitando que ele, seja de qualquer classe social, pois não é mais “privilégio” só do pobre, se transforme um marginal no futuro. Hoje tudo é igual. Só muda a nomenclatura. Ou seja, se for pobre, cometeu um crime. Se for rico, cometeu um delito. A única novidade hoje é que ambos estão se livrando facilmente da prisão. Não precisa, necessariamente, ser rico.

Outro ponto que talvez pudesse auxiliar nesta cruzada contra a marginalização envolvendo menores, seria responsabilizá-lo criminalmente. Mas isso necessitaria do envolvimento da sociedade e o aval dos nossos legisladores. No programa “Cadeia Neles”, da TV Gazeta, uma telespectadora teria se queixado de um menor que cometeu grandes infrações e agora, já maior de idade, queria ou estava prestando concurso para a Polícia Militar. Não estamos aqui fazendo qualquer juízo ou, por assim dizer, entrando no mérito da questão. Simplesmente, estamos aproveitando o “gancho”, o assunto, para sugerirmos o seguinte: como o menor não pode ser punido, exceto com as tais “medidas educativas”, que tal responsabilizá-lo criminalmente por tudo que fez quando era menor, ao atingir a maior idade? Isso já com o bonde andando. Ou seja, com os já infratores, pois o correto mesmo é ampará-lo no seio da família.

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=453408

Agente Educacional MILENE CRISTINA SUCCI morre vitima de motorista embriagado e drogado

Agente Educacional  MILENE CRISTINA SUCCI vinha para o trabalho no centro CASA Rio Piracicaba
estava na garupa de uma motocicleta quando foi atingida por um carro.
O carro seguia no sentido Piracicaba-Santa Bárbara d'Oeste quando o motorista perdeu a direção, atravessou a pista e atingiu a moto, que foi jogada contra um caminhão. 


Além de Milene, outros quatro se feriram: o piloto da motocicleta, que está gravemente ferido e foi internado no Hospital Edson Mano, e os três passageiros do carro, que não sofreram danos mais graves.


CASA  RIO PIRACICABA em luto !

1. 
   

   Marcia Regina Rondelli

   há ± 1 hora próximo a Piracicaba

   "A morte deveria ser assim:
   um céu que pouco a pouco anoitecesse
   e a gente nem soubesse que era o fim..."
   Mario Quintana
   
   Andei refletindo sobre a partida da nossa amiga Milene, tentando encontrar qual foi o ponto que fez todos os funcionários do CASA Rio Piracicaba ficarem tão tristes, tão abalados, sendo que ela era tão nova no nosso Centro.
   Talvez eu não saiba a resposta.
   Talvez tenha sido a postura dela, humilde, serena, centrada, que fez com que todos nós gostássemos dela assim do nada...
   Talvez vimos pontos nela que ainda não temos, mas admiramos, e lá no fundo ficou uma sensação de perda mto grande...
   Mas que fique o exemplo !
   Que fique a saudade de tudo que ainda nem tinha sido, e tinha TANTO por vir !! Uma menina!!!
   E que cresça cada vez mais em todos nós essa união, essa intimidade que nos permitiu escancarar a nossa tristeza uns para os outros,e essa disponibilidade sincera de um apoiar o outro nos momentos de dor.
   Que cada um de nós possa ter deixado algo de bom pra Mi, e que onde quer que ela esteja, isso seja pra ela um motivo de alegria.
   Nós não temos capacidade cerebral pra entender a morte, mas ela existe, e deve ter uma razão pra levar pessoas da forma como a Mi foi levada, à primeira vista, de forma tão estúpida...
   Se existe mesmo um Deus, Ele deve saber o exato momento em que cada um de nós termina sua missão aqui na Terra, e a nós só resta aceitar isso.
   Que todos os anjos possam cobrir a família da Mi, para que eles consigam aprender a lidar com essa situação sem enlouquecer.
   
   Será que tem Face no céu?! Se tiver, Mi, saiba que vc era uma fofa e que vamos sentir DEMAIS a tua falta.

