Insalubridade para agentes socioeducativos da Fundação Casa Já

FAZIA REVISTA NOS MENORES: FUNCIONÁRIO DA FUNDAÇÃO CASA CONQUISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

04/05/2011

Por Ademar Lopes Junior

O laudo pericial concluiu que o reclamante, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), estava exposto ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentar (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O trabalhador era responsável pela realização de revistas corporais nos menores internos e pela manipulação de material infecto-contagiante (peças de roupas pessoais e de cama utilizadas por aqueles menores). Também se verificou que o recorrente não recebia equipamentos de proteção individual (EPIs).

No juízo da Vara do Trabalho de Lins, ao qual o trabalhador pediu o adicional de insalubridade que entendia de seu direito, a sentença afastou a pretensão do autor, sob o argumento de que a hipótese contemplada pelo Anexo 14 da NR 15 “direciona-se unicamente aos estabelecimentos de saúde, o que não é o caso”.

Na 4ª Câmara do TRT da 15ª, o relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, afirmou que “a caracterização da insalubridade se dá em razão da presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho, e não pela delimitação física desse mesmo ambiente”. O acórdão considerou que “a menção que o Anexo 14 faz aos estabelecimentos de saúde decorre da presunção de que o contato com os agentes biológicos ali relacionados somente poderia ocorrer naquele tipo de ambiente específico”, porém, segundo o entendimento do relator, “se constatada a possibilidade de contágio nos moldes delineados pelo Anexo 14 em ambiente de trabalho diverso dos estabelecimentos de saúde, o reconhecimento da insalubridade se impõe, até mesmo para fins de impressão da máxima eficácia ao preceito contido no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que erige ao patamar de direito fundamental a proteção à higidez e à integridade física do trabalhador”.

A reclamada tentou se defender e argumentou que “as tarefas de revista íntima e manuseio de roupas pessoais e de cama não integravam o plexo afeto à sua função (do trabalhador)”. A decisão colegiada da 4ª Câmara, porém, entendeu que “não há prova capaz de dar suporte a tal alegação” e acrescentou: “Quanto à apuração do tempo de exposição, este é irrelevante, visto que a caracterização da insalubridade, nesta hipótese, se dá por critérios exclusivamente qualitativos”.

O acórdão concluiu, assim, que “forçoso se torna reconhecer que a conclusão obtida pelo expert não encontra elementos robustos de impugnação nos autos”. E por isso condenou a reclamada a pagar ao reclamante “o adicional de insalubridade, em grau médio, assim como seus reflexos nos demais consectários legais, na forma do pedido, de acordo com a Súmula 139 do TST”. (Processo 0210000-37.2006.5.15.0062 RO).



Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.




http://www.agamenon.blog.br/index.php?menu=07

Detentos do presídio de Timóteo iniciam rebelião

Presos alegam lotação e pedem transferência. 
Eles queimaram colchões, quebraram 3 celas e as divisórias dos banheiros.


Detentos iniciaram uma rebelião nesta terça-feira (30) do Presídio de Timóteo, no Leste de Minas Gerais. Segundo informações de um agente penitenciário, que estava no plantão, os presos pediam a transferência, alegando lotação.
Ainda segundo o agente, os detentos queimaram colchões, quebraram três celas e as divisórias dos banheiros. O agente informou também que uma ação junto com a Policia Militar foi tomada, e, no momento, o motim está controlado.


http://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2013/04/detentos-do-presidio-de-timoteo-iniciam-rebeliao.html

Adolescente vítima de Bulling esfaqueia colega na escola

Jovem de 16 anos é esfaqueado por uma colega de classe na Escola Estadual Farid Eide, em Ribeirão Pires. 

Os dois alunos estavam no primeiro ano do ensino médio. Na última semana, os dois estudantes já haviam se envolvido em uma briga, em que a garota havia atirado uma carteira no adolescente. Na ocasião, ela foi suspensa por dois dias e ele, por um.
A garota, de 17 anos, relatou que estava sendo alvo de bulling. A menina falou que sua família veio de Pernambuco e chegou a Ribeirão Pires há três meses. O adolescente tirava sarro dela por conta do sotaque.
A jovem revelou também que, após a suspensão, o menino ameaçou de agredi-la. Por isso, levou a faca para a escola. Segundo ela, na volta do intervalo, dentro da sala de aula, o adolescente começou a provocá-la e após discussão ela o atingiu.
O adolescente foi levado ao Hospital Santa Marcelina, na região leste de São Paulo, pelo Helicóptero Águia da Polícia Militar com ferimento no tórax. O estado de saúde dele é grave. A última informação é que ele está passando por cirurgia.
Por conta de uma manutenção da rede elétrica no DP de Ribeirão Pires, a autora do ataque foi apreendida e levada para a delegacia de Rio Grande da Serra onde o caso foi registrado. Por volta das 15h10, a adolescente saiu foi ao Fórum de Ribeirão Pires para prestar esclarecimentos do caso. Ela e a mãe serão ouvidas pela juíza, que decidirá se a jovem será levada para uma unidade da Fundação Casa ou se será aplicado outro tipo de pena (com informações de Natália Fernandjes).

http://www.dgabc.com.br/News/6023125/adolescente-vitima-de-bulling-esfaqueia-colega-na-escola.aspx

Adolescente comete assalto ao deixar a Fundação Casa

Ele havia deixado a Fundação para passar o final de semana com a família e é apreendido de novo

Um adolescente foi apreendido por roubo a uma loja de roupas na Avenida Gioconda Cibin, no Jardim Brasília, em Americana,  na manhã de sábado. Os guardas municipais Siderlei e a Edivânia detiveram um adolescente de 17 anos que usou uma faca para roubar da loja e roubar aparelho de telefone celular e R$ 93 em dinheiro. 

 

Em consulta, os guardas descobriram que esse adolescente é custodiado da Fundação Casa, em Mogi Mirim, e havia sido beneficiado com a saída no final de semana para visitar os pais em Americana. 

 

Enquanto o pai foi praticar uma atividade, o rapaz saiu de casa para cometer o roubo. Depois, o jovem foi encaminhado ao NAIA (Núcleo de tendimento Integrado de Americana) e depois seria reencaminhado para a Fundação Casa. 

 

http://www.walterbartels.com/noticia/46117/policia-29-4-2013-adolescente-comete-assalto-ao-deixar-a-fundacao-casa

Agente Penitenciario Federal: Saiu edital com oferta de 138 vagas! Inscrições começam no dia 10

Conforme anunciado pela FOLHA DIRIGIDA, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça- feira, 30 de abril, o edital de abertura do concurso para 138 vagas em cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 10 de maio, com atendimento até 3 de junho, no site do Cespe/UnB, organizador da seleção. Os classificado serão lotados em um das quatro penitenciárias federais, localizadas nas cidades de Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Porto Velho (RO) e Campo Grande (MS).

O destaque é mesmo o cargo de agente penitenciário federal, com a oferta de 100 vagas. A função tem como requisitos o ensino médio completo e a carteira de habilitação, na categoria B ou superior. A taxa é de R$85 e a remuneração inicial é de R$4.932,09, acrescida de Gratificação de Desempenho e já com o auxílio-alimentação, que é de R$373. Há ainda quatro vagas para técnico de apoio (para técnicos de enfermagem), com inicial de R$3.369,03 e R$70 de taxa. As demais 34 vagas estão distribuídas pela função de especialista em assistência penitenciária, de nível superior e iniciais de R$4.796,65. A taxa para esse cargo é de R$90, com oferta nas seguintes áreas: Clínico Geral (quatro vagas); Enfermagem (seis); Farmácia (uma); Odontologia (quatro); Pedagogia (três); Psicologia (cinco); Psiquiatria (quatro); Serviço Social (seis) e Terapia Ocupacional (uma). 

Em todos os casos, as contratações, previstas para até o início de 2014, serão pelo regime estatutário, que proporciona estabilidade.  A carga de trabalho para os três cargos é de 40 horas semanais, exceto quando se aplicar o regime de escala. Nesse caso, a carga passa a ser de até 192 horas mensais. A seleção será composta de provas objetivas, discursiva (redação, pela primeira vez), testes de aptidão física e de aptidão psicológica, investigação para verificação dos antecedentes pessoais e curso de formação. As provas objetiva e discursiva estão marcadas para 4 de agosto, e serão aplicadas no Distrito Federal e nas capitais de todos os estados brasileiros. O concurso terá validade inicial de um ano, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo período. 

http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-Depen-2012-138-vagas-2000020546287/Saiu-edital-com-oferta-de-138-vagas-Inscricoes-comecam-no-dia-10-2000042197465-1400002102880

Pesquisa mostra que 71% dos adolescentes infratores são reincidentes

Setenta e um por cento dos adolescentes internados provisoriamente no Centro Socioeducativo da Capital praticaram 2 ou mais atos infracionais. Amaioria realizou roubo e afirma que teve como motivação o desejo pelo dinheiro. Estes e outros dados são levantados pelo Juizado da Infância e Juventude com o objetivo de descobrir o perfil dos adolescentes que cumprem medidas no sistema socieducativo em Mato Grosso.

