Fonte: Ribeirão Preto Online
A secretária Eloísa Arruda, responsável pela pasta de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, recebeu na tarde desta quarta-feira, dia 29, a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, e representantes da Promotoria Pública e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O grupo apresentou contestação, elaborada pelos promotores da Vara da Infância e da Juventude, tendo em vista a construção de uma nova unidade da Fundação Casa no município para abrigar menores de todo o país. “A construção desta unidade fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois, segundo os promotores, ela mantém os jovens longe da região de origem e da família, o que dificultaria sua recuperação”, justificou a prefeita.
Os promotores Ramon Lopes Neto e Luís Henrique Pacagnella, a secretária municipal de Assistência Social, Maria Sodré, e o representante da OAB, Ricardo de Macedo, também participaram da reunião em São Paulo. Além do documento, Dárcy Vera também elaborou um dossiê com várias reportagens sobre o assunto veiculadas na imprensa local nos últimos dias.
Segundo Dárcy Vera, a secretária estadual recebeu os documentos, bem como os ofícios solicitando informações sobre essa construção em andamento, já que nem o Ministério Público ou a Prefeitura de Ribeirão Preto foram informados sobre os detalhes. “O ideal em uma Fundação Casa é que atenda menores com famílias que residam em municípios próximos as suas residências para trabalhar os vínculos familiares e, recuperados, possam ser reintegrados na sociedade”, acrescentou Dárcy Vera.
Dárcy e sua comitiva recebeu da secretária Eloísa Arruda, o compromisso de que vai encaminhar as informações solicitadas pelo município e Ministério Público e que vai detalhar o projeto para conhecimentos das partes.
Embargo – As obras para construção da nova unidade da Fundação Casa foram embargadas no último dia 10 de janeiro pela Fiscalização Geral da Prefeitura, pois não havia licença expedida pela Secretaria de Planejamento. O novo prédio está sendo construído ao lado de outros já três existentes e vai abrigar 56 menores.
O embargo foi amparado em dois artigos do Código de Obras do município: o 14º, que diz que as obras que não possuírem projetos aprovados no Executivo serão embargadas e o 25º, que exige que o alvará de funcionamento deve ficar exposto no local da construção, requisito que também não foi cumprido pela Fundação Casa.
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