Fonseca: ‘O PSDB tem tido uma política de privatização selvagem’ (foto: Wikimedia Commons)
Um projeto de lei que pode mudar consideravelmente a administração pública do Estado de São Paulo está passando pela Assembleia Legislativa “na miúda”. O texto, apresentado pelo governador Geraldo Alckmin no final do ano passado, quer permitir que entidades privadas – as chamadas organizações sociais – administrem a Fundação Casa, os parques ambientais e serviços públicos de saúde.
Para o cientista político Francisco Fonseca, professor de Administração Pública e Governo da FGV-SP, a proposta é um “grande equívoco”. Ele explica que as privatizações de serviços públicos devem ser estudadas caso a caso e precisam vir acompanhadas de medidas de controle.
“É preciso ter mecanismos muito concretos de fiscalização, tanto da parte contábil quanto da qualidade do serviço prestado pela entidade privada. Além disso, é necessário ter um controle social, com atuação de pessoas que usam o serviço”, afirma. Para Fonseca, as privatizações promovidas em São Paulo não seguem esses critérios.
“O PSDB tem tido uma política de privatização selvagem, sem diretrizes político-administrativas e sem nenhuma preocupação com o controle social e com a fiscalização do serviço”, completa.
Juventude
Nilva: ‘Privatizando, a ideia principal passa a ser o lucro’ (foto: Unimar)
A principal preocupação trazida pelo projeto de lei está relacionada à gestão da Fundação Casa. A entidade é responsável pelas medidas socioeducativas para adolescentes e jovens infratores no Estado. Segundo Nilva Regina Galletti, do Cress (Conselho Regional de Serviço Social), terceirizar a gestão desta entidade pode dificultar ainda mais o acesso desses jovens a políticas públicas. “Privatizando, a ideia principal passa a ser o lucro e não mais o tratamento e a política oferecida àquele jovem”, afirma.
Para a assistente social, a gestão privada da Fundação Casa também pode tornar mais difícil acompanhar o que se passa nas unidades. “Se o Estado entrega a administração para um agente privado, ele deixa de ter esse controle. Temo muito pela questão da violência e da violação de direitos”, completa.
Outra preocupação, segundo Nilva, que trabalha no sistema prisional, são as condições de trabalho dos profissionais que atuam na entidade. “A situação na Fundação Casa é muito semelhante à que vivemos no sistema prisional. Precisa melhorar a estrutura, as condições de trabalho e o salário”, diz.
De acordo com o professor Francisco Fonseca, uma das conseqüências das privatizações é justamente a desvalorização do funcionário público. Para ele, a solução mais democrática para melhorar a Fundação Casa não está na privatização. Fonseca sugere que se mantenha a gestão pelo poder público, porém com o acompanhamento de um conselho formado por órgãos como a Defensoria Pública, Ministério Público e organizações de defesa dos direitos humanos.
Deputados
Diogo: ‘Ninguém está percebendo a gravidade do assunto’ (foto: PT)
O projeto de lei que trata da atuação das organizações sociais no Estado de São Paulo (PLC 62/2013) ainda não foi discutido com a sociedade, apesar de tramitar em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado. A bancada governista tentou encaminhar o texto para votação na última terça-feira (22).
A falta de debate é uma das principais críticas da oposição. “A tramitação do projeto é completamente irregular, não foi feita nenhuma audiência pública. Vamos fazer uma interpelação judicial e a sociedade também tem que se mobilizar, porque esse projeto está passando de fininho. Ninguém está percebendo a gravidade do assunto”, afirma o deputado Adriano Diogo (PT).
O deputado também questiona o fato de o projeto ter sido apresentado próximo às eleições. “Na véspera da eleição, você entregar metade da administração para a iniciativa privada, eu considero um perigoso precedente, representa uma possibilidade de financiamento de campanha”, afirma.
O Brasil de Fato SP entrou em contato com o gabinete da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A reportagem questionou a falta de audiências públicas e os possíveis riscos de uma privatização desses serviços. Porém, a assessoria de imprensa se limitou a responder que “a deputada Maria Lúcia Amary deu parecer favorável quanto à constitucionalidade do projeto”.
http://www.spressosp.com.br/2014/04/28/terceirizacoes-de-alckmin-sao-equivocos-diz-professor/
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