Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV
Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado
ao Senhor Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Regional do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes
informações:
1. Através da Resolução CC-95, de 08-08-2012, publicada
no Diário Oficial – Poder Executivo – Seção I, do dia
09.08.2012) foi instituído Grupo Técnico por esta Secretaria
com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas
de revisão do Plano de Cargos e Salários da Fundação Centro
de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação
CASA-SP. Foi estabelecido prazo de 60(sessenta dias) para que
o Grupo Técnico apresentasse à Comissão de Política salarial o
relatório de conclusão dos trabalhos.
2. Em 24 de setembro de 2012, o Sindicato dos Trabalhadores
em Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao
Adolescente e à Família do Estado de São Paulo - SITRAEMFA
encaminhou proposta com exposição dos motivos para reforma
do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS.
2.O prazo estabelecido na Resolução CC – 95/2012, foi
prorrogado por mais 60 (sessenta) dias pela Resolução CC -127,
de 11.10.2012, tendo se esgotado novamente sem qualquer
pronunciamento e informação aos interessados.
3. Portanto, requer sejam prestadas informações pelo
Grupo Técnico, acerca da proposta apresentada pelo SITRAEMFA,
tendo em vista o esgotamento do prazo estabelecido na
Resolução CC – 127, de 11.10.2012.
4. Seja informada a nova data da reunião com o grupo de
trabalho a fim de que sejam prestados eventuais esclarecimentos
sobre a proposta anteriormente apresentada.
JUSTIFICATIVA
Diante do fato de o SITRAEMFA ter elaborado uma proposta
de reforma de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS
a qual foi protocolada, junto à Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, em 24 de
setembro de 2012, e considerando que a data-base da categoria
é 1º de março, inclusive com previsão retroativa quanto
aos reajustes salariais, urge que seja dado um retorno para a
referida Entidade, que vem demonstrando um total respeito
ao princípio da negociação coletiva, acreditando que o melhor
caminho seja a reforma do atual Plano de Cargos e Salários
da Fundação CASA – SP, com vistas a sanar as distorções hoje
existentes entre os salários dos seus servidores.
Sala das Sessões, em 15/2/2013
a) Alcides Amazonas
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