Procurador Regional Eleitoral Substituto defende medidas para a concretização do direito fundamental ao voto dos presos provisórios e dos adolescentes internados

O Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva participou de reunião convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE/SP) para estabelecer as medidas necessárias para a concretização do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes em medida sócio-educativa de internação. O Procurador, sempre com fundamento na Constituição Federal, na legislação eleitoral, nos princípios básicos de direito e na cláusula de não retrocesso na efetivação dos direitos humanos, defendeu diversas medidas fundamentais para a concretização desse direito, tais como: a necessidade de que a Resolução do TRE/SP sobre a questão, tal qual nas eleições anteriores, não exija mais do que 20 eleitores para instalar seções eleitorais especiais; a importância de que de todas as unidades prisionais e de internação sejam consideradas aptas e estruturem-se para receber as seções eleitorais especiais, bem como a necessidade de as autoridades providenciarem os documentos pessoais dos presos. A manifestação do Procurador Regional Eleitoral Substituto foi corroborada pela manifestação de diversas outras organizações públicas e entidades da sociedade civil, muitas delas pertencentes aos movimentos sociais pelos direitos humanos dos presos e dos adolescentes.

Entenda o caso
A Constituição determina que só serão suspensos os direitos políticos de pessoas condenadas criminalmente com sentença transitada em julgado. Desta forma, garante às pessoas presas provisoriamente o direito de voto. Além do mais, a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a todos os adolescentes, ainda que estejam em medida socioeducativa de internação, o direito ao voto. Todavia, desde a promulgação da Constituição Federal, há mais de 25 anos, o referido direito não vem sendo efetivamente garantido no Estado de São Paulo, apesar dos esforços do Ministério Público Federal e de outras organizações em anos anteriores.
Diante destas circunstâncias, o Procurador Regional Eleitoral Substituto Paulo Thadeu Gomes da Silva, ainda em 2013, instituiu, no âmbito da Procuradoria Regional Eleitoral no Estado de São Paulo (PRE/SP), o Grupo de Trabalho Voto dos Presos Provisórios e dos Adolescentes Internados, do qual participam: além da PRE/SP, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/SP, os Núcleos Especiais da Situação Carcerária e da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União, a Pastoral Carcerária, o Instituto Terra Trabalho e Cidadania, o Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas e a Associação Juízes para a Democracia. Desde sua formação, o GT desenvolveu estudos sobre as experiências anteriores do Estado de São Paulo e de outros estados, sobre a legislação aplicável, bem como mapeou as dificuldades na concretização do direito.
Na reunião realizada no dia 12/3/2014 pelo TRE/SP, além da PRE/SP se fizeram presentes os componentes do Grupo de Trabalho, o Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, representantes do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, da Fundação CASA; da Ordem dos Advogados do Brasil; da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dentre outras autoridades.
O Procurador Gomes da Silva, com base na legislação e nos estudos realizados, ressaltou alguns pontos importantes a serem tratados pela Resolução do TRE/SP sobre o assunto, imprescindíveis para a concretização do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes internados.

http://www.dbc.fm.br/noticia/cidade/2014/03/16/10700/procurador-regional-eleitoral-substituto-defende-medidas-para-a-concretizacao-do-direito-fundamental-ao-voto-dos-presos-provisorios-e-dos-adolescentes-internados