Acórdão dissídio Coletivo 2015 - Fundação CASA

Resumo acordão 2015

ESCALA 2X2 COM DUAS TROCAS MENSAIS E TRÊS FOLGAS ANUAIS ALÉM DAS SEIS QUE JÁ TEM.

Reajuste salarial não será mais no percentual  de 9,3050%  e sim 7,67%.

Durante a sessão de julgamento, foi dito que o fator da variação do INPC seria de 9,3050%,  mas acordão diz que esse índice  não condiz com a realidade e corrige para o índice  de 7,67%. visto que o referido percentual abrange o período de 1º de março de 2014 a 31 de março de 2015 (equivalente a 13 meses). pois houve erro de informação durante a sessão.

vale refeição e  vale alimentação:  reajuste de 7,67% -

vale refeição: totalizando a quantia de R$ 430,68 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e oito centavos)

vale alimentação: valor de R$ 135,66 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos),

Foi deferido também que a fundação CASA  concederá transporte gratuito aos

servidores que trabalham em unidades de difícil acesso, não servidos por transporte público.

Justiça do trabalho também conclui que a greve não é abusiva e que a fundação abonará todos os dias parados.

SOBRE A ESCALA DE SERVIÇOS DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS

são deferidas nos seguintes termos:

"CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE
PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais."


LINK DO ACORDÃO COMPLETO

Agentes socioeducativo são agredidos por internos no Espirito santo

Os agentes sofreram lesões durante arremessos de telhas

A motim aconteceu na unidade Linhares do instituto de atendimento Socioeducativo do Espirito Santo.


Os adolescentes estavam em atividade na quadra de esportes, cerca de 26 internos começaram a subir no telhado e quebraram diversas telhas.
Os pedaços de telhas foram arremessados nos agentes.

Numa tentativa de fuga adolescentes quebraram as duas traves do gol da quadra para servir de ferramenta a fim de bater na parede para fugir.

Houve um quebra quebra geral causando muitos danos ao patrimônio inclusive câmeras de videomonitoramento.
Agentes foram agredidos e saíram feridos, como os servidores não usam armas e a situação ficou grave, foi pedido reforço á policia militar.

Os policiais do Grupo de apoio operacional, GAO, resolveram a situação
Houve disparos de armas não letais e os internos cessaram a rebelião.

VEJA TAMBÉM:
Internos do IASES agridem jovem dentro de cela



Internos  confrontam agentes socioeducativos com pedradas na Usip em Sergipe. 

Um agente ficou ferido e foi atendido no próprio ambulatório da Usip. 

Fundação Renascer diz que dois garotos não foram encontrados.
Suspeita é que eles estão escondidos no telhado da unidade.

Adolescentes infratores da Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip) realizaram um motim na manhã desta sexta-feira (12) em Aracaju. Segundo a assessoria de comunicação da Fundação Renascer, administradora da unidade, não há registro de fugas, mas dois adolescentes ainda não foram encontrados e podem estar escondidos na estrutura do local.

“Os jovens de duas alas fizeram barulho e jogaram pedras nos agentes socioeducativos que estavam contendo a movimentação.
Um agente ficou ferido sem gravidade e foi atendido no próprio ambulatório da Usip. Não há registro de fuga, estamos catalogando os adolescentes e dois deles ainda não foram encontrados e devem estar escondidos na estrutura do prédio da unidade porque não existem buracos no muro”, explica o assessor de comunicação.

A Companhia de Radiopatrulha da Polícia Militar chegou a ser acionada para dar apoio a ação, mas não entrou na unidade. O helicóptero do Grupamento Tático Aéreo (GTA) sobrevoa a região para tentar localizar os dois jovens que podem estar no telhado da Usip que está com 57 jovens infratores internados no local.

http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2015/06/adolescentes-infratores-fazem-motim-na-usip-que-nao-confirma-fuga.html

VEJAM AS PRINCIPAIS NOTICIAS SOBRE SOCIOEDUCAÇÃO NO BRASIL

Acessem os links abaixo e confiram as noticias


*Governo de SP cogita separar menores que cometerem crimes hediondos


*Fundação Casa já é encarceramento




*Denúncias de tortura e negligência derrubam direção de centro para menores infratores em Juiz de Fora