Quarenta e quatro adolescentes internados provisoriamente e 38 internados em definitivo na unidade, somando 77 jovens, foram entrevistados a partir de um questionário desenvolvido pelo Juizado. Os resultados apresentam que em geral os internos são negros, pardos, originados de família com renda variando entre 1 e 2 salários mínimos e dividida pelo divórcio dos pais. Os dados coletados entre os internos em cumprimento de sentença também são semelhantes e apontam para um cenário que poderia explicar a incidência cada vez maior de adolescentes envolvidos na criminalidade.

Dos 44 entrevistados provisórios, 23 são da Capital e 21 do interior. Entre os 43 que responderam à pergunta de qual tipo de ato infracional foi praticado, 29 realizaram roubo, 5 tráfico de drogas, 3 homicídios, 1 furto e 1 latrocínio. Em relação à reincidência, 12 afirmaram ter cometido os atos apenas 1 vez, 11 jovens por 2 vezes, 5 adolescentes 3 vezes e 13 internos mais de 3 vezes.

Para o juiz da infância e juventude da Capital, Antônio Veloso Peleja, responsável pelo questionário, o retorno à prática delituosa aponta para as condições atuais de ressocialização dos internos. Infraestrutura das unidades e outros fatores como a dependência química e envolvimento com pessoas presas potencializam a reincidência.

http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=425957

Sete adolescentes fogem de centro socioeducativo, em Manaus

Seis foram recapturados horas após a fuga; um continua foragido. Presença de agentes não impediu que adolescentes pulassem muro.

Um adolescente continua foragido
(Foto: Reprodução/TVAM)

Sete adolescentes fugiram, na tarde desta segunda-feira (29), do Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza, localizado no bairro Alvorada, Zona Centro-Oeste de Manaus, segundo a assessoria da Secretaria de Assistência Social do Amazonas (Seas). Seis jovens foram recapturados horas após a fuga; um continua foragido.

De acordo com a Seas, os adolescentes, que cumprem medida socioeducativa por homicídio, tráfico de drogas e roubo, subiram no telhado da unidade por volta das 13h30 e conseguiram pular o muro que dá acesso à Rua 01.
A Seas informou que os adolescentes estavam na quadra de esportes da unidade no momento da fuga. Quatro agentes do centro socioeducativo monitoravam os internos, e quando perceberam que os jovens estavam pulando o muro, teriam comunicado a fuga ao 10º Distrito Integrado de Polícia (DIP).


Segundo a assessoria, há 29 adolescentes cumprindo medida socioeducativa de privação de liberdade no Dagmar Feitoza. Os sete adolescentes que fugiram nesta segunda fazem parte de um grupo de nove jovens que cumprem medida diferenciada dos demais. "Eles sempre praticam atividades esportivas separados dos outros. Isso acontece para evitar confrontos, porque eles têm atitudes violentas", informou a Seas.
Seis adolescentes foram recapturados nas imediações do Dagmar Feitoza. Cinco deles ainda não completaram maioridade. Eles foram levados para a Delegacia do Menor Infrator, onde foi registrada ocorrência. Segundo a Seas, os jovens devem ter a medida socioeducativa alterada, além de ter alguns benefícios suspensos.
Um dos adolescentes recapturados já completou 18 anos. Ele foi encaminhado ao 10º DIP, onde foi aberto inquérito. De acordo com a Seas, ele será transferido para a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoal.
A Seas informou ainda que um dos adolescentes continua foragido. Conforme a secretaria, não houve rebelião nem motim na tarde desta segunda.
Este é o segundo registro de fuga do Dagmar Feitoza em 2013. No início do ano, um garoto fugiu da unidade, mas foi recaputurado.

Maníaco da Cruz é detido no Paraguai, diz polícia em MS

Jovem fugiu da unidade educacional de Ponta Porã no dia 3 de março. Ele está sendo deportado para o Brasil nesta segunda-feira (29).


O jovem conhecido como Maníaco da Cruz, foi preso pela Polícia Nacional do Paraguai no sábado (27), na cidade de Horqueta, no Departamento de Concepción. Segundo informações da Polícia Civil, ele está sendo deportado na tarde desta segunda-feira (29) para a cidade de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, localizada na fronteira entre o Brasil e o país vizinho. O rapaz, de 21 anos, ganhou o apelido após matar três pessoas.
O Maníaco da Cruz fugiu da Unidade Educacional de Internação (Unei) de Ponta Porã no dia 3 de março deste ano. Após a fuga, a Justiça de Mato Grosso do Sul expediu um mandado de busca e apreensão contra ele. O documento ordena que ele seja levado de volta para a Unei.


O Maníaco da Cruz fugiu da Unidade Educacional de Internação (Unei) de Ponta Porã no dia 3 de março deste ano. Após a fuga, a Justiça de Mato Grosso do Sul expediu um mandado de busca e apreensão contra ele. O documento ordena que ele seja levado de volta para a Unei.
Após a expedição do mandado de busca e apreensão, a polícia do Paraguai foi acionada para auxiliar na captura do rapaz. Foram enviadas fotos e imagens dele para ajudar no reconhecimento do jovem.
Ao G1, o delegado Clemir Vieira, da 1ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã,  informou que o jovem não tem registro de crimes no Paraguai. “Ele estava em situação irregular no país vizinho, por isso  foi detido pela Polícia Nacional do Paraguai e será deportado para o Brasil”.
O Maníaco da Cruz está no Departamento de Imigração da Aduana de Pedro Juan Caballero, no Departamento de Amambay. Ele será entregue pela Polícia Nacional do Paraguai para a Polícia Civil de Ponta Porã, exatamente na linha de fronteira do país com o Brasil.

Caso
Aos 16 anos, o jovem matou três pessoas na cidade de Rio Brilhante, a 160 km de Campo Grande. Segundo informações da Polícia Civil, antes de serem mortas, as vítimas eram obrigadas a responder uma série de perguntas sobre o comportamento sexual delas. O jovem assassinava aquelas que ele julgava como “impuras”. Ele ficou conhecido como Maníaco da Cruz porque, após o crime, colocava os corpos em sinal de crucificação.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o período máximo de detenção ao qual um adolescente está sujeito é de três anos. Quando o jovem completou 19 anos, a Justiça determinou que ele continuasse na Unei até passar por uma perícia psiquiátrica. O laudo constatou que o suspeito apresenta distúrbios de conduta e que é incapaz de conviver em sociedade, pois poderia voltar a matar.
Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinaram, no dia 1º de março de 2012, que ele fosse encaminhado a uma instituição psiquiátrica, o que ainda não foi viabilizado. Foi estabelecido que, caso o governo não tenha uma instituição adequada para abrigá-lo no estado, deve pagar pela sua internação em uma clínica particular.


http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2013/04/maniaco-da-cruz-e-detido-no-paraguai-diz-policia-em-ms.html

Dois presos morrem e dois agentes penitenciários são baleados durante resgate no norte de Minas

Cinco homens em uma Hilux ajudaram os detentos a fugir e trocaram tiros com os agentes


Um resgate de presos terminou em troca de tiros e deixou dois agentes penitenciários feridos nesta segunda-feira (29) no norte de Minas. No tiroteio, dois detentos acabaram morrendo. Os presos cumpriam pena na Penitenciária de Francisco Sá.

Segundo a Polícia Militar, quatro detentos estavam sendo conduzidos em um carro do Sistema Prisional para o hospital da cidade, onde passariam por avaliação médica. Perto da unidade de saúde, o veículo foi abordado por cinco homens fortemente armados, que estavam em uma Hilux.

Leia mais notícias no R7 MG

Dois dos detentos foram resgatados e outros dois deixados para trás. Houve troca de tiros e dois agentes penitenciários foram atingidos. Eles foram socorridos e não correm risco de morrer.

Por volta das 17h30, os foragidos Gerson Alves de Freitas, de 33 anos, e Adeone Vieira da Silva, também de 33 anos, foram recapturados. A informação foi confirmada pela Secretaria de Estado de Defesa Social, que informou que os dois serão reconduzidos ao presídio de Francisco Sá.

VEJA O VIDEO:
 



http://noticias.r7.com/minas-gerais/noticias/dois-presos-fogem-e-dois-agentes-penitenciarios-sao-baleados-durante-resgate-no-norte-de-minas-20130429.html

Interno da Fundação Casa foge algemado pelas ruas de Bauru

Um interno da Fundação Casa, de 16 anos, deu trabalho para um agente Socioeducativo, na manhã desta segunda-feira (29), em frente ao Centro de Apoio Psicossocial (Caps) Infanto-Juvenil II da quadra 13 da Azarias Leite, em Bauru. O adolescente foi levado ao hospital para uma consulta médica e, quando desceu da van, fugiu com as mãos algemadas, mas foi capturado em seguida.

