Para advogado, Prefeitura emitiu alvará de construção irregular por não consultar conselho ambiental
O andamento da construção da unidade socioeducativa para menores
infratores da Fundação Casa (ex-Febem) em Diadema está ameaçado. O
problema está no pedido de embargo das obras realizado na quinta-feira
(19/12) por Virgilio Alcides de Faria, advogado especialista em direito
ambiental e representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ele
entrou com ação no Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Diadema). Seu pedido aponta irregularidades na emissão do
alvará municipal de construção da unidade.
“Antes de emitir a autorização, a Prefeitura ouviu apenas o Conselho de Patrimônio, mas não o Comdema. A área é de patrimônio histórico, mas também é de preservação ambiental”, lembrou Farias. As obras estão localizadas na avenida Antônio Piranga, 1.500, Centro, próximo às margens do km 13 da rodovia dos Imigrantes. Além de abrigar uma capela construída pelos padres xaverianos na década de 1950 que foi indicada como de interesse histórico, o local é repleto de vegetação.
O arquiteto da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Diadema (pasta responsável pela emissão do alvará), Antônio Carlos Santos, explicou que a lei complementar 273/08 obriga a manifestação de apenas um dos conselhos municipais em relação às obras em imóveis de interesse paisagístico, histórico, artístico e cultural. “Assim, uma vez que o Condepad (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Diadema) se manifestou de forma favorável (às obras), em agosto deste ano, não há necessidade de consulta do Comdema”, argumentou.
Para o membro do Comdema, a justificativa da Prefeitura não convence, uma vez que o Condepad solicitou que a Administração procurasse o conselho ambiental. “O conselho do Patrimônio pediu que o caso fosse encaminhado para o Comdema, mas ao invés disso, a Prefeitura emitiu o alvará de construção sem nos consultar”, comentou Farias. A Secretaria de Habitação garante que o processo foi encaminhado para a manifestação do Comdema em março deste ano. “O conselho, em maio, decidiu apreciar o assunto em outra reunião, mas ficou inoperante até dezembro devido a nomeação dos conselheiros. Nesse período, o Condepad foi reativado e se manifestou”, explicou Santos.
Apesar das explicações da Prefeitura, o advogado ambientalista vai aguardar a manifestação oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre o pedido de embargo das obras da Fundação Casa. Caso a pasta não se manifeste favorável a paralisação, Farias estudará medidas judiciais sobre o caso.
Em nota, a Fundação Casa esclareceu que foram pedidos dois alvarás para a Prefeitura de Diadema. Um é para o centro de internação (que está regular) e outro para a área administrativa do centro, onde fica a capela, e que ainda aguarda aprovação municipal. A Fundação ainda garantiu que as intervenções são realizadas apenas onde o município autorizou e que as obras seguirão normalmente.
Unidade será entregue
até o final do ano que vem
A construção da unidade da Fundação Casa de Diadema foi iniciada em maio, após dois anos de adiamentos por falta de recurso e terreno. Até o momento, 14% das obras foram executadas e a previsão é que o centro socioeducativo seja entregue no segundo semestre de 2014.
A unidade está sendo erguida em terreno de 9,7 mil m², na mesma área onde funciona a Unidade de Semiliberdade de Diadema, com capacidade para 20 pessoas. O novo prédio terá capacidade para 56 jovens, sendo 40 para internação e 16 em regime temporário, para os que aguardam decisão da Justiça.
De acordo com o Estado, o equipamento será o último a ser erguido no ABCD que já conta com unidades em Mauá, São Bernardo e Santo André. O terreno e a construção são responsabilidades da Fundação Casa.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=56070
O andamento da construção da unidade socioeducativa para menores
infratores da Fundação Casa (ex-Febem) em Diadema está ameaçado. O
problema está no pedido de embargo das obras realizado na quinta-feira
(19/12) por Virgilio Alcides de Faria, advogado especialista em direito
ambiental e representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ele
entrou com ação no Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Diadema). Seu pedido aponta irregularidades na emissão do
alvará municipal de construção da unidade.
“Antes de emitir a autorização, a Prefeitura ouviu apenas o Conselho de Patrimônio, mas não o Comdema. A área é de patrimônio histórico, mas também é de preservação ambiental”, lembrou Farias. As obras estão localizadas na avenida Antônio Piranga, 1.500, Centro, próximo às margens do km 13 da rodovia dos Imigrantes. Além de abrigar uma capela construída pelos padres xaverianos na década de 1950 que foi indicada como de interesse histórico, o local é repleto de vegetação.
O arquiteto da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Diadema (pasta responsável pela emissão do alvará), Antônio Carlos Santos, explicou que a lei complementar 273/08 obriga a manifestação de apenas um dos conselhos municipais em relação às obras em imóveis de interesse paisagístico, histórico, artístico e cultural. “Assim, uma vez que o Condepad (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Diadema) se manifestou de forma favorável (às obras), em agosto deste ano, não há necessidade de consulta do Comdema”, argumentou.
Para o membro do Comdema, a justificativa da Prefeitura não convence, uma vez que o Condepad solicitou que a Administração procurasse o conselho ambiental. “O conselho do Patrimônio pediu que o caso fosse encaminhado para o Comdema, mas ao invés disso, a Prefeitura emitiu o alvará de construção sem nos consultar”, comentou Farias. A Secretaria de Habitação garante que o processo foi encaminhado para a manifestação do Comdema em março deste ano. “O conselho, em maio, decidiu apreciar o assunto em outra reunião, mas ficou inoperante até dezembro devido a nomeação dos conselheiros. Nesse período, o Condepad foi reativado e se manifestou”, explicou Santos.
Apesar das explicações da Prefeitura, o advogado ambientalista vai aguardar a manifestação oficial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre o pedido de embargo das obras da Fundação Casa. Caso a pasta não se manifeste favorável a paralisação, Farias estudará medidas judiciais sobre o caso.
Em nota, a Fundação Casa esclareceu que foram pedidos dois alvarás para a Prefeitura de Diadema. Um é para o centro de internação (que está regular) e outro para a área administrativa do centro, onde fica a capela, e que ainda aguarda aprovação municipal. A Fundação ainda garantiu que as intervenções são realizadas apenas onde o município autorizou e que as obras seguirão normalmente.
Unidade será entregue
até o final do ano que vem
A construção da unidade da Fundação Casa de Diadema foi iniciada em maio, após dois anos de adiamentos por falta de recurso e terreno. Até o momento, 14% das obras foram executadas e a previsão é que o centro socioeducativo seja entregue no segundo semestre de 2014.
A unidade está sendo erguida em terreno de 9,7 mil m², na mesma área onde funciona a Unidade de Semiliberdade de Diadema, com capacidade para 20 pessoas. O novo prédio terá capacidade para 56 jovens, sendo 40 para internação e 16 em regime temporário, para os que aguardam decisão da Justiça.
De acordo com o Estado, o equipamento será o último a ser erguido no ABCD que já conta com unidades em Mauá, São Bernardo e Santo André. O terreno e a construção são responsabilidades da Fundação Casa.
http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=56070
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