*Polícia recaptura jovem acusado de queimar vivo idoso no ABC

*Adolescentes de 16 a 18 anos cometem 70% dos atos infracionais em São Paulo


*Órgão que cuida de jovens infratores no Rio analisa propostas de servidores

*Greve no Degase pode afetar audiência de menores acusados de esfaquear médico na Lagoa

CASA Rio Piracicaba comemora 5º aniversário

Cantor e ex-calouro do Programa Raul Gil, Robson Monteiro, será destaque do evento

Com apresentações musicais dos adolescentes e visita do cantor gospel e ex-calouro do Programa Raul Gil, Robson Monteiro, o centro socioeducativo Rio Piracicaba, localizado na cidade de mesmo nome, comemorará nesta sexta-feira (12 de junho) cinco anos de existência.


Para o evento, foram convidadas autoridades como representantes da Prefeitura, das Secretarias, do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), Judiciário, parceiros, integrantes da Rede de Atendimento como Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), além de familiares dos jovens em medida socioeducativa.

O evento começará com uma cerimônia de abertura, às 14h30, quando as autoridades farão seu pronunciamento.

foto extraída do Google 

Em seguida, às 15h, acontecerá a apresentação do cantor Robson Monteiro, que cantará seus principais sucessos. Após isso, 24 jovens em medida socioeducativa se apresentarão em coral, cantando uma das músicas de Robson, chamada ‘Em tuas mãos’, e a composição do cantor gospel Anderson Freire, chamada ‘Raridade’. Ao final acontecerá a confraternização com os adolescentes e seus familiares, com direito a comes e bebes.


De acordo com a diretora do centro socioeducativo, Miriam Eunice Gonçalves, o evento é uma forma de proporcionar integração, bem como apresentar o trabalho realizado com os jovens. “O evento de aniversário é sempre o momento de abrir o centro para a comunidade, proporcionando a articulação com os parceiros, entidades da Rede de Atendimento, bem como autoridades. A visita do Robson também será um momento emocionante”, concluiu.

http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/View.aspx?title=casa-rio-piracicaba-comemora-5%C2%BA-anivers%C3%A1rio&d=3853

Servidores do Degase decidem entrar em greve no RJ

Categoria se reuniu em assembleia para debater pauta de reivindicações.
Segundo o Sindicato, paralisação será a partir da próxima segunda-feira.

Funcionários do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) decidiram, em assembleia realizada nesta quarta-feira (10), entrar em greve por tempo indeterminado. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Degase, a paralisação deverá começar na madrugada da próxima segunda-feira (15).


De acordo com o sindicato, cerca de 400 servidores participaram da assembleia. A categoria reivindica a criação de uma Secretaria de Estado para o Atendimento Socioeducativo; a equiparação salarial dos agentes do Degase com os agentes penitenciários e o retorno do plano de cargos, carreiras e salários do órgão.

Ficou decidico que, durante a greve, somente serão realizados serviços considerados essenciais, como a alimentação dos internos, a higiene pessoal e emergências médicas. Serão interrompidas as atividades administrativas e serviços como audiências, transferências entre unidades, banho de sol dos adolescentes, atividades escolares, esportivas e de lazer, atendimentos do corpo técnico  (psicologia, pedagogia e serviço social).

Governador quer mais unidades do Degase
O anúncio da greve foi feito horas depois de o governador Luiz Fernando Pezão afirmar que será necessária a construção de três novas unidades do Degase para atender ao aumento do número de menores infratores apreendidos no estado.

"A polícia tem um grande esforço de fazer essas prisões [de menores infratores]. Se tem falhas nossas eu assumo, a gente precisa melhorar o Degase. Estava reunido e vou ter que construir três novos degases porque a polícia, infelizmente, esta batendo recorde de prisões. Nós estamos prendendo 62% a mais de menores, nossos abrigos estão todos lotados. É um dado lamentável, muito triste, a gente ter que prender cada vez mais", afirmou.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/servidores-do-degase-entram-em-greve-no-rj.html

TRT concede reajuste a funcionários da Fundação Casa em SP

Desembargadores julgaram que greve em maio não foi abusiva.
Trabalhadores alcançaram 9,3% de aumento e estabilidade de 90 dias.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) concedeu, nesta quarta-feira (10), 9,3050% de reajuste salarial aos funcionários da Fundação Casa de São Paulo. A fundação informou que aguarda a publicação da decisão e vai recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.



