Implementação de Planos de Atendimento Socioeducativo é debatida em Blumenau/SC

O Coordenador-geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas - Sinase, Cláudio Vieira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), participou nesta terça-feira (29), em Blumenau-SC, do seminário “Sinase na região dos Municípios do Médio Vale do Itajaí”.

O evento teve por objetivo oportunizar reflexão coletiva sobre a natureza e as dimensões da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei n. nº 12.594/2012, para motivar os municípios a elaborar de maneira integrada o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.


Durante o Seminário, o Coordenador-geral do Sinase explanou sobre as ações desenvolvidas em âmbito Federal, sobre o funcionamento e a importância do Sistema. “O Sinase tem como objetivo buscar o alinhamento das medidas socioeducativas com bases éticas e pedagógicas, garantindo a eficácia e a efetividade na reeducação dos adolescentes em conflito com a Lei”, avalia.

Vieira informou que no primeiro semestre a SDH participou de oficinas para ajudar na elaboração dos Planos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Regiões Sul e Sudeste ficaram para o segundo semestre. “Estamos oferecendo assessoria técnica a estados e municípios para a elaboração de seus Planos. Por meio desses documentos poderemos acompanhar e monitorar as ações estabelecidas na Lei do Sinase”, apontou.

Formação - Em sua apresentação, Vieira destacou a implantação da Escola Nacional de Socioeducação “assinamos um Termo de Cooperação com a Universidade de Brasília para elaborar a plataforma de ensino à distância e vamos oferecer cinco cursos de extensão (temas específicos) e uma especialização em nível nacional. Até o final do ano, formalizaremos convênios para a implantação da Escola em nove estados”, explicou.

O encontro, organizado pelo Centro de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), juntamente com a Associação Dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), reuniu representantes das 14 cidades integrantes da AMMVI que atuam nas áreas de atenção ao adolescente, como Secretarias de Saúde, de Assistência Social e Educação, Conselhos Tutelares, promotores de justiça, polícia, entre outros.

Articulação Nacional - Nesta quarta-feira (30) o Coordenador do Sinase participa de reunião na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Florianópolis/SC. Na quinta-feira (31), Cláudio Vieira participará do Seminário Estadual de Atendimento Socioeducativo em Porto Alegre/RS.

Assessoria de Comunicação Social

http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/julho/implementacao-de-planos-de-atendimento-socioeducativo-e-debatida-em-blumenau-sc

Garoto leva maconha dentro de sabão para irmão no CSE e é detido, em Roraima

Irmão do suspeito cumpre medida por roubo no Centro Socioeducativo.
Adolescente foi liberado após prestar depoimento, mas deve ir a Juizado.


Um adolescente de 16 anos foi detido na tarde desta quarta-feira (30) suspeito de tráfico de drogas. Ele teria deixado para o irmão, de 17 anos, que está recolhido no Centro Socioeducativo (CSE), uma sacola contendo produtos de higiene pessoal e limpeza. Ao verificar a encomenda, um orientador social encontrou uma porção de maconha dentro de uma barra de sabão. A Polícia Militar foi acionada.

Segundo o orientador, o adolescente chegou ao CSE acompanhado do pai e pediu que a sacola com os produtos de higiene e limpeza fosse entregue ao seu irmão, que cumpre medidas socioeducativas por roubo. Após fazer a entrega, o adolescente foi embora. O funcionário verificou o material e encontrou o entorpecente.
"A barra de sabão chamou minha atenção. Peguei uma faca para cortar o produto, mas a lâmina parou o corte no meio, quando percebi que havia algo dentro [do sabão]. Continuei [cortando] e descobri a porção de maconha. Liguei para o pai do adolescente e os dois retornaram ao CSE.

O garoto disse não saber nada sobre a droga, então liguei para a polícia", declarou.
O adolescente permaneceu no local e foi detido quando os policiais chegaram. Ele reafirmou não saber que dentro da barra de sabão havia droga e justificou à polícia que os produtos estavam na casa de uma parente. Ainda de acordo com o suspeito, um homem teria deixado o material na residência para ele entregar ao irmão no CSE.

"Meu pai recebeu uma ligação dizendo para voltarmos ao CSE, pois haviam encontrado um 'negócio' dentro do sabão. Fomos a uma sala e um homem me perguntou o que eu havia deixado para o meu irmão e disse 'pasta de dente, sabão e desinfetante'. Ele me mostrou a barra cortada ao meio com uma 'substância vegetal'. Falei que não sabia que tinha 'aquilo' dentro do sabão", sustentou.

O orientador educacional revelou ainda que uma irmã do adolescente suspeito também teria cumprido medidas socioeducativas no CSE, e foi liberada há poucos dias.

A delegada plantonista, Elisa Alice, lavrou um Boletim de Ocorrência Circunstanciada (BOC) por tráfico de entorpecentes e, em seguida, o adolescente foi liberado. Ele deverá comparecer ao Juizado da Infância e Juventude quando for intimado.

http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2014/07/adolescente-leva-maconha-em-sabao-para-irmao-no-cse-e-e-detido-em-rr.html

Organização cobra ações de combate à tortura em SP

Na carta enviada ao Governador, a organização disse estar “preocupada” com a prática de tortura

ONG se diz preocupada e condena o comportamento desumano praticado por policiais / Agência Brasil/Arquivo

 organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch encaminhou uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pedindo providências do governo para combater casos de tortura praticadas por agentes do Estado. Na carta, a organização disse estar “preocupada” com a prática de tortura e “de tratamento cruel, desumano e degradante por policiais, agentes penitenciários e agentes do sistema socioeducativo no estado de São Paulo”.

Segundo a organização, entre os anos de 2010 e 2013, 26 casos analisados pela entidade em São Paulo apontaram indícios de participação de agentes do Estado em torturas e tratamento cruel, desumano ou degradante. Os atos envolviam espancamentos, ameaças, choques elétricos, sufocamento com sacos plásticos e estupro. Em muitos casos, de acordo com a entidade, as vítimas foram submetidas a mais de uma forma de tortura.

Desse total, 12 casos sugerem que os abusos constituíram efetivamente a prática de tortura. “Além dos casos documentados, recebemos relatos de outros 11 incidentes nos quais policiais, agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo teriam cometido atos de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”, diz a entidade no documento enviado ao governador.

“Os abusos ocorreram em diversas localidades: nas ruas, residências, viaturas policiais, delegacias e unidades de detenção. Pelo menos 52 policiais militares e 16 policiais civis, agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo estiveram envolvidos nesses episódios”, listou a Human Rights.

Entre os casos relatados pela organização, está o que ocorreu em uma unidade da Fundação Casa na Vila Maria, zona norte de São Paulo, em agosto do ano passado, amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Câmeras de segurança da unidade mostraram funcionários espancando seis jovens após uma tentativa de fuga.

Segundo a organização, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou 496 inquéritos policiais sobre incidentes de tortura, lesão corporal ou maus-tratos cometidos entre janeiro de 2011 e 30 de junho de 2013, envolvendo 554 policiais civis; e a Corregedoria da Polícia Militar iniciou 184 procedimentos para investigar denúncias de tortura, lesão corporal ou maus-tratos ocorridos entre janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2013 em São Paulo. “Desse total de 680 inquéritos da Polícia Civil e procedimentos da Polícia Militar, apenas 9% foram formalmente classificados como investigações sobre o crime de tortura”, comparou a entidade.

