MP e entidades assinam moção de repúdio contra redução da maioridade penal

Após discutirem o tema, em evento realizado em Porto Alegre,   o Ministério Público e entidades parceiras redigiram moção de repúdio contra a redução da maioridade penal. O documento será encaminhado ao Congresso Nacional.

Conforme a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Maria Regina Fay de Azambuja, os dados científicos apresentados durante o encontro evidenciam que ocorrerá um retrocesso com a redução da maioridade penal. Durante todo o dia Promotores de Justiça e outros palestrantes debateram a maioridade penal.

Por sua vez, o Coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos, Miguel Velasquez, enfatizou que quem luta contra a redução da maioridade penal precisa adotar estratégias para buscar o apoio da sociedade, além dos meios de comunicação social, que desempenham um papel importante na divulgação de dados sobre o tema. Segundo ele, os argumentos científicos e as experiências apresentadas deveriam ser do conhecimento da sociedade que, na maioria das vezes, opina sobre o tema sem ter conhecimento seja da lei ou da realidade das casas prisionais.

CHOQUE DE REALIDADE

Caso a maioridade penal seja adotada, teremos nos presídios do país novas facções que serão conhecidas como mirins, sub-21, ou por outros nomes. O alerta foi dado, durante o evento, pelo Promotor de Justiça Gilmar Bortolotto, que há mais de 10 anos atua na Promotoria de Justiça de Controle e Execução Criminal. Ele foi um dos palestrantes do encontro, na parte da tarde. Segundo ele, no momento em que adolescentes chegarem ao sistema prisional que temos nos dias atuais, imediatamente serão recrutados pelo “Estado Paralelo” que lá existe. “O presídio dos presos é muito diferente da cadeia do Estado”, disse, ressaltando que lá não tem SPC ou Serasa e as cobranças são feitas de uma forma primitiva que não é conhecida aqui fora. “Há muito tempo o tráfico de drogas já identificou o sistema prisional como um investimento”, acrescentou. A lógica será a mesma para os adolescentes que lá chegarem. “Eles serão recepcionados nas galerias por membros do Estado Paralelo”, concluiu.

Para os que defendem a proposta da redução da maioria penal após assistirem um filme onde um adolescente comete um crime brutal, Gilmar Bortolotto lembrou que é preciso ter “um choque de realidade” com o que ocorre dentro dos presídios. Segundo ele, é muito fácil defender tais medidas quando pensamos que elas serão sempre aplicadas para “os filhos dos outros e nunca para nós”. Para mostrar “o choque de realidade”, o Promotor exibiu fotos de inspeções realizadas nos presídios gaúchos, principalmente do Presídio Central, considerado o pior do país.

MITO

Por sua vez, o Promotor Júlio Almeida, da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude – Articulação/Proteção, que atua diretamente com casos que envolvem adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na Fase, enfatizou que a realidade atual já é “chocante”. Destacou que, apesar da atuação exemplar dos servidores da Fase, há diversas dificuldades que os adolescentes enfrentam: falta de banheiros e luz, comida ruim e superpopulação.

Conforme o Promotor, existe um mito dando conta que ocorre impunidade quando envolvem crimes tendo adolescentes como autores. Como exemplo, Júlio Almeida comparou o tempo de internação de um adolescente com o período que um adulto, em que ambos são acusados de homicídio. Segundo ele, o adulto vai para o regime aberto em menos tempo, em comparação com o tempo de internação do adolescente. “Existe sim punição e sofrimento suficiente”, enfatizou, mostrando vídeos com a realidade encontrada em algumas casas onde adolescentes cumprem medidas.

PUNIÇÃO A PARTIR DOS 12 ANOS

Ainda durante o encontro, a Defensora Pública Cláudia Barros apresentou dados estatísticos dando conta que houve uma evolução crescente na privação e restrição da liberdade de crianças e adolescentes. Nos últimos anos, ocorreu um aumento, principalmente entre adolescentes entre 15 e 17 anos. A Defensora ressaltou que é “falacioso” o argumento de quem tem menos de 18 anos não é punido. Segundo ela, a punição ocorre a partir dos 12 anos de idade. Para fugir desta realidade, defendeu investimentos em saúde e educação. Cláudia frisou que as políticas atuais estão falhando ao não investir nestas áreas.

Ainda durante o encontro, a Juíza do Trabalho do TRT4, Luciane Cardoso Barzotto, lembrou que as causas da criminalidade e do trabalho infantil são as mesas: pobreza, exclusão social, analfabetismo, entre outras. De acordo com ela, é preciso combater estas causas para assegurar um futuro melhor para as novas gerações.

O Corregedor-Geral do MP, Rubem Giugno Abruzzi, também prestigiou o evento. Enfatizou ser muito importante o MP discutir o tema internamente e com palestrantes de fora da Instituição. Os debates foram prestigiados por representantes de entidades que atuam nas áreas da infância e juventude, direitos humanos e outros interessados.

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