A categoria entrou em greve em maio deste ano e pedia 28,16% de aumento. A última proposta da Fundação Casa, antes da decisão do tribunal, havia sido de 6,65% de aumento.

A greve foi considerada não abusiva pelos desembargadores do tribunal. Na época da paralisação, que aconteceu de 7 a 11 de maio, foi definida uma liminar que determinava que 70% do efetivo da Fundação Casa deveria trabalhar nas unidades.

O TRT julgou que a liminar foi cumprida e determinou estabilidade de 90 dias aos trabalhadores, a partir desta quarta-feira. Neste período, a fundação não pode demitir os funcionários que participaram da paralisação.



Em 11 de maio, a categoria decidiu suspender a greve e retomar as negociações mediadas pelo TRT.

A pauta de reivindicações dos trabalhadores tinha  64 itens, incluindo melhores condições de trabalho, licença maternidade de 180 dias e auxílio às crianças com necessidades especiais.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/06/trt-concede-reajuste-funcionarios-da-fundacao-casa-em-sp.html



Escala 2x2 com 3 folgas anuais e duas trocas de plantão por mês

https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=842204669148008&id=637507376284406

A missão do Estado não é defender bandidos

Por Rachel Sheherazade/ JP



Será votado hoje, em comissão especial da Câmara o projeto de Lei que reduz de 16 para 18 anos a maioridade penal no Brasil.

A proposta se alinha ao pensamento de mais de 90 por cento dos brasileiros. Essa parcela quase absoluta da sociedade quer e apóia a punição de adolescentes de acordo com o Código Penal.

É uma tendência mundial. Mais de 50 nações evoluídas já adotaram a maioridade aos 16 e em alguns casos até mais cedo para garantir a punibilidade de jovens criminosos que não só pensam, mas também agem como gente grande.

Os argumentos dos que repudiam a redução da maioridade penal estão cada vez mais frágeis, pois se sustentam em coitadismos, demagogia e mentiras.

Alegava-se, por exemplo, que menos de um por cento dos homicídios seria de autoria de menores. Mentira. O mito foi derrubado pelo jornalista de Veja, Leandro Narloch, que revelou: a suposta pesquisa da Unicef que serviu de base para jornalistas, políticos e ONGS, prosélitos da impunidade, nunca existiu. Era uma citação falsa, com números encomendados.

De toda forma, pouco importa o total de menores homicidas. A redução da maioridade não é uma questão de proporcionalidade.
Punir menores de acordo o Código Penal, proporcionalmente à gravidade de seus crimes é uma questão essencialmente de Justiça, de combate à impunidade, de resposta às vítimas, de proteção à sociedade.

Os críticos da redução da maioridade também defendem que cadeia não é um lugar apropriado para jovens infratores, pois lá os adolescentes entrariam em contato com criminosos mais experientes e mais violentos. Mas, é fora das prisões, no gozo de sua liberdade, antes mesmo de qualquer punição, ou prisão que maiores e menores se encontram e decidem se mancomunar.

Dizem, ainda, os defensores de bandidos que não há espaço nas cadeias para novos bandidos. Então, o que seria mais prudente? Abrir novas vagas no sistema carcerário ou deixar os bandidos livres?
A falta de presídios não é desculpa para apoiar a impunidade.

Outro argumento falho é de que o sistema carcerário não ressocializa o preso. Mas, o sistema jamais poderá recuperar um criminoso se ele não quiser. A ressocialização, assim como o crime, é uma questão de escolha, não de imposição. Ao preso cabe aceitá-la ou não. Se regenerar ou continuar na vida bandida. É questão de escolha.

Aliás, a ressocialização não é o único objetivo da pena. Pena também é castigo. Existe para punir o criminoso por infringir as leis, e para manter a sociedade a salvo dos seus ímpetos violentos pelo maior tempo possível.

