T. S. G. foi acusado pelo Ministério Público pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Entretanto, o juízo da 3ª Vara Criminal da Capital entendeu que os riscos da profissão justificam a utilização do armamento
O juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, absolveu o socioeducador T. S. G. (o nome foi suprimido por questão de segurança), acusado pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) pela prática de porte ilegal de arma de uso permitido. A conduta está tipificada no Art. 14 da Lei 10.826/03.
A acusação sustentou que no dia 14 de junho de 2015, por volta das 18h, o funcionário público portava uma pistola, marca Glock, calibre 380, nº RCC099, com carregador e onze munições intactas, em desacordo com norma legal ou regulamentar.
Por outro lado, o magistrado entendeu que não era o caso de impor a condenação prevista pelo dispositivo legal:
“Todavia, o juízo conclui que não é caso de condenação. Senão vejamos. O acusado trabalha no sistema penitenciário como sócio educador. A Lei n. 10.826 (Estatuto do Desarmamento), com a recente modificação trazida na Lei n. 12.993/2014, que modificou o art. 6º , traz a possibilidade de uso de arma por agentes prisionais”, destacou.
E disse em seguida:
“Nesse contexto é de se ressaltar que muito se lutou pela categoria para somente em 2014 conseguirem o porte funcional. Não se ignora a discussão que permeia o uso de armas por esses profissionais. Paralelo a essa discussão, ainda temos outra abordando se os sócios educadores se enquadram ou não na condição de agentes prisionais. Embora exista entendimento que aponte para a não inclusão dos sócios educadores no rol supracitado entendo que, assim como os agentes penitenciários, os sócios educadores estão expostos aos perigos de suas funções”, pontuou o juiz.
Vieira continuou sua justificativa para absolvição asseverando:
“A propósito, tal como ocorreu com os agentes penitenciários, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 805/2015 para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos. Dessa forma, entendo pela equiparação das funções de agente penitenciário e socioeducador, reconhecendo assim a atipicidade da conduta de T., por aplicação dos princípios da proporcionalidade, que desautorizam a aplicação de sanção penal, resultando na improcedência da denúncia inaugural e na absolvição do réu”, mencionou.
Ao fim, fez ressalvas:
“Observe o acusado que esta decisão ainda não é definitiva, ficando aguardando eventual recurso apresentado pelo Promotor de Justiça, caso não concorde com a absolvição. Neste caso, a situação do acusado ficará aguardando o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça, havendo a possibilidade de mudança desta decisão”, disse.
E concluiu:
“Transitando em julgado a decisão absolutória, expeça-se alvará de levantamento da fiança depositada em favor do réu. Da mesma forma, após o trânsito em julgado da sentença absolutória, determino a restituição da arma de fogo ao acusado, salientando que o requerente deverá providenciar, junto à Polícia Federal, autorização para porte de trânsito da arma de fogo”, finalizou.
http://folhanobre.com.br/2016/02/17/juiz-entende-que-socioeducador-tem-direito-de-portar-arma-de-fogo/20949
Graças a nosso bom Deus, está aparecendo pessoas iluminadas que realmente entende o risco da nossa profissão!
ResponderExcluirE que finalmente está em nosso favor, com duas boas sugestões que fazem a diferença para nós, a equiparação ao sistema prisional, embora eu acho isso meio difícil, mas o que temos que lutar nesse dissidio, em uma das varias propostas desse sindicato comprado e fantasma que quando nós precisamos some, que é o nosso porte de arma, para nos proteger, e proteger a nossa familia, tanto dentro de nossas residencia, tanto nos momentos de lazer, por que temos muitos colegas que não consegue sair de casa, por que não podemos usar nem um estilingue para se proteger de ataques desses demonios q a fundação casa insiste em chamar de jovens infratores, eles também não podem usar nada desse tipo, não podem e nem devem fazer metade das coisas que fazem, e quando são pegos muda o nome de tudo, de preso, apreendido, de crime, infração, e ainda tem cama, banho quente, 6 refeiçoes por dia, incluindo os danoninhos que tomam nos cafés da tarde, isso é punição?
muitos dizem que se soubessem que a fundação casa era essa gosolandia teriam vindo mais cedo!!!
esta nessa frase o que eles são e quais as intenções, e depois querem prender, processar os funças que querem e tem direito de andar armado para se proteger e proteger sua familia!!!!
Se existe funça que não querem arma, calem a boca e fiquem quietos e deixem em paz quem quer mais esse recurso para quem quer se proteger!!!!
Que possa ser julgada sim a PL 805/2015
Justo juízo o do magistrado.
ResponderExcluirO dia que esse Promotor se ver diante do "menor infrator" com a pistola apontada em sua cabeça, ou de algum familiar seu, ele mudará de opinião. Deve ter o porte para todos os socioeducativos, pois, a bandidagem tá demais. Parabéns a esse Juiz, que realmente entende a luta diária de quem trabalha no sistema!
ResponderExcluirOla bom dia a todos agora é a hora de movermos uma ação de habeas corpus ou seja um mandato de segurança para todos portarmos nossas armas legalmente e defendermos nossos familiares eu não sou obrigado a ser sócio educadorna rua pelo contrário sou um cidadão diferenciado que terei meu direto a portar minha arma particular para minha proteção como sempre defendi. Parabéns ao Magistrado
ResponderExcluirJuiz este consciente do que diz e pensa até que enfim alguém analisou o risco que corremos em nossa profissão,que não se encontra longe de um sistema prisional de maiores,onde os mesmos ensinam os menores infratores.Parabéns de Juiz terá sempre crédito com os agentes socioeducativos muito obrigado
ResponderExcluirParabéns a este juiz pelo menos um reconhece a fragilidade que passamos fora das unidades pelo menos este juiz entende que temos direito de defesa ,só quem trabalha no pátio de uma fundacao casa sabe a dificuldade que enfrentamos .
ResponderExcluirPalmas a esse juiz. Precisamos de mais profissionais assim no sistema socioeducativo.
ResponderExcluir