A Human Rights Watch pede ao governador que tome uma série de providências para impedir os abusos praticados por forças de segurança do Estado. Entre as recomendações, está a realização de audiências de custódia, com garantias de que todas as pessoas detidas sejam pessoalmente apresentadas a um juiz e um defensor público ou representante legal dentro de 24 horas de sua prisão; o fortalecimento das regras para realização de exames de corpo de delito e a criação de um órgão estadual para prevenir e combater a tortura em São Paulo.

Em nota, o governo de São Paulo respondeu que “não tolera desvios de condutas” e que todas as denúncias são rigorosamente investigadas e, comprovadas as irregularidades, os responsáveis são penalizados civil e criminalmente. Segundo a assessoria do governo, as corregedorias das Polícias Militar e Civil, da Administração Penitenciária e da Fundação Casa têm regulamentos que permitem desligar os agentes que não se enquadram nessas normas. Entre os anos de 2010 e 2014, segundo o governo paulista, 1.497 servidores estaduais das áreas de segurança foram expulsos ou demitidos por desvio de conduta.

A Human Rights Watch também endereçou uma carta ao Congresso Nacional relatando 64 casos de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante nos estados de São Paulo, do Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro e da Bahia entre 2010 e o início deste ano. Segundo a organização, em 40 desses casos, as análises sugeriram emprego de tortura. “Pelo menos 103 policiais militares, 24 policiais civis, 17 agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo e 10 agentes estatais não identificados estiveram envolvidos nos casos que examinamos”, diz o documento.

Na carta ao Congresso, a organização reforça a importância da aprovação do Projeto de Lei 554/2011, proposto pelo senador Antônio Carlos Valadares, em setembro de 2011, que ainda está sob análise no Senado, e que propõe que pessoas presas em flagrante sejam conduzidas à presença de um juiz em um prazo de até 24 horas, assegurando que elas possam denunciar às autoridades judiciais quaisquer abusos sofridos.

http://diariosp.com.br/noticia/detalhe/70563/organizao-cobra-aes-de-combate-tortura-em-sp

'Lotação é atípica', garante seccional

No domingo, 22 jovens ocupavam espaço de 6; houve tentativa de fuga

A superlotação de adolescentes na Carceragem da Polícia Civil, que funciona anexa à Delegacia Seccional, seria uma situação "atípica", segundo o delegado seccional Miguel Escrivão. Foi uma resposta à situação noticiada ontem pelo Jornal de Limeira - no domingo, havia 22 menores no local, cuja lotação seria de 6.
O delegado diz que o problema está sendo combatido. "Estamos trabalhando junto à Vara da Infância e da Juventude e à Fundação Casa para que quando ocorrer esse caso de superlotação, os jovens, rapidamente, sejam transferidos para a Fundação Casa e não permaneçam na carceragem", explicou.
Na semana passada, houve inclusive uma tentativa de fuga dos adolescentes, mas com a rápida intervenção policial, a ação foi contida. A situação foi confirmada pelo seccional. "Foi uma tentativa totalmente frustrada. Os garotos estavam sendo levados ao Fórum para realizar os procedimentos legais, quando um deles tentou agarrar o carcereiro. Mas a polícia agiu rapidamente e conteve toda a situação, sem maiores problemas. Não houve feridos", disse.
Neste primeiro semestre, Limeira registrou aumento de 20% em relação a apreensões de adolescentes envolvidos em diversos crimes. "São garotos que estão envolvidos em casos de tráfico de drogas, roubos e furtos em geral. Com a polícia nas ruas, eles (adolescentes infratores) serão sempre apreendidos", concluiu.
O Jornal de Limeira tentou contato com a Juiza da Vara da Infância e da Juventude de Limeira, Daniela Mie Murata Barrichello, mas não obteve resultado.

http://www.jlmais.com/detalhes/13445/lotacao-e-atipica-garante-seccional

Menor confessa como matou capitão da PM durante tentativa de assalto

O menor confessou estar acompanhado de mais dois comparsas em um carro roubado, e ao abordarem o policial e a esposa, na Zona Leste de São Paulo, entraram em luta corporal. Dois adolescentes já foram apreendidos.

Dois adolescentes são suspeitos de envolvimento na morte de Capitão da PM

Casal de capitães da PMs é baleado na zona leste de SP

Marido morreu e mulher está internada; dois adolescentes foram apreendidos

Um casal de policiais militares foi baleado em uma tentativa de assalto na Vila Matilde, zona leste de São Paulo, na noite de domingo (27). Os dois teriam reagido ao assalto. O homem morreu e mulher está internada. Dois adolescentes são suspeitos de envolvimento no crime e foram apreendidos. Um terceiro assaltante conseguiu fugir. 

A capitã da Corregedoria, Gledys Barras da Silva, e o marido, também capitão, Luís Telmo Pessoa Rodrigues, foram abordados na porta de casa.

Segundo a polícia, os bandidos renderam primeiro Gledys, que estava na calçada. Rodrigues saiu da garagem e lutou com o adolescente armado. A capitã tentou dar voz de prisão à dupla e foi derrubada pelo outro menor, de 17 anos. O adolescente conseguiu pegar o revólver da oficial e atirou nela e, na sequência, no capitão.
                                                          Os suspeitos foram apreendidos logo depois.

O mais velho, que, segundo a polícia, teria feito os disparos, negou que tenha atirado. O terceiro suspeito conseguiu fugir com o carro usado pelo trio. Os dois menores apreendidos já têm passagem pela polícia por roubo.

O capitão Luís Pessoa Rodrigues morreu ao dar entrada em um hospital no Tatuapé. Os vizinhos dizem que os policiais moravam na casa onde aconteceu o crime havia poucos meses. A residência já foi invadida por criminosos, mas eles estavam viajando. No mesmo quarteirão, várias outras casas já foram roubadas.

Assustados, os vizinhos não quiseram gravar entrevista. O casal baleado tem um filho de 15 anos. A capitã Gledys, que permanece internada no mesmo hospital onde o marido morreu, também é mãe de uma jovem de 23 anos. O capitão Pessoa, como era conhecido, trabalhava na Polícia Militar havia mais de vinte anos. Ele atuava no setor de finanças da corporação.

Sepultamento será em São Paulo

A Polícia Militar emitiu nota oficial sobre o fato, e de acordo com o tenente-coronel, o capitão Pessoa nasceu em Venceslau, trabalhou no 42º Batalhão, mas se mudou há alguns anos para São Paulo, e atualmente trabalhava na Diretoria de Finanças e Patrimônio da PM na capital do Estado. O comandante informou que policiais de Presidente Venceslau se dirigiram à capital paulista, para dar apoio à família. Familiares moradores de Presidente Venceslau também seguiram à capital. O sepultamento foi marcado para esta segunda-feira, dia 28, em São Paulo, às 17 horas.

Estado do Rio de Janeiro apreende 3 mil menores em cinco meses

Neste ano houve 88 registros a mais que em 2008, início das UPPs. Em vídeo, menor confessa ter atirado em PM. Número reacende discussão da a redução da maioridade penal

Rio - Apesar do olhar ingênuo, feições frágeis e voz fina, o relato, ainda na caçamba de uma viatura policial, impressiona. Do topo de seu 1,50m de altura, uma criança de 12 anos, apreendida em junho durante operação em São Gonçalo, detalha, como em uma inocente brincadeira infantil, suas façanhas no mundo do tráfico. E diz já ter atirado em um policial. O vídeo, gravado por PMs, ‘humaniza’ o que a frieza dos números sentencia: em seis anos, a quantidade de apreensões de menores no estado quadruplicou.

