Fundação Casa não pode ultrapassar capacidade do NAI

O laudo sobre a morte do adolescente, 17, de Araraquara, que ocorreu no Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) em São Carlos, no dia 9 de abril, foi entregue no 3º Distrito Policial. No documento, o resultado não apontou que o menor tenha sofrido agressões e a causa pode ter sido uma infecção.
Na época, o Primeira Página conversou com alguns internos que participavam de audiências no Fórum Criminal e os adolescentes disseram que as duas celas existentes no local estavam superlotadas. Uma delas, com capacidade para oito jovens, estava com 12 e a outra, menor, com capacidade para apenas dois detentos, mantinha quatro adolescentes, situação que não pode mais acontecer na unidade de São Carlos.
No último dia 15 de abril, a Defensoria Pública de São Paulo obteve uma decisão judicial liminar que determina que a Fundação Casa, responsável pelo NAI, respeite a capacidade máxima da unidade de São Carlos, que é mantida pela Prefeitura.
A Justiça determinou que a Fundação Casa, apesar do número oficial de duas vagas, mantenha até oito jovens no local, quantidade de leitos disponíveis. O Magistrado decidiu, ainda, que seja justificada a superação desse limite, que não pode ultrapassar 15%, ou seja, nove adolescentes no total, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
A superação em 15% do número de vagas em unidades da Fundação Casa é autorizada pelo Provimento nº 1.436/07 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. Porém, em visita ao NAI São Carlos realizada em 27 de março, o defensor Jonas Zoli constatou superlotação muito além desse patamar, com 15 adolescentes mantidos no espaço.
O promotor Mario José Corrêa de Paula disse que a superlotação pode atrapalhar o processo socioeducativo dos adolescentes custodiados, por isso existiu uma nova ação pública da defensoria para não ultrapassar o limite de vagas.
Para o promotor, a situação de exceder as vagas passou a acontecer quando a Fundação Casa começou a trazer os menores que precisavam de custódia de toda a região, no total de 102 cidades, para São Carlos, por isso, houve a superlotação que nunca havia ocorrido.
Em dezembro de 2013, a Fundação Casa disse que ocorreria o fim da parceria, mas em fevereiro do ano seguinte, por meio de sua assessoria de imprensa, a instituição informou que manteria a parceria com a Prefeitura de São Carlos para a manutenção do NAI. Neste tempo, a Justiça ingressou com duas liminares determinando a continuidade do atendimento e foram concedidas.
A primeira decisão liminar foi concedida no dia 9 de janeiro, proibindo adolescentes de São Carlos de ficarem na cadeia. A segunda, de 30 de janeiro, tinha o objetivo de proteger a integridade dos jovens apreendidos em Araraquara, que enviaria para São Carlos esses adolescentes, já que o município não possui o equipamento de proteção como o NAI. A cidade, no entanto, abriga uma unidade da Fundação Casa.

NAI – O NAI de São Carlos é um local com infraestrutura física e funcional que reúne as Secretarias de Assistência Social e de Saúde do Município, Guarda Civil Municipal, Fundação Casa, Defensoria Pública, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude. A unidade recebe adolescentes apreendidos pela polícia em flagrante de ato infracional, nos termos dos artigos 173 e 175 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara da Infância e Juventude.
A Fundação Casa é responsável por manter a custódia dos adolescentes, disponibilizando funcionários para atendimento, alimentação, vestuário, itens de higiene, serviço de enfermaria, transporte e atendimento médico emergencial.

NOVA SEDE PASSARÁ POR CORREÇÕES SEM TER SIDO USADA
A sede do Núcleo Integrado de Atendimento (NAI) “Dom Bosco”, de São Carlos, inaugurada no dia 22 de dezembro de 2012, passará por conserto e conclusão antes mesmo de ter sido utilizada. Um novo processo licitatório será realizado em no máximo em 60 dias.
A polêmica sobre a situação da nova sede do NAI começou em junho do ano passado, quando o prefeito Paulo Altomani (PSDB) declarou que a obra estava inacabada e que o espaço apenas seria utilizado quando houvesse as condições mínimas de habitação.
Na época, o prefeito apontou problemas no acabamento do prédio como falta de muros de proteção, vazamentos, falta de impermeabilização, umidade, janelas sem vedação, portas fora dos padrões, entre outros.
A partir daí, a empresa que realizou os trabalhos de construção do prédio foi notificada e após uma série de discussões, a Secretaria de Obras Públicas resolveu vistoriar novamente o local. “Fizemos uma vistoria e vimos que o prédio não estava totalmente pronto, tem muito ainda a ser consertado, por isso um orçamento para reparação, conclusão e adequação foi feito”, disse Marcio Marino, secretário da pasta.
De acordo com Marino, este orçamento ultrapassa R$ 110 mil e com isso um novo processo licitatório, para deixar o espaço em ordem, será realizado em no máximo 60 dias. “Será aberto uma licitação visando o término correto da obra e espero que no máximo em 60 dias esteja resolvida a situação”, declarou.
Sobre o atual imóvel que abriga o NAI, na rua Marechal Deodoro, a situação não parece ser tão ruim. “O prédio oferece as condições necessárias e tem respondido à demanda, não existe uma urgência para mudança, mas sempre é interessante uma melhora nas condições”, ressaltou o promotor da Infância e Juventude, Mario José Corrêa de Paula.
Com uma área total de 1.434m², o novo NAI está localizado no Complexo de Segurança, na rua Rotary Club, na Vila Marina, e a sua construção teve um investimento de R$ 690 mil.
Na época da inauguração, a Prefeitura informou que na primeira etapa foram construídos os alojamentos, refeitório e área administrativa.

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