Representantes de servidores de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores classificaram o sistema atual como “caótico” e manifestaram preocupação com o eventual aumento do período de internação – de três para dez anos – no caso de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos.
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Cristiano Torres, presidente do Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo - CONASSE
Essa medida está prevista em um dos 53 projetos (PL 7197/02 e apensados) analisados pela comissão especial sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Para Cristiano Torres, presidente do conselho nacional que reúne entidades representativas dos funcionários das unidades, aumentar o período de internação sem adotar medidas complementares “é suicídio”. “Não temos condição de manter lá pessoas de 26 anos ou mais. Em alguns lugares, há rebeliões todos os dias e não temos condições mínimas de serviço”, apontou.
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Cristiano Torres: aumentar o período de internação sem adotar medidas complementares é "suicídio"
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Hoje, um adolescente infrator pode ser mantido em uma unidade socioeducativa até os 21 anos de idade. Caso a elevação do tempo de internação para dez anos vire lei, o infrator poderá permanecer nos centros até os 28.
Além do aumento da infraestrutura física das unidades e do número de funcionários, Torres sugeriu duas medidas: a inclusão dos servidores do sistema na lista de carreiras típicas de Estado (o que exige uma emenda à Constituição) e a adoção de uma Lei de Execução Penal voltada aos adolescentes infratores.
O presidente da comissão especial, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concordou com a sugestão de equiparação dos servidores das unidades com os do sistema de segurança pública. “Não podemos negar que os trabalhadores do socioeducativo atuam diretamente na área de segurança. Há unidades unidades que são verdadeiras cadeias”, afirmou.
Proposta
O relator da comissão especial, deputado Aliel Machado (Rede-PR), pretende apresentar ainda neste mês o substitutivo para as 53 propostas em exame. Ele não quis antecipar se vai ou não defender o aumento do período da medida socioeducativa, mas questionou a medida.
“Para o adolescente de 12 anos, um ano é muito mais tempo, pois é a fase de desenvolvimento dele. Não podemos achar que a punição vai resolver o problema”, disse.
Para Machado, o Estado tem de ser responsabilizado pelo não cumprimento das medidas preventivas do ECA. “Esses jovens vivem uma realidade de problemas econômicos, de vulnerabilidade, não vão à escola e são mantidos em lugares às vezes piores que presídios”, comentou.
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| Aliel Machado: o Estado tem de ser responsabilizado pelo não cumprimento das ações preventivas estabelecidas pelo ECA |
Caos
Presidentes de sindicatos estaduais dos servidores dos centros socioeducativos também citaram dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores. “As unidades não têm capacidade de abrigar mais ninguém”, afirmou Bruno Menelli, do Espírito Santo.
“De norte a sul do País, a realidade é uma só: o sistema socioeducativo está um caos. Os estados têm terceirizado os funcionários para as organizações sociais, só para transferir o problema”, acrescentou Roberto Condé, de Goiás.
“Se aumentar o período de internação, precisaremos triplicar ou quadruplicar o número de servidores”, comentou Aldo Damião, de São Paulo.
Aplicação do ECA
Diante dos depoimentos, as deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a aplicação do ECA em vez da elevação do tempo de internação.
“O sistema penal não recupera ninguém, e esses centros socioeducativos não estão funcionando como deveriam”, sustentou Zanotto.
“Não existem as políticas básicas previstas no estatuto; medidas protetivas implementadas pelos conselhos tutelares não são cumpridas”, destacou Kokay.
A audiência pública foi pedida pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele ressaltou a importância de conhecer a visão de quem trabalha diretamente com o sistema socioeducativo.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7197/2002
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcelo Oliveira
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/528490-SERVIDORES-DE-UNIDADES-SOCIOEDUCATIVAS-CRITICAM-TEMPO-MAIOR-DE-INTERNACAO-PARA-INFRATORES.html
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