Ação quer retirar 11 agentes da Fundação Casa por agressões
SÃO PAULO, SP - O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública entraram com uma ação civil pública conjunta contra a Fundação Casa em que pedem o afastamento de 11 agentes de apoio socioeducativo que trabalham
nas duas unidades da instituição em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo.
Eles também pedem aplicação de multa caso a ordem judicial seja descumprida e que os adolescentes sejam indenizados por danos morais. Na ação, protocolada
no dia 4 de dezembro, os agentes da unidade são acusados de praticar agressões contra os adolescentes da instituição.
A promotoria destaca ainda que as violências também foram relatadas à Defensoria Pública por meio de denúncias anônimas.
Procurada, a assessoria da Fundação Casa disse que ainda não foi notificada sobre a ação civil e que, por isso, "não irá se pronunciar". Segundo a promotoria, desde janeiro de 2013 ocorrem agressões físicas e psicológicas contra os jovens,
constatadas em inquérito civil que tramita na 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
Na unidade São Bernardo 1, um grupo de adolescentes teria se negado, no final de setembro, a cumprir regras disciplinares, levando agentes da unidade a agredi-los física e psicologicamente.
Em meados de novembro, 64 adolescentes da São Bernardo 2 foram ouvidos e relataram terem sofrido também agressões físicas e ameaças de transferência para unidades distantes.
Os adolescentes afirmaram que após as agressões foram submetidos a ducha gelada por 30 minutos ou mais.
Os jovens também informaram à defensoria que as agressões começaram após uma rebelião ocorrida em setembro, quando houve a fuga de 19 internos. Após denúncias, os conselheiros tutelares compareceram à unidade e constataram que
sete adolescentes estavam feridos, sendo que um ainda sangrava na cabeça. Além disso, os conselheiros observaram que os adolescentes não haviam sido encaminhados para atendimento médico.
http://www.bemparana.com.br/noticia/362669/ministerio-publico-entra-com-acao-contra-fundacao-casa-de-sao-bernardo
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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014
terça-feira, 4 de novembro de 2014
Funcionario Denúncia agressão a jovens infratores, e denuncia é apurada em Juiz de Fora
Funcionário do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora /MG relata situação.
Vara da Infância apura casos; Seds informou que não recebeu denúncias.
As possíveis situações de agressão à jovens no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora tem chamado atenção da Vara da Infância e da Juventude. O fato foi confirmado por um funcionário que denunciou que jovens infratores internados no local estão sendo vítimas de maus tratos. Contudo, a Secretaria de Defesa Social informou que não recebeu relatos recentes sobre agressão.
Segundo denúncias, alguns jovens tiveram os dentes quebrados por agentes. Uma pessoa que trabalha no órgão, que não se identificou por motivo de segurança, afirmou que já presenciou vários casos e que grupos de agentes se unem para acobertar as ocorrências. "A situação está ficando insustentável, com adolescentes reclamando que perdeu dente, adolescente reclamando que a visão está turva, não sabe se está enxergando ou não. Eles são coagidos a não falar nada em troca de mudar de alojamento, de ir para a progressão e até conceder a liberdade aos adolescentes", denunciou.
O funcionário diz, ainda, que a instituição não oferece curso profissionalizante. "Quando tem, é precário. A escolarização é precária. Os adolescentes ficam jogando futebol e aguardando o tempo de fazer 18 anos e ter de novo a vida que levou eles para lá".
O promotor da Infância e da Juventude, Alex Fernandes Santiago, informou que tem conhecimento de casos de agressão no Centro Socioeducativo, que fica no Bairro Santa Lúcia. De acordo com o órgão, há um ano, um agente foi exonerado depois de empurrar um menor infrator e muitas ocorrências são confundidas com medidas punitivas por mau comportamento.
“Nos fiscalizamos os estabelecimentos mensalmente. Nós ouvimos os próprios adolescentes. Quando fazemos as visitas, os entrevistamos. E quando algum deles tem algum relato (denúncia), ele vem e nos conta, como esse pelo qual o funcionário foi exonerado", disse Santiago. "O que acontece é que algumas vezes os adolescentes confundem medidas disciplinares por mau comportamento", completou o promotor.
A Justiça diz que apura todos os casos que são denunciados e que o clima de instabilidade entre infratores e agentes é motivada pela superlotação do Centro Socioeducativo. "A capacidade é de 56 [menores infratores]. Nós atingimos a marca histórica de 88 apreendidos. Isso é um número que espanta e que reflete a violência na cidade de Juiz de Fora e a disputa entre gangues, que se matam uns aos outros. Diante deste quadro, pedimos a construção de uma nova unidade", afirma o promotor.
A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), responsável pelos Centros Socioeducativos do Estado, informou que não recebeu qualquer relato recente, por parte dos adolescentes ou da equipe, referente à unidade de Juiz de Fora. Afirmou, ainda, que todas as denúncias de irregularidades são apuradas pela corregedoria da Seds.
Em nota, a Suase disse que o Centro Socioeducativo de Juiz de Fora atende a todos os quesitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com relação ao processo de responsabilização, como profissionalização e cidadania e que todos os acautelados frequentam a escola. A assessoria da Suase também informou que não existe prazo para a construção de uma nova unidade em Juiz de Fora.
http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/11/denuncia-de-agressao-jovens-infratores-e-apurada-em-juiz-de-fora.html
Vara da Infância apura casos; Seds informou que não recebeu denúncias.
As possíveis situações de agressão à jovens no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora tem chamado atenção da Vara da Infância e da Juventude. O fato foi confirmado por um funcionário que denunciou que jovens infratores internados no local estão sendo vítimas de maus tratos. Contudo, a Secretaria de Defesa Social informou que não recebeu relatos recentes sobre agressão.
Segundo denúncias, alguns jovens tiveram os dentes quebrados por agentes. Uma pessoa que trabalha no órgão, que não se identificou por motivo de segurança, afirmou que já presenciou vários casos e que grupos de agentes se unem para acobertar as ocorrências. "A situação está ficando insustentável, com adolescentes reclamando que perdeu dente, adolescente reclamando que a visão está turva, não sabe se está enxergando ou não. Eles são coagidos a não falar nada em troca de mudar de alojamento, de ir para a progressão e até conceder a liberdade aos adolescentes", denunciou.O funcionário diz, ainda, que a instituição não oferece curso profissionalizante. "Quando tem, é precário. A escolarização é precária. Os adolescentes ficam jogando futebol e aguardando o tempo de fazer 18 anos e ter de novo a vida que levou eles para lá".
O promotor da Infância e da Juventude, Alex Fernandes Santiago, informou que tem conhecimento de casos de agressão no Centro Socioeducativo, que fica no Bairro Santa Lúcia. De acordo com o órgão, há um ano, um agente foi exonerado depois de empurrar um menor infrator e muitas ocorrências são confundidas com medidas punitivas por mau comportamento.
“Nos fiscalizamos os estabelecimentos mensalmente. Nós ouvimos os próprios adolescentes. Quando fazemos as visitas, os entrevistamos. E quando algum deles tem algum relato (denúncia), ele vem e nos conta, como esse pelo qual o funcionário foi exonerado", disse Santiago. "O que acontece é que algumas vezes os adolescentes confundem medidas disciplinares por mau comportamento", completou o promotor.
A Justiça diz que apura todos os casos que são denunciados e que o clima de instabilidade entre infratores e agentes é motivada pela superlotação do Centro Socioeducativo. "A capacidade é de 56 [menores infratores]. Nós atingimos a marca histórica de 88 apreendidos. Isso é um número que espanta e que reflete a violência na cidade de Juiz de Fora e a disputa entre gangues, que se matam uns aos outros. Diante deste quadro, pedimos a construção de uma nova unidade", afirma o promotor.
A Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), ligada à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), responsável pelos Centros Socioeducativos do Estado, informou que não recebeu qualquer relato recente, por parte dos adolescentes ou da equipe, referente à unidade de Juiz de Fora. Afirmou, ainda, que todas as denúncias de irregularidades são apuradas pela corregedoria da Seds.
Em nota, a Suase disse que o Centro Socioeducativo de Juiz de Fora atende a todos os quesitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com relação ao processo de responsabilização, como profissionalização e cidadania e que todos os acautelados frequentam a escola. A assessoria da Suase também informou que não existe prazo para a construção de uma nova unidade em Juiz de Fora.
http://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2014/11/denuncia-de-agressao-jovens-infratores-e-apurada-em-juiz-de-fora.html
sexta-feira, 26 de setembro de 2014
Fundação Casa sob suspeita
Diante de indícios de má gestão, Ministério Público
abre inquérito para investigar contas de instituição responsável por
menores infratores no estado de São Paulo
O problema não é o alto valor para a
recuperação desses jovens, mas o resultado tão parecido com o sistema
prisional comum, dizem promotores
Com orçamento de aproximadamente 1,2 bilhão de reais, a Fundação Casa gasta atualmente cinco vezes mais com cada menor infrator do que o Brasil desembolsa com detentos federais. Na comparação com o custo dos presos do estado de São Paulo, a diferença é maior ainda.
Os adolescentes envolvidos em atos infracionais representam um gasto quase oito vezes maior do que o presidiário comum. Quem olha esse montante tem a impressão de que São Paulo tem um sistema de recuperação de adolescentes de primeiro mundo. Mas é exatamente a discrepância entre o valor saído dos cofres estaduais e a situação precária nas unidades correcionais que chama a atenção do Ministério Público.
De acordo com os dados colhidos pelo MP, a instituição responsável pela ressocialização de menores consome todo mês aproximadamente 10 mil reais por menor infrator. Como a população de adolescentes envolvidos em atos infracionais é, em média, de 10 mil menores, isso representa um investimento muito superior ao realizado na recuperação de presos comuns. O governo federal gasta hoje em torno de 2 mil reais, a cada mês por detento. O próprio estado de São Paulo despende menos: 1,3 mil reais per capita. Apesar dos gastos elevados, a Fundação Casa tem um alfabeto inteiro de problemas. O Ministério Público listou de A a Z os principais problemas nas unidades do sistema: índice de reincidência de 54%, frequentes rebeliões e tumultos que resultam em morte, insalubridade nas condições de moradia, reclamações de maus-tratos e até déficit de profissionais em relação ao número de adolescentes no sistema, entre outros apontamentos.
Diante do cenário, a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital resolveu instaurar um inquérito civil parar investigar as contas, as licitações e os contratos da instituição. CartaCapital teve acesso ao documento com exclusividade. Segundo os promotores, o problema não é o alto valor disponibilizado para a recuperação desses jovens, mas o resultado tão parecido com o sistema prisional comum. “Não estamos questionando a necessidade de se ter um investimento elevado. Ao contrário, é importante. O que a gente observa é o investimento muito elevado para uma contrapartida tão insatisfatória”, explica o promotor Tiago de Toledo Rodrigues. “Precisamos apurar se esse serviço, claramente deficitário e deficiente, é fruto de má-gestão, improbidade ou até crime.”
O inquérito é resultado de uma ação coordenada pelo procurador-geral de Justiça estadual, Márcio Fernando Elias Rosa. Ele separou os promotores em grupos e dividiu a atuação de cada um por temas considerados prioritários na Fundação Casa. Além da investigação nas contas, os promotores entraram em agosto com uma ação civil pública contra o governo Geraldo Alckmin, do PSDB, e a Fundação por superlotação em 91,37% das unidades que compõem o sistema, como mostrou CartaCapital na edição 812. No caso do inquérito estarão envolvidos na análise dos contratos e licitações da instituição os promotores: Tiago de Toledo Rodrigues, Pedro Eduardo de Camargo Elias, Fábio José Bueno, Daniela Hashimoto, Santiago Miguel Nakano Perez, Ricardo Brainer Zampieri, Daniela Romanelli da Silva, Fernanda Chuster Pereira, Fernando Henrique de Freitas Simões, Elisa De Divitiis Camuzzo e Julisa Nascimento de Paula.
“Investigação a gente começa, mas não sabe como termina. Agora o ponto de partida é esse. Temos um orçamento bilionário de um lado e de outro uma estrutura caindo aos pedaços, insuficiente ao serviço a que se presta, reclamação de toda ordem e adolescentes mal recuperados. Eles acabam reincidindo logo depois. Então isso já é uma suspeita, um ponto de início para uma investigação”, argumenta o promotor Fábio José Bueno.
Os indícios de que as contas não vão bem estão no Tribunal de Contas do Estado. O órgão encontrou recentemente irregularidades tanto em uma licitação como em uma prestação de contas feita pela presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Giannella. No primeiro caso, a Fundação Casa abriu processo para contratar uma empresa para fazer a segurança patrimonial de quatro unidades localizadas no interior de São Paulo: Franca, Ribeirão Preto, São Carlos e Sertãozinho. O pregão eletrônico foi fechado no valor de 5,3 milhões de reais. Passados 23 dias, o contrato foi assinado no valor de 5,9 milhões de reais, 600 mil a mais.
No outro caso, o problema foi em um convênio firmado entre a Fundação Casa e uma organização social chamada Fraternidade Santo Agostinho, para prestação de serviço dentro das unidades no valor de 1,5 milhão de reais, em 2010. No fim do convênio, tanto a Fundação Casa quanto a entidade têm de prestar contas do que foi usado, porque a instituição não tem finalidade lucrativa. Mas não foi o que aconteceu. “Toda remuneração obtida em convênio precisa ser informada ao TCE. Se tiver saldo ao final do acordo, esse valor precisa ficar depositado e ser usado na próxima prestação de serviço. O que aconteceu? Não ficou esclarecido se houve saldo ou não”, diz o promotor Santiago Miguel Nakano.
O caso foi julgado pelo TCE neste ano e, como resultado, o órgão aplicou uma sanção de 200 unidades fiscais na presidente da Fundação Casa, o que resulta em multa de aproximadamente 4 mil reais. Em ambos os processos a instituição ainda pode recorrer. O fato é que o MP tem agora ao menos 180 dias para descobrir por que tanto dinheiro não tem correspondido necessariamente a uma situação melhor para o tratamento dos menores de idade.
Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa, se diz tranquila: “ Podem investigar, não tenho nada para esconder. Gasto de 70% a 80% com pessoal. Os promotores citam maldosamente os processos no TCE. Ainda podemos recorrer”.
Reportagem publicada originalmente na edição 819 de CartaCapital, com o título “Crime de desperdício”
http://www.cartacapital.com.br/revista/819/o-crime-do-desperdicio-5976.html
segunda-feira, 8 de setembro de 2014
Denuncia ! Agentes socioeducativos do Espirito Santo falam sobre as ameaças, drogas e destruição
Isso acontece em vários Estados do Brasil !!
veja o video:
veja o video:
quarta-feira, 30 de julho de 2014
Organização cobra ações de combate à tortura em SP
Na carta enviada ao Governador, a organização disse estar “preocupada” com a prática de tortura
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| ONG se diz preocupada e condena o comportamento desumano praticado por policiais / Agência Brasil/Arquivo |
organização internacional de direitos humanos Human Rights Watch encaminhou uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pedindo providências do governo para combater casos de tortura praticadas por agentes do Estado. Na carta, a organização disse estar “preocupada” com a prática de tortura e “de tratamento cruel, desumano e degradante por policiais, agentes penitenciários e agentes do sistema socioeducativo no estado de São Paulo”.
Segundo a organização, entre os anos de 2010 e 2013, 26 casos analisados pela entidade em São Paulo apontaram indícios de participação de agentes do Estado em torturas e tratamento cruel, desumano ou degradante. Os atos envolviam espancamentos, ameaças, choques elétricos, sufocamento com sacos plásticos e estupro. Em muitos casos, de acordo com a entidade, as vítimas foram submetidas a mais de uma forma de tortura.