Meus sentimentos a todos os familiares da Milene


O enterro da Milene será amanhã, dia 27/06/2014.
Local: Cemitério Parque dos Lírios
 Rua  Ermelindo Batista, 60 - Parque Residencial Santa Rosa II 
Santa Bárbara D'Oeste
Horário: 09:30h

Evolução da Convenção Coletiva de Trabalho

A Direção do Sitraemfa esteve em reunião (26/06), na sede do SITRAEMFA, com o advogado de ações coletivas Drº Viola para discutir e avaliar os embargos declatórios impetrados pela Fundação CASA, para algumas clausulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos servidores.

O sindicato está alerta sobre está questão e aguardando se houve alguma movimentação no processo. Por enquanto os embargos feitos pela Fundação não foram acatados e tem até o dia 25/06, para fazerem novos recursos.  

http://www.sitraemfa.org.br/justica-e-cidadania/509-evolucao-da-convencao-coletiva-de-trabalho.html

 

Fundação Casa inaugura primeira unidade de internação em Santos

De A Tribuna On-line

 

A Fundação Casa inaugura o primeiro centro socioeducativo de internação em Santos na sexta-feira. Com a unidade, a instituição chega à marca de 68 centros inaugurados desde 2005. A cerimônia de abertura será às 11 horas e contará com a presença de autoridades locais.

O centro socioeducativo, localizado na Rodovia Rio Santos, em Monte Cabrão, Área Continental do Município, atenderá, na medida socioeducativa de internação, a adolescentes autores de ato infracional de 12 a 21 anos incompletos, conforme o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA, a internação é uma medida excepcional, em que o adolescente pode ficar privado de liberdade por até 3 anos.

A área de abrangência do centro de atendimento comporta os municípios pertencentes às circunscrições judiciárias de Santos, Itanhaém e Registro. O centro pertence à Divisão Regional Litoral (DRL), uma das 11 administrações regionalizadas da Fundação CASA no Estado de São Paulo.

A direção local ficará a cargo de Claudemir de Jesus Leite, funcionário concursado da Fundação Casa, desde 2010, e graduado em Gestão Pública pela Universidade Católica Dom Bosco.

Equipamento

O edifício possui três pisos, além de uma área técnica e outra operacional. No primeiro (térreo), há salas de aula, refeitório, consultórios médico e odontológico, assim como uma sala multiuso, para cursos de educação profissional, e uma sala de informática.

No segundo piso (primeiro andar) ficam os dormitórios. O terceiro piso (segundo andar) se encontra a quadra poliesportiva, também usada nas visitas, festas e atividades culturais.

Agente Educacional Fundação Casa sofre acidente grave em rodovia de Santa Bárbara d'Oeste, SP

Acidente deixa 5 pessoas feridas em rodovia de Santa Bárbara d'Oeste, SP

Cinco pessoas ficaram feridas em um acidente envolvendo um carro, uma moto e um caminhão na Rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), na manhã desta quarta-feira (25), em Santa Bárbara d'Oeste (SP). As vítimas foram socorridas, duas gravemente feridas e três em estado leve, ao Hospital Edson Mano. 



Carro atravessou a pista e atingiu moto em que estava a agente educacional Milene que foi jogada contra um caminhão.Vítimas foram socorridas pelos Bombeiros; trânsito era lento no local às 9h.

Conforme informações da Polícia Rodoviária, um carro seguia de Piracicaba para Santa Bárbara quando perdeu o controle e atravessou a pista, atingindo a moto de Milena  que   seguia no sentido contrário. Com o impacto, a moto foi jogada contra um caminhão, que seguia na mesma via. Milene  foi um dos gravemente feridos. O carro parou com as rodas viradas para cima.
O acidente ocorreu por volta das 8h próximo ao entroncamento com a Rodovia dos Bandeirantes (SP-348). Mesmo após a retirada dos veículos, havia muita lentidão no tráfego devido a motoristas curiosos, de acordo com a Polícia Rodoviária.

