A Defensoria Pública de Santo André recorreu
ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) na tentativa de obter a
desinternação de sete adolescentes que cumprem medida de privação de
liberdade na Fundação Casa de Mauá. Os menores foram apreendidos em
flagrante por tráfico de drogas.
O pedido, protocolado em junho pelo defensor
Marcelo Carneiro Novaes no Fórum local, foi negado pela juíza Maria
Goretti Beker Prado, da Vara da Infância e Juventude de Mauá. Ela
justificou sua sentença ao definir a Fundação Casa como "coração de mãe,
onde sempre cabe mais um" (veja na reprodução ao lado).
A defensoria tenta reduzir a lotação da
unidade com base no Sinase (Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo), em vigor desde abril.
De acordo com o texto e o ECA (Estatuto da
Criança e do Adolescente), o jovem só poderá ser internado caso seja
autor de crimes violentos ou de ameaça à pessoa, como assassinatos e
roubo.
Tráfico, no caso, não caracterizaria tal
ato. Recentemente, o STJ determinou a não internação de jovens
apreendidos pela primeira vez vendendo drogas.
Na solicitação feita em junho, anterior à
medida, a Defensoria Pública alega que o artigo 49 do Sinase prevê a
inserção do infrator em programa de meio aberto nos casos em que a
unidade de internação esteja lotada. Foi o primeiro pedido do tipo feito
no Estado.
"O problema é que o Sinase é muito recente.
Ninguém ainda está preparado para ele", apontou André Alcântara,
assessor jurídico e coordenador do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e
do Adolescente) da Fundação Criança.
Segundo dados da Pastoral Carcerária, a
unidade mauaense da Fundação Casa tem 63 internos para 56 vagas
disponíveis. Cerca de 45% são de menores apreendidos por tráfico e que
aguardam decisão judicial. Do total, 75% dos menores estão em sua
primeira passagem, o que implicaria períodos pequenos de internação como
medida socioeducativa. Mesmo assim, ficam mais tempo do que deveriam.
"Não se trata de local onde dormem
amontoados como réus comuns, mas sim, estão sempre (e de forma
fiscalizada) com um espaço não tão amplo, mas com acomodação limpa,
quente, com alimentos e chuveiro quente, coisa que a grande maioria
deles, ao saírem de tal internação nunca mais terão (sic)", apontou a
juíza em sua sentença.
A Fundação Casa alega que autorização do TJ
(Tribunal de Justiça) lhe permite colocar até 15% a mais da capacidade
total de jovens nas unidades. Por isso, não estariam superlotadas. Em
vistoria no prédio de Mauá, a Defensoria Pública relatou menores
dormindo no chão e escolta policial durante as sessões com os
psicólogos.
Unidade socioeducativa não deve ser confundida com prisão
Confundir sistema prisional e unidade
socioeducativa é problema crônico dos setores da sociedade. A opinião é
do coordenador do Cedeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente)
da Fundação Criança. "A liberdade virou exceção", apontou André
Alcântara.
"Manter jovens internados apenas pensando no
bem-estar deles é quase como impor o Código Penal. Vai precisar de
tempo para que as pessoas assimilem a liberdade deles. E tempo é coisa
que esses adolescentes não têm. Pois logo viram adultos", emendou.
Em sua sentença, a juíza Maria Goretti Beker
ressalta que sua intenção não é fazer analogia com crimes comuns de
adultos. "A internação não visa penalizar o menor e sim garantir a ele
parcamente aquilo que a família não consegue cumprir", disse.
Pesquisa do NEV (Núcleo de Estudos da
Violência) da USP (Universidade de São Paulo) sobre as apreensões em
flagrante por tráfico de drogas de menores mostrou que os volumes
comercializados eram pequenos. Os chefes do tráfico não se preocupam em
conseguir colaboradores para trabalhar na ação criminosa porque a
vulnerabilidade social faz com que apareçam naturalmente, e aos montes.
"O endurecimento da lei deve ser em relação a quem usa os meninos",
avalia Alcântara. "Um dia sem estar livre é quase como pena de morte
para o jovem. Os períodos de internação podem ser diminuídos, mas não há
preocupação", completa o advogado.
http://www.dgabc.com.br/News/5977107/defensoria-recorre-ao-stjpara-desinternar-sete-jovens.aspx
Está noticia é velha.
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