Na terça-feira, O DIA publicou com exclusividade que traficantes recrutam menores até para participarem de ataques a Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs).

O levantamento do Instituto de Segurança Pública (ISP) atrelado aos acontecimentos da semana no Complexo do Alemão reacende a discussão sobre a redução da maioridade penal. De 2008, ano do início do processo de pacificação, a 2013, o número de jovens menores de 18 anos flagrados cometendo delitos subiu 300% — 1.802 para 7.222.

X. atuava armado e contou que ganhava R$ 50 por carga de drogas que vendia. O dinheiro seria para comprar roupa e comida

Foto:  Divulgação

E 2014 vem batendo recordes negativos: no primeiro trimestre já foram registrados 88 casos a mais que em todo o ano de 2008. Já nos cinco primeiros meses, comparados ao mesmo período do ano passado, foram 202 casos a mais — 3.073 contra 2.871, um crescimento de 7%. 

A história de X. retrata a realidade no recrutamento, cada vez mais cedo e em maior quantidade, de ‘soldados’ para o mundo das drogas. Apreendido dia 6 de junho com um revólver, entorpecentes e um colete, o garoto, viciado em maconha, contou aos policiais que virou ‘vapor’ após convite do chefão do Morro da Piranha, no Mutuapira, São Gonçalo, e que passou a andar armado para atirar em policiais militares. 

“Foi só uma vez, só. Foi na primeira vez. Dois tiros”, responde o menino às perguntas de um policial, acrescentando que os disparos foram na direção dos soldados. Em menos de um ano na boca de fumo — na qual ganhava R$ 50 por carga vendida — foi a terceira vez que ele foi pego. O dinheiro, segundo ele, era gasto em comida e roupas. 

Vídeo:  Adolescente confessa ter atirado em policial

Os balanços parciais de áreas que abrangem favelas pacificadas também não são animadores. Na Cidade de Deus, foram feitas, ano passado, 27 apreensões. Só de janeiro a maio deste ano já são 51 — aumento de 88,8%. Nas áreas da 22ª DP (Penha) e 45ª DP (Alemão), que incluem os complexos da Penha e do Alemão, e da 19ª DP (Tijuca), que abrange Borel, Salgueiro e Formiga, apesar de menores nos cinco primeiros meses, os números deste ano tendem a superar os de 2013. São 71 contra 64 atuais no Alemão e 22 contra 12 atuais na Tijuca.

“Bandidos já sabem que menor baleado e ficha limpa vira inocente na mídia e para opinião pública. Não adianta relatarmos que encontramos armas, drogas. A maioria acha que é tudo forjado. E eles são liberados em pouco tempo. Por isso, o recrutamento é cada vez mais cedo”, contou policial da UPP Nova Brasília, baleado por menor. “Antes de 15 anos eles ficam com pistolas e revólveres em lajes. Vão acompanhando cada passo dos policiais. Acima de 15, pelo menos no Alemão, eles já ficam, à noite, de fuzis nos becos”, disse.

Possibilidade de mudança na legislação divide posturas sobre o tema 
Foi a experiência de ficar cinco anos e quatro meses como titular da Vara da Infância e Juventude Região Metropolitana de Recife (PE) que fez o juiz Abner Apolinário mudar de opinião e bater o martelo: “Sou sim, agora, a favor da redução da maioridade penal,em alguns casos”. No baú de história que ele carrega sobre seu contato com menores em conflito com a lei, um caso especial chamou a atenção. Numa audiência, ouviu de um menor: ‘Eu tinha que ter matado ontem mesmo, por que um dia depois eu completava 18 anos’. Para ele, há um uso ‘consciente’ da legislação mais branda por parte de muitos adolescentes e que, em situações de crimes dolosos contra vida, não se pode ‘deixar este infrator solto como uma máquina mortífera’.
“Eles regozijam na cara da gente essa condição de menor”, afirmou ele, que não levaria em consideração a redução da idade penal em casos de roubo e furto. Na linha contrária, está o sociólogo Paulo Baía, que é totalmente contra a redução. “Não acredito que o ato de aprisionar um jovem mais cedo leve ao processo de ressocialização com êxito”, afirmou ele.

O jurista Luis Flávio Gomes também segue a mesma linha de pensamento contrária a uma mudança em relação a idade, com a ressalva de que é a favor do aumento do tempo da pena para casos de homicídios, latrocínio e estupro. “Menor de 18 anos tem que ficar dentro da escola, em período integral. Esta é a solução. Se reduzir a idade penal para 15 anos, os bandidos vão começar a recrutar meninos de 14”.

Não à redução da maioridade penal - Alexandre Azevedo de Jesus, diretor-geral do Novo Degase

“Antes, é importante saber para que se pretende a redução da maioridade penal. Porque se o objetivo é a redução da violência e do cometimento de atos infracionais, é importante salientar que não há uma correlação entre a idade e o cometimento de delitos e é mito afirmar que adolescentes cometem mais crimes que os adultos. Pelo contrário, em números absolutos e proporcionais há muito mais casos de violência e crimes cometidos por maiores de 18 anos do que por menores. Estudos no campo da Criminologia e das Ciências Sociais têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência.

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, prevista no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta. Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. Outra informação importante é de que menos de 10% dos adolescentes apreendidos no Rio de Janeiro, em 2013, cometeram atos infracionais análogos a crimes de homicídios e violência contra outras pessoas.

Isso significa que a redução da maioridade penal pura e simples empurraria para o sistema carcerário um universo de 90% de adolescentes que hoje passam por medidas socioeducativas muito mais eficazes, do ponto de vista da intervenção técnica e construção de planos individuais de atendimento, do que o ofertado no sistema penitenciário.
A imposição de medidas socioeducativas, e não das penas criminais, relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito e não a causa.
Uma alternativa necessária é ampliar os estudos sobre o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação, que hoje tem como limite 3 anos. É preciso discutir variáveis que levem em consideração a idade e a natureza do ato infracional, não sendo uma mudança que afete todo o sistema, mas a parcela de adolescentes que cometem atos com violência ou grave ameaça a pessoa.”

O que pensam os candidatos

A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente abriu inquérito na última semana para apurar a atuação de menores na linha de frente do tráfico, após conflitos no Complexo do Alemão. A investigação e os dados do ISP conseguidos com exclusividade pelo DIA  reacendem a discussão da redução da maioridade penal.

O DIA quis saber dos candidatos ao governo do estado e à presidência o que pensam sobre o polêmico assunto. Mesmo dizendo-se contra a redução, Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) defenderam maiores punições para os infratores. Dilma Rousseff (PT) não quis se manifestar. Dos candidatos a governador, Lindberg Farias (PT) argumentou que melhorar a educação seria a alternativa. Já o governador Luiz Fernando Pezão quer mais tempo de internação para jovens que cometam atos análogos a crime hediondo. Para Marcelo Crivella (PRB), o Estatuto da Criança e do Adolescente já é eficiente. O ex-governador do Rio Anthony Garotinho (PR) defende a redução da maioridade penal em crimes hediondos.

À Presidência da República

 Aécio Neves 

O senador Aécio Neves afirmou que é contra a redução da maioridade penal como uma solução para o elevado número de apreensão de menores. Ele afirma que é a favor da proteção das crianças e adolescentes e que apresentou um projeto de lei endurecendo a pena para quem utiliza menores na prática de crimes.



