TJ-SP permite que Fundação Casa exceda limite de internação em 15%

Com a medida, a unidade de Bragança Paulista atende 64 adolescentes em conflito com a lei em meio fechado Foto: Arquivo BJD  O Tribunal de Justiça de SP permite que as unidades da Fundação Casa de todo o estado excedam o limite de internação de infratores em no máximo 15%. Com isso, a Fundação Casa de Bragança Paulista, que tem capacidade para receber 56 internos, atualmente trabalha como 64 adolescentes em conflito com a lei, ou seja, com sua capacidade total.

A justificativa para que tenha esse número de adolescentes infratores na Fundação Casa se dá pela necessidade de não afastar o adolescente da família e colocá-lo num centro distante, explicou a assessoria do órgão ao BJD. “A Fundação considera 64 vagas, pois há um provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo que permite aumentar em 15% o número de vagas, ou seja, em Bragança eram 56 e subiu para 64”.

Em março de 2013, uma decisão provisória do ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que a Fundação Casa excedesse em 15% a sua capacidade máxima de abrigamento. O ministro revogou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e permitiu que o limite fosse excedido nos casos em que os jovens pudessem ficar perto de suas famílias.

A justificativa do ministro, à época, foi de que “a situação dos menores infratores em São Paulo é delicada. São 8,4 mil custodiados para 7,8 mil vagas, quadro que requer medidas drásticas para que os problemas sejam devidamente equacionados”.

Enem PPL

No mês de dezembro, os internos da Fundação Casa realizam o Exame Nacional do Ensino Médio voltado para Pessoas em Privação de Liberdade (Enem PPL).

Em dados gerais, dos 838 adolescentes inscritos no Enem PPL, 612 prestaram a prova. Segundo a assessoria da instituição, “o número faltante é de jovens que foram desinternados no período e não retornaram aos centros socioeducativos para realizar as provas”.

Na Fundação Casa de Bragança Paulista, dos oito jovens inscritos, sete prestaram as provas. “Aqueles que buscavam a certificação do Ensino Médio não conseguiram alcançar a média mínima, entretanto, enquanto estiverem internados, continuarão cursando o Ensino Médio normalmente”, informou a assessoria.

Além disso, dos adolescentes que buscavam vaga no Sistema de Seleção Unificado (Sisu) ou no Programa Universidade para Todos (ProUni), nenhum conseguiu alcançar média suficiente para se classificar na concorrência pelas vagas. “Nestes dois casos, como eles tentam as vagas como todos os participantes, ficam sujeitos à concorrência”.

No Enem geral, cerca de 5 milhões de pessoas fizeram o exame.  O Sisu ofereceu 171.756 vagas em universidades federais, enquanto o Prouni ofereceu para o primeiro semestre deste ano 191.625 bolsas em 1.116 instituições, sendo 131.636 bolsas integrais e 59.989 parciais

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