Segundo informações da Polícia Militar (PM), por volta das 8h30, quando descia do veículo que o levou até o Caps, aproveitou uma oportunidade e saiu correndo.

Algemado com as mãos para trás, o interno foi perseguido pelo agente, que contou com o auxílio de um mototaxista para localizá-lo. Minutos após a fuga, o adolescente foi detido, em frente ao Hospital de Base (HB).

Ele foi levado de volta ao Caps e submetido à consulta. Em seguida, o funcionário o deixou na Fundação Casa, onde o caso será analisado.

Douglas Reis

O adolescente fugiu da Van que o levou para realizar a consulta no Caps, mas foi detido logo após pelo agente

Adolescente atropelada por menor em fuga em SP está em estado grave

A adolescente atingida por um carro roubado guiado por um menor em fuga, na tarde deste domingo (28), no Jaraguá, Zona Norte de São Paulo, permanecia internada em estado grave no Hospital das Clínicas, na manhã desta segunda-feira (29).
O adolescente de 17 anos atingiu duas garotas na Rua Regina Garba. Em seguida, bateu o veículo Cobalt em um muro. A outra garota teve ferimentos leves. O menor infrator também ficou ferido e seguia internado em um hospital da região, sob escolta, nesta manhã. Assim que ele receber alta média, ele será levado para uma unidade da Fundação Casa.

Segundo testemunhas, o veículo estava em alta velocidade. Com o menor, a polícia encontrou um revólver. O adolescente já havia sido apreendido outras duas vezes, segundo a polícia. Na última delas, em 15 de abril, a vítima o reconheceu, mas ele foi liberado porque não houve flagrante.
O motorista que teve o carro roubado neste domingo, Antonio Lúcio Filho, conta que havia acabado de entrar no carro quando foi abordado. O caso foi registrado no 72º Distrito Policial, na Vila Penteado.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/04/adolescente-atropelada-por-menor-em-fuga-em-sp-esta-em-estado-grave.html

Xuxa diz apoiar parcialmente a redução da maioridade penal

A apresentadora Xuxa Meneghel, que completou 50 anos em 2013, foi homenageada neste domingo, no 12º Fórum Empresarial de Comandatuba (BA). Com mais de 30 anos de carreira, a rainha dos baixinhos - também conhecida pelo seu trabalho social em prol das crianças e dos adolescentes carentes - afirmou ser necessário estudar os casos em que a redução da maioridade penal poderia ser aplicada. “Cada caso é um caso, mas eu acho que há alguns que a gente deveria estudar porque eles (adolescentes) cometem o crime sabendo que não vai acontecer nada porque são 'de menor'”, disse.

Xuxa diz que ao olhar em retrospecto sua carreira, a fundação – que leva o seu nome – é o projeto que mais a deixa “envaidecida”. “Sabe a cereja do bolo?”, comparou. “Se eu não tivesse a fundação, eu não estaria legal. Estaria faltando como artista, como ser humano, como pessoa.” A apresentadora afirma que gasta, anualmente, R$ 1,5 milhão para manter o projeto – o valor é desembolsado há cerca de 22 anos, fazendo  a soma chegar a R$ 33 milhões.

“Fico com muito medo se vou conseguir continuar, a gente sabe que de uma hora para a outra as coisas podem mudar completamente para todo mundo”, disse. “E eu só consigo fazer isso por meio do meu trabalho, dos meus contratos.” A apresentadora diz que tem conseguido arrecadar ajuda com empresas e outras pessoas, que a auxiliam a manter cerca de 110 crianças das 350 atendidas. Outros 80 adolescentes também são atendidos pelo seu projeto.

Sobre a possibilidade de entrar na política para criar outros mecanismos de ajuda ao público infantil – atualmente, Xuxa está envolvida em campanhas que envolvem tirar jovens das ruas, o combate à exploração sexual e frentes relacionadas à adoção e ao programa ‘Não Bata, Eduque’ – ela é categórica: “nunca pensei (na política) como caminho. Acho que consigo muito mais na televisão, com um microfone nas mãos.” 

Xuxa está envolvida também com a criação de legislação específica para proteger crianças da violência doméstica. “Não é por ter uma lei que a violência contra a criança vai diminuir, mas vai dar uma ‘travada’ e as pessoas vão prestar mais atenção nos direitos das crianças e um dia a violência vai parar”, disse. “O primeiro passo é virar lei, e depois a gente vai aprender como conversar sobre isso e, depois, como a gente deve lidar com tudo isso, porque temos essa cultura de educar batendo”, afirmou a apresentadora, que diz que 80% das crianças que vivem nas ruas do Brasil sofreram algum tipo de abuso em casa.

“Das crianças e jovens de rua, 80% deles sofreram algum tipo de abuso dentro de casa. E como elas não aguentam, elas vão para as ruas. Ali, a opção que elas têm para se proteger, sobreviver, é se prostituindo, matando, roubando”, afirmou. “Se pararmos com a violência doméstica, a gente diminui a violência nas ruas.”

Xuxa afirmou ainda que o depoimento dado ao Fantástico no ano passado, em que relatava ter sofrido abusos na infância, aumentou o número de denúncias recebidas para casos semelhantes. “Quer coisa mais importante do que isso?”

O 12º Fórum Empresarial de Comandatuba é promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), de João Doria Jr., na Ilha de Comandatuba (BA) e conta com a participação de companhias, empresários e políticos. O evento discute a preparação do Brasil para receber tanto a Copa do Mundo quanto as Olimpíadas.

http://noticias.terra.com.br/brasil/xuxa-diz-apoiar-parcialmente-a-reducao-da-maioridade-penal,5801fd83d435e310VgnVCM3000009acceb0aRCRD.html

Tumulto na Fundação Casa deixa funcionário ferido em Taquaritinga

Segundo a Polícia Militar, os jovens chegaram a quebrar cadeiras e carteiras e agrediram o funcionário


Um tumulto generalizado envolvendo 16 internos da Fundação Casa de Taquaritinga deixou um funcionário da unidade ferido sábado (27) à noite.

Segundo a Polícia Militar, os jovens chegaram a quebrar cadeiras e carteiras e agrediram o funcionário, que precisou ser socorrido pelo Samu até o Pronto Socorro da cidade.

O grupo de intervenção da Fundação Casa conseguiu resolver a situação e não houve necessidade de apoio da Polícia Militar.

Ainda de acordo com o boletim de ocorrência registrado, não foi informado o motivo do início do tumulto.


http://www.jornalacidade.com.br/noticias/policia/NOT,2,2,839660,Tumulto+na+Fundacao+Casa+deixa+funcionario+ferido+em+Taquaritinga.aspx

Após tumulto, incêndio deixa nove internos feridos em unidade do ES

Adolescentes da Unidade de Atendimento Inicial (Unai) estão em hospitais.
Bombeiros e Samu participaram do socorro às vítimas.


Nove adolescentes da Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Vitória, ficaram feridos, com várias partes do corpo queimadas, após um tumulto em um alojamento da unidade, na noite desta sexta-feira (26), segundo o Corpo de Bombeiros e o presidente do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), Lindomar José Gomes.

O presidente do Iases informou que houve um desentendimento entre os internos de um alojamento. Eles provocaram um curto circuito na lâmpada, que causou o incêndio e se alastrou por colchões e lençóis. Os internos barraram a entrada dos agentes no alojamento, o que dificultou a ação imediata, mas os bombeiros e o Samu foram acionados e conseguiram agir rapidamente.
Nove adolescentes foram socorridos e levados para  o Hospital Dório Silva, na Serra, Hospital Infantil, em Vitória, e Vitória Apart Hospital, na Serra. Na tarde deste sábado (27), um dos feridos teve alta do hospital. Os outros oito continuavam internados, o quadro deles era considerado estável, segundo a assessoria do Iases.



http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2013/04/apos-tumulto-incendio-deixa-nove-internos-feridos-em-unidade-do-es.html

"Mais um menor', diz Alckmin sobre suspeitos de matar dentista queimada

Governador voltou a criticar ECA ao falar de crime no interior de São Paulo


O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, lamentou neste sábado (27) a morte da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, 46, queimada durante um assalto em São Bernardo do Campo, e voltou a defender a diminuição da maioridade penal. Ele lamentou o envolvimento de um adolescente no crime.

"Lamentavelmente mais um menor (está envolvido), a gente tem visto menores em crimes extremamente hediondos. Mais um menor, mas a polícia agiu rápido", disse o governador, falando das prisões e apreensão dos suspeitos. Ele classificou o crime de "gravíssimo" e disse que chocou a todos.


Para Alckmin, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) não dá resposta a crimes mais graves cometidos por adolescentes. "A impunidade estimula o delito (...) É inconcebível que quem tem 17 anos e 11 meses cometa crimes hediondos e não passa de três anos na Fundação Casa", criticou.

