OAB afirma que problema não está na idade penal

O envolvimento cada vez maior de jovens com menos de 18 anos em crimes de roubo e homicídio – entre 2010 e 2013, o crescimento  foi de 160% na soma  desses tipos de delitos , como mostrou ontem (23) a TRIBUNA DO NORTE – reacende  o debate sobre a maioridade penal. Nas mídias sociais, leitores da TN se manifestaram a favor da redução, que também é defendida por alguns parlamentares no Congresso Nacional.

Magnus NascimentoJosé Dantas: “Não há trabalho de reinserção”

A PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que está sendo discutida no Senado federal, e a PEC 279/2013, do deputado federal Sandes Júnior (PP/GO), que tramita na Câmara dos Deputados, são alguns dos projetos que propõem diminuir a maioridade de 18 para 16 anos como forma de reduzir a criminalidade.

No Rio Grande do Norte, quem trabalha junto à criança e ao adolescente pensa diferente. O entendimento do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, José Dantas de Paiva, é o de que não precisaria mudar nada na legislação, que é boa. O problema está no Governo, que não se organizou para oferecer o que a lei (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê.    

“Não há um trabalho de reinserção social, de apoio às famílias. O Governo não dá prioridade nenhuma às políticas públicas para os jovens. É tanto que foi preciso fazer uma intervenção nos Centro Educacionais (Ceducs), que estavam um caos total”, diz José Dantas, que só aceita discutir a alteração na lei da maioridade  penal depois que o trabalho de prevenção e recuperação for aplicado da forma correta e se mostrar ineficaz.

O posicionamento do presidente da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, também é contrário à redução da maioridade penal. Para ele, o problema não está na idade, mas no descumprimento do ECA.

“Em vez de termos um sistema de recuperação, temos um sistema de formação do crime”, declara Freire, emendando que a questão é muito mais séria e abrangente, e “requer um grande investimento na educação”, com a implantação do sistema integral para tirar as crianças e adolescentes da rua, onde são presas fáceis dos traficantes de drogas, um dos problemas mais sérios do Brasil hoje, em sua opinião.

Na esfera política, Fátima Bezerra (PT) e Wilma de Faria (PSB), que disputam uma vaga no Senado, onde vão poder opinar e votar sobre projetos que propõem mudanças na maioridade penal no Brasil (regida pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988), também opinaram sobre o tema.  

Para Fátima Bezerra, a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade. A candidata ao Senado defende que o ingresso antecipado no sistema penal brasileiro, que não cumpre a função social de reinserir e reeducar, expõe ainda mais os adolescentes, e pode ter efeito devastador com o aumento das chances de reincidência. “Já no sistema socioeducativo se busca a recuperação do jovem”.

Levando em consideração que grande parte da sociedade deseja a redução da maioridade penal, Wilma de Faria acredita que a proposta pode ser discutida, mas de forma ampla e com cuidado. “É preciso uma decisão por meio de consulta popular, de amplo debate. Sem negligenciar a prevenção. E também tornar a lei mais rigorosa para adultos que envolverem adolescentes em crimes”.

Levantamento da 4ª Vara da Infância e da Juventude, publicado na edição de ontem da TN, mostra que o número de roubos e homicídios passou de 331 casos, em 2010, para 863 em 2013. E em 2014, de janeiro a agosto, esses tipos de delitos já chega a 715.

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