Fundação Casa deve retificar edital para vale alimentação

SÃO PAULO - Durante sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a retificação do edital promovido pelo Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente (Fundação Casa), do tipo menor preço, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de créditos disponibilizados em cartão alimentação para utilização pelos funcionários.

O voto, da lavra do Conselheiro Corregedor Dimas Eduardo Ramalho, acata representações promovidas pelas empresas Verocheque Refeições Ltda. e Planinvesti Administração e Serviços Ltda., que suscitaram falhas no certame devido a imposição, por motivos de segurança, de que os cartões fossem dotados com a tecnologia de ‘chip eletrônico’.

O relator determinou que na interessada promova a retificação do edital para que admita a prestação dos serviços licitados por meio de cartões dotados tanto com a tecnologia ‘chip’, quanto com a tarja magnética, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos da legislação vigente.

http://www4.tce.sp.gov.br/6524-fundacao-casa-deve-retificar-edital-para-vale-alimentacao