Desse total, 12 casos sugerem que os abusos constituíram efetivamente a prática de tortura. “Além dos casos documentados, recebemos relatos de outros 11 incidentes nos quais policiais, agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo teriam cometido atos de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante”, diz a entidade no documento enviado ao governador.
“Os abusos ocorreram em diversas localidades: nas ruas, residências, viaturas policiais, delegacias e unidades de detenção. Pelo menos 52 policiais militares e 16 policiais civis, agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo estiveram envolvidos nesses episódios”, listou a Human Rights.
Entre os casos relatados pela organização, está o que ocorreu em uma unidade da Fundação Casa na Vila Maria, zona norte de São Paulo, em agosto do ano passado, amplamente divulgado pelos meios de comunicação. Câmeras de segurança da unidade mostraram funcionários espancando seis jovens após uma tentativa de fuga.
Segundo a organização, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou 496 inquéritos policiais sobre incidentes de tortura, lesão corporal ou maus-tratos cometidos entre janeiro de 2011 e 30 de junho de 2013, envolvendo 554 policiais civis; e a Corregedoria da Polícia Militar iniciou 184 procedimentos para investigar denúncias de tortura, lesão corporal ou maus-tratos ocorridos entre janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2013 em São Paulo. “Desse total de 680 inquéritos da Polícia Civil e procedimentos da Polícia Militar, apenas 9% foram formalmente classificados como investigações sobre o crime de tortura”, comparou a entidade.
A Human Rights Watch pede ao governador que tome uma série de providências para impedir os abusos praticados por forças de segurança do Estado. Entre as recomendações, está a realização de audiências de custódia, com garantias de que todas as pessoas detidas sejam pessoalmente apresentadas a um juiz e um defensor público ou representante legal dentro de 24 horas de sua prisão; o fortalecimento das regras para realização de exames de corpo de delito e a criação de um órgão estadual para prevenir e combater a tortura em São Paulo.
Em nota, o governo de São Paulo respondeu que “não tolera desvios de condutas” e que todas as denúncias são rigorosamente investigadas e, comprovadas as irregularidades, os responsáveis são penalizados civil e criminalmente. Segundo a assessoria do governo, as corregedorias das Polícias Militar e Civil, da Administração Penitenciária e da Fundação Casa têm regulamentos que permitem desligar os agentes que não se enquadram nessas normas. Entre os anos de 2010 e 2014, segundo o governo paulista, 1.497 servidores estaduais das áreas de segurança foram expulsos ou demitidos por desvio de conduta.
A Human Rights Watch também endereçou uma carta ao Congresso Nacional relatando 64 casos de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante nos estados de São Paulo, do Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro e da Bahia entre 2010 e o início deste ano. Segundo a organização, em 40 desses casos, as análises sugeriram emprego de tortura. “Pelo menos 103 policiais militares, 24 policiais civis, 17 agentes penitenciários ou agentes do sistema socioeducativo e 10 agentes estatais não identificados estiveram envolvidos nos casos que examinamos”, diz o documento.
Na carta ao Congresso, a organização reforça a importância da aprovação do Projeto de Lei 554/2011, proposto pelo senador Antônio Carlos Valadares, em setembro de 2011, que ainda está sob análise no Senado, e que propõe que pessoas presas em flagrante sejam conduzidas à presença de um juiz em um prazo de até 24 horas, assegurando que elas possam denunciar às autoridades judiciais quaisquer abusos sofridos.
sexta-feira, 6 de junho de 2014
Fundação Casa: juiz quis evitar que adolescentes fossem liberados
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| 'E se fosse o caso de um homicídio grave? Deixaria que o jovem fosse liberado?', questionou o juiz |
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Araçatuba, Adeilson Ferreira Negri, foi enfático ao dizer, na quinta-feira (5), que cumpriu com sua parte ao determinar que a Fundação Casa recebesse os dois jovens. A ordem foi inicialmente negada, mas, durante a madrugada de quinta, foi finalmente aceita. "O Judiciário fez a parte dele, que é pedir as vagas. Para evitar que os adolescentes fossem liberados, determinei que fossem removidos diretamente para a Fundação Casa", disse Negri à Folha da Região.
"E se fosse o caso de um homicídio grave? Deixaria que o jovem fosse liberado? O delegado, sem a vaga, colocaria ele na rua, em liberdade, porque é o que determina a lei", exemplificou. Negri também explicou que a lei determina que os adolescentes apreendidos podem ser recibos em presídios por, no máximo, cinco dias. Após isso, se não tiver vaga, devem ser liberados. Porém, uma norma administrativa indica que o juizado deve pedir uma vaga na Fundação Casa em 24 horas após a prisão.
A resposta deve chegar em até 24 horas, com a vaga, que fica reservada por mais cinco dias. "A Fundação Casa sempre cumpriu certinho, mas tem demorado muito para responder ultimamente. Inclusive, recentemente, um rapaz foi liberado justamente porque não tivemos a resposta da vaga em tempo hábil", explicou. Sobre os garotos de anteontem, Negri afirmou que um foi detido no dia 31 e a vaga pedida no dia 1º de junho, enquanto o outro foi apreendido no dia 2 e a vaga pedida no dia 3.
sábado, 31 de maio de 2014
Inflamada por favela, unidade da Fundação Casa deve ser interditada em São Paulo
De acordo com depoimentos de funcionários ao Ministério Público, criminosos da favela “acirram o ânimo dos internos, que recebem apoio da comunidade local”
Encravada no meio de uma favela no bairro do Itaim Paulista, na zona sul de São Paulo, a unidade Encosta Norte da Fundação Casa vem sendo vítima de tantos tumultos e rebeliões que deve ser interditada a pedido do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito civil para investigar se os criminosos da comunidade de fato dominam os menores infratores, conforme relatos dos próprios agentes sócio-educativos.
Encravada no meio de uma favela no bairro do Itaim Paulista, na zona sul de São Paulo, a unidade Encosta Norte da Fundação Casa vem sendo vítima de tantos tumultos e rebeliões que deve ser interditada a pedido do Ministério Público de São Paulo, que instaurou um inquérito civil para investigar se os criminosos da comunidade de fato dominam os menores infratores, conforme relatos dos próprios agentes sócio-educativos.
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| Vista a partir da portaria da unidade Encosta Norte da Fundação Casa: denúncias são de que a comunidade carente está dominada pelo crime e influencia os menores infratores
As histórias de fugas, rebeliões e tumultos na Encosta Norte são bem conhecidas. Em novembro de 2012, 45 dos 46 internos fugiram depois de renderem os funcionários no refeitório com pedaços de madeira.
A última rebelião aconteceu no dia 3 de abril, quando sete funcionários foram mantidos como reféns. Desses, três terminaram hospitalizados. Um deles levou um golpe na cabeça que lhe abriu um corte próximo da orelha, enquanto o diretor da unidade, Ozório Rodrigues da Silva Filho, teve o braço quebrado. “Quando cheguei para fazer a inspeção, fui recebido pela encarregada técnica porque o diretor estava na UTI [Unidade de Terapia Intensiva]”, afirmou ao iG o 1º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da capital, Pedro Eduardo de Camargo, responsável pelo inquérito que pede o fechamento da unidade e a realocação dos menores.
O promotor visitou as instalações e colheu depoimento dos funcionários que cuidam dos infratores.
De acordo com os depoentes, as rebeliões ocorrem em grande número na Encosta Norte porque os criminosos da favela que a rodeia manteriam contato com os internos, auxiliando nas fugas e amedrontando os funcionários.
