Oficina debate formas de melhorar atendimento a adolescentes em conflito com a lei

Gestores das áreas de assistência social, educação, direitos humanos e saúde estão reunidos para estabelecer orientações técnicas sobre como tratar esse público

Brasília, 27 – Representantes de todos os estados, do Distrito Federal e das capitais brasileiras estão reunidos em Brasília, até quarta-feira (29), para discutir e estabelecer orientações técnicas sobre o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

A articulação entre os serviços de assistência social e as políticas de saúde, educação e direitos humanos, para melhorar o atendimento a esses jovens, é o tema principal da oficina de capacitação promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pelo Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Assistência Social (Fonseas).

“O que pretendemos é aprofundar a discussão para preencher as lacunas e hiatos das políticas públicas voltadas a esse público, de forma que elas possam responder às demandas em outro patamar de qualidade”, diz a secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin.

Para a realização da oficina, o MDS preparou um caderno preliminar de orientações técnicas, que norteia as discussões entre os gestores estaduais e das capitais e os representantes da assistência social, saúde, educação, direitos humanos e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Segundo a secretária, a criação por lei do Sinase, em janeiro deste ano, fez surgir a necessidade de rediscutir e aprofundar as orientações técnicas para os serviços destinados a esses jovens, de forma intersetorial.

No Sistema Único de Assistência Social (Suas), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) são as unidades que oferecem serviços de acolhimento e acompanhamento destinados aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, especificamente a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.

A lei de criação do Sinase determina que os planos de atendimento socioeducativo dos estados e municípios deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sujeitos de direitos - “A política de assistência social não pode ser o lugar onde se opera o vazio das políticas de outros setores. Nosso desafio, enquanto Estado, é tratar esses adolescentes como sujeitos de direitos que são”, defende o secretário de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal e representante do Fonseas, Daniel Seidel. “O resultado desse trabalho é bem mais do que a divisão de tarefas e responsabilidades, mas a busca da superação de preconceitos e limitações históricas que atrapalham a concretização da garantia de direitos a esses jovens, conforme prevê a Constituição Federal.”

A coordenadora nacional do Sinase, Thelma de Oliveira, concorda com Seidel. Para ela, embora a legislação brasileira seja coerente sobre o que representa a medida socioeducativa, ainda não há consenso sobre o tema na sociedade. “Enquanto caminhamos para a construção de um sistema de restituição de direitos a esses adolescentes, ao mesmo tempo setores mais conservadores da sociedade pressionam pela redução da maioridade penal no Brasil”, compara. “É um conflito real e que dificulta a chegada a um consenso mínimo sobre o sentido da aplicação de medidas socioeducativas.”

A liberdade assistida é uma medida em que o adolescente infrator permanece solto, mas com restrição de direitos. Ela prevê o acompanhamento por um orientador e o estabelecimento de um plano individual de atendimento, apoiado pela equipe de assistência e pela família.

A prestação de serviços à comunidade também estabelece o plano individual de atendimento e o acompanhamento profissional. Além disso, prevê a realização pelo adolescente de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral em hospitais, escolas e instituições socioassistenciais, entre outras.

De acordo com a diretora do Departamento de Proteção Social Especial do MDS, Telma Maranho, o Brasil tem hoje 18 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado e outros 70 mil em liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. A estes últimos dirigem-se os serviços prestados nos Creas. “É um público crescente e preocupante que, muitas vezes, viola direitos, porque tem um histórico de direitos violados desde a infância. Esse cenário exige de nos uma articulação e um entendimento mais profundo sobre como o Estado deve atuar no resgate de direitos desses meninos e meninas”, afirma Telma.

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