Justiça quer Ceduc pronto em 104 dias

As obras do Centro Educacional para Adolescentes Infratores (Ceduc) Pitimbu devem ser finalizadas no dia 23 de dezembro deste ano. A decisão é da juíza Ilná Rosado, da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Parnamirim, após audiência com membros do judiciário, Ministério Público e construtora responsável.

Desativado há mais de dois anos, o Ceduc Pitimbu é a única unidade para internação definitiva de adolescentes infratores na Grande Natal. Na audiência, o engenheiro da empresa Brascon Engenharia reconheceu a culpa do atraso na entrega das planilhas de readequação, que só foram entregues à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) no dia 28 de agosto passado.

Pelo calendário definido para as obras, em 2 de outubro haverá uma nova inspeção judicial no local. No dia 24 do mesmo mês a antiga parte do prédio deverá ser entregue com a reforma concluída e, em 23 de dezembro, a obra total deverá estar pronta.

A decisão foi tomada após o procurador do Estado, Nivaldo Brum Saldanha, pedir a indisponibilidade dos bens imóveis da empresa com vistas a resguardar eventuais prejuízos que o Estado possa vir a ter em decorrência do inadimplemento do contrato. “O descumprimento do acordo poderia resultar em eminente risco erário aos cofres públicos. O Estado teria que devolver os recursos ao Governo Federal e ainda arcar com multas, o que é inaceitável”, determinou na decisão.

Para o juiz de Direito Homero Lechner, da 3ª Vara da Infância e da Juventude, a finalização da reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu ajudará a melhorar a qualidade do serviço de ressocialização e acompanhamento de menores infratores. “Serão 36 vagas abertas com a entrega da parte reformada e mais 36 com a ampliação. Teremos mais segurança para determinar o cumprimento de sanções disciplinares aos menores em conflito com a lei”, disse.

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