Ao ouvir os relatos, Camargo chegou à conclusão de que a única alternativa para a Encosta Norte é encerrar suas atividades e redistribuir os menores. “O principal problema é a sua localização, no centro de uma favela”, avalia o promotor ao lembrar que aquela comunidade não existia há 20 anos, quando o prédio foi construído. “Ela está dominada e, por isso, os menores ficam inflamados. Eles não seguem as regras e criam um clima desfavorável para a recuperação deles e para o trabalho dos funcionários.”
No inquérito, o promotor escreve que a unidade conta com um número de servidores inferior às suas necessidades e que o fato de ela estar encrustada em uma favela “comandada por indivíduos ligados à prática de crimes” dificulta a chegada dos funcionários ao local de trabalho e gera “acirramento de ânimo entre estes e os internos, que recebem apoio da comunidade local.”
A administração da Fundação Casa tinha até esta semana para decidir se aceita ou não a recomendação do Ministério Público de interditar a unidade. Se isso não ocorrer, o promotor promete refazer o pedido na Justiça. “Até agora não entraram em contato conosco para falar a respeito. Se não responderem até final de maio ou se a resposta for negativa, vamos entrar com uma ação judicial pedindo liminarmente que os menores sejam transferidos até que seja feita uma análise completa do local.”
O MP também aguarda uma série de laudos técnicos pedidos à Vigilância Sanitária, à Secretaria de Justiça, à delegacia policial da região e até ao Corpo de Bombeiros “porque já usaram fogo em algumas rebeliões”. “Se conseguimos a liminar, a unidade será interditada logo em seguida”, prevê o promotor.
Questionada pela reportagem, a assessoria de imprensa informou "que a Fundação CASA não comentará o caso".
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quinta-feira, 29 de maio de 2014
MP investiga supostas agressões na Fundação Casa de Ribeirão Preto
Denúncia aponta que seis menores foram agredidos após fuga e recaptura. Em abril, 40 internos fugiram do complexo; sindicância interna apura o caso.
O Ministério Público investiga supostas agressões contra seis menores infratores internados na unidade Rio Pardo da Fundação Casa de Ribeirão Preto (SP). De acordo com o promotor da Infância e da Juventude, Luis Henrique Paccagnella, a suspeita é de que os jovens tenham sofrido maus-tratos após as fugas que aconteceram em abril, durante a greve estadual dos agentes. A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Segundo o promotor, a denúncia aponta que as agressões aconteceram após a recaptura dos adolescentes: os internos teriam sido colocados em fila e agredidos com chutes e golpes de cassetetes. Paccagnella afirmou que a Justiça já concedeu uma liminar para que os menores sejam ouvidos pela Promotoria. “Precisamos investigar para saber o que realmente aconteceu. Se ficar provado que eles foram espancados, vamos propor uma ação contra o Estado", disse.
Para Paccagnella, o caso é um reflexo do excesso de adolescentes no complexo em Ribeirão Preto. "Com a superlotação, fica difícil para que seja feito um trabalho de segurança e assistência adequado com esses meninos. Fica complicada a reintegração deles”, afirmou.
Fundação Casa investiga
A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação instaurada pela Promotoria, mas afirmou que, no final de abril, instaurou uma sindicância para investigar possíveis maus-tratos nos centro socioeducativos.
“Como a ocorrência é objeto investigação administrativa, não é possível dar detalhes sobre o caso”, comunicou a Fundação Casa em nota, destacando que não tolera qualquer violação dos direitos humanos dos jovens atendidos em seus centros socioeducativos.
Fugas
Em uma semana, 40 internos fugiram da Fundação Casa de Ribeirão Preto. Na noite de 13 de abril, oito menores escaparam escaparam enquanto praticavam atividades esportivas - três foram recapturados no dia seguinte. A segunda fuga aconteceu na madrugada de 20 de abril, quando 32 adolescentes fugiram após renderem funcionários e saírem pelo portão principal.
Na época, o juiz da Infância e da Juventude, Paulo César Gentile, que expediu mandados de busca dos menores afirmou que um dos motivos para a fuga foi a superlotação dos 150 complexos da instituição no Estado, com 9,7 mil adolescentes internados. Atualmente, a unidade em Ribeirão Preto mantém quatro centros socioeducativos, sendo três de internação e um de semiliberdade, com capacidade total para 390 adolescentes.
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/mp-investiga-supostas-agressoes-na-fundacao-casa-de-ribeirao-preto.html
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| Complexo da Fundação Casa em Ribeirão Preto tem três centros de internação e um de semiliberdade (Foto: Carlos Trinca/EPTV) |
O Ministério Público investiga supostas agressões contra seis menores infratores internados na unidade Rio Pardo da Fundação Casa de Ribeirão Preto (SP). De acordo com o promotor da Infância e da Juventude, Luis Henrique Paccagnella, a suspeita é de que os jovens tenham sofrido maus-tratos após as fugas que aconteceram em abril, durante a greve estadual dos agentes. A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação.
Segundo o promotor, a denúncia aponta que as agressões aconteceram após a recaptura dos adolescentes: os internos teriam sido colocados em fila e agredidos com chutes e golpes de cassetetes. Paccagnella afirmou que a Justiça já concedeu uma liminar para que os menores sejam ouvidos pela Promotoria. “Precisamos investigar para saber o que realmente aconteceu. Se ficar provado que eles foram espancados, vamos propor uma ação contra o Estado", disse.
Para Paccagnella, o caso é um reflexo do excesso de adolescentes no complexo em Ribeirão Preto. "Com a superlotação, fica difícil para que seja feito um trabalho de segurança e assistência adequado com esses meninos. Fica complicada a reintegração deles”, afirmou.
Fundação Casa investiga
A assessoria da instituição informou que ainda não foi notificada sobre a ação instaurada pela Promotoria, mas afirmou que, no final de abril, instaurou uma sindicância para investigar possíveis maus-tratos nos centro socioeducativos.
“Como a ocorrência é objeto investigação administrativa, não é possível dar detalhes sobre o caso”, comunicou a Fundação Casa em nota, destacando que não tolera qualquer violação dos direitos humanos dos jovens atendidos em seus centros socioeducativos.
Fugas
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| Promotor entrou com ação para apurar supostas agressões contra menores na Fundação Casa de Ribeirão Preto (Foto: Carlos Trinca/EPTV) |
Na época, o juiz da Infância e da Juventude, Paulo César Gentile, que expediu mandados de busca dos menores afirmou que um dos motivos para a fuga foi a superlotação dos 150 complexos da instituição no Estado, com 9,7 mil adolescentes internados. Atualmente, a unidade em Ribeirão Preto mantém quatro centros socioeducativos, sendo três de internação e um de semiliberdade, com capacidade total para 390 adolescentes.
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2014/05/mp-investiga-supostas-agressoes-na-fundacao-casa-de-ribeirao-preto.html
sábado, 24 de maio de 2014
RIO DE JANEIRO - Sem poder comer por falta de gás, menores são liberados do Degase
Instituição recebe R$ 7,5 mil mensais por interno
Apesar de o Estado do Rio gastar R$ 7.580 por mês — cerca de dez salários mínimos — para manter cada menor infrator no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), existe unidade em que a verba parece não ser suficiente. É o caso do Centro de Recursos Integrados ao Adolescente (Criaad) de Santa Cruz, que, na semana passada, teve que mandar para casa os 23 adolescentes sob sua tutela, porque não havia gás de cozinha para preparar as refeições.
Os adolescentes foram liberados no dia 14, quarta-feira, à tarde, dois dias antes do final de semana, quando eles têm direito de ficar com a família, se a avaliação da equipe de assistência constatar bom comportamento. A dispensa antecipada surpreendeu, inclusive, funcionários, que ficaram indignados com a atitude da direção.
— Levamos um susto. As pessoas chegavam para trabalhar e eram informadas que os meninos foram mandados para casa, dispensados — contou um agente. A Vara da Infância e Juventude disse que recebeu no dia 15, quinta-feira, um ofício do Criaad, assinado pelo diretor da unidade, Vagner de Almeida Cabral, que informava sobre o problema da falta de gás, o que gerava a ‘impossibilidade de manter a normalidade no fornecimento das refeições fundamentais’.