Foi encontrado uma garrafa de vodca no carro que provocou o acidente. Isso vai ser apurado pela policia
existe a suspeita de que ele estivesse embriagado.

http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2014/06/acidente-deixa-5-pessoas-feridas-em-rodovia-de-santa-barbara-doeste-sp.html

Segundo informações de um policial que teve acesso ao Boletim de ocorrencia:
foi constatado embriaguez ao volante, ele ficou preso, a fiança de 10.000 foi arbitrada, ele pagou e foi liberado em seguida.

Segundo informações de servidores que foram ao hospital:
Milene está mantida por máquinas, ela perdeu o baço, fígado dilacerado, perfuração no pulmão,traumatismo múltiplos, traumatismo craniano, por conta da hemorragia que esta fora de controle a cirurgia está aberta e ela está recebendo sangue, porém sem reação não acontece a coagulação e o sangue sai de seu corpo imediatamente. 

VAMOS ORAR A DEUS QUE ABENÇOE ESTÁ NOSSA AMIGA, A POUCOS DIAS ASSUMIU O CARGO NO CENTRO DE PIRACICABA E ESTAVA FELIZ !!

Fundação Casa será Administrada por Organização Social.

A Fundação Casa, em todo o Estado de São Paulo, será administrada por organização social. Funcionários e pais de adolescentes internos chamam a medida de terceirização, mas a assessoria da Fundação objeta e argumenta tratar-se de uma gestão compartilhada. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 27 de maio.

O texto, de autoria do governo de São Paulo, altera a Lei Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre os serviços públicos para os quais podem ser contratadas organizações sociais ou pessoas jurídicas de direito privado para administrar setores públicos.

A partir da sanção do governador Geraldo Alckmin, a contratação passa a ser extensiva “ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar”.

O projeto tem como fundamentação a afirmativa de que a medida é necessária para tornar mais eficiente a administração de órgãos que hoje carecem de recursos humanos e de capital. A secretária estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloísa Arruda, em recentes entrevistas para a grande mídia disse que o pedido relativo de concessão da administração da Fundação Casa partiu da própria direção da entidade sob a justificativa de que o modelo de gestão por organização social potencializa as melhorias na gestão compartilhada dos seus programas.

Outro argumento refere-se à parceria com organizações não governamentais que prestam serviços na Fundação Casa sem serem qualificadas legalmente para isso. Na avaliação do governo, com a nova medida será possível organizar esta situação.

O Projeto de Lei 62, de 2013, foi aprovado em plenário por 55 votos a favor e 17 contra.

A assessoria da Fundação em resposta á redação informa que “não haverá privatização e que os servidores não serão demitidos”.

Berenice Giannella, presidente da Fundação CASA, assegura que todos os servidores podem ficar tranquilos. “A proposta é aumentar o rol de atividades de pessoas jurídicas de direito privado que possam ser legalmente reconhecidas como organizações sociais sem fins lucrativos e facilitar a celebração de parcerias entre essas organizações e o Poder Público. Hoje, dos 148 CASAs instalados no Estado de São Paulo, 23 são geridos de forma compartilhada, e cuja contratação se dá por meio de convênios.

A facilitação ocorrerá, por exemplo, na prestação de contas, mas que não deixará de ter o rigor e a transparência que a administração pública exige. Isso porque, essas organizações sociais continuarão tendo controle externo submetido à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo”, explica a presidente.

A unidade da Fundação CASA (Centro de Assistência Socioeducativa ao Adolescente), ex-Febem, completa sete anos em Bragança Paulista, no próximo dia 29 de agosto.

Penitenciárias têm superlotação e são ‘bombas-relógio’, afirma especialista

Unidade de Itirapina, SP, chega a ter 114% a mais de presos do que deveria.
Para professor da UFSCar, situação aumenta o risco de fugas e de rebeliões.

Dados da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) revelam superlotação nas quatro penitenciárias da região. Os números mostram que as unidades localizadas em Itirapina, Casa Branca e Araraquara (SP) estão com muito mais internos do que poderiam comportar. 

