Justiça proíbe que mãe de deficiente tenha turno alterado

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas acatou o parecer da procuradora Renata Coelho Vieira, do Ministério Público do Trabalho, e proibiu a Fundação Casa de Bauru de alterar o turno de trabalho de funcionária que é mãe de filho com deficiência. O acordão, que não deu provimento ao recurso ordinário impetrado pela Fundação, manteve a sentença de primeira instância julgada pela 3ª Vara do Trabalho de Bauru.
Cícera Yankawa Cardoso ingressou com processo contra a Fundação Casa após ter o horário de trabalho, que cumpria desde 2006, alterado sem qualquer justificativa. A instituição impôs que o turno das 8 às 17h fosse mudado para 12h às 21h.
No entanto, a trabalhadora tinha a rotina estabelecida pela proteção de um dos filhos menores de idade que possui Síndrome de Asperger (transtorno de deficiência de atenção).
Na primeira instância, o juiz André Luiz Alves julgou como totalmente procedentes os pedidos feitos pela trabalhadora, condenando a Fundação Casa à obrigação de manter Cícera Yankawa no horário das 8h às 17h, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A instituição empregadora pediu a revogação da sentença por alegar que a alteração da jornada teve o intuito de aprimorar a execução das funções de agente educacional e melhoria do atendimento ao público.
No parecer apresentado pelo MPT, a procuradora afirma que é impossível vislumbrar uma escola para crianças que funcione no período pretendido pela recorrente (12 às 21h). “Como essa trabalhadora conseguiria se concentrar nas atividades laborais imaginando a toda sorte de riscos que seus filhos estariam expostos, com certeza sua produção diminuiria consideravelmente. Uma vida com sentido dentro e fora da empresa somente é possível a partir da realização de um labor que compatibilize as necessidades e deveres dos obreiros. A Fundação Casa, como órgão da administração pública, deveria dar exemplo”, destacou.
Acatando o parecer, o TRT entendeu como nítido o dano causado pela alteração da jornada de trabalho. “Ainda que assim não fosse, a necessidade do empregador não poderia sobrepor-se ao direito da criança à convivência familiar imprescindível para assegurar o seu desenvolvimento saudável”, ressaltou no seu voto a juíza relatora Andrea Guelfi Cunha.
Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Procurada pela reportagem, a Fundação Casa, por meio de sua assessoria de comunicação, informou que não irá se posicionar sobre o assunto.

http://www.jcnet.com.br/Geral/2014/09/justica-proibe-que-mae-de-deficiente-tenha-turno-alterado.html