Os adolescentes da unidade estão em condição de semiliberdade, o que os autoriza a trabalhar e estudar durante o dia. No entanto, eles são obrigados a dormir no Criaad e só podem passar o final de semana em casa, após avaliação da equipe técnica.
Diante da liberação dos menores, a Vara da Infância e Juventude fez o ofício nº 144/2014, que foi encaminhado ao diretor da unidade e determinava a obrigação de informar à Justiça sobre a regularização do funcionamento do local. A resposta, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, foi que, neste final semana, as saídas ocorrerão conforme de praxe.
O Degase, no entanto, tem uma outra versão para fato. De acordo com a instituição, os menores foram autorizados a irem para casa, antes do previsto, porque todos eles tinham bom comportamento. O órgão informou ainda que, na semana passada, a direção da unidade estava reorganizando as atividades administrativas e pedagógicas. Por ano, conforme O DIA mostrou no dia 11, o Estado gasta com a recuperação de cada menor infrator R$ 90.960, quase três vezes e meia o gasto com um preso do Complexo de Bangu: R$ 26.856 por ano ou R$ 2.238 mensais.
Sistema abriga 1,5 mil internos em 25 unidades
Atualmente, há 1.550 adolescentes sob responsabilidade do Degase. Eles ficam em oito unidades de internação e em 17 de semiliberdade, com o Criaad de Santa Cruz. Apesar do dinheiro do Estado do Rio investido na recuperação dos jovens infratores, o índice de reincidência é um sinal de que a execução de medida socioeducativa no Estado precisa melhorar.
Há cinco anos, 48% dos adolescentes que já estiveram no Degase voltaram pelo menos uma vez para o sistema de recuperação. Com o tempo este este número reduziu, mas ainda é significativo. Em 2013, 27% dos menores apreendidos voltaram a cometer crimes e acabaram internados novamente nas unidades de medida socioeducativa.
Outro problema que envolve o sistema são os casos de violência. Somente este ano, foram abertas 29 sindicâncias para apurar episódios de agressão contra internos e agentes, motins, fugas e danos ao patrimônio.
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-05-23/sem-poder-comer-por-falta-de-gas-menores-sao-liberados-do-degase.html
Apesar de o Estado do Rio gastar R$ 7.580 por mês — cerca de dez salários mínimos — para manter cada menor infrator no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), existe unidade em que a verba parece não ser suficiente. É o caso do Centro de Recursos Integrados ao Adolescente (Criaad) de Santa Cruz, que, na semana passada, teve que mandar para casa os 23 adolescentes sob sua tutela, porque não havia gás de cozinha para preparar as refeições.
Os adolescentes foram liberados no dia 14, quarta-feira, à tarde, dois dias antes do final de semana, quando eles têm direito de ficar com a família, se a avaliação da equipe de assistência constatar bom comportamento. A dispensa antecipada surpreendeu, inclusive, funcionários, que ficaram indignados com a atitude da direção.
— Levamos um susto. As pessoas chegavam para trabalhar e eram informadas que os meninos foram mandados para casa, dispensados — contou um agente. A Vara da Infância e Juventude disse que recebeu no dia 15, quinta-feira, um ofício do Criaad, assinado pelo diretor da unidade, Vagner de Almeida Cabral, que informava sobre o problema da falta de gás, o que gerava a ‘impossibilidade de manter a normalidade no fornecimento das refeições fundamentais’.
Os adolescentes da unidade estão em condição de semiliberdade, o que os autoriza a trabalhar e estudar durante o dia. No entanto, eles são obrigados a dormir no Criaad e só podem passar o final de semana em casa, após avaliação da equipe técnica.
Diante da liberação dos menores, a Vara da Infância e Juventude fez o ofício nº 144/2014, que foi encaminhado ao diretor da unidade e determinava a obrigação de informar à Justiça sobre a regularização do funcionamento do local. A resposta, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça, foi que, neste final semana, as saídas ocorrerão conforme de praxe.
O Degase, no entanto, tem uma outra versão para fato. De acordo com a instituição, os menores foram autorizados a irem para casa, antes do previsto, porque todos eles tinham bom comportamento. O órgão informou ainda que, na semana passada, a direção da unidade estava reorganizando as atividades administrativas e pedagógicas. Por ano, conforme O DIA mostrou no dia 11, o Estado gasta com a recuperação de cada menor infrator R$ 90.960, quase três vezes e meia o gasto com um preso do Complexo de Bangu: R$ 26.856 por ano ou R$ 2.238 mensais.
Sistema abriga 1,5 mil internos em 25 unidades
Atualmente, há 1.550 adolescentes sob responsabilidade do Degase. Eles ficam em oito unidades de internação e em 17 de semiliberdade, com o Criaad de Santa Cruz. Apesar do dinheiro do Estado do Rio investido na recuperação dos jovens infratores, o índice de reincidência é um sinal de que a execução de medida socioeducativa no Estado precisa melhorar.
Há cinco anos, 48% dos adolescentes que já estiveram no Degase voltaram pelo menos uma vez para o sistema de recuperação. Com o tempo este este número reduziu, mas ainda é significativo. Em 2013, 27% dos menores apreendidos voltaram a cometer crimes e acabaram internados novamente nas unidades de medida socioeducativa.
Outro problema que envolve o sistema são os casos de violência. Somente este ano, foram abertas 29 sindicâncias para apurar episódios de agressão contra internos e agentes, motins, fugas e danos ao patrimônio.
http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-05-23/sem-poder-comer-por-falta-de-gas-menores-sao-liberados-do-degase.html
quinta-feira, 1 de maio de 2014
"TERRÍVEL" Funcionários da Fundação CASA podem pegar até 100 anos de prisão .
Cinco funcionários da Fundação Casa foram denunciados à Justiça por crime de tortura pelo Ministério Público.
A denúncia foi protocolada na quinta-feira (30) e pede punição para agressões ocorridas há oito meses em unidade na Vila Maria, na Zona Norte de São Paulo.
A instituição diz que os servidores foram afastados do contato com adolescentes e estão em funções administrativas.
Segundo as investigações, 10 adolescentes foram agredidos naquela noite. Por isso, o Ministério Público acusou os cinco funcionários de 10 crimes de tortura. Se eles foram condenados, a pena para cada um pode passar de 100 anos de prisão.
Violência
As agressões aconteceram em uma sala. Um dos adolescentes levou um tapa e caiu. Outro toma cotoveladas e socos. As imagens também mostram mais três adolescentes apanhando. O Fantástico mostrou o vídeo em agosto de 2013.
Os cinco funcionários da Fundação Casa denunciados pelo crime de tortura são: o então diretor da unidade, Vagner Pereira da Silva; o então coordenador de equipe, Edson Francisco da Silva; e os coordenadores de área Maurício Mesquita Hilário e José Juvêncio de Souza Filho; além de João Batista Joaquim, que aparece ameaçando os internos de morte.
O Ministério Público também pediu à Justiça que os cinco funcionários acusados de tortura sejam suspensos do cargo pelo menos até o julgamento. O promotor também quer que eles sejam proibidos de se aproximar das vítimas e da testemunha que gravou o vídeo.
Uma história "TERRIVEL" palavra usada pela jornalista e apresentadora Monalisa Perroni no programa Bom dia São Paulo da rede Globo ao iniciar está matéria.
SIGNIFICADO DA PALAVRA TERRIVEL:
Que causa, inspira terror, Extraordinário, fora do comum
Palavra pouco usada nas reportagem que falam sobre crime, nunca vi palavra como está quando uma vitima é torturada, assassinada, estrupada . " A intensão era dar uma enfase nessa reportagem, por quê ?
