Os servidores efetivos poderão portar arma de fogo fora do ambiente de trabalho.
O PL ressalta o porte de arma para os servidores socioeducativos, cuja nomenclatura não foi incluída no texto da Lei nº 10.826/2003 que deu margem para várias interpretações. O artigo 6º garantiu o porte de arma para os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
"Em Minas Gerais, fez-se uma interpretação equivocada e restritiva quanto ao porte de arma para os agentes socioeducativos, não considerando esses servidores pertencentes à carreira de agentes", salientou CABO JÚLIO. O parlamentar ressalta ainda que é inimaginável um agente socioeducativo desarmado trabalhando em locais onde estão apreendidos adolescentes que cometeram atos infracionais graves como estupro e latrocínio. Esses servidores realizam a vigilância, a guarda, a custódia de menores em conflito com a lei, muitos reincidentes perigosos que colocam em risco a vida dos agentes.
"Está na hora de corrigir a interpretação errônea da lei federal e conceder a esses profissionais do sistema prisional aquilo que o próprio Estatuto do Desarmamento já autorizou", concluiu o Deputado. O agente poderá portar arma de fogo em área externa ao exercício da profissão, fora do convívio interno com os adolescentes.
Outras Vantagens
A proposta prevê ainda o uso de documento funcional com o objetivo de padronizar a identificação do servidor de carreira. O profissional em conflito com a lei terá direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença condenatória. O objetivo é garantir que o servidor seja recolhido separadamente dos demais presos, garantindo a segurança do agente.
Outra prerrogativa é a prioridade em alguns serviços essenciais, entre eles, de transporte, de saúde e de comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de serviço realizado com eficiência.
Confira
http://blogdocabojulio.blogspot.com/2015/05/dep-cabo-julio-apresenta-pl-que-garante.html#FrRgYkgOkyHEb0mW.99
Greve ja
ResponderExcluirDeputado Cabo Júlio lutando pela classe. Sem armas, estamos à mercê dos bandidos. Somos prisioneiros do sistema. E a bandidagem deitando e rolando "os de menor", "não me põe a mão, senão o bicho pega po seu lado",ou seja, tem que ser tratado a pão de ló. E quando saí e nos encontra na rua, aí é um DEUS nos acuda.
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