A missão maior do Estado não é proteger bandidos, mas resguardar o conjunto da sociedade, que não pode pagar pelas escolhas erradas e conscientes de quem preferiu o caminho mais fácil.

http://jovempan.uol.com.br/opiniao-jovem-pan/comentaristas/rachel-sheherazade/missao-do-estado-nao-e-defender-bandidos.html

Internos fazem reféns em rebelião na Fundação Casa em Franco da Rocha

Negociação para liberação dos reféns já acontece na unidade.

Fundação ainda vai apurar o que motivou a revolta dos internos.

Uma rebelião teve início na tarde desta segunda-feira (8) na unidade Rio Negro da Fundação Casa, na cidade de Franco da Rocha. De acordo com a assessoria de imprensa da Fundação, os internos mantêm 10 reféns.(veja no vídeo acima).

A Superintendência de Segurança e a Corregedoria Geral da Fundação negociam a liberação dos reféns e o fim da revolta com os adolescentes. Viaturas da PM foram acionadas.
Os internos colocaram fogo em objetos jogados no pátio.



http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/06/internos-fazem-refens-em-rebeliao-na-fundacao-casa-em-franco-da-rocha.html


VEJA TAMBÉM:
Jovens são flagrados tentando raspar parede em Centro Socioeducativo

socioeducandos usaram barras de ferro para raspar a estrutura.
Segundo diretor, demoraria semanas até que conseguisem fazer um buraco.

Quatro internos foram flagrados por agentes socioeducativos enquanto raspavam a parede de um alojamento com barras de ferro para tentar fugir. 

Parede foi raspada por reeducandos do Centro Socioeducativo Aquiry (Foto: Divulgação/ISE)

O flagra ocorreu na manhã deste domingo (7), durante a visita dos familiares aos internos no Centro Socieducativo Aquiry, em Rio Branco. Após uma inspeção, os agentes encontraram três barras de ferro com os reeducandos.

De acordo com o diretor do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Rafael Almeida, os agentes ouviram o barulho dos jovens enquanto tentavam abrir um buraco na parede. Entretanto, acredita que a fuga não seria realizada no mesmo dia, pois demoraria algumas semanadas até que os adolescentes conseguissem fazer uma abertura na estrutura da cela.

“A parede ficou arranhada, mas ainda ia demorar muito até que conseguissem fazer um buraco. Realmente eles tinham uns três estoques de ferro e estavam riscando a parede, é claro, se passasse mais uma semana existia o risco de conseguirem atravessar. Porém isso foi evitado rapidamente pelos agentes. Os outros adolescentes se irritaram e bateram grandes, pois era dia de visita, mas já tudo foi acalmado”, finalizou.

http://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2015/06/jovens-sao-flagrados-tentando-raspar-parede-em-centro-socioeducativo.html

Mato Grosso investe na melhoria do Sistema Socioeducativo

O Governo do Estado tem realizado diversas melhorias no Sistema Socioeducativo de Mato Grosso.

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo, as seis unidades de internação e internação provisória masculina e feminina tem sediado uma série de cursos de capacitação, eventos culturais, ações educacionais, além dos investimentos financeiros que tem recebido de instituições como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que anunciou o emprego de R$ 20 milhões na construção de novos centros socioeducativos. 

O governador Pedro Taques elogiou a parceria entre o Executivo e o Judiciário, e lembrou que em Mato Grosso existiam apenas seis centros socioeducativos para atender menores em situação de conflito com a lei. “Nossa administração inaugurou o sétimo em Lucas do Rio Verde, naquela oportunidade o presidente do Tribunal de Justiça se comprometeu em nos ajudar a melhorar esses números”. 



O governador acredita que as licitações e as construções sejam iniciadas ainda neste ano pelo Estado. “Pessoalmente e como governador eu quero agradecer o empenho do Poder Judiciário neste momento de dificuldade que o Estado passa”. 

