Em reunião realizada nesta
quarta-feira (03/09), a Comissão de Administração Publica da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o Projeto de Lei (PL)
4170/13, que estipula prorrogação de contratos temporários de agentes
penitenciários e socioeducativos. O PL, que segue agora para discussão e
votação em plenário, fala também da contagem de tempo de serviço destes
servidores para fins de pontuação em concurso público da área.
Relator do projeto, o deputado João
Leite opinou pela aprovação do Projeto de Lei 4.170/13 em sua forma
original. A matéria altera a Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público. A mudança proposta visa admitir a
prorrogação dos contratos temporários – firmados em virtude de número
insuficiente de servidores efetivos e desde que não haja candidatos
aprovados em concurso público – para além do prazo de seis anos (três
anos prorrogáveis por mais três), enquanto não for realizado concurso.
Para os deputados, a proposição
valoriza o trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos e
reconhece a importância de seu tempo de serviço. Durante a reunião, foi
reforçada essa importância, destacando que a manutenção dos contratos
temporários e de grande valia para que seja aproveitada a experiência
desses servidores.
Em seu parecer, o relator considerou
que a manutenção dos servidores contratados nos termos da Lei 18.185,
até a realização de concurso público, configura situação de excepcional
interesse público, respaldada no princípio da continuidade do serviço
público.
http://www.transparenciaeresultado.com.br/noticias/projeto-que-beneficia-agentes-penitenciarios-e-socioeducativos-segue-para-votacao-em-plenario/
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