Será que foi a mesma enfase dada quando foram divulgadas as imagens no Fantástico
http://funcanews.blogspot.com.br/2013/08/bode-espiatorio-funcastico.html
Não estou aqui para dizer que foi correto a atitude desses funcionários da Fundação CASA, espero apenas que eles sejam julgados sem que a mídia interfira
A nossa classe não compactua com este acontecimento nos centros socioeducativos, não faz parte do dia dia do agente socioeducativo ficar agredindo um adolescente infrator. Eles sim são agressivos, matam, roubam, cometem atrocidades,Quando estão rebelados torturam os funcionários com naifas(objetos contundentes, pedaços de vidros, ferros amolados) enrolão os funcionários em cobertores ameaçando tocar fogo, muitos agentes já foram incendiados, outros mortos dentro de centros socioeducativos, Mas nenhum repórter diz: - "Terrivel" porque uns dos significado da palavra terrível é um fato fora do comum, agente ser agredido, espancado virou uma coisa comum. Não pode ser assim ! não podemos aceitar que seja assim, espero que quando um agente for agredido o repórter fique comovido os agentes fiquem inconformados e indignados por tal atitude, reclamem, sejam solidários, protestem.
Agressão: Ação ou efeito de agredir.
Agredir (fisicamente ou moralmente) alguém.
Ação que demonstra hostilidade; em que há provocação.
Cometer uma agressão, atacar, provocar.
Ferir,machucar, danificar, traumatizar
Tortura: Violenta dor física a que se submete alguém.
Fig. Sofrimento moral ou fisico intenso; angústia. Grande sofrimento infligido de forma deliberada a alguém (ex.: confessar sob tortura).
RONES MARCIEL
agente de apoio Socioeducativo e blogueiro (adm. Blog Funça News)
A denúncia foi protocolada na quinta-feira (30) e pede punição para agressões ocorridas há oito meses em unidade na Vila Maria, na Zona Norte de São Paulo.
A instituição diz que os servidores foram afastados do contato com adolescentes e estão em funções administrativas.
Segundo as investigações, 10 adolescentes foram agredidos naquela noite. Por isso, o Ministério Público acusou os cinco funcionários de 10 crimes de tortura. Se eles foram condenados, a pena para cada um pode passar de 100 anos de prisão.
Violência
As agressões aconteceram em uma sala. Um dos adolescentes levou um tapa e caiu. Outro toma cotoveladas e socos. As imagens também mostram mais três adolescentes apanhando. O Fantástico mostrou o vídeo em agosto de 2013.Os cinco funcionários da Fundação Casa denunciados pelo crime de tortura são: o então diretor da unidade, Vagner Pereira da Silva; o então coordenador de equipe, Edson Francisco da Silva; e os coordenadores de área Maurício Mesquita Hilário e José Juvêncio de Souza Filho; além de João Batista Joaquim, que aparece ameaçando os internos de morte.
O Ministério Público também pediu à Justiça que os cinco funcionários acusados de tortura sejam suspensos do cargo pelo menos até o julgamento. O promotor também quer que eles sejam proibidos de se aproximar das vítimas e da testemunha que gravou o vídeo.
Uma história "TERRIVEL" palavra usada pela jornalista e apresentadora Monalisa Perroni no programa Bom dia São Paulo da rede Globo ao iniciar está matéria.
SIGNIFICADO DA PALAVRA TERRIVEL:
Que causa, inspira terror, Extraordinário, fora do comum
Palavra pouco usada nas reportagem que falam sobre crime, nunca vi palavra como está quando uma vitima é torturada, assassinada, estrupada . " A intensão era dar uma enfase nessa reportagem, por quê ?
Será que foi a mesma enfase dada quando foram divulgadas as imagens no Fantástico
http://funcanews.blogspot.com.br/2013/08/bode-espiatorio-funcastico.html
Não estou aqui para dizer que foi correto a atitude desses funcionários da Fundação CASA, espero apenas que eles sejam julgados sem que a mídia interfira
A nossa classe não compactua com este acontecimento nos centros socioeducativos, não faz parte do dia dia do agente socioeducativo ficar agredindo um adolescente infrator. Eles sim são agressivos, matam, roubam, cometem atrocidades,Quando estão rebelados torturam os funcionários com naifas(objetos contundentes, pedaços de vidros, ferros amolados) enrolão os funcionários em cobertores ameaçando tocar fogo, muitos agentes já foram incendiados, outros mortos dentro de centros socioeducativos, Mas nenhum repórter diz: - "Terrivel" porque uns dos significado da palavra terrível é um fato fora do comum, agente ser agredido, espancado virou uma coisa comum. Não pode ser assim ! não podemos aceitar que seja assim, espero que quando um agente for agredido o repórter fique comovido os agentes fiquem inconformados e indignados por tal atitude, reclamem, sejam solidários, protestem.
Agressão: Ação ou efeito de agredir.
Agredir (fisicamente ou moralmente) alguém.
Ação que demonstra hostilidade; em que há provocação.
Cometer uma agressão, atacar, provocar.
Ferir,machucar, danificar, traumatizar
Tortura: Violenta dor física a que se submete alguém.
Fig. Sofrimento moral ou fisico intenso; angústia. Grande sofrimento infligido de forma deliberada a alguém (ex.: confessar sob tortura).
RONES MARCIEL
agente de apoio Socioeducativo e blogueiro (adm. Blog Funça News)
sexta-feira, 25 de abril de 2014
Tribunal detecta irregularidade em convênio da Fundação Casa
24/04/14 – SÃO PAULO – Reunidos às 15h00 durante realização da 10ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) votaram pela irregularidade na quantia de R$ 41.768,90, referente aos valores não aplicados nos exercícios de 2007 a 2009, fruto de convênio firmado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) e a Associação Dona Durvalina Teixeira Rosa para atendimento ao adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa de internação e internação provisória.
No voto, o Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos que a Fundação Casa atentou para a deficiência, atualizou os valores tratados à época, bem como incluiu a quantia no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN) Estadual, informando, ainda, que não ocorrendo manifestação por parte da Associação para solução definitiva da pendência, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis.Leia a integra do voto
http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-detecta-irregularidade-em-convenio-da-fundacao-casa
segunda-feira, 21 de abril de 2014
'Unidade é insegura', diz promotor sobre a Fundação Casa em Ribeirão
Na madrugada de domingo, 32 menores infratores fugiram da instituição.Segundo Paccagnella, problemas acontecem por má administração.
Michel Montefeltro
Do G1 Ribeirão e Franca
Michel Montefeltro
Do G1 Ribeirão e Franca
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| Menores rendem agente durante a madrugada e 32 fogem da Fundação Casa em Ribeirão Preto (Foto: Antônio Luiz/EPTV)
O promotor da Vara da Infância e da Juventude de Ribeirão Preto (SP), Luis Henrique Paccagnella, afirmou na manhã desta segunda-feira (21) que o complexo onde fica a Fundação Casa na cidade é “totalmente inseguro”. A declaração acontece após a fuga de 32 menores infratores da instituição na madrugada deste domingo (20).
Essa é a segunda fuga na unidade em Ribeirão Preto, desde que os funcionários da instituição iniciaram uma greve estadual, há 11 dias. Na noite de domingo (13), oito menores fugiram enquanto praticavam atividades esportivas de rotina. Três deles foram recapturados no dia seguinte.
Promotor quer reduzir o tamanho do complexo
para abrigar no máximo 40 adolescentes por
unidade (Foto: Carlos Trinca/EPTV).
Em relação à segurança do complexo, o promotor afirma que a superpopulação na instituição contribui para que rebeliões e fugas aconteçam – atualmente, a unidade abriga 140 menores e tem capacidade para 110. “A Fundação Casa diz que o problema é negligência dos funcionários, mas na realidade, trata-se de uma gestão ruim. A instituição não admite os problemas e o resultado tem sido esse. Não há a possibilidade de dialogar”, afirma o promotor.
