Juiz entende que socioeducador tem direito de portar arma de fogo

T. S. G. foi acusado pelo Ministério Público pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Entretanto, o juízo da 3ª Vara Criminal da Capital entendeu que os riscos da profissão justificam a utilização do armamento

O juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho, absolveu o socioeducador T. S. G. (o nome foi suprimido por questão de segurança), acusado pelo Ministério Público de Rondônia (MP/RO) pela prática de porte ilegal de arma de uso permitido. A conduta está tipificada no Art. 14 da Lei 10.826/03.

A acusação sustentou que no dia 14 de junho de 2015, por volta das 18h, o funcionário público portava uma pistola, marca Glock, calibre 380, nº RCC099, com carregador e onze munições intactas, em desacordo com norma legal ou regulamentar.

Por outro lado, o magistrado entendeu que não era o caso de impor a condenação prevista pelo dispositivo legal:

“Todavia, o juízo conclui que não é caso de condenação. Senão vejamos. O acusado trabalha no sistema penitenciário como sócio educador. A Lei n. 10.826 (Estatuto do Desarmamento), com a recente modificação trazida na Lei n. 12.993/2014, que modificou o art. 6º , traz a possibilidade de uso de arma por agentes prisionais”, destacou.

E disse em seguida:

“Nesse contexto é de se ressaltar que muito se lutou pela categoria para somente em 2014 conseguirem o porte funcional. Não se ignora a discussão que permeia o uso de armas por esses profissionais. Paralelo a essa discussão, ainda temos outra abordando se os sócios educadores se enquadram ou não na condição de agentes prisionais. Embora exista entendimento que aponte para a não inclusão dos sócios educadores no rol supracitado entendo que, assim como os agentes penitenciários, os sócios educadores estão expostos aos perigos de suas funções”, pontuou o juiz.

Vieira continuou sua justificativa para absolvição asseverando:

“A propósito, tal como ocorreu com os agentes penitenciários, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 805/2015 para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos. Dessa forma, entendo pela equiparação das funções de agente penitenciário e socioeducador, reconhecendo assim a atipicidade da conduta de T., por aplicação dos princípios da proporcionalidade, que desautorizam a aplicação de sanção penal, resultando na improcedência da denúncia inaugural e na absolvição do réu”, mencionou.

Ao fim, fez ressalvas:

“Observe o acusado que esta decisão ainda não é definitiva, ficando aguardando eventual recurso apresentado pelo Promotor de Justiça, caso não concorde com a absolvição. Neste caso, a situação do acusado ficará aguardando o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça, havendo a possibilidade de mudança desta decisão”, disse.

E concluiu:

“Transitando em julgado a decisão absolutória, expeça-se alvará de levantamento da fiança depositada em favor do réu. Da mesma forma, após o trânsito em julgado da sentença absolutória, determino a restituição da arma de fogo ao acusado, salientando que o requerente deverá providenciar, junto à Polícia Federal, autorização para porte de trânsito da arma de fogo”, finalizou.

http://folhanobre.com.br/2016/02/17/juiz-entende-que-socioeducador-tem-direito-de-portar-arma-de-fogo/20949

RJ: Duas fugas e sete tentativas de fuga no DEGASE durante o carnaval

Ao longo do feriado de carnaval, duas ocorrências alteraram a já conturbada rotina do DEGASE, orgão que acautela menores infratores no Estado do Rio de Janeiro.

No domingo (07/02), dois internos fugiram durante a madrugada do Centro de Recepção e Triagem Gelso Carvalho do Amaral, na Ilha do Governador. Os jovens serraram as grades de um dos alojamentos e conseguiram escapar, não sendo recapturados até o momento.

Já nesta segunda feira (08/02), por volta dass 18:30, mais sete internos que estavam em um dos alojamentos do Centro de Socioeducação Ilha (Cense Ilha), unidade de internação provisória situada também na Ilha do Governador, foram descobertos enquanto tentavam cavar a parede do alojamento para fugir. Eles utilizaram os ferros da grade de um ventilador como ponteiras para escavar o local.

      

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Um cabo do Exército, um militar da Marinha e um agente socioeducativo do Degase foram torturados por criminosos no RJ

Um cabo do Exército, um militar da Marinha e um agente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) foram torturados por criminosos da facção Comando Vermelho (CV) que controlam o tráfico de drogas no Complexo do Chapadão, em Costa Barros, na Zona Norte do Rio, neste domingo, dia 31 de janeiro.

Os três trabalhavam também em uma cooperativa de táxi perto de um dos acessos ao conjunto de favelas e a Polícia apura a denúncia de que foram chamados para um "desenrolo". Uma outra versão diz que eles teriam entrado na favela para levar passageiros.

Abordados por cerca de dez homens armados com fuzis, eles foram levados para a localidade conhecida como Final Feliz e agredidos a coronhadas. Um agente de segurança do Degase de 40 anos conseguiu fugir após duas horas de agressões.

Ele escapou rolando por um barranco e se escondeu dentro de uma galeria de esgoto, onde permaneceu escondido até a manhã desta segunda-feira, dia 1° de fevereiro. Quando ouviu o barulho do blindado da PM, que chegava para uma incursão das unidades subordinadas ao 2° Comando de Policiamento de Área (CPA), saiu e pediu ajuda.

Há um ano no Degase, ele atualmente trabalha como motorista no Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa - unidade para internação feminina -, na Ilha do Governador.

Já o cabo do Exército Jorge Fernando de Souza não teve a mesma sorte. O corpo dele foi deixado no porta malas do veículo, próximo à sede da cooperativa, e encontrado na noite desta segunda-feira. Ainda não há informações sobre o militar da Marinha.

