O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13) a Medida Provisória 678/15 que permite licitar pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a administração de presídios e de unidades socioeducativas.
O RDC cria o regime de contratação integrada, em que a empresa vencedora oferta proposta para completa execução da obra, desde o projeto básico até a entrega em condições de operação.
Durante a sessão, a deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) apontou que a aprovação da matéria poderia abrir caminho para a privatização do sistema prisional e socioeducativo. O PCdoB, do qual Feghalli é líder, apresentou destaque retirando a inclusão de presídios e unidades socioeducativas no RDC, mas a maioria dos deputados optou por mantê-los no texto.
No Estado, a administração de unidades prisionais e socioeducativas pela iniciativa privada foi repleta de irregularidades. Em abril deste ano, a Pastoral Carcerária divulgou o relatório "Prisões Privatizadas no Brasil em Debate" que traça um panorama das unidades prisionais que foram entregues à iniciativa privada em todo o País, inclusive no Estado.
No Espírito Santo, os representantes da Pastoral Carcerária visitaram o Centro Prisional Feminino de Cachoeiro Itapemirim e a Penitenciária Regional de Cachoeiro Itapemirim, no sul do Estado, administrados pela Montesinos Sistema de Administração Prisional; e a Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. Os contratos para operacionalização com a empresa foram rescindidos recentemente.
Na unidade feminina de Cachoeiro, foi informado que as agentes da Montesinos tinham salários de R$ 1 mil, enquanto o salário inicial de um inspetor penitenciário da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) é de R$ 2,1 mil. A diferença gritante entre os rendimentos dos trabalhadores, também é uma consequência da terceirização deste serviço.
A diretoria da unidade informou que alguns agentes não chegavam a permanecer no emprego por um mês, além de haver precariedade e instabilidade do cargo.
Nas unidades masculinas foram relatados os principais problemas. Em Cachoeiro de Itapemirim, os presos reclamaram da falta de atendimento e que dois internos haviam morrido dias antes. Eles disseram que não houve investigação sobre o fato e se sentiram intimidados com a presença de agentes do lado de fora da cela. Houve alguns relatos de violência, e disseram que um preso teria ficado cego em virtude de um tiro de bala de borracha.
A Pastoral concluiu, sobre a unidade, que há um aspecto positivo, que é a possibilidade de prover as necessidades imediatas das unidades sem passar por processo de licitação e a prestação das assistências à saúde, social, jurídica e educacional, as quais raramente são objetos de queixas.
No entanto, existe a precariedade das condições de trabalho dos agentes contratados pela empresa privatizada, pois eles podem ser facilmente demitidos sem justa causa e geralmente isso ocorre quando os diretores percebem que não se adaptam ao trabalho ou cometem alguma irregularidade. Isso não ocorre com agentes públicos, que são estáveis, o que pode tornar a gestão, do ponto de vista da direção, mais difícil.
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É SÓ FAZER UM PROCESSO SELETIVO PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE E INTERESSE O SERVIDOR ONDE TEM QUE TER O PERFIL PARA EXERCER TAL FUNÇÃO. A TERCEIRIZAÇÃO O TRABALHADOR VAI DAR MAIS VALOR NO SEU TRABALHO E VALORIZAR MAIS POR NÃO QUERER PERDER O SEU TRABALHO E MESMO O GESTOR TEM QUE TER PERFIL E CAPACIDADE PARA EXERCER TAL CARGO.
ResponderExcluirTEMOS HOJE NO EXEMPLO SOCIOEDUCATIVO MUITOS SERVIDORES CONCURSADOS QUE SÃO ÓTIMOS E CAPACITADOS PARA TAL SERVIÇO PODERIAM SER APROVEITADOS , AGORA TEM UNS QUE PRESTARAM CONCURSO E NÃO SABEM O QUE É UMA UNIDADE E MUITO MENOS UM MENOR INFRATOR , AI ELES AFASTAM E SOBRECARREGA OS SERVIDORES DA PARTE DA SEGURANÇA PRINCIPALMENTE. TEMOS EXEMPLO NO PARANÁ FOI FEITO E DEU CERTO.
ESTE MODELO DE PRESIDIO E SÓCIO EDUCATIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO ESTA PRECÁRIO E UMA FALTA DE CAPACITAÇÃO E INTERESSE DE MELHORAR, ONDE QUEM PAGA SEMPRE É A SEGURANÇA.
SEM FALAR NO VALOR DE CADA ADOLESCENTE QUE É FEIO UM INVESTIMENTO DE $ 10.000,00 REAIS MÊS E NÃO ESTAMOS TENDO RETORNO DESTE VALOR ABSURDO.
PARE.................RECONHECEM QUE PERDEMOS....................E INICIA TUDO DE NOVO CERTO............ONDE O ADOLESCENTE VAI TER SEUS DIREITOS E TAMBÉM """"""" SEUS DEVERES"""""""" QUE PARECE QUE NÃO EXISTEM.
ELES TEM QUE TER RESPEITO PELA ENTIDADE E SERVIDORES E PRINCIPALMENTE MEDO DE CUMPRIR A MEDIDA E NÃO FALAR QUE É CADEIA DE CHOCOLATE,SPA,HOTEL 5 ESTRELAS...........TIRO MINHA CAMINHA DE BOA NESTA CADEIA...........ETC.
"PERDEMOS" RECOMEÇAR CERTO" NÃO É CONSTRUIR UNIDADES JÁ TEMOS MAIS DE 150 NO ESTADO E SÓ SE FALA EM CONSTRUIR OUTRAS......E OUTRAS............... CHEGA TEMOS QUE PREOCUPAR COM A MEDIDA DE PREVENÇÃO, FAZER INVESTIMENTO NAS FAMÍLIAS E NA BASE.......................,PREOCUPAR COM PROFISSIONALIZAÇÃO E COBRAR MAIS O QUE ELES GASTAM E TEM DENTRO DESTES CENTROS(UNIDADES) PAGAR O QUE ELES GASTAM COM TRABALHO E SER PUNIDOS COM MAIS RIGOR E NÃO ESSA TAL DE " CAD"............ACORDA..............
CONHEÇO O SISTEMA A TEMPOS E FALAVAM TÃO MAL DA "FEBEM" MAIS ELES TINHAM MEDO DE IR PARA LÁ CUMPRIR A MEDIDA SÓCIO EDUCATIVO" .........CHEGA..............