Sobre a greve, Paccagnella diz que o Estado tem dinheiro para contratação emergencial de funcionários e acredita que a paralisação não ajuda, mas que não é a responsável por problemas, como a fuga que aconteceu no fim de semana. “Essas coisas acontecem mais pela coordenação da instituição não saber lidar com esses casos.”
Ainda segundo o promotor, a Vara da Infância e Juventude move várias ações na Justiça para tentar resolver os problemas da Fundação Casa. “Estamos tentando reduzir o tamanho do complexo, que hoje abriga cerca de 390 menores infratores. Com a ampliação, esse número aumentará para 450 adolescentes detidos. Temos uma ação judicial para impedir isso”, diz. Com essa ação , as unidades não poderiam abrigar mais do que 40 menores.
A fuga
A Fundação Casa abriu sindicância para investigar a fuga dos 32 adolescentes no domingo de uma das unidades do complexo de Ribeirão Preto. Atualmente, o complexo da Fundação Casa mantém quatro centros socioeducativos na cidade, sendo três de internação e um de semiliberdade, com capacidade total para 390 adolescentes. Todos os prédios estão situados em um mesmo complexo, às margens da Rodovia Geovana Aparecida Deliberto.
Segundo um funcionário que não quis se identificar, cinco pessoas trabalhavam no local, quando, por volta de 3h, um dos menores infratores pediu para ir ao banheiro. No momento em que o agente abria a cela, os adolescentes o renderam com uma faca e o agrediram com socos. O servidor foi amarrado e trancado no banheiro. Em seguida, eles pegaram as chaves e abriram todas as portas, liberando os 140 detidos do centro.
Os adolescentes fugiram pelo portão principal, em direção à rodovia. No final da tarde de domingo, a mãe de um dos fugitivos compareceu à unidade acompanhada de um advogado, para entregar o filho, que havia retornado à casa da família após a fuga. O jovem foi identificado e apreendido.
De acordo com a assessoria de imprensa da Fundação Casa, os outros 31 menores infratores continuam foragidos. A assessoria informou ainda que o Poder Judiciário e os familiares dos adolescentes que fugiram foram avisados. Segundo a instituição, a Polícia Militar continua fazendo buscas na região à procura dos menores.
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quinta-feira, 6 de março de 2014
DEPUTADO ANTONIO MENTOR INFORMA SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA SOBRE FALTA DE SEGURANÇA NA FUNDAÇÃO CASA VILA CONCEIÇÃO
VEJA DOCUMENTO ENVIADO PARA FERNANDO GRELLA VIEIRA (SECRETARIO DE SEGURANÇA PUBLICA) e também a/c Berenice Gianella (PRESIDENTE FUNDAÇÃO CASA
O DEPUTADO MENTOR E SEU GABINETE, SOLICITA TODOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMEÇAS AGRESSÕES QUE OS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES CASA DE TODO ESTADO DE SÃO PAULO VENHAM TER SOFRIDO.
MANDEM COPIA DOS BOLETINS PARA O EMAIL amentor@al.sp.gov.br
EXTRAIDO DO BLOG AGENTE EM ALERTA !
O DEPUTADO MENTOR E SEU GABINETE, SOLICITA TODOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DE AMEÇAS AGRESSÕES QUE OS SERVIDORES DAS FUNDAÇÕES CASA DE TODO ESTADO DE SÃO PAULO VENHAM TER SOFRIDO.
MANDEM COPIA DOS BOLETINS PARA O EMAIL amentor@al.sp.gov.br
EXTRAIDO DO BLOG AGENTE EM ALERTA !
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
MP vai à Justiça contra nova unidade da Fundação Casa de Ribeirão Preto
O Ministério Público do Estado (MPE) ajuizou nesta segunda-feira (24) duas ações civis públicas contra a Fundação Casa. Nelas, os promotores da Vara da Infância e Juventude, Ramon Lopes Neto e Luiz Henrique Paccagnella, requerem à Justiça que suspenda imediatamente as obras de construção da quarta unidade no complexo de Ribeirão Preto, que proíba a instituição de internar menores infratores oriundos de outras regiões do Estado, além de limitar, ao máximo de 90, o número de internação no complexo do município.
O MP pede ainda à Justiça que condene a fundação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil, caso descumpra as obrigações fixadas pela sentença.
Segundo os promotores, a obra – prevista para criar 56 novas vagas de internação - foi iniciada sem a aprovação da planta pela Prefeitura (o que já resultou no seu embargo) e sem o conhecimento do Ministério Público. Ela também fere as normas preconizadas pelo Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que prevê no máximo de 40 vagas para cada unidade instalada.
Dados do MP apontam que o complexo da Fundação Casa no município conta com três unidades de internação superlotadas, com 321 internos, quando a capacidade máxima legal para o complexo é de 90 adolescentes.
Segundo Lopes, mais da metade dos internos do complexo são oriundos de cidades a mais de 100 quilômetros de distância – como Mogi das Cruzes, Diadema, Espírito Santo do Pinhal, Leme, São José do Rio Preto, entre outras – o que dificulta a participação da família e o envolvimento de técnicos do município de origem na assistência ao adolescente infrator.
Para os promotores, a fundação decidiu construir a nova unidade sem qualquer critério e ao “arrepio da lei”.
“As entidades que desenvolvem programa de internação, devem oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares”, ressalta trecho da ação.
Os promotores consideraram grave o fato de Fundação Casa ignorar a ordem de embargo da Prefeitura e continuar com a execução da obra. “O fato é gravíssimo, posto que a execução de obra sem aprovação de sua planta e sem a fiscalização de sua execução pelo município importa em risco à vida ou saúde dos adolescentes que ocuparão a unidade de internação, bem como dos funcionários”, afirmam.
Instituição diz que superlotação não é ilegal
Por meio de uma nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, a Fundação Casa informou que ainda não foi notificada sobre as ações do Ministério Público na cidade de Ribeirão Preto. A instituição afirma, ainda, que o “número de adolescentes por unidade não fere o Sinase por se tratar de apenas uma recomendação” e que a construção do novo centro na cidade faz-se necessária por causa da grande demanda de vagas para adolescentes da região norte do Estado de São Paulo.
De forma indireta, a instituição estranha a decisão dos promotores, ao afirmar que o trabalho no município já existe há duas décadas. “A Fundação CASA mantém centros socioeducativos há mais de 20 anos, sendo que constantemente são visitados por promotores. Durante todo esse período, não houve nenhuma manifestação do MP sobre o trabalho da Fundação”, diz a nota.
http://www.jornalacidade.com.br/noticias/cidades/NOT,2,2,928304,MP+vai+a+Justica+contra+nova+unidade+da+Fundacao+Casa.aspx
O MP pede ainda à Justiça que condene a fundação ao pagamento de multa diária no valor de R$ 30 mil, caso descumpra as obrigações fixadas pela sentença.
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Ações do MPE exigem que o Estado pare, imediatamente, as
obras de construção
(Foto: 10.dez.2013 - Milena Aurea / A Cidade)
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Dados do MP apontam que o complexo da Fundação Casa no município conta com três unidades de internação superlotadas, com 321 internos, quando a capacidade máxima legal para o complexo é de 90 adolescentes.
Segundo Lopes, mais da metade dos internos do complexo são oriundos de cidades a mais de 100 quilômetros de distância – como Mogi das Cruzes, Diadema, Espírito Santo do Pinhal, Leme, São José do Rio Preto, entre outras – o que dificulta a participação da família e o envolvimento de técnicos do município de origem na assistência ao adolescente infrator.
Para os promotores, a fundação decidiu construir a nova unidade sem qualquer critério e ao “arrepio da lei”.
“As entidades que desenvolvem programa de internação, devem oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos e diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares”, ressalta trecho da ação.