Defende maior punição para quem utiliza crianças na prática de crimes, Aécio Neves
Foto:  Murillo Constantino / Agência O Dia

Porém, disse que defende uma proposta que permite que jovens de 16 a 18 anos, envolvidos em crimes violentos e reincidentes, sejam avaliados pelo Poder Judiciário e possam ser condenados a mais de três anos de reclusão — o atual limite previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto, apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), seu candidato a vice, e inspirado em uma proposta do governador Geraldo Alckmin (PSDB), autoriza que, em crimes gravíssimos cometidos por infratores reincidentes, a punição seja maior. Segundo a assessoria de sua campanha, esses casos representam menos de 1% dos delitos cometidos por menores.


 Dilma Rousseff

A assessoria da campanha da presidenta preferiu não emitir parecer da candidata sobre o tema e afirmou que, no momento, a chapa está dedicada ao debate com a sociedade das linhas gerais do programa de governo apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, em sua história de lutas, o PT não considera a redução da maioridade uma resposta para o problema dos jovens infratores.

Governo defende vigor no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Dilma Rousseff, do PT, sempre foi contra a redução
Foto:  Reuters


Eduardo Campos

O ex-governador de Pernambuco afirmou que é um mito as pessoas acharem que diminuir a maioridade penal vai resolver o problema da criminalidade. Além disso, lembrou que há um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não se pode reduzir a idade penal sem uma nova Assembleia Nacional Constituinte, já que a Constituição Federal teria que ser alterada.


Existem alternativas para enfrentar a criminalidade entre os jovens', Eduardo Campos
Foto:  Murillo Constantino / Agência O Dia

Ao Governo do Rio de Janeiro

 Anthony Garotinho

O ex-governador do Rio afirmou que defende a redução da maioridade penal para quem comete crimes hediondos. Para ele, a classificação não pode ser pela idade, mas pelo crime. “Minha opinião é que quem comete crime hediondo, com 14, 15, ou 18 anos, deve ser tratado da mesma forma pela lei. Este é um passo que o Brasil terá que dar, e acho que já passou da hora”, critica Garotinho.

No entanto, ele disse que é preciso tocar na raiz do problema, ou seja, ‘promover políticas públicas que defendam a família e esse menor de idade para afastá-lo da criminalidade’. “Esse problema tem que ser encarado em suas origens: primeiro, falha o governo, falha depois a família, falha a escola e chegamos a esse menor que comente crimes. Temos que interferir nesse processo todo, não apenas na questão da maioridade penal”, declarou ao DIA .

Lindberg Farias

O senador afirmou que parte dos 1,3 milhão de jovens no Rio de Janeiro, entre 15 e 19 anos, está sem perspectiva de vida. Segundo ele, são 210 mil jovens (16,5%) que não estudam nem trabalham, e que podem ser atraídos para as facções criminosas do tráfico de drogas. “Eles vão para o crime não porque ainda não atingiram a maioridade penal, mas sim porque lá eles têm a possibilidade de obter renda e ascensão social, segundo valores específicos. O problema é social e sua solução também deve ser social. Não devemos desistir da nossa juventude. Devemos disputá-la com os traficantes”, disse.


Lindberg apresentou como proposta a criação do ‘Ciep do Século 21’, com educação integral, alta tecnologia, cursos técnicos e formação profissional, além de atividades culturais, para que eles se preparem cada vez melhor. “Será com mais educação, mais investigação criminal e policiamento que haverá a redução da criminalidade juvenil. Prender a juventude negra e pobre aos 16 ou 17 anos será colocá-la mais cedo na escola do crime, que é o sistema penitenciário”, criticou Lindberg.

 Luiz Fernando Pezão

O governador do Rio e candidato à reeleição preferiu não se posicionar sobre o assunto. Através de nota, enviada pela assessoria de sua campanha, Pezão apenas afirmou que ‘o Congresso Nacional e a sociedade têm de discutir esse tema mais profundamente’. Porém, defendeu que o jovem em conflito com a lei que cometer um ato análogo a crime hediondo fique mais tempo internado para recuperação.

 Marcelo Crivella

O senador afirmou que é contra a redução da maioridade penal já que países que a adotaram voltaram atrás, uma vez que a medida não reduziu a violência. “O índice de reincidência nas nossas prisões é de 70%. Já no sistema socioeducativo, é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados. Isso mostra que o Estatuto da Criança e do Adolescente é eficiente", argumentou.

Colaboraram Constança Rezende e Christina Nascimento

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-07-27/estado-apreende-3-mil-menores-em-cinco-meses.html

Menores se beneficiam do sistema e praticam maioria dos “crimes” *

Capas de periódicos e jornais online *  são ilustradas quase todos os dias com fotos de indivíduos com tarjas pretas. Afinal ninguém da imprensa quer responder criminalmente por expor imagens que contrariem o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Menores infratores acusado de cometerem atos infracionais análogos a crimes são uma constante na cidade. Vale lembrar que não podemos, como no título da matéria, afirmarmos que eles cometem crimes. Tampouco podem ser presos, o termo é apreensão. E os direitos são intermináveis.

Apesar de não termos dados estatísticos, podemos assegurar pela experiência jornalística que a maioria dos crimes, ou melhor, atos infracionais, são cometidos por menores .

foto ilustrativa extraída do Google

Mas por que será que é tão vantajoso usar crianças e adolescentes para cometer “crimes”? Uma primeira resposta está no fato de os menores terem pena máxima fixada em até 3 anos num centro de recuperação. Ou seja, se ele matar 1, 20 ou 100 pessoas, o tempo máximo que ele pegará será de 3 (três) anos, e sairá de lá com ficha limpa.

Dentro desse contexto, órgãos policiais e poder judiciário são os mais criticados pela alta incidência criminal praticada por menores, quase sempre reincidentes nas práticas delituosas.

É muito simples criticar a polícia ou justiça, quando de fato outros sujeitos sociais não fazem sua parte na conjuntura do problema. Vejamos, por exemplo, o que especifica um dos mais discutidos artigos do ECA, o art. 4º:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Mas a sociedade tem uma velha primazia, sempre achar culpados para problemas que dependem de uma rede de fatores.

Um menor preso é conduzido legalmente para uma delegacia de polícia, onde é autuado respeitando-se o ECA e fica à disposição da justiça. Muitas cidades * sequer tem um Centro de Ressocialização de Menores, com prevê o nobre Estatuto.

Mais a frente, o poder judiciário, cumprindo o que emana da lei (destaque-se), coloca em liberdade aquele que com certeza voltará a delinquir. Os motivos para o decreto da liberdade provisória são inúmeros, e muitos deles se alicerçam nas falhas do sistema que não é estruturado para cumprir fielmente ao que apregoa o ECA.

A falha seria então do Poder Legislativo que criou um Estatuto utópico para ser implantado num País como o Brasil? Claro que não! O problema é do sistema que nunca se amoldou para recepcionar a uma legislação específica para nossas crianças e adolescentes.


texto original extraido do link abaixo
http://www.jaenoticia.com.br/noticia/9782/Menores-se-beneficiam-do-sistema-e-praticam-maioria-dos-%E2%80%9Ccrimes%E2%80%9D-em-Arapiraca

texto editado e adaptado 
retirada as palavras "Arapiraca", "de Arapiraca", "como Arapiraca" substituido por "*" para se adaptar a realidade de todo o Brasil que passa pelo mesmo problema - Rones Marciel

PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais

O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados.

Enquanto não se chega a um acordo para votação, a PEC 33/2012 tem sido alvo de diversas manifestações públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação. Ao longo do último semestre, chegaram ao Senado manifestações de apoio à iniciativa de quatro câmaras municipais e de uma assembleia legislativa.

