Instituição recebe R$ 7,5 mil mensais por interno
Apesar de o Estado do Rio gastar R$ 7.580 por mês — cerca de dez salários mínimos — para manter cada menor infrator no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), existe unidade em que a verba parece não ser suficiente. É o caso do Centro de Recursos Integrados ao Adolescente (Criaad) de Santa Cruz, que, na semana passada, teve que mandar para casa os 23 adolescentes sob sua tutela, porque não havia gás de cozinha para preparar as refeições.
Os adolescentes foram liberados no dia 14, quarta-feira, à tarde, dois dias antes do final de semana, quando eles têm direito de ficar com a família, se a avaliação da equipe de assistência constatar bom comportamento. A dispensa antecipada surpreendeu, inclusive, funcionários, que ficaram indignados com a atitude da direção.
— Levamos um susto. As pessoas chegavam para trabalhar e eram informadas que os meninos foram mandados para casa, dispensados — contou um agente. A Vara da Infância e Juventude disse que recebeu no dia 15, quinta-feira, um ofício do Criaad, assinado pelo diretor da unidade, Vagner de Almeida Cabral, que informava sobre o problema da falta de gás, o que gerava a ‘impossibilidade de manter a normalidade no fornecimento das refeições fundamentais’.
Os adolescentes da unidade estão em condição de semiliberdade, o que os autoriza a trabalhar e estudar durante o dia. No entanto, eles são obrigados a dormir no Criaad e só podem passar o final de semana em casa, após avaliação da equipe técnica.
Diante da liberação dos menores, a Vara da Infância e Juventude fez o ofício nº 144/2014, que foi encaminhado ao diretor da unidade e determinava a obrigação de informar à Justiça sobre a regularização do funcionamento do local. A resposta, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, foi que, neste final semana, as saídas ocorrerão conforme de praxe.
O Degase, no entanto, tem uma outra versão para fato. De acordo com a instituição, os menores foram autorizados a irem para casa, antes do previsto, porque todos eles tinham bom comportamento. O órgão informou ainda que, na semana passada, a direção da unidade estava reorganizando as atividades administrativas e pedagógicas. Por ano, conforme O DIA mostrou no dia 11, o Estado gasta com a recuperação de cada menor infrator R$ 90.960, quase três vezes e meia o gasto com um preso do Complexo de Bangu: R$ 26.856 por ano ou R$ 2.238 mensais.
Sistema abriga 1,5 mil internos em 25 unidades
Atualmente, há 1.550 adolescentes sob responsabilidade do Degase. Eles ficam em oito unidades de internação e em 17 de semiliberdade, com o Criaad de Santa Cruz. Apesar do dinheiro do Estado do Rio investido na recuperação dos jovens infratores, o índice de reincidência é um sinal de que a execução de medida socioeducativa no Estado precisa melhorar.
Há cinco anos, 48% dos adolescentes que já estiveram no Degase voltaram pelo menos uma vez para o sistema de recuperação. Com o tempo este este número reduziu, mas ainda é significativo. Em 2013, 27% dos menores apreendidos voltaram a cometer crimes e acabaram internados novamente nas unidades de medida socioeducativa.
Outro problema que envolve o sistema são os casos de violência. Somente este ano, foram abertas 29 sindicâncias para apurar episódios de agressão contra internos e agentes, motins, fugas e danos ao patrimônio.
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-05-23/sem-poder-comer-por-falta-de-gas-menores-sao-liberados-do-degase.html
sábado, 24 de maio de 2014
sexta-feira, 23 de maio de 2014
Trio agride professor e vinte jovens tentam 'tomar' a Fundação Casa
A unidade da Fundação Casa de Franca foi palco de mais dois atos de
violência.
Um professor foi atacado por três internos no último dia 16. Quatro dias depois, cerca de 20 jovens, de acordo com fontes da unidade ouvidas pela reportagem, tentaram agredir funcionários para assumir o controle interno do local.
