A Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduzia a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com 303 votos a favor da redução, 184 votos contrários e 3 abstenções. Como a aprovação de uma PEC exige 308 votos, faltaram cinco para que ela passasse.
O substitutivo previa a redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, como estupro, latrocínio, homicídio qualificado, entre outros.
Antes de a discussão começar no plenário da Câmara, às 20h15, estudantes contrários à redução da maioridade penal e a Polícia Legislativa entraram em confronto. Houve tumulto em uma das entradas do prédio e no interior do Congresso. O acesso às galerias do plenário ficou restrito a 200 senhas, distribuídas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que provocou revolta. Manifestantes entraram no espelho d’água diante do Congresso e subiram até o Salão Verde.
Segundo a Polícia Legislativa, manifestantes tentaram forçar a entrada com paus e pedras e os agentes reagiram com spray de pimenta. Os estudantes negaram ter usado violência. O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) conversava com o grupo, quando teve início a confusão e foi atingido por spray de pimenta. Ele reclamou da postura do que chamou de “homens do Cunha”, em referência a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara. “Se ele permitisse que a galeria fosse ocupada por 50% das pessoas a favor (da maioridade) e 50% contra, isso não estaria acontecendo”, afirmou.
Cunha alegou estar “garantindo a ordem” ao impedir a entrada nas galerias do plenário da Casa de manifestantes que obtiveram habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votação. O deputado Heráclito Fortes (PSB-PI) foi derrubado no tumulto no acesso ao plenário, mas não se feriu.
A discussão do tema ocorreu a meio a discursos inflamados, tanto na defesa da redução quanto contrários a ela. Contrária à medida, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), defendeu que medida faria com que o adulto por trás dos crimes aliciasse menores ainda mais jovens. A deputada ressaltou que a maioria dos 23 mil jovens entre 12 e 18 anos que cumprem medidas socioeducativas cometeram roubos ou foram utilizados como “avião” para o tráfico de drogas.
Já os deputados favoráveis à mudança na lei enfatizaram que a medida seria exceção no caso de crimes violentos – assassinatos, sequestros, agressões grave, entre outros. Para o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP), ao determinar que os menores de 18 são penalmente inimputáveis, a Constituição estabelece que esses jovens são incapazes de discernir se o que fizeram é ou não contra a lei, lógica que, segundo ele, não pode ser aplicada àqueles que tem mais de 16. “Votar a favor da redução é atender aos interesses da população e não deste governo, que não faz nada pelas crianças”, afirmou.
O deputado Jutahy Junior (PSDB-BA) afirmou que os tucanos só passaram a apoiar a proposta depois que o relator do projeto restringiu a pena de prisão aos jovens culpados de condutas violentas. “Quero perguntar aos que me ouvem se essas pessoas que cometeram esses crimes merecem conviver na sociedade como menores inimputáveis? Na realidade de hoje, é impossível fazer essa defesa”, disse o tucano. (Com agências)
O projeto original, de 1993, reduz a maioridade penal para 16 anos em qualquer tipo de delito.
Outra proposta que pode ir a votação, mas sem consenso entre as bancadas, é a emenda aglutinativa que permite a emancipação dos jovens para fins penais.
Que outras propostas podem ser apresentadas caso a PEC não seja aprovada?
Apesar de se manifestarem contrários à PEC, alguns deputados entendem que a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa. Mas não há um projeto formalizado sobre isso ainda na Câmara. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defende que a Casa crie
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/07/01/interna_politica,663797/camara-rejeita-reducao-da-maioridade-penal.shtml
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