Uma questão fundamental permeia a defesa da PEC 33/2012 por parte desses vereadores e deputados, representantes dos municípios de Frutal (MG), Campo Bom (RS), Botucatu e Guarujá (SP) e do estado do Ceará. A linha de argumentação vai no sentido de mostrar que, hoje, não cabe imaginar os jovens menores de 18 anos como sujeitos ingênuos, sem capacidade de distinguir o certo do errado.

“Com a gama de informações que os jovens têm acesso atualmente, forçosamente todos amadurecem bem mais cedo do que em gerações passadas, estando bem mais aptos a assumir responsabilidades e a responder pelos seus atos.”, atestou a Câmara Municipal de Frutal.

 Caminho do meio
A tentativa de demonstrar apoio popular à redução da maioridade penal também surge, por exemplo, quando os vereadores do Guarujá e de Campo Bom citam pesquisa do Datafolha, realizada em 2013 com moradores da cidade de São Paulo, que aponta 93% de apoio à medida.

A Câmara Municipal de Campo Bom considera que a PEC 33/2012 – que tramita em conjunto com as PECs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; e 21, de 2013 – constitui um “caminho do meio”.

“Mantém a regra geral da imputabilidade a partir dos 18 anos de idade e a altera somente para atender a circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude. Um juiz fará a avaliação, mediante exames e laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.”, consideraram os vereadores gaúchos.


Senadores a favor
O tom de moderação na punição a adolescentes infratores também despertou o respaldo de alguns senadores à PEC 33/2012. É o caso do senador Pedro Taques (PDT-MT), autor de substitutivo a projeto de reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), atualmente em análise na CCJ (PLS 236/2012). O art. 27 do CP estabelece a inimputabilidade penal para os menores de 18 anos.

- Temos de compreender que a realidade brasileira hoje é diferente da de 1940. Eu não vejo a possibilidade de programas governamentais resolverem alguns crimes mais do que graves (praticados por menores) - comentou Taques, durante debate sobre a revisão do Código Penal com membros do Poder Judiciário. Outras manifestações favoráveis à PEC 33/2012 foram feitas no Plenário do Senado ao longo do semestre passado. Em uma das defesas da proposta, o senador Magno Malta (PR-ES) destacou a preocupação da população com o aumento da violência associado à prática de delitos por menores infratores.

O senador Ivo Cassol (PP-RO) também reforçou os elogios à proposta de criminalização dos menores de 18 anos. Seu apoio à medida é tamanho que ele chegou a apresentar projeto de decreto legislativo convocando plebiscito sobre a redução da maioridade penal (PDS 539/2012). Com parecer favorável do relator, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto chegou a entrar em pauta na CCJ em abril passado, mas teve a votação adiada.


Autoridades contrárias
Em audiências no Senado, porém, autoridades têm se manifestado contra a redução da maioridade. Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou que a medida fere cláusula pétrea da Constituição - o art. 228 diz que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Ele também disse duvidar que a redução tenha o resultado que muitos esperam.

O desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou em abril que, embora o menor de idade próxima a 18 anos tenha maturidade para entender a gravidade de sua conduta, transferi-lo para prisões pode até piorar o sistema.

No mesmo mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior afirmou que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade juvenil, resultado, a seu ver, da omissão do Estado em garantir educação e perspectivas de vida aos jovens. Os três participaram de audiências da CCJ para debater a reforma do Código Penal.

http://www.jdia.com.br/portal/index.php/politica/638-pec-da-maioridade-penal-recebe-apoio-de-vereadores-e-deputados-estaduais

Ideia Legislativa - Regulamentação da profissão de agente socioeducador.

Atenção !!! assinem e divulguem para o maior número de pessoas e grupos possíveis!!! Se chegar a 20 mil assinaturas dentro do prazo, a ideia legislativa vai pra comissão do senado ser debatida. 

O site é do próprio Senado, trata-se da regulamentação da profissão de agente socioeducador.

* Enviado por: João Cardoso

Ideia Central ■
Regulamentação da profissão de agente socioeducador.


Problema ■
A profissão de socioeducador é identificada no Cadastro Brasileiro de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego, sob o Título/Código 5153-25. Todavia, a profissão carece de regulamentação, que necessita ser realizada por meio de lei, cuja apreciação é feita pelo Congresso Nacional, por meio de seus Deputados e Senadores , e levada à sanção do Presidente da República.

Exposição ■
Conforme o Cadastro Brasileiro de Ocupações, o trabalho é exercido em instituições ou nas ruas.
As atividades são exercidas com alguma forma de supervisão, geralmente em equipes multidisciplinares.
Os horários de trabalho são variados: tempo integral, revezamento de turno ou períodos determinados.
Os trabalhadores desta família ocupacional lidam diariamente com situações de risco,assistindo indivíduos com alteração de comportamento, agressividade e em vulnerabilidade.

É preciso dar aos trabalhadores dessas instituições, principalmente aos agentes nas instituições de internação/internação provisória/semiliberdade, subsídios para que possam desempenhar tão importante serviço para a sociedade, conforme determina a CRFB em seu Art.227, bem como a Lei 12.594/12, que instituiu o SINASE.

Esses servidores estão constantemente expostos a condições insalubres, em escalas de serviço agressivas e que contribuem para um alto índice de funcionários afastados por problemas de saúde.
Com funções de extremo desgaste físico e emocional, é fundamental que haja uma previsão para aposentadoria especial, assim como há em outros cargos de similar dedicação e desgaste, como agentes penitenciários, policiais e professores. Da mesma forma que os agentes penitenciários, os agentes socioeducadores são igualmente vítimas de ameaças e agressões, além de conviverem com as mesmas mazelas, como a superlotação e a divisão em facções criminosas. Diante desse quadro, urge que esses profissionais contem com mecanismos e equipamentos de defesa pessoal que garantam a sua integridade física, tanto dentro quanto fora do seu local de trabalho. Além de todos os problemas expostos, que tiram o interesse e afastam muitos servidores, a falta de um piso nacional contribui muito para que o serviço prestado não tenha o necessário caráter de continuidade, tão importante para alcançar os fins pretendidos com as medidas impostas pelo judiciário...

Clique aqui assine e participe!

https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=26841

Série do Jornal da Record mostra a história de menores infratores no Brasil

Jovens Isolados
Jornal da Record mostra como vivem os jovens infratores no Brasil

Cada vez mais comum, o envolvimento de menores de idade em crimes preocupa o País. Na última década, o número de menores infratores no Brasil praticamente dobrou. As meninas, que são minoria, também se envolvem em casos graves. Internados, os jovens ficam em centros socioeducativos, com a segurança reforçada. 

Acompanhe a primeira reportagem da série Jovens Isolados.

Série mostra casa de recuperação para menores infratores

Os internos são garotos já conhecidos da polícia, e que hoje vivem sob um rigoroso regime. 

Acompanhe na segunda reportagem da série Jovens Isolados.



Na terceira reportagem da série Jovens Isolados, você vai conferir a vida de menores que, atraídos pela falsa ilusão de dinheiro e poder, acabam se envolvendo no tráfico de drogas e se tornam conhecidos da polícia. 
Acompanhe!


Jovens Isolados: adolescentes apreendidas dão à luz dentro da prisão



Em mais uma reportagem da série Jovens Isolados, você vai conhecer a história de garotas grávidas, que se envolveram no mundo do crime, e tiveram seus filhos dentro da prisão. Veja!