"O ECA é uma boa lei para proteger o direito da criança e do adolescente, mas não dá respostas a crimes muitos reincidentes e crimes hediondo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável", acrescentou Alckmin.

Entre os presos pela morte da dentista estão Jonatas Cassiano Araújo, 21, e Vitor Miguel dos Santos da Silva, 24, além de um adolescente.

http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/mais-um-menor-diz-alckmin-sobre-suspeitos-de-matar-dentista-queimada/

Grupo protesta contra a violência e pede redução da maioridade penal em SP

Movimentos de justiça, paz, ONGs, e familiares de vítimas de violência participaram de ato



Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram neste sábado (27) um protesto na avenida Paulista para pedir a redução da maioridade penal. Os manifestantes saíram em caminhada, por volta das 14h, até a praça Charles Miller, no Estádio do Pacaembu. De acordo com a Polícia Militar, 4 mil pessoas participaram do ato, que se encerrou às 16h.   A atividade foi organizada pelo movimento Por um Belém Melhor, que reúne moradores do bairro da zona leste onde o estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, foi morto durante um assalto em frente à casa dele. O caso trouxe à tona o debate de revisão da maioridade penal, porque o assaltante era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Como era menor de idade, ele cumprirá medida socioeducativa. O empresário Luiz Carlos Modugno, 43 anos, presidente do movimento, defende que seja feito um plebiscito para que a população opine sobre a questão.   — Se o menor cometeu um crime, independente da idade, precisa responder pelo crime que cometeu. Precisamos mudar alguns pontos da legislação, como a maioridade penal, e, principalmente , cumprir as leis que já existem.  

Para Demerval Riello, 44 anos, padrinho de Victor Hugo, o envolvimento da família nesse movimento é uma forma de impedir que a morte do sobrinho seja em vão.   — Essa é nossa bandeira hoje. É o que a gente está se apegando para que a morte dele tenha um significado. É preciso acabar com a impunidade e que a pessoa, independente da idade, seja julgada pelo crime que cometeu.   Além dos parentes e amigos de Victor Hugo, participaram da manifestação parentes de outros casos que tiveram a participação de adolescentes, como o do casal de aposentados Ophélia e Orlando Botaro. A empresária Regina Botaro, nora do casal, também defende a redução da maioridade penal   — Eles foram mortos dentro de casa, dias após a morte do Victor. O rapaz matou eles antes mesmo de roubar. Ele já foi atirando. Estamos empenhados para essa mudança.   A redução da idade para penalização de adolescentes é motivo de divergência. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), mudar a lei é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude.   — Seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país.   O promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, por outro lado, acredita que o aumento dos atos infracionais praticados por adolescentes, que cresceram aproximadamente 80% em 12 anos, justifica a revisão legislativa.   — Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento.

Adolescente confessou que matou dentista depois de constatar que ela tinha apenas R$ 30

SP: após apreensão de adolescente, secretário pede revisão da lei penal

O jovem, de 17 anos, confessou que ateou fogo à dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza depois de constatar que ela tinha apenas R$ 30 na conta bancária

Um adolescente de 17 anos e dois homens foram presos suspeitos de assassinar a dentista

Foto: Tércio Teixeira / Futura Press

A morte da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, 47 anos, que foi queimada por quatro criminosos em seu consultório na última quinta-feira, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no País. Neste sábado, a polícia informou que um adolescente de 17 anos confessou que ateou fogo à mulher depois de constatar que ela tinha apenas R$ 30 na conta bancária.


O Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, afirmou que este é o momento de reflexão sobre a legislação penal. "É uma realidade que vivemos, esses crimes violentos. Existe necessidade de a sociedade debater e exigir mudanças na legislação penal. Temos uma legislação falha, bastante precária, e não podemos continuar vivendo situações como essa, de cidadãos que saem para trabalhar e acabam morrendo", disse.

Vieira defendeu mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "Recentemente, o governador Geraldo Alckmin teve a iniciativa de propor alteração no estatuto para aumentar o período de internação. Nós temos mais um caso de violência inegável, cruel, que tem a participação de um adolescente", afirmou.


Além do adolescente, outras três pessoas participaram do crime – Jhonatas Cassiano Araújo, 21 anos, e Vitor Miguel de Souza, 25 anos, foram presos, enquanto Tiago de Jesus Pereira continua foragido. Segundo a polícia, Jhonatas, que aparece em imagens de câmeras de segurança sacando dinheiro da conta da dentista, saiu para fazer a operação bancária enquanto a mulher ficou amarrada na presença do adolescente, que completa 18 anos em junho, e de Vitor. Em depoimento à polícia, os dois confessaram que jogaram álcool na dentista e ficaram brincando com o isqueiro para que ela ficasse com medo e contasse onde guardava o resto de seu dinheiro. Quando Jhonatas ligou e afirmou que ela possuía apenas R$ 30 na conta, o adolescente, nervoso, ateou fogo na mulher.

"Ele conta isso como se estivesse contando um capítulo de novela. É mais um motivo para uma reflexão que devemos fazer. Até onde esses adolescentes com 17 anos, que têm direito a voto, podem ceifar a vida de uma moça trabalhadora, que lutou para se formar e que era o esteio da família? Ate onde isso é legítimo?", indagou Elizabete Sato, diretora do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).


Morte de estudante promove manifestações

No dia 9 de abril, a morte do estudante de Rádio e TV Victor Hugo Deppman, 19 anos, por um adolescente de 17 promoveu debates e manifestações a favor da redução da maioridade penal. Victor foi assassinado com um tiro na cabeça após ser abordado na porta do prédio onde morava, no bairro Belém, na zona leste de São Paulo. O suspeito completou 18 anos três dias depois do crime.

Governo prepara pacote para tentar reduzir superlotação em presídios

Plano que deve ser lançado em maio prevê investimento e mudança em leis.
Segundo ministério, presídios têm 310,6 mil vagas e 548 mil presos.

 

Penitenciária Barreto Campelo, em Recife (Foto:
Renata Gabriele/G1)

O governo federal deve lançar em maio um novo plano com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.
O pacote vai prever investimentos na infraestrutura do sistema penitenciário nacional, melhorias de gestão e propostas de mudança na legislação.
A elaboração do plano foi encomendada pela presidente Dilma Rousseff, segundo informou ao G1 um membro do governo envolvido no trabalho, mas que preferiu não se identificar. Outro integrante da equipe que atua na elaboração do plano confirmou as informações.
Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar. No mês que vem, o STF discutirá em audiência pública se condenados podem ir para prisão domiciliar devido à falta de vagas no regime semiaberto.
Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.
A execução das medidas do pacote deverá ficar a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Chamado de Acordo de Cooperação para Melhoria do Sistema Prisional e Redução do Déficit Prisional, também terá a adesão de Ministério da Justiça, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).
Segundo o Ministério da Justiça, o acordo é uma nova fase do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011 com o objetivo de criar 42 mil vagas em presídios até 2014. Essa nova fase marcará a inclusão do Judiciário nas ações, uma vez que os ministérios já atuavam em parceria para a melhoria do sistema prisional.
O plano começou a ser debatido no segundo semestre de 2012 e já estava em discussão quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que "preferia morrer" a ficar preso no Brasil.
Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).

Diretrizes
O novo plano do governo federal prevê três eixos de atuação: mudanças no sistema do Judiciário, modernização do sistema prisional e melhoria da qualidade de vida dos detentos.

548 mil pessoas cumprem penas em presídios brasileiros, mas só há vagas para 310,6 mil – o déficit é de 237,4 mil vagas

Na área da Justiça, o objetivo é reduzir o déficit de vagas com a adoção de penas alternativas e medidas cautelares, além da diminuição da duração de processos.
Além disso, o governo quer modernizar a gestão dos presídios por meio do Depen e integrar dados penitenciários com um Cadastro Nacional de Presos. Há ainda previsão de melhoria na capacitação dos servidores do sistema penitenciário.
O acordo também fará com que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República coordene políticas para que os presos tenham acesso a educação e saúde. Está prevista a construção e ampliação de espaços educacionais nos presídios, mas não há informações sobre valores de investimentos e nem de onde os recursos sairão.
Há previsão de estímulo à remissão de pena pelo estudo e capacitação profissional de presos, além de uma pesquisa sobre consumo de drogas dentro das penitenciárias.
Para cumprir as metas, o governo pretende usar projetos já em andamento no Congresso, além de enviar novas propostas ao Legislativo a fim de atender aos objetivos do plano.
A finalidade de se propor um acordo entre todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que está em fase final de elaboração, é facilitar a aprovação e a execução das propostas do plano.

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2013/04/governo-prepara-pacote-para-tentar-reduzir-superlotacao-em-presidios.html

Jovem se rebela e quebra porta da Fundação Casa (semi-liberdade) em Bauru, SP

Interno faz rebelião na Fundação Casa da Vila Lemos

Um interno da Fundação Casa da Vila Lemos, em Bauru, iniciou uma rebelião por volta das 10h desta sexta-feira (26), após descobrir que teria de ficar na instituição durante o fim de semana para cumprir represália disciplinar.