A direção da instituição, em nota emitida através da assessoria de
imprensa, confirmou os dois episódios. A Fundação Casa só não
especificou qual o número de jovens que se rebelou contra os agentes. “A
Corregedoria-Geral instaurou sindicância para apurar as circunstâncias
de duas situações ocorridas na Casa Franca na última semana”, diz a nota
oficial.
O Comércio teve acesso às informações sobre os dois casos através de denúncia anônima recebida na quarta-feira.
A direção da Fundação Casa confirmou que no dia 16, um professor foi agredido por três internos quando ministrava aula no centro. “A situação logo foi contornada pelos servidores que estavam no local”, garante a nota. O profissional atacado foi encaminhado a um hospital de Franca, medicado e liberado. A direção diz que ele passa bem e que o caso foi registrado em um boletim de ocorrência.
O delegado Hélder Rodrigues, titular do 5º Distrito Policial, confirmou que há registro no dia 16 de uma ocorrência envolvendo internos da Fundação Casa que teriam agredido um funcionário. No entanto, por solicitação da vítima, ele não divulgou maiores detalhes do caso. “Não posso falar sobre esta ocorrência. A vítima deixou expresso o desejo de que o caso não fosse divulgado”, disse o delegado.
Fonte do Comércio explicou que o professor teria sido agredido após repreender um dos jovens. Este, então, se levantou, disse que a metodologia de ensino do profissional não estaria lhe agradando, e, junto com outros dois, partiu para a agressão. O tumulto foi logo contido por agentes. Não há informações se o profissional voltou a dar aulas na Fundação.
Princípio de rebelião
Dias depois, na última terça-feira, por motivos a serem apurados, adolescentes promoveram um princípio de rebelião. A direção da ‘Casa’ confirmou que neste dia “um ato de indisciplina envolvendo adolescentes foi registrado”. E acrescentou: “Jovens tentaram agredir funcionários, mas foram impedidos”. A nota só não confirmou o número de internos que participaram da ação. Seriam 20 dos 62 internos.
“Os adolescentes envolvidos passarão pela comissão de avaliação disciplinar e poderão sofrer sanções, que ainda serão definidas”, explicou a nota. A comissão é formada por funcionários das várias áreas da própria unidade de Franca. Os servidores de plantão e os adolescentes serão ouvidos. O prazo para finalizar a investigação é de até 90 dias. “O (Poder) Judiciário e os familiares dos adolescentes foram informados da ocorrência”, garante a direção.
A unidade de Franca tem capacidade para atender 64 adolescentes. O ato infracional mais comum entre os adolescentes assistidos é o tráfico de drogas.
http://www.clicfolha.com.br/noticia/34717/trio-agride-professor-e-vinte-jovens-tentam-039tomar039-a-fundacao-casa
Um professor foi atacado por três internos no último dia 16. Quatro dias depois, cerca de 20 jovens, de acordo com fontes da unidade ouvidas pela reportagem, tentaram agredir funcionários para assumir o controle interno do local.
A direção da instituição, em nota emitida através da assessoria de
imprensa, confirmou os dois episódios. A Fundação Casa só não
especificou qual o número de jovens que se rebelou contra os agentes. “A
Corregedoria-Geral instaurou sindicância para apurar as circunstâncias
de duas situações ocorridas na Casa Franca na última semana”, diz a nota
oficial.O Comércio teve acesso às informações sobre os dois casos através de denúncia anônima recebida na quarta-feira.
A direção da Fundação Casa confirmou que no dia 16, um professor foi agredido por três internos quando ministrava aula no centro. “A situação logo foi contornada pelos servidores que estavam no local”, garante a nota. O profissional atacado foi encaminhado a um hospital de Franca, medicado e liberado. A direção diz que ele passa bem e que o caso foi registrado em um boletim de ocorrência.