Jovem morre eletrocutado dentro de Centro Sócioeducativo em Valadares

Ele teria feito uma espécie de fio com o material metalizado de um marmitex. Vítima colocou o fio em uma tomada, sofreu um choque elétrico e morreu.

Jovem morreu eletrocutado dentro do Centro Sócioeducativo de Valadares, no Bairro Santos Dumont II. (Foto: Diego Souza/G1)

Um adolescente de 17 anos morreu eletrocutado neste sábado (19) em Governador Valadares, no Leste de Minas Gerais. Ele estava internado no Centro Sócioeducativo, no Bairro Santos Dumont II, desde o mês de maio.

De acordo com informações da Polícia Militar, o jovem teria feito uma espécie de fio, com o material metalizado de um marmitex. Em seguida ele teria inserido este “fio” em uma tomada, sofreu um choque elétrico e morreu na hora.

O corpo foi levado para o Instituto de Medicina Legal de Valadares, que também fica no Bairro de Santos Dumont II.

Segundo nota enviada pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), agentes socioeducativos foram acionados por um colega de alojamento do adolescente, e aplicaram os primeiros socorros. Ainda segundo a nota, os agentes chamaram imediatamente uma equipe do Samu, que constatou o óbito.

A Polícia Militar foi chamada para lavrar o Boletim de Ocorrência e as investigações estão a cargo da Polícia Civil.

A nota diz ainda que a direção-geral do Centro Socioeducativo instaurou um Procedimento Interno para apurar as circunstâncias do ocorrido e o setor de serviço social está dando apoio à família.

http://g1.globo.com/mg/vales-mg/noticia/2014/07/jovem-morre-eletrocutado-dentro-de-centro-socioeducativo-em-valadares.html

Centro de internação de jovens vira ponto suspeito de venda de drogas no Amapá

"Atualmente, a violência e o consumo de drogas cresceu de forma assustadora dentro da instituição. Como consequência, constantemente servidores são ameaçados pelos internos. “Há dois dias um agente foi ameaçado com uma faca artesanal. O jovem tentou furar o agente mas foi contido pelos demais servidores. Constantemente agentes apreendem facas, celulares, drogas e tabaco que são enrolados em um pacote e são jogados por cima do muro”, denúncia Abid Carvalho, monitor social do Cesein."

Por: Daian Andrade


Na manhã de ontem (21), uma vistoria no Centro Socioeducativo de Internação Masculina (Cesein), o Batalhão de Operações Especiais (Bope) apreendeu 115 cabeças de crack, 100 cabeças de maconha, 19 armas artesanais, quatro celulares, quatro carregadores e uma considerável quantidade de tabaco. Os policiais iniciaram a ação por volta das 6 horas da manhã a pedido da direção do Centro.

O Cesein, localizado no bairro do Beirol, há muito tempo vem chamando atenção da sociedade amapaense devido o consumo interno de drogas, brigas entre os internos, sem lalar nas fugas que são corriqueiras. Atualmente, a violência e o consumo de drogas cresceu de forma assustadora dentro da instituição. Como consequência, constantemente servidores são ameaçados pelos internos. “Há dois dias um agente foi ameaçado com uma faca artesanal. O jovem tentou furar o agente mas foi contido pelos demais servidores. Constantemente agentes apreendem facas, celulares, drogas e tabaco que são enrolados em um pacote e são jogados por cima do muro”, denúncia Abid Carvalho, monitor social do Cesein.

Para que haja consumo de drogas, é necessário que alguém comercialize os produtos entorpecentes lá dentro. A suspeita é que para que haja tal comercialização do produto, contatos com pessoas de fora da instituição estão ocorrendo. Uma situação que reforça a falta de segurança no local é a escuridão total da parte interna do centro. Por conta disso, as fugas são constantes. “Somos ameaçados de forma constante pelo menores”, disse Abid.

A palavra de ordem entre os agentes é atenção permanente. Caso contrário, qualquer um pode ser atacados por um dos internos. No sábado passado (19), um agente foi ameaçado com uma faca. O jovem foi para cima do agente para tentar atingi-lo com uma facada, mas os demais servidores conseguiram contornar a situação. Ele foi encaminhado para a delegacia e após os procedimentos, o interno foi liberado.

Segundo Abid, até mesmo agentes do contrato administrativo estão sendo demitidos quando surge alguma denúncia partindo os próprios internos. “A direção da Fundação da Criança e do Adolescente (FCRIA), só está dando importância para a fala dos jovens. Por exemplo, um jovem fala que um agente trouxe uma droga para mim. Eles vão lá e demitem o argente sem ao menos saber sua versão. Nos dias atuais está difícil o nosso trabalho. Antes os conflitos eram entre os jovens. Hoje eles estão ameaçando e até mesmo agredindo os agentes”, comentou.

A reportagem do Jornal do Dia tentou contato com a direção da FCRIA para saber que providências serão tomadas quanto ao problema, mas até o fechamento desta matéria não teve êxito.

Adolescentes tentam matar agente socioeducativo em Ceilândia

VEJA O VIDEO



 Um agente socioeducativo sofreu uma tentativa de assassinato, em Ceilândia. O agente foi perseguido por dois adolescentes que atiraram seis vezes contra o carro dele. A vítima acredita que pode ter sido reconhecido por um dos menores.

Grupo de 8 menores infratores foge de unidade de internação no DF

O agente que os menores renderam foi agredido com um cabo de vassoura

Outros seis tentaram fuga, mas foram detidos antes de deixar local, diz PM.
Agente foi agredido e levado ao hospital, mas passa bem, afirma sindicato.

Um grupo de oito menores infratores da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM), no Distrito Federal, conseguiu render um agente e fugir do local na noite desta sexta-feira (18). Durante a ação, outros sete adolescentes também deixaram o módulo onde estão abrigados, mas foram impedidos ainda dentro da unidade.

[Inicialmente a informação era  de que nove menores haviam escapado e seis haviam sido impedidos durante a fuga. Na manhã deste sábado (19) a Secretaria da Criança informou, por meio de nota, que oito escaparam e sete foram impedidos.]

O agente que os menores renderam foi agredido com um cabo de vassoura, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo do DF, Cristiano Torres. Ele foi levado para o Hospital Regional do Gama, mas já teve alta. “O colega teve um corte na cabeça, mas está bem. Ele foi medicado e já foi liberado”, afirmou Torres.

Ainda segundo a nota da secretaria, a corregedoria do órgão já foi acionada e vai apurar eventuais erros nos procedimentos de segurança adotados durante plantão em que houve a fuga.
A Polícia Militar informou que nenhum menor infrator havia sido apreendido do lado de fora da unidade até as 22h40. A Polícia Civil disse que também trabalhava nas buscas.

Agentes de reintegração social que trabalham nas unidades de internação do Distrito Federal afirmam que a falta de cadeados e o número reduzido de funcionários facilitaram a fuga de oito menores infratores da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) .


Segundo o presidente do Sindicato dos Atendentes de Reintegração Social do Distrito Federal, Valdemar Paes, os adolescentes conseguiram abrir as portas das celas com uma colher.

“Quando o agente entrou sozinho no corredor para trancar o menino [interno que faxinava], foi surpreendido por 15 adolescentes saindo. Ele foi agredido na cabeça com um rodo, que parece um pedaço de madeira forte. Ele desmaiou e levou 23 pontos", disse. "Os outros agentes correram e conseguiram evitar a fuga de sete jovens. Até o porteiro puxou um deles que tentava pular a grade pela perna para evitar que fugisse.”


http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2014/07/no-df-falta-de-cadeados-facilitou-fuga-de-menores-infratores-diz-sindicato.html

Como devo proceder em caso de agressão física e ameaças dentro de centros de internação?

