A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado está analisando projeto que, se transformado em lei, vai permitir
a internação do adolescente que se envolver com tráfico de drogas ou
organizações criminosas.
A proposta, que modifica o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), foi aprovada pela Comissão de
Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda votação do parecer
favorável do relator na CDH, Cyro Miranda (PSDB-GO).
O projeto,
de número 107/2003 é do senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, o
envolvimento do menor com o crime organizado ou com o tráfico de drogas
se torna uma infração à qual pode ser aplicada a pena de internação. Em
sua justificativa, o senador ressaltou o uso das crianças e adolescentes
por grandes traficantes de drogas.
“O que é mais gravoso, a
marginalização de nossas crianças e adolescentes não se retrata somente
no pequeno delito, mas também na comercialização e tráfico de drogas e
entorpecentes, hipóteses extremamente nefastas para o indivíduo em
formação e para a sociedade, pois não só leva as crianças e os
adolescentes para o mundo criminal, mas os inserem no vício das drogas,
acobertando os grandes traficantes”, afirmou Paim.
Prestação de serviço
No
projeto original, havia também a alteração do ECA para que os
adolescentes infratores que fossem libertados da internação
compulsoriamente, aos 21 anos, fossem obrigados a cumprir o restante do
tempo da pena com prestação de serviços à comunidade. No entanto, essa
mudança foi rejeitada pela CCJ , que também já tinha trocado a expressão
“crime organizado” por “organização criminosa”.
Se aprovado na CDH, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados.
http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=170474&idDepartamento=8&idCategoria=0
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