O delegado Hélder Rodrigues, titular do 5º Distrito Policial, confirmou que há registro no dia 16 de uma ocorrência envolvendo internos da Fundação Casa que teriam agredido um funcionário. No entanto, por solicitação da vítima, ele não divulgou maiores detalhes do caso. “Não posso falar sobre esta ocorrência. A vítima deixou expresso o desejo de que o caso não fosse divulgado”, disse o delegado.
Fonte do Comércio explicou que o professor teria sido agredido após repreender um dos jovens. Este, então, se levantou, disse que a metodologia de ensino do profissional não estaria lhe agradando, e, junto com outros dois, partiu para a agressão. O tumulto foi logo contido por agentes. Não há informações se o profissional voltou a dar aulas na Fundação.
Princípio de rebelião
Dias depois, na última terça-feira, por motivos a serem apurados, adolescentes promoveram um princípio de rebelião. A direção da ‘Casa’ confirmou que neste dia “um ato de indisciplina envolvendo adolescentes foi registrado”. E acrescentou: “Jovens tentaram agredir funcionários, mas foram impedidos”. A nota só não confirmou o número de internos que participaram da ação. Seriam 20 dos 62 internos.
“Os adolescentes envolvidos passarão pela comissão de avaliação disciplinar e poderão sofrer sanções, que ainda serão definidas”, explicou a nota. A comissão é formada por funcionários das várias áreas da própria unidade de Franca. Os servidores de plantão e os adolescentes serão ouvidos. O prazo para finalizar a investigação é de até 90 dias. “O (Poder) Judiciário e os familiares dos adolescentes foram informados da ocorrência”, garante a direção.
A unidade de Franca tem capacidade para atender 64 adolescentes. O ato infracional mais comum entre os adolescentes assistidos é o tráfico de drogas.
http://www.clicfolha.com.br/noticia/34717/trio-agride-professor-e-vinte-jovens-tentam-039tomar039-a-fundacao-casa
Por falta de vagas, adolescentes que ameaçaram juiz são soltos
O magistrado foi ofendido e intimidado na semana passada em praça de Pirajuí |
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Após permanecerem cinco dias na Cadeia de Pirajuí a espera da liberação
de vagas para internação provisória na Fundação Casa, os três
adolescentes que ameaçaram de morte o juiz da Vara da Infância e
Juventude de Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), no último dia 15,
tiveram que ser colocados em liberdade. O prazo para o chamado
atendimento inicial venceu sem que a Fundação Casa atendesse a
determinação judicial.
Conforme divulgado pelo JC, o juiz de 33 anos foi ofendido e ameaçado pelo trio quando passava por praça na região central de Pirajuí. Os garotos também teriam encarado o magistrado para tentar intimidá-lo. Já no Fórum, ele acionou a Polícia Militar (PM), que conseguiu deter os adolescentes – um de 15 e dois de 16 anos – ainda no local. Apreendidos Na delegacia, apesar de negarem as ameaças ao juiz em depoimento prestado na presença dos responsáveis, eles foram apreendidos em flagrante pelos atos infracionais de coação no curso do processo e desacato de funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, permanecendo na cadeia local à disposição da Justiça. Um deles alegou que nunca havia estado na Vara da Infância e Juventude e que não conhecia a vítima. Os outros dois já haviam participado de audiências comandadas pelo magistrado. A reportagem apurou que, recentemente, o juiz aplicou ao garoto de 15 anos medida socioeducativa de liberdade assistida por tráfico de drogas. Na ocasião, o juiz determinou a internação de um amigo dele na Fundação Casa. Fatos graves Por entender que os fatos eram graves e desrespeito ao Judiciário, no dia 16, a Justiça de Pirajuí determinou a internação provisória dos adolescentes na Fundação Casa por 45 dias e requisitou à liberação de vagas em uma de suas unidades. Como elas não foram disponibilizadas dentro de 5 dias, prazo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), eles tiveram que ser colocados em liberdade. Em nota, a assessoria de imprensa da Fundação Casa não esclareceu porque as vagas não foram liberadas e informou que, “por motivo de sigilo, é legalmente impedida de dar informações individuais sobre os adolescentes”. http://www.jcnet.com.br/Regional/2014/05/por-falta-de-vagas-adolescentes-que-ameacaram-juiz-sao-soltos.html | |
Pela redução da maior idade penal com maior urgência possivel.
