OAB/MS se posiciona contra a diminuição da maioridade penal

Desde o surgimento da discussão a respeito da diminuição da maioridade penal no Brasil, que atualmente é de 18 anos, a Ordem dos Advogados do Brasil se posicionou determinantemente contra. Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) sobre o tema aguardam, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decisão da Mesa Diretora do Senado, sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto. 

Em Mato Grosso do Sul, a seccional da OAB, presidida por Júlio Cesar de Souza Rodrigues, mantém a opinião em sintonia com o Conselho Federal da Ordem, de que diminuir a idade com que os infratores podem ser responsabilizados apenas mascara o verdadeiro problema: o de um sistema prisional em plena falência, e de uma ordem social que erra em oferecer a base educacional e cultural ao cidadão. “A minha preocupação não só como presidente, mas também como ser humano, está no seguinte aspecto: como é que vai ser a recuperação e a inserção dos menores na sociedade após o cumprimento da pena? Não basta apenas reduzir a maioridade penal e não termos uma possibilidade de recuperar esse infrator e inseri-lo na sociedade”, afirma Júlio Cesar. 

Para o presidente a questão da criminalidade incidente em jovens e adolescentes deve ter atuação na prevenção e não na redução da maioridade penal. “Sabemos muito bem, já é unânime, a questão que envolve a prática do crime é uma questão social. Temos que evitar o problema, ou seja, temos que ter prevenção investindo no trabalho de educação, esporte, lazer, saúde, boa remuneração familiar e amparo psicológico e sociológico para o menor e sua família. Penso eu, que não é deduzindo a maioridade que irá resolver o problema. Vamos construir mais escolas em vez de mais presídios”.

O advogado criminalista Carlos Magno Couto concorda com o presidente da OAB/MS. Para ele, a decisão da OAB em todo o Brasil de se posicionar contra o aumento da maioridade penal é contemporânea, porque segue os preceitos dos direitos humanos e da valorização dos jovens como cidadãos. Ele afirma que o sistema carcerário brasileiro, que atualmente possui mais de 600 mil pessoas em cadeias e presídios, é conhecido por suas falhas, e o próprio Estado peca em controlar organizações criminosas. “Dessa forma, o que será do jovem preso com outros criminosos adultos?”, questiona ele. “Quando investimos em presídios, deixamos de criar hospitais e escolas. O que mais falta são reformas sociais proporcionadas pelo Estado, para pegar esse jovem infrator e, por meio de medidas socioeducativas, reintegrá-lo à sociedade. Trancafiá-lo numa prisão com pessoas de alta periculosidade não é a solução”, afirma. 

Posicionamento também sustentado pelo Secretário da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/MS, Marcio Widal. “A discussão sobre a maioridade com certeza é legitima e salutar a nossa democracia. Mas não podemos ver no Direito Penal a solução para um combate preventivo da violência praticada por adolescentes. O Estado antes de enrijecer a punição do menor infrator deve investir em educação, saúde e cultura. Mas infelizmente falta vontade política, pois é mais barato criar ou alterar leis do que investir em políticas sociais básicas”

Visão nacional – Atualmente, menores infratores ficam sujeitos às sanções do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já completou 21 anos de implementação no Brasil, e, segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, ampliar a maioridade penal desconsiderando as conquistas do ECA – que viabiliza a contextualização social do jovem e da criança segundo sua realidade local – não é e nem será solução para conter os índices de criminalidade que afetam os grandes centros urbanos. "Não é verdadeira a assertiva popular de que "com o menor não pega nada", pois o ECA, além de fixar medidas sócio-educativas, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator e oferece alternativas de responsabilização", acrescenta.

O que é necessário, defende Ophir, é dar maior eficácia e credibilidade ao Estatuto, fazendo com que funcione, na prática, o aparato legal destinado a seu cumprimento. "Impõe-se que a Justiça se aproxime da comunidade por meio das varas descentralizadas e que se invista de forma concreta no fortalecimento dos Conselhos Tutelares, que deverão agir de forma preventiva e no sentido de denunciar e exigir das autoridades a solução das demandas que lhe são apresentadas, a exemplo da falta de vagas nas escolas, denúncia de trabalho infantil e violência doméstica, falta de assistência médica, evasão escolar, além das demais atribuições que lhe são cometidas em lei".

 

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