Penitenciarias de Itirapina são as mais lotadas da região
foto reprodução EPTV

O excedente chega a alcançar mais que o dobro da capacidade projetada, variando entre 40% e 114%. Segundo o especialista em segurança pública da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Fernando Moreira, as unidades são “bombas-relógio” prestes a explodir em forma de fugas e rebeliões. A SAP informa que vem combatendo o problema com a abertura de novas unidades, realização de concursos e pedidos à Defensoria Pública.




Itirapina
A cidade que abriga duas unidades prisionais também é a que apresenta números mais representativos. A Penitenciária I "Dr. Antônio de Queiróz Filho" foi projetada em 1978 para abrigar 316 presos em regime fechado. Atualmente está com 675, número quase 114% a mais que o normal. Já a situação no Anexo de Regime Semiaberto beira à normalidade, com 238 internos, 12 além do ideal.

A Penitenciária II "João Batista de Arruda Sampaio" está com 84,2% de superlotação. Tem 2.358 presos ante 1.280 de capacidade. A Ala de Progressão Penitenciária está com excedente de 55 presos.

“Além de não permitir a recuperação de ninguém, são verdadeiras bombas-relógio prestes a explodir. Essa tensão faz com que o planejamento de fugas seja assunto do dia a dia. O grande problema são as fugas frustradas, que geralmente levam às rebeliões”, analisou Moreira.
A situação deixa inseguros também os parentes dos detentos, que conhecem a realidade das penitenciárias e temem que o pior aconteça. “Tenho medo da violência que há lá dentro. Vivo apreensiva”, diz a esposa de um preso de Itirapina, que não quis se identificar.

Casa Branca concentra mais que o dobro da
população normal (Foto: Reprodução EPTV)

Casa Branca
O caso da Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca, também é emblemático. O local concentra mais que o dobro da população projetada. São 1.873 encarcerados em regime fechado, em um espaço criado para 926 – 102% a mais.

Medo
Quem trabalha dentro das unidades sente o reflexo direto do problema. Com mais presos, aumenta a responsabilidade dos agentes. “Existe muita pressão psicológica sim. Um funcionário vai sozinho abrir as celas para o banho de sol e não sabe o que vai acontecer. Na verdade, fica na mão deles [internos]. Se ele sofre uma agressão, por exemplo, fica mais difícil de chamar ajuda”, comentou o diretor do Departamento de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVG), do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp), André Luiz dos Santos.
Araraquara
A Penitenciária  "Dr. Sebastião Martins Silveira", em Araraquara, é a que tem menos lotação na região. Está com 1.496 presos, quando em tese deveria abrigar 1.061 – excedente de 41%. No Anexo de Detenção Provisória, há 766 pessoas em um espaço projetado para 496.

Penitenciária de Araraquara está cheia, mas é a
 menos superlotada (Foto: Marlon Tavoni/EPTV)

Fugas
Desde o último dia 25, foram registradas sete fugas de presos na região, todas no regime semiaberto. A mais recente foi em Araraquara, no dia 12, quando um interno se envolveu em uma briga com outro e conseguiu pular a grade de uma área externa conhecida como Parque Agrícola. A Polícia Militar foi acionada, mas não conseguiu localizá-lo.
Todas as outras fugas aconteceram em Itirapina (SP). Dos seis fugitivos, três foram recapturados e regrediram do benefício semiaberto para o fechado.
Para o especialista da UFSCar, a solução para o “inchaço” nas celas não passa somente pela construção de novas penitenciárias. “Só isso não basta. Tem que ter unidades com segurança adequada, com funcionários treinados, equipados e principalmente bem remunerados. Devem ser lugares que permitam recuperar o recluso através, dentre outras coisas, de estudo e qualificação”, analisou.
Ainda de acordo com Moreira, os presos deveriam pagar o tempo de reclusão com trabalho. Ele ressalta que as unidades poderiam estar muito mais superlotadas se houvesse mais condenações judiciais. E finaliza sugerindo uma ação conjunta entre vários setores da sociedade.
“A solução para a questão prisional, se existir, deve passar por um tratamento em conjunto com as outras áreas sensíveis, como saúde e educação, por meio de uma abordagem ‘holística’, onde vários fatores devem ser levados em conta e aplicados de forma técnica e não política”, finalizou.