Ninguém se feriu, mas os funcionários se assustaram com a atitude do jovem.

Douglas Reis

Interno se revolta ao saber que não seria liberado no final de semana e assusta funcionários da Fundação Casa

Segundo o capitão da PM Renato Ramos, comandante da 3ª. Companhia, o interno, de 19 anos, não teria cumprido procedimento disciplinar de rotina da unidade, que funciona no sistema semiaberto, durante a semana.  "A Fundação Casa tem uma série de regras que os internos precisam seguir para poderem ser liberados nos finais de semana.  Como o interno não cumpriu com as regras disciplinares, o direito de passar o fim de semana fora da fundação foi vetado", afirma.



Após ser informado do “castigo”, o interno se revoltou e ameaçou os funcionários de agressão, além de danificar uma porta e cadeira. A ação da polícia foi rápida e ninguém se feriu. Duas viaturas da PM e uma equipe da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) estiveram no local para conter a confusão.
Segundo o JCNet apurou no local,  junto aos funcionários, este tipo de ameaça e rebeldia acontece constantemente e grande parte dos funcionários da Fundação se afasta do trabalho  pelo cotidiano de ameaças de morte à familiares e agressões.
Ainda de acordo com o capitão Renato Ramos, o interno será encaminhado ao Plantão Policial, onde será feito um boletim de ocorrência por dano a patrimônio público.
A Fundação Casa ainda irá se decidir se o interno será ou não encaminhado para o regime fechado.

http://www.jcnet.com.br/Policia/2013/04/interno-faz-rebeliao-na-fundacao-casa-do-bela-vista.html

http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2013/04/jovem-se-rebela-e-quebra-porta-da-fundacao-casa-em-bauru-sp.html

Agente da Fundação Casa é ameaçado de morte

Agente socioeducativo é ameaçado de morte por ex interno





Suspeito foi preso com uma arma e uma bomba

http://www.tvb.com.br/balancogeral/videos-exibe.asp?v=27312

Nº de jovens de Limeira na Fundação Casa supera vagas de novos centros

Unidades inauguradas nesta quarta na cidade têm capacidade para 112.
Atualmente, porém, 117 adolescentes cumprem medidas socieducativas.


O número de vagas abertas pela instalação de duas unidades da Fundação Casa em Limeira (SP) é menor que a quantidade de jovens infratores da cidade que cumprem medida socioeducativa em outros municípios paulistas. Os novos prédios, inaugurados nesta quarta-feira (24) no bairro Olga Veroni, têm capacidade para 112 menores. Atualmente, porém, 117 adolescentes de Limeira estão internados na Fundação Casa, que é ligada ao governo estadual.
Na região de Campinas (SP), o número de internos passou de 386 em abril de 2012 para 398 este ano. A criação de vagas no estado não acompanha a demanda, de acordo com  a presidente da fundação, Berenice Giannella. "É preciso trabalhar valores com a escola e a família (para que o número de menores infratores diminua). Temos que investir na prevenção para pararmos de enxugar gelo", disse em entrevista à EPTV.


O envolvimento com tráfico de drogas é responsável por 42% das internações na entidade. Já os roubos motivam 38% das medidas socioeducativas. As unidades da Fundação Casa contam com espaço para cursos profissionalizantes e de informática, além de oferecer acompanhamento médico e odontológico.
Descentralização
Em Limeira, os centros socioeducativos têm capacidade para atender 112 adolescentes do sexo masculino, com faixa etária entre 12 e 21 anos incompletos. A descentralização das unidades, segundo Berenice, visa possibilitar que os adolescentes sejam atendidos próximos das famílias.

http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/04/n-de-jovens-de-limeira-na-fundacao-casa-supera-vagas-de-novos-centros.html

Major Olímpio - PMs do caso Carandiru correm risco de morte

Presidente da Fundação Casa questiona redução da maioridade penal

Presente na inauguração de duas unidades da Fundação Casa em Limeira, a presidente da instituição Berenice Gianella afirmou que a redução da maioridade penal não refletiria diretamente no índice de adolescentes ligados ao crime. Segundo ela, a discussão sobre o assunto é positiva, mas a mudança na lei, além de ser difícil diante das questões jurídicas, não seria uma medida eficiente.

As causas para a ineficácia da medida, ainda de acordo com a presidente da Fundação Casa, está a dinâmica do crime, que continuaria atraindo adolescentes cada vez mais jovens. Entre as infrações mais comuns, estão roubo e assalto, além de tráfico de drogas, tipo de ocorrência que mais cresceu nos últimos anos em todo o estado de São Paulo.
Os dois centros de Limeira terão capacidade para atender, cada um, 56 jovens. Um deles será direcionado a adolescentes reincidentes, enquanto o outro receberá infratores primários. As instalações, segundo Berenice Gianella, servirão para atender não só Limeira, uma das cidades com maior número de jovens internados, mas também outros municípios da região, como Campinas e Piracicaba.
A implantação de duas unidades da Fundação Casa em Limeira faz parte do programa de descentralização proposto pela instituição. A ideia é aproximar os jovens internados das famílias, o que ajudaria na recuperação do menor. Ao todo, são 63 centros no estado de São Paulo.

http://www.portalcbncampinas.com.br/?p=49975#

PM/SP publica edital com 2.369 vagas de soldado

A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) realiza um grande concurso público para o preenchimento de 2.369 vagas de soldado PM, conforme autorização do governador Geraldo Alckmin divulgada no último dia 11. O concurso será para candidatos de ambos os sexos, contemplando todo o estado, sem distribuição de vagas por municípios. O salário inicial da categoria é de R$2.563,28, já considerando o adicional de insalubridade de R$497,91. Para concorrer é necessário possuir ensino  médio, idade de 18 a 30 anos, altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres e carteira de habilitação das categorias "B" a "E". As inscrições serão recebidas no período de 20 de maio a 21 de junho.

Esta é a segunda vez que a corporação realiza concurso para o cargo sem distinção por sexo. As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da organizadora, a Fundação Vunesp. Os interessados também poderão comparecer nas unidades do Poupatempo e Infocentros, que oferecem internet gratuitamente, pelo programa Acessa São Paulo. A taxa será de R$50. Embora o concurso não conte com distribuição de vagas por municípios, no ato da inscrição o candidato deve optar pela cidade de aplicação das provas: Araçatuba, Bauru, Campinas, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba.

O concurso conta com a possibilidade de redução de 50% da taxa para candidatos que estiverem desempregados ou recebendo até dois salários mínimos e, ao mesmo tempo, matriculados em cursos de nível superior, pós-graduação ou pré-vestibular. O pedido deverá ser feito somente nos dias 20 e 21 de maio, na página eletrônica da Vunesp. O requerimento, devidamente preenchido, deve ser encaminhado até dia 22, por Sedex ou aviso de recebimento, para a Vunesp, juntamente com documentos que comprovem  as condições para o benefício. O envelope deve conter "Ref. Redução do valor de inscrição - Concurso da Polícia Militar do estado de São Paulo - soldado - Sigla PMES 1301".

 

A primeira fase do concurso, composta de prova objetiva e redação, está prevista para ocorrer em 4 de agosto, às 14 horas. A parte objetiva contará com 50 questões, sendo 20 de Língua Portuguesa, 15 de Matemática e 15 de Conhecimentos Gerais. O exame vale 100 pontos, sendo necessário atingir um mínimo de 50 para ser aprovado. A redação somente será corrigida dos aprovados na parte objetiva. Posteriormente, o processo de seleção contará com provas de condicionamento físico, exames de saúde, avaliação psicológica, investigação social e análise de documentos e títulos, que contarão com um limite de 50 pontos. O prazo de validade do concurso será de 90 dias, contando a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período. A convocação dos aprovados está prevista para ocorrer em 2014, considerando o tempo necessário para a realização de todas as etapas do processo seletivo.

http://www.folhadirigida.com.br/fd/Satellite/concursos/noticias-PMSP-2012SP-soldado-2000029908381/Concurso-para-2369-vagas-de-soldados-Veja-edital-2000041676086-1400002102880

PAT emite carteiras de trabalho a jovens da Fundação Casa

O PAT Jundiaí (Posto de Atendimento ao Trabalhador), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, emitiu 15 carteiras profissionais para jovens de 16 anos a 18 anos que cumprem medidas sócio-educativas na Casa Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (Fundação Casa).