Para: Senado Federal, Câmara dos Deputados
Nos
últimos meses a mídia tem noticiada o que está acontecendo, o que se
tem percebido é que aproveitando o ECA, crianças e adolescentes estão
entrando no crime cada vez mais cedo, os ditos de menor, roubam, matam,
furtam, sequestram, e o máximo que acontece é ir para a fundação casa e
permanecer durante 03 anos, depois de cumprido e que voltam para as ruas
os mesmos cometem tudo de novo, os mais violentos são os menores de
idade porque sabem que não podem ser punidos nos rigores da Lei, sendo
assim apresento esse abaixo assinado pela redução da maior idade penal o
mais urgente possível, ou estaremos nas mãos dos menores infratores que
podem tirar nossas vidas e ficar por isso mesmo.
http://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR72213
quinta-feira, 22 de maio de 2014
Princípio de rebelião em unidade de internação assusta moradores em MS
Caso foi na Unei de Corumbá, por volta das 23 horas dessa quarta-feira.
Não houve danos ao imóvel, somente tumulto.
Um princípio de rebelião na Unidade Educacional de Internação (Unei) assustou moradores em Corumbá, a 444 quilômetros de Campo Grande. Cerca de 10 adolescentes começaram a bater nas portas e ameaçar os agentes, por volta das 23h (de MS) desta quarta-feira (21). A Polícia Militar foi acionada para conter a situação.
Segundo o coronel Joilson Santana, da Polícia Militar, os jovens envolvidos no tumulto foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, foram ouvidos e voltaram para a unidade.
Vizinhos da Unei disseram à TV Morena que esta é a segunda vez em 2014 que esse tipo de situação acontece.
http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2014/05/principio-de-rebeliao-em-unidade-de-internacao-assusta-moradores-em-ms.html
Não houve danos ao imóvel, somente tumulto.
Um princípio de rebelião na Unidade Educacional de Internação (Unei) assustou moradores em Corumbá, a 444 quilômetros de Campo Grande. Cerca de 10 adolescentes começaram a bater nas portas e ameaçar os agentes, por volta das 23h (de MS) desta quarta-feira (21). A Polícia Militar foi acionada para conter a situação.
Segundo o coronel Joilson Santana, da Polícia Militar, os jovens envolvidos no tumulto foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, foram ouvidos e voltaram para a unidade.
Vizinhos da Unei disseram à TV Morena que esta é a segunda vez em 2014 que esse tipo de situação acontece.
http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2014/05/principio-de-rebeliao-em-unidade-de-internacao-assusta-moradores-em-ms.html
quarta-feira, 21 de maio de 2014
Noticia do julgamento do dessidio Coletivo dos Trabalhadores da Fundação CASA no site do TRT
TRT-2 considera não abusiva greve dos funcionários da Fundação Casa
Aconteceu, na tarde desta quarta-feira (21), no Ed. Sede do TRT da 2ª Região, em São Paulo-SP, o julgamento do dissídio coletivo de greve envolvendo os funcionários da Fundação Casa e a instituição. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, a greve não foi abusiva. A relatoria foi do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto.
Das 53 cláusulas de reivindicação, chegou-se a um consenso quanto a um número próximo a 20. Dentre elas, aumento de vale-refeição e alimentação; acompanhamento psicológico aos trabalhadores vitimados por tumultos ou rebeliões; liberação de marcação de ponto para os delegados sindicais para as reuniões ordinárias do sindicato; reconhecimento de representatividade de delegados sindicais eleitos pelos servidores em suas diversas unidades; além de compensação dos dias parados. O TRT-2 também determinou 90 dias de estabilidade para todos os funcionários; 180 dias de licença-maternidade para mulheres, adotantes e guardiões.
