Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não
são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte
de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias
do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com
uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei
que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no Legislativo, 71 na
Câmara dos Deputados e 17 no Senado. A maioria dessas propostas prevê a
concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais,
oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisionais e até
advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento
realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da
Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas
causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos
esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer
iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com
base em dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de
Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para
ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”.
“Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar
o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que
ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto
quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de
armas em circulação”, acrescenta Marivaldo.
A legislação só
autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares
das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com
mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de
Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
Entre as propostas em
análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei
87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto
autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que
fazem a vigilância nos portos. Aprovada na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada
para sanção presidencial na semana passada.
Diretor do Sindicato
dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da
Silva Filho diz que essa é reivindicação antiga da categoria. Ele
acredita que, com porte de armas, a categoria estará mais segura. “Já
fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi
ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados.”
Ofensiva contra o estatuto
As
propostas de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento costumam
suscitar polêmicas acaloradas entre os favoráveis à flexibilização da
lei e os que são contra a ampliação do porte de armas. O presidente do
Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, diz que a ineficácia do governo em
proteger o cidadão levou ao crescimento do número de projetos
relacionados ao estatuto. A entidade luta pelos direitos “à legítima
defesa” e contra o desarmamento. “Em algumas categorias, é inegável a
necessidade de concessão de porte, como os oficiais de Justiça, guardas
portuários, agentes penitenciários e de trânsito, que sofrem agressões e
são vítimas de homicídio com frequência”, explica.
Bené Barbosa é
um dos apoiadores do polêmico Projeto de Lei 3.732/2012, que revoga o
Estatuto do Desarmamento. Ele afirma que será grande a ofensiva em prol
da aprovação dessa proposta.
Entre os opositores da
flexibilização da lei também existe o empenho em lutar contra a proposta
em 2013. O vice-presidente do Conselho Nacional de Segurança Pública
(Conasp), Almir Laureano, explica que é contra os projetos que concedem
porte de armas a novas categorias. “O Brasil avançou na questão do
controle e agora há possibilidade de retroceder por interesses
suspeitos. Até nos Estados Unidos está avançando o debate sobre como
enrijecer o controle, não podemos ir na contramão dessa tendência.”
EM PAUTA
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
O
Projeto de Lei 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB-SP), autoriza
o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas
as cidades (foto), independentemente do número de habitantes. A
proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho.
Há vários outros projetos sobre o porte de armas por guardas municipais.
Câmara Legislativa
O
Projeto de Lei 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PCdoB-BA),
concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do
Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Agentes de segurança socioeducativos
O
Projeto de Lei 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), concede
porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na
Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
A
Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei
7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das
carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O
projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
O
Projeto de Lei 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte
de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e
pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
O
Projeto de Lei 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o
direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo
Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
O
Projeto de Lei 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o
porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de
Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na
Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à
aprovação.
http://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2012/12/24/interna_nacional,339108/servidores-publicos-querem-usar-revolveres-em-servico.shtml
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