Iniciada discussão de projeto para a Fundação Casa ser gerida por OS

Unidades de conservação ambiental também poderão ter esse tipo de gestão

Da Redação Fotos: Vera Massaro

Presidente Samuel Moreira durante verificação de presença feita por Dilador Borges e Mauro Bragato

Nesta terça-feira, 11/3, a Assembleia iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 62/2013, do Executivo, que determina que a gestão da Fundação Casa passe para o modelo de Organizações Sociais (OSs). O projeto também permite que unidades de conservação ambiental sejam geridas pelo mesmo modelo. O tempo total de discussão da iniciativa que tramita em regime de urgência é de seis horas.

O PT, que é contra a aprovação do PLC 62, obstruiu os trabalhos com pedidos de verificação de presença, no intuito de fazer cair a sessão por falta de quorum.

Segundo exposição de motivos encaminhada junto ao texto do PLC 62/13, o objetivo da proposta é melhorar a gestão da Fundação e das unidades de conservação.

A íntegra do projeto e sua tramitação estão disponíveis para pesquisa em www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

Estudantes e professores de Etecs e Fatecs nas galerias do plenário JK

Discurso de Carlos Giannazi é acompanhado por Campos Machado

Campos Machado discute PLC 62/2013 

 

 

Entenda o que são Organizações Sociais

 

 Nenhuma organização nasce “organização social”. Ela precisa ser qualificada desta forma, atender a vários critérios para ser qualificada desta forma. Sendo assim, a organização social (OS) é um  título, que a administração concede a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. As organizações sociais são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O Estado continua fomentando e controlando, estrategicamente, as atividades. Isso significa que o Estado  estabelece metas e  cobra resultados.

A SES-GO acredita que a gestão por Organizações Sociais (OS) é o caminho para o melhor atendimento nas unidades, oferecendo vantagens como maior agilidade na compra de materiais e insumos, alta resolutividade e investimento em qualificação de pessoal. O intuito primeiro da SES é aperfeiçoar o atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo ao usuário qualidade na assistência.

Fiscalização  

A SES repassa recursos mensais às OSs mediante a efetiva prestação de serviços e cumprimento das metas estabelecidas no contrato de gestão. No entanto, ao celebrar contratos de gestão com o poder público, as Organizações Sociais não estão livres de fiscalização. A lei prevê fiscalização e também normas para que as OSs funcionem.

Uma Comissão Especial para Acompanhamento das dos Contratos de Gestão. Esta Comissão monitora mensalmente os indicadores de qualidade e desempenho, os procedimentos, ações e serviços de saúde prestados pelas Unidades e elabora o relatório semestral de monitoramento de cada Contrato de Gestão com OS.  A fiscalização também é feita pelo Ministério da Saúde, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado Ministério Público Estadual e Federal, Agência Goiana de Regulação, além da Assembleia Legislativa.

A lei que trata das OSs determina expressamente que aquisições e contratações com recursos públicos para a execução do contrato de gestão sejam feitas por meio de procedimentos próprios estabelecidos em regulamento. A norma estabelece que, obrigatoriamente, devem ser observados os princípios constitucionais aplicáveis á licitação, ou seja, impessoalidade, isonomia, publicidade, economicidade, eficiência. 

 

http://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=355691