Funcionários da Fundação Casa receberam a equipe do PAT

Por meio desta ação social, os jovens estarão mais preparados para a busca do primeiro emprego. A ação social aconteceu sexta-feira (19) e contou com a presença de dois funcionários do PAT no local. “É importante que eles saiam da Fundação com uma responsabilidade.
Sabendo que podem conseguir uma vaga no mercado de trabalho oferecida por meio do programa Menor Aprendiz, por exemplo. Desta forma, as chances de reincidência são menores”, explica Elza Lima, articuladora social do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente), gestor da Casa.
Segundo ela, a Fundação Casa já havia tentado a parceria outras vezes durante a gestão anterior, e sabia da possibilidade, mas não houve êxito. Além desta ação, a coordenadora do PAT, Maria Aparecida Marcondes Gibrail, finaliza o projeto que vai oferecer palestras aos jovens internados.
“A previsão é de que em maio possamos falar a eles sobre a forma de se portar em uma entrevista, como fazer um currículo, como se vestir, postura e comportamento. São coisas simples, mas quem está em busca do primeiro emprego precisa saber”, explica Maria.
Mais informações
Outra palestra irá abordar os direitos e deveres trabalhistas, com informações sobre pagamentos, férias, 13º salário, seguro desemprego, horários de trabalho, responsabilidades, falta sem justificativa, entre outros assuntos.
“Iremos apresentar as palestras aos jovens da Fundação Casa e posteriormente formaremos turmas com usuários do PAT. Muitos representantes de bairros que trabalham com inclusão social de jovens, por exemplo, já nos procuraram com esta demanda”, salienta a coordenadora do PAT

http://www2.jundiai.sp.gov.br/2013/04/pat-emite-carteiras-de-trabalho-a-jovens-da-fundacao-casa/

Adolescentes atiram contra um agente penitenciário em Pirajuí

Dois adolescentes, de 15 e 16 anos, estão sendo procurados pela polícia por uma tentativa de homicídio cometida contra agente penitenciário de 33 anos, no final da noite de anteontem, no jardim Aclimação, em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru). Dos cinco disparos efetuados, apenas um atingiu a vítima, mas sem gravidade.
A reportagem apurou que o agente B.S.C. trabalha na Penitenciária II de Balbinos. Na semana passada, ele teria discutido com o adolescente de 15 anos e o agredido depois que ele danificou o seu veículo. Anteontem à noite, o jovem e um amigo de 16 anos abordaram a vítima num cruzamento do bairro.
Durante a conversa, o agente percebeu que o adolescente mais velho foi até um terreno baldio. Na volta, ele sacou um revólver e efetuou cinco disparos contra B.S.C., que foi atingido de raspão por um dos projéteis no lado esquerdo do peito. Ele saiu correndo e conseguiu se esconder em um matagal, onde passou a madrugada.
Ontem à tarde, o agente procurou a polícia depois de passar por atendimento no Pronto-Socorro (PS). Durante todo o dia, a Polícia Militar (PM) realizou buscas no jardim Aclimação, mas os adolescentes não foram localizados. Os dois têm passagens pela Fundação Casa (antiga Febem) por ato infracional de tráfico de drogas.

http://www.jcnet.com.br/Regional/2013/04/adolescentes-atiram-contra-um-agente-penitenciario.html

Projeto sobre menor infrator entregue por Alckmin há 10 anos foi arquivado

Em 2003, governador propôs mudanças após crimes do jovem Champinha.

Alckmin voltou a propor internação maior após morte de estudante, no dia 9.

Alckmin entrega proposta ao então presidente da Câmara, João Paulo Cunha, em 2003, e ao atual presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013 (Foto: Divulgação/Governo de SP e Jonas Pereira/Agência Senado)

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apresentou à Câmara dos Deputados em 2003, quando também administrava o estado, dois projetos de lei para tornar mais rígidas as penas para menores infratores. Os textos entregues à época são semelhantes à proposta apresentada no último dia 15 de abril para a mesma casa legislativa e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Em 2003, os projetos foram sugeridos no mês de novembro, poucos dias depois da morte da jovem Liana Friedenbach e do então namorado Felipe Caffé, assassinados pelo adolescente conhecido como Champinha, que cometeu o crime quando tinha 16 anos. Dez anos depois, o principal motivo para tentar mais uma vez endurecer a punição a adolescentes é a morte do estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, durante um assalto em frente ao prédio em que morava, no Belém, Zona Leste de São Paulo. O crime, ocorrido no dia 9 de abril, foi cometido por um jovem de 17 anos e teve grande repercussão.

Os projetos de 2003
Na primeira tentativa de mudanças, Alckmin defendeu que a pena máxima de três anos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser elevada para oito anos e propôs também que os infratores deveriam ser transferidos para uma prisão comum após completar 18 anos de idade.
Ele pediu ainda alteração do Código Penal, de 1940, para que a pena para corrupção de menores saltasse de dois para oito anos de reclusão.
Na época, Alckmin reuniu-se com o então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT), para quem entregou os projetos assinados pelo deputado tucano Jutahy Junior, do estado da Bahia.
Um dos projetos, o que pedia alterações no ECA, foi apensado a outro semelhante, que foi posteriormente arquivado em 2007, com a chegada da nova legislatura. O que pretendia alterar o Código Penal também acabou arquivado.
Quem também apresentou projeto à época para mudar o ECA e criar período de internação maior foi o então deputado federal pelo PTB Vicente Cascione, que afirmou que seu projeto não foi adiante por conta da "bancada dos direitos humanos".
A nova proposta
Agora, Alckmin volta à carga com um novo projeto de lei que também busca aumentar de três para oito anos a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. A diferença é que o novo projeto especifica que a mudança seria válida para crimes hediondos, como homicídios e latrocínios – o texto anterior falava que os oito anos de internação valeriam para autores de crimes com "violência ou grave ameaça", sem especificá-los.
A atual proposta do governador, diferentemente da anterior, prevê que a pena seja cumprida dentro de instituições específicas para menores e não em presídios comuns. "Com apenas três anos de medida socioeducativa, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa", disse Alckmin.
Pelo projeto, também poderá ser inserido no Regime Especial de Atendimento o jovem de 18 anos que participar de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional, com destruição de patrimônio público ou manutenção em cárcere privado de servidores ou colaboradores da unidade.
O adolescente de 18 anos, após transferência para esse tipo de regime, deverá ser avaliado por uma equipe "técnica multiprofissional" da entidade de atendimento. O relatório é enviado ao juiz, de acordo com o projeto, que decidirá pela manutenção ou não do adolescente na unidade de internação.
No último dia 15, o governador foi à Brasília e apresentou o novo texto ao atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e também ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A assessoria da Fundação Casa informou que não é possível ainda mensurar qual o impacto que as mudanças propostas por Alckmin trariam para a fundação nem os gastos que seriam necessários. Segundo a instituição, hoje existem 9.016 internos, mais do que o número total de vagas disponíveis, que são 8.450. A fundação diz, no entanto, ter uma autorização judicial para exceder em 15% do total de vagas o número de apreendidos.

Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada. [...] Vamos mudar"

Marisa Rita Riello Deppman, mãe de estudante morto por adolescente em 9 de abril, na capital

 Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação"

Ariel de Castro Alves, ex-secretário do Conselho da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Apoios e críticas
As mudanças propostas são polêmicas e encontram apoio em associações de familiares de vítimas da violência. A mãe de Victor Hugo, por exemplo, tem levantado a bandeira. "Todos menores têm licença para matar, porque eles andam com uma arma na mão, sem o menor receio de fazer absolutamente nada, de destroçar famílias. Vamos mudar. Nós vamos conseguir, meu filho vai ajudar", disse Marisa Rita Riello Deppman.
Para o ex-secretário-geral do Conselho Estadual da Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), Ariel de Castro Alves, as mudanças propostas ferem não somente os direitos da criança e do adolescente como a própria Constituição. "Oito anos de internação representa a metade da vida de um jovem de 16 anos, e isso pode ferir o princípio constitucional da brevidade da medida socioeducativa de internação", afirmou Alves.
Ele também critica a proposta do governador afirmando que ela aborda pontos já previstos na legislação, e cita como exemplo a previsão de que os jovens com mais de 18 anos que cumpram pena devem estar em "estabelecimentos educacionais com maior contenção". Segundo Alves, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente aponta que deve ser obedecida "separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração".
O ex-secretário avalia que é pertinente discutir o tempo de internação, mas que há um "componente de oportunismo" nas propostas após crimes de repercussão.
Plano nacional
Depois da morte de Liana Friedenbach, em 2003, apenas uma proposta sobre o assunto foi adiante. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), em vigor desde abril de 2012, regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes e promoveu alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esse plano deverá trazer as "diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princípios elencados" no estatuto, conforme explica o texto da lei.
Na prática, entretanto, o plano ainda não existe. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ele está sendo elaborado. O texto foi apresentado a órgãos que acompanham o tema, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e sugestões foram feitas. O documento será submetido ainda à consulta pública, segundo a Secretaria de Direitos Humanos.

