Fundação Casa é alvo do Judiciário

Descumprimento de prazo faz juiz abrir procedimento a fim de apurar irregularidades
Arquivo/JC Ubirajara Maintinguer: Fundação Casa faz arcar com o problema que é da instituição Em iniciativa inédita na região, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Bauru, Ubirajara Maintinguer, abriu um procedimento investigatório para apurar eventuais irregularidades cometidas  por parte da Fundação Casa, sempre que a instituição estadual negar vagas de internação para adolescentes infratores. Após a extinção da Delegacia de Infância e Juventude (Diju), que acolhia cela especial para casos desta natureza, garotos acusados pela prática de delitos são enviados para unidades prisionais comuns, como as cadeias públicas das cidades de Avaí, Pirajuí e Espirito Santo do Turvo. Por não ser considerada adequada, a estadia de cada um deles não pode ultrapassar os cinco dias, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quando a vaga não é liberada pela Fundação Casa neste período, os infratores são liberados. Ao compreender que a negativa da instituição constituiu-se em irregularidade porque é dela a responsabilidade em liberar vagas, Maintinguer baixa o procedimento judicial e administrativo. Para o magistrado, que ainda prorroga a custódia dos adolescentes nas unidades comuns e comunica o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a conduta da Fundação Casa faz a sociedade arcar com um problema que é da instituição. Ocorrências Em várias oportunidades anteriores, a reportagem mostrou a liberação de adolescentes apreendidos pela polícia em Bauru e região por conta da demora na disponibilidade de vagas por parte da Fundação Casa. Em um dos casos, registrado em Pirajuí (58 quilômetros de Bauru), os infratores ainda tiveram a ousadia de ameaçar o magistrado, quando o encontraram na rua. “Percebemos que, depois de dois ou três dias, a vaga era liberada. E aí surgia outra grande dificuldade: o cumprimento do mandado de busca e apreensão”, explica o juiz. “Não tem cabimento devolver o infrator para a sociedade dessa forma. Se a vaga foi solicitada e a instituição não cumpriu seu papel, deve responder por isso”, pontua Maintinguer. Outro lado Por meio de nota, a Fundação Casa disse que o Núcleo de Movimentação do Adolescente (Numova), localizado na sede, em São Paulo, é a área da instituição responsável por receber os pedidos judiciais e direcionar as vagas e não as direções dos centros  socioeducativos. A Fundação alega ainda que, apesar da autorização do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para operar com o excedente de 15% de suas vagas, o excesso de internações do Judiciário tem inviabilizado a disponibilização de vagas no prazo adequado. “A Fundação Casa tem empenhado todos os esforços para equacionar a questão. Exemplo de medida tomada é a construção, em Bauru, de mais um centro socioeducativo, este com capacidade para atender 56 jovens”, diz a instituição, em nota. A previsão de entrega do novo prédio é para o segundo semestre de 2014. Ainda segundo a entidade, atualmente, há cerca de 9.640 adolescentes em atendimento socioeducativo em todo o Estado. “E, desde 2005, 69 centros socioeducativos inaugurados”. Prazos Após a comunicação da apreensão do adolescente infrator, o juizado tem 24 horas para determinar que a Fundação Casa libere a vaga. A instituição, por sua vez, tem o mesmo tempo para responder a solicitação. Os três dias restantes são dedicados à transferência do menor. Atualmente, os apreendidos em Bauru são encaminhados para celas de cadeias públicas das cidades de Avaí, Pirajuí e Espirito Santo do Turvo, onde ficam por até cinco dias, conforme a lei, aguardando vagas na unidade especial de internação. Sob multa Em Dracena, um juiz chegou a fixar multa diária à Fundação Casa para que um adolescente fosse internado em um dos centros socioeducativos. Na ocasião, a decisão judicial foi cumprida pela instituição, que não chegou a ser penalizada. Sobre o caso, a Fundação disse que um centro socioeducativo em construção na cidade de Presidente Bernardes, com previsão de término da obra para 2015, deve atender a demanda da região. Liberação Em reportagem neste ano, o JC noticiou que ao menos oito jovens apreendidos foram colocados em liberdade no mês de abril, após a demora na liberação de vagas pela Fundação. Maintinguer ressalta, entretanto, que a instauração de procedimentos contra a instituição é anterior a esse período. “Desde que o NAI (Núcleo de Atendimento Integrado – como eram chamadas por autoridades a cela especial da Diju) foi extinto, eu tenho instaurado esse procedimento. Só liberei por um tempo porque, na época, a quantidade de adolescentes apreendidos era muito grande”, reitera. Instituição pode ter sanções em duas esferas A portaria baixada pelo juiz para apurar eventual responsabilidade por parte da Fundação Casa tem viés judicial e administrativo. No segundo aspecto, a direção da Fundação Casa fica sujeita às sanções que constam no artigo 97 do ECA. Entre elas, estão medidas como advertência, afastamento provisório  ou definitivo de dirigentes, fechamento da unidade e interdição do programa. Porém, ao ser instaurado, o procedimento segue para o Ministério Público (MP) que, como fiscal da lei, também cita e ouve a instituição estadual para, só então, se manifestar. Neste período, se o problema for resolvido, ou seja, a vaga liberada, o caso é arquivado, como normalmente acontece. Mas existe ainda o aspecto criminal decorrente do descumprimento do prazo de cinco dias para a liberação de vaga, previsto pelo artigo 235 do ECA, fixado em benefício ao adolescente. Diante da eventual irregularidade, o procedimento é encaminhado à secretaria criminal do MP, que o distribui. A consequência é a instauração de um inquérito, cujas sanções dependem das faltas constatadas. Pena A não liberação injustificada de vagas está entre as faltas. Seu descumprimento pode acarretar em detenção de 6 meses a 2 anos. Embora, aparentemente, as punições sejam pequenas, o objetivo de encontrar vagas para internação tem sido atingido. “Ninguém quer que se feche internação, nem que se remova dirigente. Quer que a irregularidade seja removida. Se não for, alguém tem que ser responsabilizado”, reitera Ubirajara Maintinguer. Promotor da Infância e Juventude de Bauru, Onilande Santinho Basso, aponta que não houve julgado em relação aos processos recentes instaurados. “Ainda não houve sanção, pelo que sei. No ano passado, a Fundação já respondeu dois ou três outros procedimentos por irregularidades, mas conseguiu comprovar que não houve dolo e que foram falhas operacionais”, detalha Basso. A quantidade de procedimentos já instaurados não foi informada. http://www.jcnet.com.br/Geral/2014/07/fundacao-casa-e-alvo-do-judiciario.html