Presente à sessão, o desembargador Davi Meirelles parabenizou o relator pela forma como as negociações foram conduzidas. O desembargador Francisco Jorge Neto está à frente do caso desde 8 de abril, quando ocorreu a deflagração da greve, sempre buscando um acordo entre as partes, perante o Núcleo de Conflitos Coletivos. Para Meirelles, "este foi um momento histórico" na Justiça do Trabalho, que abriu as portas para a negociação entre Fundação Casa e os trabalhadores. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, o último acordo aconteceu há 19 anos.
FONTE:
h
Aconteceu, na tarde desta quarta-feira (21), no Ed. Sede do TRT da 2ª Região, em São Paulo-SP, o julgamento do dissídio coletivo de greve envolvendo os funcionários da Fundação Casa e a instituição. Para a Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, a greve não foi abusiva. A relatoria foi do desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto.
Das 53 cláusulas de reivindicação, chegou-se a um consenso quanto a um número próximo a 20. Dentre elas, aumento de vale-refeição e alimentação; acompanhamento psicológico aos trabalhadores vitimados por tumultos ou rebeliões; liberação de marcação de ponto para os delegados sindicais para as reuniões ordinárias do sindicato; reconhecimento de representatividade de delegados sindicais eleitos pelos servidores em suas diversas unidades; além de compensação dos dias parados. O TRT-2 também determinou 90 dias de estabilidade para todos os funcionários; 180 dias de licença-maternidade para mulheres, adotantes e guardiões.
Presente à sessão, o desembargador Davi Meirelles parabenizou o relator pela forma como as negociações foram conduzidas. O desembargador Francisco Jorge Neto está à frente do caso desde 8 de abril, quando ocorreu a deflagração da greve, sempre buscando um acordo entre as partes, perante o Núcleo de Conflitos Coletivos. Para Meirelles, "este foi um momento histórico" na Justiça do Trabalho, que abriu as portas para a negociação entre Fundação Casa e os trabalhadores. Segundo a assessoria de imprensa do sindicato, o último acordo aconteceu há 19 anos.
FONTE:
h
Julgamento do Dissídio Coletivo da Fundação CASA homologa Acordo Coletivo de trabalho
Hoje, 21/05 aconteceu o julgamento do Dissídio Coletivo dos Trabalhadores da Fundação CASA.
Foi um momento histórico para esta categoria, que há pelo menos 19 anos não homologava um dissídio. Para a história do movimento trabalhista este julgamento transpôs avanços nunca conquistados.
Na inicial a greve foi considerada não abusiva e declarada como legal e pelo acordo entre as partes estabeleceram a compensação dos dias parados e não ao desconto.
E hoje, além do que já foi negociado nas cinco reuniões do Núcleo de Negociações Coletivas do TRT, os trabalhadores conquistaram o auxilio creche para os homens trabalhadores, e para os pais com filhos portadores de necessidade especiais, terão auxilio de 20% do salário normativo. Para as gestantes a licença maternidade passará para 180 dias.
Na segurança do trabalho o Desembargador salientou que a Fundação CASA não parecia ter vontade política para evitar que os trabalhadores sofressem com as rebeliões e homologou que doravante a clausula 26, que fala da qualidade no ambiente de trabalho A Fundação terá que manter condições salubres e adequadas de trabalho para os servidores de maneira a disponibilizar total segurança no exercício da função.
Ainda no quesito segurança ficou homologado que a Fundação CASA e a Secretaria de Segurança Pública deverão garantir a segurança dos funcionários na parte externa dos Centros.
A Fundação deverá manter uma sala de convivência para os trabalhadores. O transporte dos funcionários também deverá ser garantido pela Instituição, nos Centros onde não houver transporte público.
Este Acordo Coletivo nas clausulas econômicas terá validade de 12 meses e para as clausulas sociais estas terão a validade de 48 meses, valendo então até março de 2018.