Crimes de grande repercussão
O adolescente conhecido como Champinha foi internado na Febem (atual Fundação Casa) pelo assassinato, com requintes de perversidade e violência sexual, da adolescente Liana Friedenbach, de 16 anos, e por planejar a morte do namorado da jovem, Felipe Silva Caffé, de 19 anos. O crime ocorreu em 2003 em Embu-Guaçu, na Grande São Paulo.
Antes de ser morta, Liana foi violentada e torturada. Champinha, na época com 16 anos, foi apontado como chefe do grupo de três pessoas que praticou o crime.
Em 2007, Champinha foi recapturado 11 horas depois de escapar da unidade de Vila Maria da Fundação Casa. Ele foi achado em Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, por uma equipe da Rondas Ostensivas Tobias Aguiar, grupo de elite da Polícia Militar.
Atualmente, ele está na Unidade Experimental de Saúde (UES), equipamento do governo do estado onde jovens vivem por determinação judicial após cumprirem as penas na Fundação Casa. O objetivo da unidade é propiciar a internação de jovens adultos de alta periculosidade, "para tratamento adequado à patologia diagnosticada, sob o regime de contenção conforme determinação do Poder Judiciário", segundo o governo estadual.
O adolescente suspeito de matar o estudante Victor Hugo Deppman, no último dia 9 de abril, foi levado para a Fundação Casa. O crime aconteceu na frente do prédio onde o jovem de 19 anos morava. Ele chegava ao edifício na Rua Fernandes Vieira quando foi atingido na cabeça pelo criminoso (veja a reportagem no vídeo acima).
Por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o assassino tinha 17 anos quando disparou contra a vítima, ele não pode ter seu nome divulgado. Ele cometeu um ato infracional e terá de cumprir medidas socioeducativas. Internado provisoriamente pelo prazo de 45 dias na unidade Brás da Fundação Casa, aguarda a decisão da Justiça.
Provavelmente, terá de ficar internado pelo período de 3 anos devido à gravidade do seu ato. Pela lei, quando o infrator for pego na véspera de fazer 18 anos, poderá ficar internado até os 20 anos e 11 meses.
Se o jovem fosse maior de idade quando atirou e matou o universitário, responderia pelo crime segundo o Código Penal e estaria sujeito a pena de até 30 anos de prisão por ter cometido latrocínio.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/04/projeto-sobre-menor-infrator-entregue-por-alckmin-ha-10-anos-foi-arquivado.html

Fundação Casa é inaugurada hoje sem Alckmin

Os dois centros da Fundação Casa em Limeira serão inaugurados hoje, a partir das 10h, com a presença de autoridades e da presidente do órgão, Berenice Giannella. Estava prevista a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas ele não virá, devido a outro compromisso, em Jundiaí. A partir de amanhã, os prédios começam a receber os adolescentes infratores, entre 12 (completos) e 21 anos (incompletos), de Limeira e região, para o cumprimento de medida socioeducativa. “Desde 2006, a fim de aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo, o governo do Estado apostou no programa de descentralização da Fundação Casa”, destaca Berenice. Por meio da assessoria de imprensa da instituição, a presidente diz que, com a inauguração dos dois centros de Limeira, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que ajudará na reinserção social.


http://gazetainfo.hospedagemdesites.ws/site/?r=noticias&id=16924

Fundação Casa: TJ derruba liminar de transferência

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu na segunda-feira (22) os efeitos da liminar que determinava a transferência de internos de uma das alas da Fundação Casa de Araçatuba para outras unidades no Estado. A liminar havia sido concedida pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude de Araçatuba, Adeílson Ferreira Negri, com base em denúncia do promotor Joel Furlan.

  Conforme o representante do Ministério Público, o número de abrigados na ala de internação provisória da unidade Araçá, uma das duas existentes na Fundação Casa, excede os 15% permitidos por provimento do Tribunal de Justiça. De acordo com a denúncia, o espaço tem capacidade para abrigar 24 menores, mas em visitas diferentes realizadas entre setembro de 2012 e o mês passado, o número de acolhidos variou entre 30 e 41 adolescentes. Somando os 15% limitados pelo TJ, o setor poderia abrigar no máximo 28 adolescentes.

Além da provisória, existe uma outra ala na Araçá que pode receber outros 72 menores com internação definitiva. Esses menores já estão com suas situações definidas processualmente.

RECURSO
Furlan afirmou na terça-feira (23) que analisa a possibilidade de recurso. “Respeito a decisão, mas discordo totalmente. Entenderam globalmente e não separadamente. No entanto, os adolescentes provisórios são separados dos definitivos”, disse. Por conta da suspensão, Furlan informou que acionaria ainda ontem os órgãos de defesa dos Direitos Humanos para que outras providências sejam tomadas.

http://www.folhadaregiao.com.br/Materia.php?id=313077

Maioridade penal pode ter votação de projeto acelerada

Deve acelerar o trâmite na Câmara dos Deputados da proposta do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de ampliar de três para até oito anos o prazo para internação de menores infratores. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou a criação, em 60 dias, de uma comissão especial para analisar a proposta e outras 12 que tratam do mesmo tema. Para relator na comissão será indicado justamente o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
A mudança em discussão abrange o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê como punição máxima para menores de 18 anos a internação por três anos. Alckmin decidiu pela apresentação do projeto após um homicídio cometido por um adolescente de 17 anos poucos dias antes de atingir a maioridade. Pela proposta, ao completar 18 anos, os internos seriam direcionados para um novo tipo de internato, onde ficariam até 21 anos, quando seriam encaminhados a uma penitenciária comum.
O líder do PSDB reconhece que sua escolha para comandar os debates demonstra uma prioridade à proposta do governador paulista. "O nosso norte será o projeto do governador Alckmin, que é muito bom porque não trata de redução de maioridade penal nem altera os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente", disse Sampaio.
A ideia inicial de Alves era que a discussão fosse feita de forma ampla, com a reunião de mais de uma centena de projetos propondo mudanças no ECA. Sampaio, entretanto, pediu ao presidente da Câmara que o foco se limite às 13 propostas, incluindo a de Alckmin, que tratam da questão dos menores infratores. A comissão deverá ser criada com esse formato nos próximos dias.
O governo federal já manifestou preocupações com o debate. O ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, se posicionou de forma crítica à proposta enfatizando a opinião contrária do governo a uma redução da maioridade penal.

http://www.dgabc.com.br/News/6021860/maioridade-penal-pode-ter-votacao-de-projeto-acelerada.aspx

Deputados criam comissão para discutir punição a jovens infratores

BRASÍLIA, DF, 23 de abril (Folhapress) - A Câmara dos Deputados decidiu criar uma comissão especial para estudar mudanças no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre elas o projeto apresentado na semana passada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) que propõe endurecer a punição de jovens infratores.
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos. Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), como o de Alckmin, existem pelo menos 12 projetos que tratam da punição de menores.
"Tem 12 projetos de parlamentares na mesma direção [ao do governador]. Pelo regimento, precisam ser apensados [tramitação conjunta]. Então, vamos criar uma comissão especial para discutir o assunto", afirmou.
O relator da comissão será o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), e o presidente será o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
A comissão não deve tratar da maioridade penal, que enfrenta resistência do governo e só pode ser realizada a partir de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).
A principal medida do projeto de Alckmin aumenta de três para oito anos o período máximo de internação do menor infrator que comete os chamados crimes hediondos, como estupro, homicídio, sequestro.
O projeto também prevê a criação de unidades separadas para aqueles que ultrapassarem os 18 anos, mas ainda tenham pena a cumprir. Serão construídas estrutura dentro da fundação socioeducativa, mas com regras mais rígidas, tal qual um presídio.
As sugestões para modificar a legislação penal foi uma reação do governo paulista depois da morte do universitário Victor Hugo Deppman, 19, baleado na cabeça em frente de casa, na zona leste de São Paulo.
Ele foi morto por um jovem de 17 anos na semana passada, mesmo após entregar seu celular e não reagir ao roubo. 

http://www.diariodeguarapuava.com.br/noticias/brasil/2,22957,23,04,deputados-criam-comissao-para-discutir-punicao-a-jovens-infratores.shtml

Fundação CASA inaugura centros socioeducativos em Limeira

Adolescentes de Limeira e região poderão cumprir medida socioeducativa próximos de seus familiares

A presidente da Fundação CASA, Berenice Giannella, inaugura na próxima quarta-feira (24 de abril), a partir das 10horas, os centros socioeducativos Limeira e Morro Azul, na cidade de Limeira. Autoridades locais, como juízes e promotores da Vara da Infância e da Juventude foram convidados para a cerimônia.

“Desde 2006, a fim de aprimorar a qualidade do atendimento socioeducativo, o Governo do Estado de São Paulo apostou no programa de descentralização da Fundação CASA”, destaca Berenice Giannella. “Até agora, com os dois centros socioeducativos de Limeira, foram construídos 62 centros em várias regiões do Estado de São Paulo”.

“Com a inauguração dos dois centros de Limeira, o objetivo é fazer com que os adolescentes sejam atendidos próximos de sua família e dentro de sua comunidade, o que nos ajuda na reinserção social desses jovens”, aponta a presidente da CASA.

