Representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - regional do Grande ABC - buscará o Judiciário para evitar a superlotação nas três unidades de internação da Fundação Casa na região. O objetivo é reverter a medida de internação no caso dos jovens que tenham cometido ato infracional de baixo poder ofensivo.
A princípio, os 63 adolescentes infratores instalados no prédio de Mauá, que tem capacidade total de 56 vagas, poderão ser beneficiados. A iniciativa, pioneira no País, é baseada na recente lei federal 12.595 do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que entrou em vigor em abril.
Pelo artigo 49, inciso 2, quando inexistir vaga na unidade de internação, o adolescente infrator deverá ser encaminhado para o cumprimento da medida em meio aberto: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade. Exceto, no entanto, nos casos do ato infracional ter sido cometido sobre grave ameaça ou violência à pessoa.
É exatamente no que o defensor Marcelo Carneiro Novaes se baseará. "Os casos de Mauá que se encaixarem, ajuizarei o pedido de conversão da medida de internação do adolescente para o meio aberto", adiantou Novaes, durante reunião ocorrida ontem pela manhã, no Consórcio Intermunicipal do Grande ABC, entre integrantes do GT (Grupo de Trabalho) Criança Prioridade 1, Defensoria Pública e Fundação Casa, entidade do Estado responsável pela execução da medida socioeducativa em regime fechado.
Ontem, o defensor público encaminharia ofício à diretoria técnica da Fundação Casa, que ficará responsável pelo levantamento de dados dos 63 jovens internos em Mauá. Somente depois do relatório, Novaes terá condições de entrar com o pedido de liberdade à Justiça. "Acredito que, pelo menos, dez se encaixem na condição da lei."
Desde o dia 12 de abril, o Diário tem apontado problemas de superlotação nas unidades de Mauá (uma) e de São Bernardo (duas) - na última cidade o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar as denúncias. Para a Fundação Casa, não se trata de superlotação. A entidade se apega em recente provimento do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo que a autoriza a ultrapassar em até 15% a capacidade total de vagas (56), o que é contestado pelos defensores públicos e especialistas da área. Até o momento, o TJ não se manifestou.
Para o psicólogo João Carlos do Espírito Santo, coordenador das unidades da Fundação Casa no Grande ABC, que participou da reunião, a iniciativa da Defensoria Pública chega em momento oportuno - ele admitiu o excesso de adolescentes nas unidades. "Sobretudo, o ganho será para o adolescente e sua família", avaliou.
Coordenador do Criança Prioridade 1 e presidente da Fundação Criança de São Bernardo, Ariel de Castro Alves apontou tratar-se de ação pioneira da Defensoria Pública. "Com base na nova legislação, a privação de liberdade é para casos excepcionais, não para adolescentes primários ou mesmo flagrados com porte de arma, por exemplo".
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) respondeu que aguardará posicionamento do TJ paulista.
Visita em Mauá desencadeou denúncias e ações
Uma visita rotineira na unidade da Fundação Casa em Mauá, feita com rigor por quase quatro horas pelo defensor público Marcelo Carneiro Novaes, implicou em série de irregularidades apontadas e admitidas ontem por João Carlos do Espírito Santo, coordenador das unidades de internação do Grande ABC, Baixada Santista e Vale do Paraíba.
In loco, o defensor constatou a superlotação de 50% na ala dos internos - com capacidade para 40, havia 60 adolescentes. Na área dos provisórios, eram seis para 16 vagas. Além disso, havia outras irregularidades, como falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e de camisetas para uso diário dos adolescentes, todas relatadas e enviadas à presidência da Fundação Casa.
João Carlos confirmou as denúncias, ontem, durante reunião no Consórcio Intermunicipal. "Tivemos um problema na compra e a quantidade de camisetas foi reduzida em Mauá. Não dá para usar a mesma vestimenta, inclusive para evitar problemas na pele", afirmou.
Conforme números apresentados ontem pelo coordenador no Grande ABC, as três unidades de internação distribuídas entre São Bernardo (duas) e Mauá (uma) estão com 185 adolescentes - a capacidade de vagas seria para 168, ou seja, excedente de 17. "A demanda é grande na região, por isso a necessidade de mais dois prédios em Santo André e um em Diadema", reforçou João Carlos.
Alguns conselheiros tutelares de Mauá e São Bernardo apontaram relatos de pais e adolescentes sobre a prática de maus-tratos nas unidades. Sem jeito, o coordenador anotou e garantiu averiguação. A questão do atendimento de drogadição ao adolescente mereceu capítulo à parte e encaminhamentos futuros.
Diario do grande ABC
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