Para os Desembargadores neste julgamento abriu-se um novo canal de negociações e pediram que a Fundação CASA tenha consciência que os trabalhadores precisam ter seus direitos reconhecidos, ainda é preciso quebrar o paradigma que a Instituição não pode negociar, sem que tenham a previsão orçamentária a seus pés. E ainda parabenizou as partes pela negociação inaugurando assim uma nova era nas relações de trabalho na Fundação CASA.
Assim que a ata do TRT sair divulgaremos na integra.
EXTRAÍDO DO SITE DO SITRAEMFA conforme link abaixo
http://www.sitraemfa.org.br/component/content/article/43-materia/492-julgamento-do-dissidio-coletivo-da-fundacao-casa-homologa-acordo-coletivo-de-trabalho.html
Foi um momento histórico para esta categoria, que há pelo menos 19 anos não homologava um dissídio. Para a história do movimento trabalhista este julgamento transpôs avanços nunca conquistados.
Na inicial a greve foi considerada não abusiva e declarada como legal e pelo acordo entre as partes estabeleceram a compensação dos dias parados e não ao desconto.
E hoje, além do que já foi negociado nas cinco reuniões do Núcleo de Negociações Coletivas do TRT, os trabalhadores conquistaram o auxilio creche para os homens trabalhadores, e para os pais com filhos portadores de necessidade especiais, terão auxilio de 20% do salário normativo. Para as gestantes a licença maternidade passará para 180 dias.
Na segurança do trabalho o Desembargador salientou que a Fundação CASA não parecia ter vontade política para evitar que os trabalhadores sofressem com as rebeliões e homologou que doravante a clausula 26, que fala da qualidade no ambiente de trabalho A Fundação terá que manter condições salubres e adequadas de trabalho para os servidores de maneira a disponibilizar total segurança no exercício da função.
Ainda no quesito segurança ficou homologado que a Fundação CASA e a Secretaria de Segurança Pública deverão garantir a segurança dos funcionários na parte externa dos Centros.
A Fundação deverá manter uma sala de convivência para os trabalhadores. O transporte dos funcionários também deverá ser garantido pela Instituição, nos Centros onde não houver transporte público.
Este Acordo Coletivo nas clausulas econômicas terá validade de 12 meses e para as clausulas sociais estas terão a validade de 48 meses, valendo então até março de 2018.
Para os Desembargadores neste julgamento abriu-se um novo canal de negociações e pediram que a Fundação CASA tenha consciência que os trabalhadores precisam ter seus direitos reconhecidos, ainda é preciso quebrar o paradigma que a Instituição não pode negociar, sem que tenham a previsão orçamentária a seus pés. E ainda parabenizou as partes pela negociação inaugurando assim uma nova era nas relações de trabalho na Fundação CASA.
Assim que a ata do TRT sair divulgaremos na integra.
EXTRAÍDO DO SITE DO SITRAEMFA conforme link abaixo
http://www.sitraemfa.org.br/component/content/article/43-materia/492-julgamento-do-dissidio-coletivo-da-fundacao-casa-homologa-acordo-coletivo-de-trabalho.html
Sugestão popular garante porte de armas para o cidadão comum
A sugestão legislativa de iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG 12/2014) será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A ideia foi apresentada no portal e-Cidadania e obteve mais de 20 mil adesões.
Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo, auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da arma para subsistência.
Para civis, o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer atividade profissional de risco ou que ameace a integridade física. Na página da Polícia Federal na internet em que são expostas as condições para o porte de arma pelo cidadão, o texto é bem claro quando afirma que a concessão somente ocorrerá em casos excepcionais que obedeçam o exigido em lei.
As propostas de mudanças nos critérios para o poder de arma sempre geram polêmicas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da arma deve ser privativo das Forças Armadas e das forças de segurança.
– As sociedades que se armaram em demasia não deram em bom termo, a pior experiência nesse sentido é a da sociedade norte-americana. Armar indiscriminadamente todos os cidadãos não é um bom termo para mim em uma sociedade – afirma.
Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.
– Ele tem que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito constitucional. Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia – reitera.
O post divulgado pelo portal e-Cidadania, no Facebook, no dia 12 de maio já teve mais de 400 compartilhamentos. Entre os comentários dos internautas está o de Fabiano Assunção. Ele afirma que até seria a favor do desarmamento, se o Estado cumprisse o seu papel de desarmar o crime, o que, segundo ele, não acontece. Já Amilton Teixeira acredita que não é porque os bandidos têm acesso às armas que o cidadão também deve ter. Para ele, deveria haver um melhor monitoramento das fronteiras e um rastreamento eficiente das armas.
Projetos de lei
Mudanças no Estatuto do Desarmamento são objeto de projetos de lei em análise no Congresso. Um deles estende o porte para agentes e guardas penitenciários e portuários fora do horário de serviço (PLC 28/2014) e aguardar apenas a decisão do Plenário.
A lei em vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos períodos de folga, os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligências e as polícias da Câmara e do Senado.
Se a decisão do Plenário do Senado for pela aprovação, o PLC 28/2014 pode seguir para a sanção presidencial, porque já foi aprovado pela Câmara. Durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta não recebeu nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim (PTB-DF) foi favorável ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) e estabelece novas normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, além de prever penalidades.
Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis estaduais e do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito ao proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.
Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/20/sugestao-popular-garante-porte-de-armas-para-o-cidadao-comum/tablet
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo, auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da arma para subsistência.
Para civis, o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer atividade profissional de risco ou que ameace a integridade física. Na página da Polícia Federal na internet em que são expostas as condições para o porte de arma pelo cidadão, o texto é bem claro quando afirma que a concessão somente ocorrerá em casos excepcionais que obedeçam o exigido em lei.
As propostas de mudanças nos critérios para o poder de arma sempre geram polêmicas. Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por exemplo, o uso da arma deve ser privativo das Forças Armadas e das forças de segurança.
– As sociedades que se armaram em demasia não deram em bom termo, a pior experiência nesse sentido é a da sociedade norte-americana. Armar indiscriminadamente todos os cidadãos não é um bom termo para mim em uma sociedade – afirma.
Já o senador Mário Couto (PSDB-PA) é a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.
– Ele tem que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito constitucional. Por isso eu sou a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia – reitera.
O post divulgado pelo portal e-Cidadania, no Facebook, no dia 12 de maio já teve mais de 400 compartilhamentos. Entre os comentários dos internautas está o de Fabiano Assunção. Ele afirma que até seria a favor do desarmamento, se o Estado cumprisse o seu papel de desarmar o crime, o que, segundo ele, não acontece. Já Amilton Teixeira acredita que não é porque os bandidos têm acesso às armas que o cidadão também deve ter. Para ele, deveria haver um melhor monitoramento das fronteiras e um rastreamento eficiente das armas.
Projetos de lei
Mudanças no Estatuto do Desarmamento são objeto de projetos de lei em análise no Congresso. Um deles estende o porte para agentes e guardas penitenciários e portuários fora do horário de serviço (PLC 28/2014) e aguardar apenas a decisão do Plenário.
A lei em vigor define, entre as pessoas que podem usar arma nos períodos de folga, os integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais das capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes de inteligências e as polícias da Câmara e do Senado.
Se a decisão do Plenário do Senado for pela aprovação, o PLC 28/2014 pode seguir para a sanção presidencial, porque já foi aprovado pela Câmara. Durante o exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta não recebeu nenhuma emenda dos senadores e o parecer do senador Gim (PTB-DF) foi favorável ao projeto.
Na Câmara dos Deputados, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) revoga o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012) e estabelece novas normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, além de prever penalidades.
Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis estaduais e do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito ao proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.
Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/20/sugestao-popular-garante-porte-de-armas-para-o-cidadao-comum/tablet
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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