Secretaria de Desenvolvimento Social apresenta Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo

SÃO PAULO – A Secretaria de Desenvolvimento Social (Seds), por meio da Coordenadoria de Ação Social/ Proteção Especial e da Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Edesp), com apoio da Fundação CASA, promoveu a palestra “Apresentação do Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo”. O evento foi nesta terça-feira, no auditório Efap – Rede do Saber, transmitida em 23 polos no Estado e também pela internet.
O evento foi direcionado a técnicos das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social (Drads), gestores e técnicos municipais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), Ministério Público, Defensoria Pública, representantes das secretarias estaduais e municipais responsáveis pela efetivação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), além de profissionais da Fundação Casa, Conselho Estadual (Condeca) e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Entre seus objetivos, o seminário possibilitou aos municípios o alinhamento entre as realidades locais e as metas estadual e federal na elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo; apresentou a estrutura e os aspectos principais do Plano Estadual; bem como promoveu a troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.
“Este evento é de suma importância porque representa um avanço na garantia de direitos de crianças e adolescentes”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Social, Rogerio Hamam, na abertura do encontro. Segundo ele, é fundamental atentar que o público das Medidas Socioeducativas é o mesmo de outras políticas públicas. “A interlocução entre diferentes áreas da Política Social é a principal estratégia de enfrentamento e minimização das situações que levam adolescentes a estabelecerem relações de sobrevivência conflituosas com a lei. Precisamos trabalhar na prevenção”, enfatizou.
A Seds cofinancia serviços de atendimento socioeducativo em 245 municípios, totalizando investimentos de quase R$ 20 milhões. A elaboração do Plano Decenal contou com a parceria das Secretarias de Justiça e Defesa da Cidadania, Emprego e Relações de Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Econômico, Cultura, Educação, Segurança, Direitos da Pessoa com Deficiência, além da própria Secretaria de Desenvolvimento Social e Fundação Casa.
Berenice Giannella, presidente da Fundação Casa, parabenizou a realização do evento e falou que a apresentação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é fundamental para que as cidades preparem seus próprios planos. Ela destacou que o documento foi submetido a Consulta Pública no período de 15 a 29/9 e que a interface com outras secretarias devem se repetir nos planos municipais. “Também introduzimos a questão da prevenção da violência juvenil. Hoje temos 10,1 mil adolescentes internados. Precisamos estancar a entrada de mais adolescentes”, disse.
Rita de Cássia Quadros Dalmaso, coordenadora estadual de Ação Social/ Seds, agradeceu as parcerias e a presença de todos, além de reforçar o evento como oportunidade para discutir avanços e desafios do Atendimento Socioeducativo. “Esse Plano foi planejado a várias mãos e deve ser executado também a várias mãos”.
O evento contou ainda com as palestras de Adilson Fernandes de Souza, da Fundação Casa, que apresentou o Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo. “O papel da Assistência Social na elaboração dos Planos Municipais Decenais de Atendimento Socioeducativo” foi tema da palestra de Francisco Antonio de Souza Brito, coordenador de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Por fim, Flávio Américo Frasseto, Defensor Público do Estado de São Paulo, que falou sobre “Desafios na Elaboração dos Planos Municipais”.
O prazo final para aprovação do Plano Estadual Decenal (2014-2024) é novembro. Os municípios terão mais um mês para concluir e aprovar seus planos municipais.
Medidas Socioeducativas
Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
São direcionadas a pessoas entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos (art. 2º do ECA). O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.
As medidas podem ser: Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação.
Edesp
A Escola de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (Edesp), coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, foi criada em 29/02/2012 para oferecer cursos de aprimoramento, capacitação profissional, treinamento, além de exercer as atribuições relativas à qualificação e capacitação estabelecidas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É uma ação inovadora do Governo do Estado na área social, para capacitar e valorizar os funcionários, gestores e profissionais deste setor.
Os cursos e programas são executados de forma direta ou por meio de instituições públicas ou privadas contratadas, conveniadas ou parceiras da Secretaria de Desenvolvimento Social. Podem ser presencial, semipresencial ou à distância.

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