Outras ações, como uma vistoria realizada pela Superintendência do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) na empresa que fornece alimentos para as unidades, com o objetivo de observar aspectos como higiene, quantidade, qualidade, modo de preparo, tipo de produto e procedência dos alimentos destinados aos adolescentes, mostram o comprometimento do governo com a qualidade de vida dos internos, e por conseguinte, dos servidores que atuam no Socioeducativo. 

A qualificação e inclusão no mercado de trabalho de jovens oriundos do sistema socioeducativo é uma proposta que será colocada em prática pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), que já está elaborando com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e o próprio TJMT ação semelhante para atender os cidadãos que cumprem pena em regime semiaberto.

Em maio, o estado aprovou o Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo de Mato Grosso (2015-2024), que trabalhará focado em quatro eixos: Gestão de Atendimento do Socioeducativo, Qualificação do Atendimento do Socioeducativo; Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes e Fortalecimento dos Sistemas de Justiça e Segurança.

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo contém os princípios, diretrizes, diagnóstico, gestão e monitoramento, plano de ação, objetivos e metas. De acordo com o secretário adjunto de Justiça da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Luiz Fabrício Vieira Neto, as metas previstas deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

Unidade de Semiliberdade 

Outro avanço significativo na área da Justiça é a construção da primeira unidade de semiliberdade do Estado. O secretário Adjunto de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Fabrício Vieira Neto, apresentou ao Poder Judiciário o novo modelo, cujas obras já estão em fase de acabamento. Com capacidade para 20 adolescentes, o prédio vai ser gerido por uma equipe de 16 agentes socioeducativos, dois psicólogos, dois assistentes sociais e dois servidores da parte administrativa.

A estrutura física contará com cinco quartos, banheiros, cozinha, área de lazer, sala multiuso e, para a equipe, refeitório e lavanderia. O objetivo da Unidade de Semiliberdade é possibilitar ao interno acesso aos serviços que o município disponibiliza, como escola, cursos e outras atividades, além do atendimento psicossocial.

Ações

Uma parceria com o Centro Cultural Jamil Boutros Nadaf – Sesc Arsenal, proporcionou a 16 adolescentes do Sistema Socioeducativo contato com a sétima arte. A Unidade de Internação Provisória Masculina de Cuiabá recebeu o 8º Cine Sesc Itinerante. A atividade tem o objetivo de desenvolver a autoestima, disciplina, valorização pessoal, trabalho em equipe, cidadania, autocontrole e promover a diminuição da ansiedade através de atividades culturais, sensibilizando o jovem para um mercado de trabalho que envolvam habilidades destes segmentos.

“Focamos no processo de ressocialização e recuperação do adolescente, e ações como essa fazem parte de um conjunto de programas e serviços oferecidos no Socioeducativo de Mato Grosso, que favorecem a inclusão social e a prática restaurativa de jovens em conflito com a lei”, destacou Dorilêo.

No final de maio, Sejudh, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Coordenação Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) realizaram seminário para elaboração do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo, na Escola dos Servidores do Poder Judiciário.

No mesmo mês, a equipe técnica do Centro Regional Socioeducativo (CSC) de Barra do Garças, Interessada em obter informações que proporcionem melhores condições de vida para crianças e adolescentes, participou da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Uma parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) possibilitou a capacitação de adolescentes por meio do curso de Ajudante de Obras, realizado na Unidade Socioeducativa de Rondonópolis. Participam deste módulo 19 adolescentes com idade mínima de 17 anos. A capacitação tem o objetivo estimular a formação continuada, visando qualificar profissionalmente, bem como a interação social.

Outras atividades também são desenvolvidas, como horta educativa, campeonatos de futebol e futsal, visita à igreja e cinema como forma de inseri-los na sociedade, além da oportunidade de realizar vestibulares como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). De acordo com o superintendente do Socioeducativo, Jean Gonçalves, os cursos ocorrem em todas as seis unidades: Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças, Sinop e Lucas do Rio Verde.

Audiências de custódia

Outro projeto importante é a avaliação que o governo está fazendo da viabilidade de implantar as audiências de custódia. “A audiência de custódia garante a pessoa presa em flagrante o contato com um juiz em 24 horas a partir prisão, o que representa um controle judicial maior sobre as prisões provisórias, já que podem ser adotadas medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleiras eletrônicas”, destacou Luiz Fabrício Vieira Neto.