A Polícia vai apurar se um capitão-tenente que morreu na madrugada desta segunda-feira, no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, no bairro Saracuruna, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foi a terceira vítima dos traficantes.

A Marinha do Brasil, através do Comando do 1° Distrito Naval, emitiu nota dizendo que o militar foi encontrado baleado no domingo - a princípio durante assalto -, na região de São João de Meriti - que faz divisa com o Complexo do Chapadão.

Quem tiver qualquer informação que auxilie nas investigações policiais deve ligar para o Disque-Denúncia, através do número 2253-1177. Não é preciso se identificar e o anonimato é garantido.

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O delegado titular DH, Fábio Cardoso, disse que a polícia já identificou alguns homens como suspeitos do crime. Inicialmente, foi divulgada uma versão de que as vítimas teriam sido torturadas, mas o delegado desmentiu essa informação.

"Os traficantes confundiram os dois como informantes, os famosos x-9. A investigação da DH mostra isso. Eles desapareceram no Parque Esperança e foram mortos no Final Feliz, ambos no Chapadão. Sabemos que usaram o Fox Preto de um deles para desovar os dois corpos. Não teve tortura, eles foram mortos a tiros", contou.

Elias Souza, pai de Jorge Fernando, diz que eles trabalhavam como taxistas em um ponto no Village Pavuna, na Zona Norte, e foram pegos por se recusarem a transportar traficantes em fuga.
"Durante uma operação policial no domingo à noite, os bandidos deram uma ordem para que os taxistas os retirassem da comunidade. Não foi a primeira vez que isso aconteceu. O meu filho e outros recusaram a ordem e eles levaram os motoristas a um determinado local do Chapadão. Balearam três. Um sobreviveu e outros dois morreram", diz.

A família de Jorge Fernando afirma que o corpo dele ainda está dentro de um veículo que se encontra no interior do conjunto de favelas. "As pessoas que viram disseram que o corpo do meu filho está dentro da mala do carro. Foi passada essa informação para a delegacia, mas a polícia ainda não foi lá. Eles (bandidos) afirmaram que se a polícia e a imprensa fossem envolvidas, sumiriam com o corpo. Falaram também que ao longo da noite de segunda-feira iriam liberar o meu filho, mas como até às 9 da manhã ninguém nos passou nada, resolvemos falar", desabafa.

O pai lembra que além de ser lotado no 25º Batalhão Logístico Escola, em Magalhães Bastos, Jorge Fernando era estudante de administração e praticava esportes. Elias Souza disse que pediu auxílio ao Exército, mas que não recebeu nenhum tipo de ajuda. "A minha esposa, mãe dele, foi no quartel onde meu filho serve. A informação foi passada para eles e não tivemos suporte algum do Comando Militar", finaliza.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), João Luiz Rodrigues, contou que o agente levou coronhadas na cabeça e nas costas, depois rolou uma ribanceira e caiu na rede de esgoto, onde se escondeu por sete horas.

"No momento da queda, cerca de dez bandidos atiraram contra ele, mas não foi atingido por sorte. Ele se escondeu no córrego de esgoto porque conhecia o local, já que mora perto dali. Ele ficou cerca de duas horas em poder dos traficantes. Está apavorado", disse o presidente.

O Departamento Geral de Ações Socioeducativas informou que, por meio da Coordenação de Saúde do Departamento, prestará o auxílio necessário ao agente do Degase envolvido na ocorrência. Segundo o departamento, o servidor não sofreu ferimentos graves e receberá atendimento de psicólogos e assistentes sociais.

Procurado, o Comando Militar do Leste ainda não se pronunciaram sobre o caso. Já a PM afirmou ter feito operações constantes na região, mas garante não ter recebido informações sobre nenhum corpo encontrado na comunidade.

Amigos lamentam pelas redes sociais
Pelas redes sociais, amigos lamentaram a morte brutal do militar: "Apagaram seu sorriso mano, amigo de infância e depois de alguns anos amigos de trabalho, irmãos de farda. Descanse em paz meu parceiro, a ficha ta custando a cair". "Até quando mais irmãos vão ir embora desse jeito ? Que raiva pelo que fizeram com ele, era novo e um grande parceiro e teve um fim assim. Irá deixar saudades, Jorge Fernando Souza. Adeus, amigo e que Deus possa te encaminhar para o paraíso".

http://www.mancheteonline.com.br/cabo-do-exercito-esta-desaparecido-e-teria-sido-assassinado-no-morro-do-chapadao/

Outro desaparecido
Além de Jorge e do agente do Degase, outra pessoa também teria sido vítima de traficantes do Chapadão. O ex-militar do Exército Cleiton Felipe Macena de Souza teve seu desaparecimento registrado na 31ª DP. Ele também seria motorista da mesma cooperativa a que Jorge e o agente do Degase pertenciam.
Segundo um parente, Cleiton deu baixa no Exército em 2014 e ficou alguns meses desempregado. Foi então que um amigo o chamou para se juntar à cooperativa.
- A última vez que tivemos notícias dele foi na madrugada de segunda-feira. Ele saiu de casa depois de receber um telefonema de um colega da cooperativa - contou o familiar.

http://extra.globo.com/casos-de-policia/familia-diz-que-cabo-do-exercito-foi-morto-por-traficantes-no-rj-apela-para-resgatar-corpo-18588663.html

http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2016-02-02/militar-do-exercito-e-torturado-e-morto-por-traficantes-na-zona-norte.html