OAB critica fechamento de unidade da Fundação Casa em Barretos, SP

Estado alega que instituição 'opera' abaixo da capacidade desde janeiro.
Transferência de internos prejudicará resocialização, diz Conselho Tutelar.

Do G1 Ribeirão e Franca

Fundação Casa em Barretos tem capacidade para 23 internos em regime semiaberto, mas abriga apenas nove adolescentes (Foto: Maurício Glauco/EPTV)

O fechamento de uma unidade da Fundação Casa para menores em regime semiaberto em Barretos (SP) preocupa representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Tutelar. De um lado, o governo do Estado alega que o local opera abaixo da capacidade desde o início do ano e, por isso, fechará as portas até o final de novembro. De outro, as entidades criticam que a transferência dos internos para outras cidades dificultará o acompanhamento de familiares e, consequentemente, a recuperação dos infratores.
“A reinserção do jovem na comunidade e a recuperação do vínculo familiar são importantíssimas no cumprimento da pena”, explica o presidente do Conselho Tutelar, Anderson Roberto de Jesus, destacando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura aos menores o direito de cumprir as medidas socioeducativas próximo da família. “Tirando essa unidade, vamos tirar o adolescente da comunidade e ele vai perder o vínculo familiar, ou seja, a medida vai ser ineficaz.”

Inaugurada há três anos, a Fundação Casa em Barretos tem capacidade para 30 adolescentes infratores em regime semiaberto, ou seja, que cometeram crimes de menor gravidade, como réus primários. Os internos trabalham e estudam durante o dia e permanecem na instituição durante a noite, para dormir. Atualmente, entretanto, apenas nove vagas estão ocupadas.
“Isso não é justificável. Se a Fundação Casa não estiver em Barretos, possivelmente os menores vão ser encaminhados para Ribeirão Preto, onde o regime não vai ser o semiaberto, vai ser fechado”, critica o presidente da 7ª subseção da OAB, Gerson Luis Alves de Lima, afirmando ainda que a mudança de uma pena semiaberta para fechada é inconstitucional e precisaria ser reavaliada pela Justiça.

Famílias terão dificuldade de acompanhar menores
que forem transferidos, diz presidente da OAB

 Lima reforça também que a ressocialização depende do contato diário com a família, o que pode ser prejudicado, caso os adolescentes sejam transferidos para unidades longe de Barretos.

“As famílias que têm pouca condição financeira vão ter dificuldade de acompanhar o menor no cumprimento dessa pena. A função não é punir, simplesmente, mas oferecer alguma oportunidade”, afirma o advogado.

Fechamento
Em nota, a assessoria da Fundação Casa justificou que o fechamento da unidade em Barretos atende ao interesse público, pois está operando abaixo da capacidade “desde, ao menos, o início de 2013.” Além disso, a instituição informou que os adolescentes em cumprimento de pena serão transferidos com ciência do Poder Judiciário e do Ministério Público.
“A instituição mantém outros dois centros de semiliberdade nas cidades de Araraquara (SP) e Ribeirão Preto, com capacidade para atender à demanda de toda a região norte do Estado de São Paulo”, esclarece em nota.