De acordo com o adjunto de Justiça, a audiência de custódia terá repercussão na defesa e concretização dos direitos fundamentais, além de representar também um menor número de pessoas encarceradas, que não precisariam estar no sistema, sem falar na economicidade que a ação trará para os cofres públicos. O estado que aderir ao programam, de autoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderá receber recursos federais oriundos do Ministério da Justiça para adquirir, por exemplo, mais tornozeleiras.

http://www.cenariomt.com.br/noticia/450822/mato-grosso-investe-na-melhoria-do-sistema-socioeducativo.html

"Sistema socioeducativo forma criminosos", diz deputada de MT

Janaína quer debate sobre políticas de ressocialização ainda este mês

A deputada estadual Janaína Riva (PSD) reprovou a situação do Centro Socioeducativo de Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri. Ela visitou o local com outros membros da Comissão de Direitos Humanos na manhã desta terça-feira (02).

Janaína Riva e Wilson Santos visitaram Centro Socioeducativo de Cuiabá, antigo Complexo do Pomeri

“Um local insalubre, fétido e sem as condições mínimas de comportar seres humanos, quem dirá de ressocializar um menor que cometeu ato infracional e devolvê-lo ao convívio social em condições de não reincidir em novos crimes posteriormente. O que vimos hoje, em nossa visita ao Complexo Socioeducativo do Pomeri, são menores ociosos, revoltados, vivendo em condições sub-humanas e que estão no local fazendo escola para quando saírem, cometerem novos crimes. O nosso sistema socioeducativo não educa nem ressocializa ninguém, ao contrário, forma criminosos”, relatou.

De acordo com o juiz Jorge Santos, do Juizado da Infância e Juventude, que também esteve no local com a parlamentar, o sistema socioeducativo de Mato Grosso vivencia o caos. Segundo ele, a realidade desses menores já deixou de ser triste há muito tempo para se tornar assustadora.

Ele ressaltou que dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um levantamento inédito de 2012, apontam que o sistema socioeducativo de Mato Grosso é classificado como um dos piores do país.

“Aqui os egressos saem muito piores do que entraram. Precisamos é mudar o tratamento dispensado a esses jovens, vivenciamos total falta de gestão por parte do Estado. Não existe uma convergência institucional, o Estado não se comunica adequadamente, as políticas públicas não são executadas de maneira organizada. Basta que tenhamos um diálogo mais profícuo para que transformemos essa realidade. O ócio nunca foi um laboratório positivo, portanto, acho que é meio óbvio que o único caminho para ressocializar esses jovens seja o trabalho, a educação e isso é dever do estado de Mato Grosso”, afirmou.

Durante a visita, muitos adolescentes reclamaram aos parlamentares sobre a ociosidade e o tempo livre dentro do Pomeri e pediram para trabalhar. Muitos disseram que gostariam de fazer cursos profissionalizantes e exercer alguma profissão.

De acordo com o magistrado existem vários convênios que poderiam ser feitos com entidades como Sesi, Senac ou até mesmo matriculá-los nos cursos do Pronatec, porém, além da visível falta de interesse do estado em fazer isso, há também uma espécie de demonização do trabalho de jovens e adolescentes.

Outro dado repassado aos parlamentares é que 85% dos adolescentes que cometeram algum ato infracional são oriundos de evasão escolar e 66% deles sequer matriculados em escolas estavam.

“Esses dados só comprovam e vêm ao encontro do que sempre acreditei de que a educação é o caminho e que o jovem fora da escola está muito mais propenso a enveredar pelo caminho do crime. Enquanto tivermos essa visão caolha e não priorizar a educação, a profissionalização dos nossos jovens, eles serão cada vez mais cooptados pelo crime”, finalizou.

Janaina, o deputado Wilson Santos (PSDB) e os demais membros da Comissão de Direitos Humanos e Amparo ao Adolescente e ao Idoso, devem promover um grande debate com o Judiciário e à sociedade civil organizada sobre as políticas públicas socioeducativas e de ressocialização ainda este mês na Assembleia Legislativa.

http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=1&cid=233590