MP vai à Justiça contra nova unidade da Fundação Casa de Ribeirão Preto

O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou nesta segunda-feira (24) duas ações civis públicas contra a Fundação Casa. Nelas, os promotores da Vara da Infância e Juventude, Ramon Lopes Neto e Luiz Henrique Paccagnella, requerem à Justiça que suspenda imediatamente as obras de construção da quarta unidade no complexo de Ribeirão Preto, que proíba a instituição de internar menores infratores oriundos de outras regiões do Estado, além de limitar, ao máximo de 90, o número de internação no complexo do município.

O MP pede ainda à Justiça que condene a fundação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil, caso descumpra as obrigações fixadas pela sentença.

Ações do MPE exigem que o Estado pare, imediatamente, as 

obras de construção

  (Foto: 10.dez.2013 - Milena Aurea / A Cidade)

Segundo os promotores, a obra – prevista para criar 56 novas vagas de internação - foi iniciada sem a aprovação da planta pela Prefeitura (o que já resultou no seu embargo) e sem o conhecimento do Ministério Público. Ela também fere as normas preconizadas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que prevê no máximo de 40 vagas para cada unidade instalada.

Dados do MP apontam que o complexo da Fundação Casa no município conta com três unidades de internação superlotadas, com 321 internos, quando a capacidade máxima legal para o complexo é de 90 adolescentes.

Segundo Lopes, mais da metade dos internos do complexo são oriundos de cidades a mais de 100 quilômetros de distância – como Mogi das Cruzes, Diadema, Espírito Santo do Pinhal, Leme, São José do Rio Preto, entre outras – o que dificulta a participação da família e o envolvimento de técnicos do município de origem na assistência ao adolescente infrator.

Para os promotores, a fundação decidiu construir a nova unidade sem qualquer critério e ao “arrepio da lei”.

“As entidades que desenvolvem programa de internação, devem oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares”, ressalta trecho da ação.

Os promotores consideraram grave o fato de Fundação Casa ignorar a ordem de embargo da Prefeitura e continuar com a execução da obra. “O fato é gravíssimo, posto que a execução de obra sem aprovação de sua planta e sem a fiscalização de sua execução pelo município importa em risco à vida ou saúde dos adolescentes que ocuparão a unidade de internação, bem como dos funcionários”, afirmam.

Instituição diz que superlotação não é ilegal

Por meio de uma nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, a Fundação Casa informou que ainda não foi notificada sobre as ações do Ministério Público na cidade de Ribeirão Preto. A instituição afirma, ainda, que o “número de adolescentes por unidade não fere o Sinase por se tratar de apenas uma recomendação” e que a construção do novo centro na cidade faz-se necessária por causa da grande demanda de vagas para adolescentes da região norte do Estado de São Paulo.

De forma indireta, a instituição estranha a decisão dos promotores, ao afirmar que o trabalho no município já existe há duas décadas. “A Fundação CASA mantém centros socioeducativos há mais de 20 anos, sendo que constantemente são visitados por promotores. Durante todo esse período, não houve nenhuma manifestação do MP sobre o trabalho da Fundação”, diz a nota.

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