Parentes formam fila para visitar presos na
Penitenciária de Itirapina (Foto: Reprodução/EPTV)

SAP
Em nota, a SAP justifica o problema alegando expressivo aumento da população prisional no Estado desde 2011. Para ampliar o número de vagas, a Secretaria criou o Plano de Expansão das Unidades Prisionais, que já inaugurou 14 novas prisões nos últimos anos.
O órgão estadual informou ainda que já iniciou a licitação para construção de 12 Centros de Detenção Provisória (CDPs), um deles em Aguaí.

Outra medida anunciada pela SAP é a solicitação feita à Defensoria Pública para designar defensores às unidades prisionais. O objetivo é melhorar a assistência judiciária aos presos e, assim, dar celeridade à concessão de benefícios. "O ideal seria que em cada CDP, por onde os presos entram no sistema penitenciário paulista, houvesse um defensor público, para acompanhamento da situação processual do preso a partir da data de sua prisão, não depois de condenado", informou a nota.  

Concursos e celas automáticas
A SAP também informou que está em andamento um concurso público para preenchimento das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciária.
As vagas serão homologadas ainda em 2014, disse a SAP, sem informar o número de postos criados.  De acordo com a Secretaria, o quadro de funcionários também será reforçado com a  homologação dos concursos para médico, arquiteto, engenheiro, executivo público e farmacêutico.
Em relação às condições de trabalhos dos agentes, a SAP alegou que "todas as unidades penais operam dentro da normalidade, com segurança e disciplina, graças ao espírito de abnegação, dedicação dos valorosos servidores do sistema penitenciário paulista".
Ainda de acordo com a nota, a SAP "está procedendo a automação de portas de celas, o que reduzirá o contato pessoal do Agente de Segurança Penitenciária com o presidiário".

http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2014/06/penitenciarias-tem-superlotacao-e-sao-bombas-relogios-afirma-especialista-itirapina-araraquara-casa-branca.html

Adolescente é detida sob suspeita de abandonar bebê no lixo em SP

Mãe de 17 anos jogou filho com poucos dias de vida em lixeira, diz polícia.
Jovem confessou crime e foi encaminhada para Fundação Casa.

Do G1 São Paulo

 

Uma adolescente de 17 anos foi detida sob suspeita de abandonar o próprio filho em uma lixeira na Cidade líder, na zona Leste de São Paulo, na noite desta sexta-feira (20). A criança, que tem menos de um mês de vida, passa bem.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), inicialmente, a adolescente disse ter sido vítima de assaltantes que teriam sequestrado seu bebê, mas depois confessou ter abandonado a criança por não ter condições de cuidar dela.
Segundo a Polícia Militar, por volta das 19h, um cabeleireiro disse que estava em casa quando foi chamado por alguns amigos e ouviu o choro de um bebê. Em seguida, o homem localizou a criança enrolada numa coberta, dentro da lixeira de um imóvel na Rua Campinas do Sul.
O cabeleireiro levou o bebê para sua casa e chamou a polícia. A criança foi levada ao Hospital Santa Marcelina, onde permaneceu em observação.
A mãe do bebê foi para uma delegacia, viu uma foto da criança e a reconheceu.
Ela contou à polícia que seguia com o filho à casa de seu companheiro, um ajudante de 25 anos, quando foi abordada por dois homens armados, que estavam em um Ecosport vermelho.
Segundo a jovem, os suspeitos anunciaram o assalto, mas como ela não tinha dinheiro decidiram levar o bebê e a ameaçaram de morte, caso ela ligasse para a polícia.
Porém, alguns minutos depois, a adolescente confessou ter abandonado seu filho na lixeira por não ter condições de cuidar dele. A Polícia Civil acionou o Conselho Tutelar.
O caso foi registrado como abandono de incapaz no 24º DP, na Ponte Rasa. A adolescente será encaminhada à Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente).

Adolescente estupra jovem e agride namorado dela em praça, diz polícia

Ex-interno da Fundação Casa, suspeito de 16 anos foi apreendido.
Crime aconteceu em bairro da Zona Sul de São Paulo.

