TJ nega reduzir vagas em unidades da Fundação Casa de Ribeirão Preto

RIBEIRÃO PRETO, SP - O TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo negou pedido do Ministério Público para reduzir o número de adolescentes internados em três centros educativos da Fundação Casa de Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo) --Ribeirão Preto, Rio Pardo e Ouro Verde. A Promotoria pleiteava a aplicação da resolução 46/96, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que limita a 40 o número de vagas nos centros. De acordo com a assessoria de imprensa da Fundação Casa, no acórdão o relator Eros Piceli, vice-presidente do TJ, entendeu que a aplicabilidade da normativa deve ser ponderada com direitos constitucionais dos jovens infratores, como o de cumprir a internação próximo de seus familiares e da comunidade. Em seu voto, o relator diz que direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) também não podem ser desprezados, como o de o jovem privado de liberdade permanecer na mesma localidade ou na mais próxima possível para receber visitas, ao menos semanais, de seus familiares. A reportagem procurou o Ministério Público, mas a assessoria de imprensa da instituição informou na noite desta quinta que não havia localizado os promotores responsáveis pela ação para saber quais seriam as próximas ações da Promotoria diante da decisão. 

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