A maioridade penal aos 16 anos

O Código Penal Brasileiro Republicano de 1890 falava da maioridade penal aos 21 anos de idade. O que o precedeu, na época do Império, prescrevia maioridade aos 14 anos.

O Código Penal Brasileiro, hoje em vigor, é de 1940, com diversas mudanças posteriores e adotou os 18 anos como maioridade penal no país. Por essa ocasião, o Brasil era eminentemente rural, a maioria do povo, analfabeta ou analfabeta funcional – o que dá na mesma. Mesmo para o morador citadino a afinidade com as letras era coisa rara. Não havia televisão e o rádio era apenas para ínfima minoria mais abastada. Seu preço era totalmente proibitivo para a massa que tinha na sobrevivência vegetativa seu único objetivo de vida. Daí, grande parte do povo nem ter ficado sabendo que estava em curso a Segunda Guerra Mundial, da qual o Brasil viria a participar. A indústria de base, como por exemplo a siderurgia e o petróleo, apenas gestava o grande salto que brevemente iria dar.

Foi nesse contexto de cenário, e quiçá pelo grau presumido de conhecimento geral e capacidade de discernimento de um jovem de 18 anos, que se chegou à presunção de que essa era a idade ideal para fixar a maioridade penal. Não a civil e muito menos a eleitoral. Até porque o voto estava longe de se identificar com cidadania, pois, além de ser para poucos, ainda era manipulado.

Agora, imaginem um matuto dessa época, de 18 anos, analfabeto, em boa parte até sem registro de nascimento, sem rádio, televisão etc, e ainda garroteado pela timidez, pela austeridade e ignorância dos pais e da religião? Qual seria o grau de conhecimento dele comparado à geração web de hoje, em anos? Será que ele conhecia o que conhece hodiernamente uma criança de dez, oito anos? A resposta é 100% não!

Ora, se os carros de hoje já nem precisam mais de motorista, poderiam até voltar a ser sem cabine para ele. O ferro, em grande parte, já foi substituído por fibra de carbono, as colunas e vigas de cimento armado de “Le Corbusier”, até por papel prensado e quase com a mesma resistência.
E assim, como até as crianças, para não dizer os adolescentes, conhecem de sexo, de drogas (só não conhecem de rock’n roll), da língua inglesa, de internet e até de leis, será que não estava passado da hora de se proceder a uma urgente mudança no nosso já quase octogenário Código Penal? Que diabo de estigma é esse que não desabrocha nunca?

Quando da criação do Código, a idéia era de se criar uma idade mínima para imputar e penalizar os raros crimes cometidos pelos jovens da época. Hoje, a idade de 18 anos, para se apenar, transformou-se num grande apelo à impunidade. Para os que são contrários à punição, às vezes até de crimes hediondos, aos 16, certamente que devem julgar que os culpados são as vítimas. Estas que se entendam com São Pedro ou que sejam recebidas por Cérbero no reino de hades.

As pesquisas atuais já dão mais de 70% de pessoas favoráveis à redução.

O Renato Andrade, enquanto deputado, já fez sua parte trabalhando intensamente pela aprovação dessa mudança.

Maioridade aos 16 já!
NORIVAL BARBOSA é Secretário de Fazenda do Governo Ataíde Vilela