Do G1 São Paulo

Um adolescente de 16 anos, ex-interno da Fundação Casa, foi detido em flagrante na noite de sexta-feira (21) durante o estupro de uma mulher de 22 anos na Praça Flávio Xavier de Toledo, no Jardim da Saúde, bairro de classe média na Zona Sul de São Paulo. Segundo a polícia, o garoto rendeu o namorado da vítima, obrigou o rapaz a deitar no chão e o atingiu com golpes de pedra na cabeça.
De acordo com informações do boletim de ocorrência, o adolescente fingiu estar armado ao abordar o casal. A princípio ele anunciou um assalto, mas depois mandou o rapaz se deitar e fez a mulher tirar a roupa.
A Polícia Militar foi acionada e, quando chegou à praça, encontrou o namorado da vítima desacordado e sangrando. Mais à frente, os policiais viram a garota nua e o adolescente seminu. Ele segurava a mulher pelo pescoço.
Os policiais abordaram o suspeito, que tentou fugir levando uma bolsa feminina. Ele foi levado para o 16º Distrito Policial. O caso foi registrado como estupro, roubo e tentativa de homicídio.
O rapaz foi socorrido e encaminhado em estado grave ao Hospital São Paulo. A garota foi levada para o hospital, onde foi medicada e liberada.

Unidade de UIM em bairro residencial registra fuga de 3 menores

Fragilidade do imóvel foi denunciada em abril pelos moradores.

Unidade de internação funciona em residência do Peixoto

Como temido por moradores desde abril desse ano, a ‘residência’ que abriga menores infratores, situada no do Conjunto José da Silva Peixoto, no bairro do Jacintinho, não ‘segurou seus hóspedes’. A frágil estrutura de bloco da casa de detenção foi avariada e três adolescentes fugiram na noite desta quinta-feira, 19, depois de fazer um buraco na parede lateral da casa.

O ‘prenúncio’ da fuga foi denunciado pelos moradores do entorno ainda no mês de abril, quando 11 infratores foram alojados na casa. A transferência dos menores para a moradia se deu um dia antes da visita do ministro Joaquim Barbosa ao Núcleo Estadual de Atendimento Socioeducativo (Neas) em sua passagem por Alagoas, quando o ministro chamou de ‘jaulas’ as instalações oferecidas pelo governo do estado.

Os adolescentes, dois de 18 anos e um de 17, não tiveram dificuldades de escapar da residência, vigiada por dois monitores e dois policiais. A falta de estrutura da casa situada na Rua Professor Divaldo Franco foi denunciada por moradores ao Alagoas24horas. Há época, os moradores confirmaram que o imóvel tem mais de 30 anos, havia passado cinco desocupado e que a reforma para receber os internos durou, segundo moradores, pouco mais de uma semana. O Alagoas24horas teve acesso ao local, mas foi impedido de fazer imagens. Entre as falhas de segurança verificadas foi denunciado que a residência é coberta com telha de amianto e forrada com gesso, as grades das janelas são antigas (inclusive uma delas era vedada por um pedaço de papelão), o portão da varanda da casa onde os detentos tomam banho de sol é antigo e no momento em que nossa equipe de reportagem esteve no local ele estava apenas encostado (sem tranca ou cadeado).

No dia seguinte à transferência dos menores, ainda e abril, um espeto de fabricação caseira foi encontrado com um dos menores. "Apesar da aparência de insegurança, lá dentro as portas são reforçadas com chapas de ferro,” argumentou nossa fonte.

A assessoria de Secretaria da Paz diz que não responde pelos menores desde novembro do ano passado e informou que a responsabilidade é da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), secretaria criada no dia 14 de maio deste ano – seis meses depois que os menores deixaram de ser de responsabilidade da Sepaz. Nossa equipe de produção tentou então contato com a Seris, sem sucesso. O mesmo se deu na tentativa de falar com um responsável pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária (Segap). Na prática, Sepaz, Seris e Segap são administradas pelo coronel Carlos Luna.

http://www.alagoas24horas.com.br/conteudo/?vCod=203950

Sancionada lei que permite porte de arma a agentes penitenciários

A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff. O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento, que tratava sobre o tema, limita, porém, o direito ao porte de armas fora de serviço a apenas esses profissionais.