Os promotores consideraram grave o fato de Fundação Casa ignorar a ordem de embargo da Prefeitura e continuar com a execução da obra. “O fato é gravíssimo, posto que a execução de obra sem aprovação de sua planta e sem a fiscalização de sua execução pelo município importa em risco à vida ou saúde dos adolescentes que ocuparão a unidade de internação, bem como dos funcionários”, afirmam.
Instituição diz que superlotação não é ilegal
Por meio de uma nota divulgada pela sua assessoria de imprensa, a Fundação Casa informou que ainda não foi notificada sobre as ações do Ministério Público na cidade de Ribeirão Preto. A instituição afirma, ainda, que o “número de adolescentes por unidade não fere o Sinase por se tratar de apenas uma recomendação” e que a construção do novo centro na cidade faz-se necessária por causa da grande demanda de vagas para adolescentes da região norte do Estado de São Paulo.
De forma indireta, a instituição estranha a decisão dos promotores, ao afirmar que o trabalho no município já existe há duas décadas. “A Fundação CASA mantém centros socioeducativos há mais de 20 anos, sendo que constantemente são visitados por promotores. Durante todo esse período, não houve nenhuma manifestação do MP sobre o trabalho da Fundação”, diz a nota.
http://www.jornalacidade.com.br/noticias/cidades/NOT,2,2,928304,MP+vai+a+Justica+contra+nova+unidade+da+Fundacao+Casa.aspx
sábado, 22 de fevereiro de 2014
Conselheiros acusam Fundação Casa de impedir fiscalização
Visita na unidade de Santo André não foi realizada e ocorrência foi registrada na polícia
Conselheiros tutelares do ABCD acusam funcionários da Fundação Casa de impedi-los de realizar visita de fiscalização na unidade de Santo André na última segunda-feira (17/02). De acordo com o boletim de ocorrência registrado no 4º Distrito Policial da cidade, a entrada só seria permitida por funcionários caso os conselheiros fossem submetidos à revista.
As visitas de fiscalização nas unidades do ABCD começaram no final de
janeiro. Débora Prado dos Santos é conselheira tutelar em Santo André e
ressalta que não houve problemas nas visitas em Mauá e São Bernardo.
“Ficamos surpresos porque isso nunca tinha acontecido. Geralmente
deixamos nossos pertences em outra sala e entramos todos de uma vez para
a revista, mas desta vez queriam que fôssemos um por vez, o que sugeria
que fosse uma revista íntima”, disse Débora.
Leonardo Duarte, conselheiro tutelar de São Bernardo, ressalta que nunca foi submetido a revistas na Fundação Casa. “É um desrespeito total com um órgão importante para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e uma tentativa de evitar que o conselho verifique se há alguma situação irregular”, avaliou.
Ainda de acordo com o boletim de ocorrência, após a negativa dos conselheiros, foi dito que a visita poderia ser realizada caso todos os presentes assinassem termo de responsabilidade, o que foi rejeitado pelos conselheiros. O caso foi registrado como abuso de autoridade e embaraçamento (impedimento) do trabalho do conselho tutelar.
Em nota, a Fundação Casa afirmou que nenhum conselheiro teve sua entrada impedida e que funcionários informaram apenas que a entrada seria liberada mediante revista rotineira. “Essa revista consiste na busca de objetos aparentes portados pelos visitantes, por meio de verificação de bolsos, bolsas e outros artigos. Os servidores em qualquer momento afirmaram que se tratava de uma revista íntima”.
Revista íntima dos internos – A revista íntima dos internos e visitantes foi tema de audiência pública realizada no dia 12 em Santo André. No procedimento, que tem objetivo evitar o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nas unidades, a pessoa precisa se despir e realizar agachamentos diante dos funcionários.
Marcelo Carneiro Novaes, defensor público de Santo André, participou da audiência e teve acesso ao boletim de ocorrência sobre o ocorrido na tentativa de visita. “Se confirmarem os fatos que estão no B.O., e não tenho motivos para duvidar dos conselheiros, entendo como uma situação absolutamente inusitada. Estranho que tenha ocorrido cinco dias depois da realização da audiência pública que discutiu a ilegalidade da revista íntima, o que vem mais uma vez corroborar a necessidade de abolir a revista e substituir por meios eletrônicos”, afirmou o defensor público.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=57287
Conselheiros tutelares do ABCD acusam funcionários da Fundação Casa de impedi-los de realizar visita de fiscalização na unidade de Santo André na última segunda-feira (17/02). De acordo com o boletim de ocorrência registrado no 4º Distrito Policial da cidade, a entrada só seria permitida por funcionários caso os conselheiros fossem submetidos à revista.
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| foto extraído do Google |
Leonardo Duarte, conselheiro tutelar de São Bernardo, ressalta que nunca foi submetido a revistas na Fundação Casa. “É um desrespeito total com um órgão importante para a garantia dos direitos da criança e do adolescente e uma tentativa de evitar que o conselho verifique se há alguma situação irregular”, avaliou.
Ainda de acordo com o boletim de ocorrência, após a negativa dos conselheiros, foi dito que a visita poderia ser realizada caso todos os presentes assinassem termo de responsabilidade, o que foi rejeitado pelos conselheiros. O caso foi registrado como abuso de autoridade e embaraçamento (impedimento) do trabalho do conselho tutelar.
Em nota, a Fundação Casa afirmou que nenhum conselheiro teve sua entrada impedida e que funcionários informaram apenas que a entrada seria liberada mediante revista rotineira. “Essa revista consiste na busca de objetos aparentes portados pelos visitantes, por meio de verificação de bolsos, bolsas e outros artigos. Os servidores em qualquer momento afirmaram que se tratava de uma revista íntima”.
Revista íntima dos internos – A revista íntima dos internos e visitantes foi tema de audiência pública realizada no dia 12 em Santo André. No procedimento, que tem objetivo evitar o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nas unidades, a pessoa precisa se despir e realizar agachamentos diante dos funcionários.
Marcelo Carneiro Novaes, defensor público de Santo André, participou da audiência e teve acesso ao boletim de ocorrência sobre o ocorrido na tentativa de visita. “Se confirmarem os fatos que estão no B.O., e não tenho motivos para duvidar dos conselheiros, entendo como uma situação absolutamente inusitada. Estranho que tenha ocorrido cinco dias depois da realização da audiência pública que discutiu a ilegalidade da revista íntima, o que vem mais uma vez corroborar a necessidade de abolir a revista e substituir por meios eletrônicos”, afirmou o defensor público.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=57287
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
Audiência pública em Santo André discute revista íntima na Fundação Casa
VEJA O VIDEO:
Marcio Rodrigues · Seguir · Iesb Preve
quem pede para não ter revista é porque não sai de traz de uma mesa ...e quando um servidor é furado por uma caneta nos olhos e entra para estatística ou um adolescente mata o outro por uma droga que passa na revista . isto também é normal para aqueles que defendem a DEMAGOGIA E A AJUDAR AO CRIME
A audiência deveria discutir como os pais desses "anjinhos" deveriam educá-los para não ter que passar a vida tendo que se submeterem a revista, se existe a revista é porque existe pessoas que tentam burlar a segurança com objetos e drogas!!!
Dra Berenice Giannella, qual é a sua posição sobre essa audiência sobre a revista intima no CASA Santo André??????Pois afinal somos apenas servidores (as) sobre vosso comando, e seguimos as diretrizes impostas pela Fundação CASA, e temos um "caderno de segurança", elaborado na vossa gestão, ensinado e respaldando a revista. Pq a cupula e presidência da Fundação CASA,não compareceu a audiência, a fim de defender os servidores (as), e assumir que eles estão apenas cumprindo as diretrizes?????????
Donizete Sota
se nada foi encontrado nos últimos 18 meses , é justamente porque tem revista,acho que tem gente misturando alhos com bugalhos.
Deve ter sim pois sabemos que o pessoal tenta entrar com drogas e celulares ate dentro das genitalias ou seja não muda muito de quem esta preso e quem vai visitar
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