É  comum  as agressões e ameaças sofridas por servidores publicos que trabalham na área de socioeducação, e mais ainda aos agentes socioeducativos.

Ferimentos do servidor público agredido pelos menores infratores (Reprodução: TV UOL)

Funcionários são agredidos todos os dias em centros socioeducativos, as ameaças são constantes! 
Agressões físicas,  ameaças de Morte são o dia a dia de quem trabalha com medidas socioeducativas, como se não bastasse muitas vezes ainda tem que ficar de boca calada, pois muitas vezes é assediado a não fazer boletim de ocorrência !, muitas vezes não se faz nada em relação ao adolescente  agressor . O agente socioeducativo muitas vezes por medo não toma as providencias para punir seus agressores !

-Ele tem que pensar, que, o que seria feito com ele se fosse ele o autor da agressão...


vamos fazer boletim de ocorrencia em todas as ameaças e agressões que viermos a sofrer !! 
sem falar que o B.O é um registro de que as coisas não estão indo bem ... Você vai compactuar com isto ? 

A lei não prevê prazo para noticiar a prática de um crime, o CPP em seu artigo 5º, §3º estabelece que "Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito". o que ficaria prejudicado, ao meu ver é o exame de corpo de delito, para constatar a agressão física, que em caso de lesão leve em questão de dias desaparecem os vestígios. Assim, não se provaria a materialidade do crime de lesão corporal. A minha sugestão pe registrar boletim de ocorrência pela ameaça e caso também se houve algum tipo de agressão verbal... Lucimara de Menezes Freitas advogada de Guarulhos/SP


http://funcanews.blogspot.com.br/2013/12/flagrante-menor-infrator-agride-agente.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/07/agentes-da-fundacao-casa-dizem-ser.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/07/menor-quebra-dedo-de-agente-na-fundacao_14.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/02/menor-da-fundacao-casa-tenta-matar.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/03/agente-fica-ferido-em-tentativa-de-fuga.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/05/trio-agride-professor-e-vinte-jovens.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/07/agentes-da-fundacao-casa-relatam.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/07/agente-socioeducativo-e-agredido-por.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2014/07/agente-socioeducativo-do-parana.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2013/08/internos-da-fundacao-casa-espancam.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2013/08/alem-das-ameacas-de-morte-agentes-levam.html

http://www.meuadvogado.com.br/discuta/como-proceder-caso-agressao-fisica-ameaca-tempo-entrar-acao.html

http://funcanews.blogspot.com.br/2013/11/agente-agredido-por-interno-da-fundacao.html

http://funcanews.blogspot.com.br/search/label/Agente%20agredido

PM contém tumulto após presos se recusarem a comer frango com molho

Frango ao molho resulta em rebelião de presos em Foz do Iguaçu

Detentos queriam frango frito e reclamaram a repetição do cardápio servido no jantar


Um pedaço de frango ao molho foi o suficiente para que os presos da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu 2 (PEF 2) iniciassem uma rebelião na noite desta terça-feira, 15. Segundo as informações dos Policiais Militares, a confusão começou às 20h30, após os detentos reclamarem do cardápio que, segundo eles, era repetido. Eles queriam frango frito, não o frango com molho servido na marmita.

Apesar do reforço na segurança, o tumulto foi controlado pela própria direção da unidade. E, cada um dos presos que se negou a consumir a marmita recebeu dois pães produzidos na padaria da Penitenciária Estadual 1 (PEF1), vizinha à PEF 2.

De acordo com a assessoria de imprensa da Segurança de Estado da Justiça e Cidadania e Direitos Humanos (Seju), pasta responsável pelas unidades prisionais no Paraná, a direção da unidade entrou em contato com a empresa, que tem sede em São Paulo, solicitando que o cardápio seja alternado.



http://www.bemparana.com.br/noticia/336991/frango-ao-molho-resulta-em-rebeliao-de-presos-em-foz-do-iguacu


Enquanto isso, agentes assassinados em varias regiões do Brasil

Agente penitenciário morre após levar tiros em Duque de Caxias

Agente penitenciário é assassinado e ex-reeducando é o principal suspeito

Cacoal - Agente Penitenciário é encontrado morto

AGENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE BATATAIS RECLAMA DA FALTA DE SEGURANÇA

Especialistas criticam aumento do tempo de internação para menores infratores

O relatório de reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que deve ser discutido e votado pela Câmara dos Deputados em breve, e prevê aumento de três para até oito anos do período de internação dos adolescentes, de 16 a 18 anos, que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo, tais como tortura e tráfico de drogas, foi criticado por especialistas em São Paulo.

Durante debate na tarde de hoje (17), no Instituto Sedes Sapientiae, zona oeste da capital paulista, para discutir os avanços e desafios dos 24 anos da promulgação do ECA, os especialistas condenaram a proposta prevista no relatório do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP). Em seu site, o deputado defendeu a medida. “O plenário da Câmara deve reproduzir o sentimento da nação, que está indignada com essa questão da impunidade. Muitos adolescentes têm plena ciência do ato infracional que estão praticando e muitas vezes ficam internados por apenas um ano”, disse ele.

Mas, para o juiz Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, que integra a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, o aumento da pena não resolve o problema. “Aumentar o tempo de internação não resolve o problema. O que resolve a longo prazo é a prevenção. E, no caso de adolescentes, instituições de segregação e as unidades de internação com bom atendimento e bom serviço, ampliando seu trabalho, e com políticas públicas visando também as famílias. É preciso cuidar, não punir”, falou o juiz.

Opinião semelhante foi manifestada pelo advogado Ariel de Castro Alves, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Alves disse que a proposta fere o princípio constitucional da brevidade. “Tem um princípio do estatuto que é o da brevidade das medidas socioeducativas. Oito anos [de internação] para um jovem de 16 anos representa 50% de seu tempo de vida. Fere esse princípio que está na Constituição. Essa é uma forma de tentar driblar a questão da redução da maioridade penal, que é inconstitucional”, falou ele. Alves disse não ser contrário a se discutir ou reavaliar o tempo de ressocialização, que foi definido na década de 90, “mas não com essa finalidade”.

A psicóloga Paula Saretta de Andrade e Silva reclamou que questões como essas são discutidas ou viram leis sem embasamento teórico ou estatístico que possam justificá-las. “As pessoas se posicionam sem nenhum dado relevante ou científico. Não há estatísticas para se falar. Se se comparar com vários outros países que fizeram isso, não tem dado certo. Por que olhamos para casos isolados, como se em todos os cantos houvessem adolescentes com esse mesmo perfil [de cometer crimes considerados hediondos]? Não estamos olhando para a grande massa de adolescentes que estão presos. Tem aquelas pessoas que argumentam que os adolescentes estão perdendo muito pouco, ou que três anos [de internação] é muito pouco. Perder a juventude é uma perda muito grande, que nunca mais terá recuperação. Isso não é uma questão de números. O grande problema é se olhar só para dados isolados. É preciso olhar para a população em geral”, falou ela.

Para Ariel Alves, a legislação atual referente às crianças e adolescentes, embora tenha representado grande avanço no país, precisa ser, de fato, efetivada. Ponto que também foi defendido pelo juiz. “Uma das dificuldades do ECA é que não aprendemos ainda a trabalhar de forma multidisciplinar. A política educacional deve estar ligada à política de saúde e de assistência social, por exemplo”, citou o juiz Carvalho durante o debate.