O direito ainda passou a ser exclusivo dos agentes que trabalham sob regime de dedicação exclusiva, ou seja, que, por acordo contratual, exerçam apenas essas atividades e atuem apenas em instituições prisionais.

ARMA ARQUIVO AGENCIA BRASIL

Quando a matéria estava tramitando no Congresso, alguns parlamentares tentaram incluir o direito ao porte fora de serviço para agentes portuários, mas o Palácio do Planalto, que já tinha descartado essas extensões, reafirmou sua posição. No início do ano passado, Dilma vetou integralmente o Projeto de Lei 87/2011, que previa o porte de arma a agentes e guardas prisionais, a integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias.

Com pequenas alterações, Dilma usou a mesma justificativa da época, explicando que a autorização poderia aumentar riscos para a população em função da maior circulação de armas nas ruas.

Numa espécie de revisão da primeira proposta, senadores e deputados chegaram, este ano, a um novo consenso sobre a matéria, de autoria do próprio governo. Sob muita polêmica e pressão da categoria, que acompanhou os debates e as votações, mantiveram a previsão do porte para agentes portuários. O item voltou a ser derrubado pelo Executivo.

Pela lei que passa a valer a partir de agora, além da exclusividade da profissão, o porte de arma fora de serviço também fica submetido a exigência de formação funcional ou a condição de subordinação mecanismos de fiscalização e de controle interno.


O porte privado pode ser de armas de fogo particulares ou fornecidas pela respectiva corporação. Para o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário , a conquista do porte de armas é um avanço para a categoria, que milita há anos pelo porte.

A aprovação da lei é criticado por organizações sociais que militam pelos direitos humanos no País, que entendem que proposta vai na contramão da lei do desarmamento

Em nota conjunta assinada pelo Instituto Sou da Paz; pela Pastoral Carcerária; Conectas Direitos Humanos; Instituto Igarapé; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); Comitê Nacional de Vítimas de Violência (Convive); Instituto São Paulo contra a Violência; Rede Desarma Brasil; e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD); as entidades parabenizaram a presidente, na ocasião, pelo veto ao projeto de lei. 

De acordo com as entidades, é fundamental que o porte de armas de fogo fique restrito às instituições com mandato para atuar na Segurança Pública, instituições capazes de estabelecer mecanismos adequados de controle e treinamento de seus agentes. Além disso, esclareceram que a concessão de porte de armas aos agentes prisionais já é possível, desde que comprovada sua efetiva necessidade e atendimento dos requisitos previstos na lei (como atestado de capacidade técnica e psicológica). 

Os organismos salientam, também, que a melhoria das condições de trabalho dos agentes penitenciários não depende da concessão de porte de armas, muito pelo contrário. “Ameaças e agressões a servidores do Estado são ameaças e agressões ao próprio Estado e, como tais, deverão ser combatidas por este através de suas estruturas adequadas e não entregando seus servidores à sua própria sorte com uma arma na mão. Esses profissionais possuem demandas muito mais prementes e legítimas, como melhores condições de trabalho e treinamento, número de agentes compatível com o volume de trabalho, dentre outras, que deveriam estar sendo discutidas e não estão. O porte de arma não pode ser tratado como paliativo para agradar uma categoria insatisfeita, já que o custo dessa concessão será alto para a sociedade”, diz a nota. 

Porém, depois do veto presidencial foi iniciada uma escalada de protestos dos inspetores penitenciários que pressionavam pela concessão do porte de armas. A pressão dos agentes – que chegaram a acampar por semanas em frente ao Congresso Nacional – levou o Ministério da Justiça a preparar um substitutivo ao projeto de lei




http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-06/sancionada-lei-que-permite-porte-de-arma-agentes-e-guardas-prisionais

http://seculodiario.com.br/17438/11/presidente-dilma-sanciona-lei-que-libera-porte-de-armas-para-agentes-penitenciarios-1