Fundação Casa será Administrada por Organização Social.

A Fundação Casa, em todo o Estado de São Paulo, será administrada por organização social. Funcionários e pais de adolescentes internos chamam a medida de terceirização, mas a assessoria da Fundação objeta e argumenta tratar-se de uma gestão compartilhada. A medida foi aprovada na Assembleia Legislativa no dia 27 de maio.

O texto, de autoria do governo de São Paulo, altera a Lei Complementar 846, de 1998, que dispõe sobre os serviços públicos para os quais podem ser contratadas organizações sociais ou pessoas jurídicas de direito privado para administrar setores públicos.

A partir da sanção do governador Geraldo Alckmin, a contratação passa a ser extensiva “ao atendimento ou promoção dos direitos de crianças e adolescentes, à proteção e conservação do meio ambiente e à promoção de investimentos, de competitividade e de desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta lei complementar”.

O projeto tem como fundamentação a afirmativa de que a medida é necessária para tornar mais eficiente a administração de órgãos que hoje carecem de recursos humanos e de capital. A secretária estadual de Justiça e Defesa da Cidadania, Eloísa Arruda, em recentes entrevistas para a grande mídia disse que o pedido relativo de concessão da administração da Fundação Casa partiu da própria direção da entidade sob a justificativa de que o modelo de gestão por organização social potencializa as melhorias na gestão compartilhada dos seus programas.

Outro argumento refere-se à parceria com organizações não governamentais que prestam serviços na Fundação Casa sem serem qualificadas legalmente para isso. Na avaliação do governo, com a nova medida será possível organizar esta situação.

O Projeto de Lei 62, de 2013, foi aprovado em plenário por 55 votos a favor e 17 contra.

A assessoria da Fundação em resposta á redação informa que “não haverá privatização e que os servidores não serão demitidos”.

Berenice Giannella, presidente da Fundação CASA, assegura que todos os servidores podem ficar tranquilos. “A proposta é aumentar o rol de atividades de pessoas jurídicas de direito privado que possam ser legalmente reconhecidas como organizações sociais sem fins lucrativos e facilitar a celebração de parcerias entre essas organizações e o Poder Público. Hoje, dos 148 CASAs instalados no Estado de São Paulo, 23 são geridos de forma compartilhada, e cuja contratação se dá por meio de convênios.

A facilitação ocorrerá, por exemplo, na prestação de contas, mas que não deixará de ter o rigor e a transparência que a administração pública exige. Isso porque, essas organizações sociais continuarão tendo controle externo submetido à Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que o controle interno ficará a cargo do Poder Executivo”, explica a presidente.

A unidade da Fundação CASA (Centro de Assistência Socioeducativa ao Adolescente), ex-Febem, completa sete anos em Bragança Paulista, no próximo dia 29 de agosto.