Além da descentralização, a Fundação CASA também reformulou as áreas de atendimento pedagógico, de saúde e de segurança voltadas para melhorar o acolhimento dos adolescentes. Com isso, a Fundação conseguiu reduzir o índice de reincidência, que caiu de 29%, em 2005, para 13,5 na internação, em 2013.

Os dois centros de atendimento socioeducativos têm capacidade para atender, no total, 112 adolescentes do sexo masculino, com faixa etária entre 12 e 21 anos incompletos. O centro Limeira atenderá a 56 jovens, sendo 16 na internação provisória (artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e internação sanção (art. 122, inciso III); e 40 em internação (art. 122). O centro Morro Azul atenderá 56 jovens reincidentes, com todas as vagas destinadas à internação (art. 122).

Atendimento aos adolescentes

Todos os jovens que cumprem medida socioeducativa na da Fundação CASA passam por um diagnóstico polidimensional e são trabalhados de acordo com um Plano Individual de Atendimento (PIA). O Plano permite que as reais demandas que o jovem e sua família têm nas áreas sociais, de saúde e pedagógica sejam atendidas especificamente.

Atividades aplicadas

Hoje em dia, cumprindo integralmente o que está previsto no ECA e no Sinase, das 6h às 22 h, os adolescentes têm uma agenda multiprofissional que inclui atividades de escolarização formal, esporte, cultural, educação profissional, além do atendimento de psicólogos e assistentes sociais.


Escolares: para que haja garantia da escolarização, a Fundação CASA tem parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que por meio das diretorias de ensino, determina as escolas vinculadoras próximas aos centros de atendimento socioeducativo, abertura de classes, atribuição de professores, material didático e pedagógico, de modo a garantir a matricula e a elevação de escolaridade dos alunos/internos da Instituição.

Educação Profissional Básica: os jovens que cumprem medida socioeducativa na Fundação CASA têm acesso a um extenso programa de qualificação profissional. Com carga horária mínima de 45 horas, a educação profissional básica abre novas possibilidades aos adolescentes. Eles recebem informações sobre várias carreiras a seguir. Fazem o primeiro contato com as profissões, para após a desinternação darem prosseguimento aos estudos na área escolhida. Alguns cursos que são oferecidos: Administração, Alimentação, Artesanato, Construção e Reparos, Informática, Serviço Pessoal e Turismo e Hotelaria.


Arte e Cultura: na Fundação CASA, nas inúmeras atividades pedagógicas, os adolescentes têm intenso contato com conteúdo de arte e cultura, cujos objetivos são a capacitação e formação humana. A ideia é promover atividades pedagógicas por meio de oficinas conectadas as várias manifestações culturais nacionais e internacionais e as mais variadas linguagens artísticas, das quais muitos desses jovens jamais tiveram acesso.


Esporte: aos adolescentes que estão na Fundação CASA também é garantida a prática desportiva. Os adolescentes seguem um calendário de campeonatos estaduais, que acontecem fora da unidade, e os que são realizados internamente. Dentre eles, o de futebol de campo e salão, o de vôlei, o de basquetebol e o de handebol. O maior deles é a Olimpíadas da CASA, que chegou a reunir mais de 1.000 jovens no Ibirapuera em 2011.


http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/noticias-home/2194-fundacao-casa-inaugura-centros-socioeducativos-em-limeira

Aumento do número de jovens envolvidos em crimes justifica redução da maioridade penal, diz promotor

Os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012 — diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Paulo. Para o promotor de Justiça Thales de Oliveira, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes. Ele é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos.

— Desde a definição dessa idade penal aos 18 anos, o jovem brasileiro mudou muito, houve uma evolução da sociedade e hoje esses adolescentes ingressam mais cedo no crime, principalmente o mais violento,

Segundo ele, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio.
— Nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção.
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Thales de Oliveira ressaltou que, ao contrário do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas.

— Eles são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos”.
Para sustentar a tese, o promotor citou dois casos de violência cometida por adolescentes que atendeu recentemente.

— Há um mês atendi uma menina de 16 anos que matou o próprio filho, de seis meses, de tanto que bateu na cabeça do bebê. Na semana passada, peguei um caso de um adolescente que matou o pai a facadas. Estamos vendo, no dia a dia, a repetição desses crimes graves cometidos por adolescentes.
"Verdadeira impunidade"

Em sua avaliação, o modelo atual, previsto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que determina a aplicação de medidas socioeducativas a jovens que praticam atos infracionais, leva a uma situação de “verdadeira impunidade”.

— Em grande parte dos crimes, quem o comete vai responder em meio aberto ou com liberdade assistida, sendo acompanhado por um assistente social, e ainda ter direito de participar de cursos profissionalizantes, configurando até uma espécie de favor que o Estado lhe presta.

Ele acrescentou que, mesmo quando é determinada a medida de internação, em que os adolescentes são privados de liberdade, o tempo máximo é três anos, com revisão obrigatória a cada seis meses.

— Com isso, tem adolescente que fica na Fundação Casa [unidade de internação de jovens de São Paulo] por seis meses e já ganha sua liberdade. Trata-se de uma punição tão pequena e inócua que não posso chamá-la de uma verdadeira punição.

O promotor também destacou que, embora o tema tenha voltado a ser debatido pelos veículos de comunicação nos últimos dias, após o assassinato do estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, por um adolescente de 17 anos que completou 18 dias depois, o assunto é discutido permanentemente nos meios acadêmicos e por profissionais que trabalham diretamente com a questão.
Escolha

Também favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, a psiquiatra forense Kátia Mecler, vice-coordenadora do Departamento de Ética e Psiquiatria Legal da ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria), argumenta que nessa idade, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Ela acredita que, diante dos avanços tecnológicos e sociais, que favorecem a globalização e representam estímulos cada vez mais precoces ao desenvolvimento das pessoas, o jovem dos dias de hoje é muito diferente daquele que vivia em 1940, quando foi estabelecida a maioridade penal a partir dos 18 anos, pelo Código Penal.

— Hoje, o mundo é absolutamente permeado pela comunicação, por tecnologias avançadas, por estímulos intensos desde cedo e a gente percebe claramente que o desenvolvimento acelera também, ainda que a maturidade seja um processo longo, que pode durar uma vida inteira.
Saiba qual a idade de responsabilidade penal em outros países:
Áustria - 19 anos
  
O sistema austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil. Dos 19 aos 21, as penas são atenuadas.
Bélgica - 16 a 18 anos

O sistema belga não admite responsabilidade abaixo dos 18 anos. Porém, a partir dos 16, admite-se a revisão da presunção de irresponsabilidade para alguns tipos de delitos, como os de trânsito

Canadá - 14 a18 anos

A legislação canadense admite que a partir dos 14 anos, nos casos de delitos de extrema gravidade, o adolescente seja julgado pela Justiça comum e receba sanções previstas no Código Criminal. Entretanto, estabelece que sanções aplicadas a adolescentes não poderão ser mais severas do que as aplicadas a um adulto pela prática do mesmo crime

Chile - 18 anos

A Lei de Responsabilidade Penal de Adolescentes chilena define um sistema de responsabilidade dos 14 aos 18 anos, sendo que, em geral, os adolescentes somente são responsáveis a partir dos 16 anos. No caso de um adolescente de 14 anos, autor de infração penal, a responsabilidade será dos tribunais de Família.

Estados Unidos - 12 a16 anos

Na maioria dos estados do país, adolescentes com mais de 12 anos podem ser submetidos aos mesmos procedimentos dos adultos, inclusive com a imposição de pena de morte ou prisão perpétua. O país não ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança

França - 18 anos

Os adolescentes entre 13 e 18 anos têm presunção relativa de irresponsabilidade penal. Quando demonstrado o  discernimento, haverá diminuição obrigatória da pena fixada nesta faixa etária. Na faixa de idade seguinte (16 a 18 anos) a diminuição fica a critério do juiz

Holanda - 18 anos

Inglaterra - 18/21

Embora a idade de início da responsabilidade penal na Inglaterra esteja fixada aos 10 anos, a privação de liberdade somente é admitida após os 15. Entre 10 e 14 anos existe a categoria child e de 14 a 18, young person. Para esses casos, há a presunção de plena capacidade e a imposição de penas em quantidade diferenciada das aplicadas aos adultos. Dos 18 a 21 anos, há também atenuação das penas

Japão - 21 anos

A lei juvenil japonesa, embora tenha uma definição de delinquência juvenil mais ampla que a maioria dos países, fixa a maioridade penal aos 21 anos

Paraguai - 18 anos
Peru - 18 anos
  
Noruega - 18 anos

Rússia - 14 a 16 anos

A responsabilidade fixada aos 14 anos somente incide na prática de delitos graves. Para as demais infrações, a idade de início é 16

Uruguai - 18 anos

http://noticias.r7.com/sao-paulo/aumento-do-numero-de-jovens-envolvidos-em-crimes-justifica-reducao-da-maioridade-penal-diz-promotor-22042013