DF é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro de Centro de Internação

A indenização prevê pagamento de R$ 100 mil e pagamento de salário mínimo 

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF manteve a sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que condenou o Distrito Federal a indenizar a mãe de um menor assassinado dentro do Caje (Centro de Atendimento Juvenil Especializado), hoje desativado.

A indenização prevê pagamento de R$ 100 mil a título de danos morais e pensão vitalícia equivalente a 2/3 do salário mínimo da data da morte até a data em que o menor completaria 25 anos. Após esse termo, a sentença estipulou redução para 1/3 do salário mínimo até a data em que ele completaria 65 anos.

A justiça considerou que é dever do Estado zelar pela 
integridade física do menor sob sua tutela

De acordo com a mãe, o filho foi assassinado por outros internos do Caje, no dia 20 de agosto de 2011, quando cumpria medida sócio-educativa. Afirmou ter havido omissão por parte do Estado, que deveria zelar pela integridade física do menor sob sua tutela. Ela pediu indenização pelos danos morais e materiais sofridos.  

O DF alegou em contestação que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria provocado os outros internos. Defendeu a inexistência do nexo de causalidade para responsabilização do Estado e a improcedência dos pedidos. Mas, na sentença condenatória, o juiz foi taxativo: “No caso em exame, era dever do Estado providenciar todos os meios disponíveis para assegurar a segurança do adolescente, sendo que, em verdade, deveria tomar as medidas necessárias para ressocializar tanto a vítima quanto os seus algozes”.

http://noticias.r7.com/distrito-federal/df-e-condenado-a-indenizar-mae-de-menor-assassinado-dentro-de-centro-de-internacao-17062014