“A integração operacional e multidisciplinar nem sempre ocorre. A maior parte das crianças em abrigos estão lá por problemas de alcoolismo de seus pais”, ressaltou Alves. Segundo ele, o ECA ainda apresenta muitas falhas provocadas pela sua falta de implementação e efetividade. “Casos recentes que tiveram grande repercussão, como o assassinato do menino Bernardo Boldrini, em abril, no Rio Grande do Sul; as denúncias de exploração sexual infantil durante a Copa do Mundo; e a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que absolveu o fazendeiro Geraldo Brambilla, de 79 anos, acusado de estupro e exploração sexual de vulneráveis, ao considerar que o réu foi induzido a erro quanto à idade das vítimas e que elas já eram 'prostitutas'; demonstram o quanto a proteção integral das crianças e adolescentes no Brasil ainda é uma utopia”, disse o advogado.



Editor Stênio Ribeiro

http://www.ebc.com.br/cidadania/2014/07/especialistas-criticam-aumento-do-tempo-de-internacao-para-menores-infratores

Adolescentes abusam sexualmente e tentam matar jovem em unidade da Funac em São Luís

Um dos suspeitos teve participação na morte de publicitário em São Luís.
Segundo a polícia, vítima sofreu abuso sexual e tentativa de homicídio.

O adolescente de 16 anos que participou da morte do empresário Daniel Prado Smith, ocorrido no mês de setembro do ano passado, em São Luís, tentou matar um interno do Centro Juventude Alto da Esperança, na área Itaqui-Bacanga, nessa quinta-feira (17).


Segundo a polícia, o adolescente estava em companhia de outro menor e os dois jovens mantiveram relação sexual com a vítima. Eles vão responder por tentativa de homicídio e ato libidinoso.
O delegado do 5º Distrito Policial, Walter Wanderley, informou que os menores pegaram um lençol e fizeram uma 'Teresa', com a qual tentaram enforcar a vítima. Os monitores da unidade de ressocialização acionaram a polícia.

Os suspeitos foram ouvidos pelo delegado, e o fato foi encaminhado para a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI), na Madre Deus. Em março deste ano, esse mesmo adolescente conseguiu fugir do Centro do Alto da Esperança, após ter recebido a visita íntima da namorada e, ao deixá-la na porta, agiu armado de uma faca, dominando a monitora de plantão. Ele foi recapturado na cidade de Codó, no começo do mês de abril.


http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2014/07/adolescentes-tentam-matar-jovem-em-unidade-da-funac-em-sao-luis.html

Polícia começa apurar rebelião na Fundação CASA de São Carlos

Nesta quinta-feira (17) a Polícia Civil deu prosseguimento nas investigações para apurar as causas da rebelião na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), ocorrida no final da tarde do último dia 6. Segundo a reportagem conseguiu apurar a Corregedoria Geral da Fundação CASA da capital paulista também teria instaurado um procedimento administrativo para apurar o motim que contou com a participação de 11 menores infratores.
Cinco agentes de apoio e agentes penitenciários saíram feridos e teriam sofrido ameaças de morte.


http://www.saocarlosagora.com.br/cidade/noticia/2014/07/18/55973/policia-comeca-apurar-rebeliao-na-fundacao-casa-de-sao-carlos/?utm_source=WhatVDigital&utm_medium=banner&utm_content=Tecnologia&utm_campaign=noticiasutm_source=WhatVDigital&utm_medium=banner&utm_content=Tecnologia&utm_campaign=noticias

Menores infratores avançam contra PMs durante revista e 11 saem feridos

Menores infratores investiram contra agentes orientadores e estes acionaram policiais militares que usaram balas de borracha 


Adolescentes feridos foram encaminhados para o IML, segundo Sejudh. Eles tentaram evitar revista nos quartos do Centro Socioeducativo de Cuiabá.

Onze menores infratores do Centro Socioeducativo de Cuiabá ficaram feridos após um confronto com policiais militares durante revista na unidade, nesta quarta-feira (16). Segundo a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), durante uma revista mais de 30 adolescentes se rebelaram e avançaram contra os policiais. Por conta disso, foi necessário usar munição antimotim.

Após a situação de conflito, os adolescentes atingidos com as munições não-letais foram encaminhados ao Insituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito e depois devem ser levados para a delegacia de Polícia Civil para ser registrado o boletim de ocorrência, segundo o superintendente do Sistema Socioeducativo,  Jean Gonçalves. A revista havia sido autorizada pelo Poder Judiciário e Ministério Público Estadual.

Segundo ele, os adolescentes jogaram cadeiras e outros objetos contra os PMs e agentes orientadores que faziam parte da revista. Nenhum dos menores infratores ficou ferido gravemente.

Ao menos 11 adolescentes infratores do Complexo do Pomeri ficaram feridos após 37 deles se rebelarem não aceitando uma revista que seria realizada por agentes orientadores. Armados com pedaços de pedras, os garotos atacaram os agentes inclusive utilizando cadeiras. Policiais militares foram acionados e utilizaram bala de borracha para conter a fúria dos garotos. O motim ocorreu ontem de manhã no momento em que os agentes iniciavam uma revista nas celas do Raio 1. 

Feridos superficialmente, eles foram medicados na própria enfermaria. Em seguida, passaram pelo exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal. Os demais foram trocados de cela para evitar novos confrontos. Numa das celas, os agentes apreenderam um espécie de eletrodo, equipamento que poderia ser usado pelos infratores para dar choque e torturar seus desafetos. 

Segundo a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos a revista foi autorizada pela Vara da Infância e Juventude e a ação acompanhada por um servidor da Vara, pois havia a denúncia de que os garotos estavam retirando o ferro das camas de concretos e fazendo com eles armas artesanais. 

Ainda ontem era grande o entra e sai de pessoas no
Complexo do Pomeri, que vive situação cada dia mais grave

Em nota, a secretaria acrescentou que os agentes orientadores não ficaram feridos. O caso será investigado pela Delegacia Especializada do Adolescente.

Os agentes orientadores lembraram que há seis dias conseguiram apreender sete chuços (NAIFAS) – armas artesanais confeccionadas com pedaços de metais – após uma revista na Cela 5 da Ala A. Quatro menores ensaiaram uma tentativa de rebelião, mas desistiram. Eles chegaram a destruir as camas da cela 5 arrancando pedaços de concreto e também os pedaços de ferros que foram transformados em armas artesanais.

Os infratores estavam revoltados porque estavam vendo pela TV o jogo entre Argentina e Holanda e assim que terminou o tempo regulamentar, eles deveria voltar para a cela, mas se rebelaram não acatando as ordens.

“Aqui não tem homem para me colocar lá (na cela)”, desafiou um dos infratores. Os agentes disseram que eles ficariam nas celas e poderiam ver a prorrogação pelo aparelho de TV que seria colocada no corredor.

Revoltados, porque queriam usufruir do conforto da cela, começaram ameaçar um dos agentes orientadores. “A gente vai te matar e toda a sua família. Somos menores mesmo e não vai acontecer nada com a gente, disse um dos adolescentes. 

Depois de muita insistência, os garotos autorizaram os agentes a fazer revista na cela onde apreenderam os chuços escondidos em vários locais.

http://www.diariodecuiaba.com.br/detalhe.php?cod=454718

http://www.cenariomt.com.br/noticia/372359/menores-infratores-avancam-contra-pms-durante-revista-e-11-saem-feridos.html