Circula por aí uma lista com “18 razões para a não redução da maioridade penal“. São interessantes e devem ser refletidas. Pensei sobre elas e no final cheguei à conclusão de que me bastam duas razões para ser a favor da redução da maioridade penal: 1) é justo; e 2) a prioridade é proteger a sociedade daqueles que a ameaçam, seja eles menores ou maiores de idade.
O recente caso do adolescente que, em São Paulo, assassinou um jovem de 19 anos é a falha na matrix daqueles que se opõem a redução. O assassino cometeu o crime aos 17 anos, faltando pouquíssimos dias para completar 18. Graças a esses poucos dias, será julgado como menor, e por isso ficará no máximo três anos na cadeia – podendo cumprir mais alguns anos de penas alternativas. Graças a esses poucos dias, não correrá o risco de ficar muito mais tempo preso. Certamente não são esses poucos dias que farão a diferença entre ele saber e não saber o que estava fazendo – um dos principais argumentos a favor da maioridade aos 18. O menor que matou Victor Hugo Deppman sabia o que estava fazendo e não há como negar isso. Pode ter matado por nervosismo, mas isso é o que alegam todos os que cometem latrocínio, em qualquer idade.Sendo assim, é justo que pague pelo seu crime da forma como pagaria qualquer outra pessoa. E isso não vale só para ele, mas para qualquer um. Ou, pelo menos, deveria valer.
A sociedade precisa ser posta a salvo daqueles que a ameaçam. Um assassino e um estuprador são pessoas perigosas e antes que se pense em sua recuperação, deve-se pensar em prevenir que cometam novos crimes. Devem ser recuperados, certamente, mas o tempo para isso pode ser mais longo do que três anos. A sociedade acredita que um assassino de 18 anos pode ficar até 30 anos na cadeia – período necessário para que seja punido, recuperado e afastado da convivência daqueles a quem fez mal. Por que para um assassino de 17 anos, 11 meses e 364 dias esse período cai para três anos?
Que idade deveria marcar o limite da maioridade penal? Talvez não deva haver idade específica. A maturidade psíquica – a capacidade de compreender que algo é errado – poderia ser auferida caso a caso – isto é, independente da idade, o criminoso seria examinado e julgado como adulto ou como menor. Isso, claro, também deveria depender do crime. Uma coisa é roubar, outra coisa, muito, mas muitíssimo diferente, é estuprar ou matar. Para o ladrão, a lei poderia ser mantida como está. A rigidez maior seria para o assassino e para o estuprador.
Quando dizem que as cadeias são casas dos horrores e que, em vez de recuperar, formam mais criminosos, concordo. Como negar uma coisa dessas? Mas não posso aceitar que isso sirva como desculpa para cruzarmos os braços e não fazermos nada. Claro que é preferível não colocar juntos criminosos adolescentes e criminosos adultos. Da mesma forma como criminosos perigosos e aqueles que cometeram delitos leves não deveriam conviver uns com os outros. Mas isso não tem absolutamente nada a ver com a redução da maioridade penal em si. Ela deve ser reduzida, e o problema das cadeias resolvido. Uma coisa não deve ser motivo para que não se faça a outra.
Há ainda o argumento das causas sociais do crime. Esse, em especial, acho absurdo. Ele equivale a dizer que todo pobre é, potencialmente, um criminoso. É preconceito vil, chulo. A situação social de uma pessoa também não pode ser usada como desculpa. O pobre que é enredado no tráfico de drogas na comunidade onde vive tem, sim, culpa por isso, afinal, há outros jovens pobres que vivem na mesma comunidade e não são enredados. A maioria dos pobres não rouba, não estupra e não mata. A maioria acorda cedo e vai trabalhar honestamente todos os dias. Como explicar para eles que o criminoso que o mata, ou que comete um estupro o fez porque vive na mesma situação de pobreza que ele?
Todo crime surge de uma decisão. Se não for assim, é acidente, não crime – pelo menos não doloso. O ladrão decide roubar. O assassino decide matar. O estuprador decide estuprar. Podem haver circunstâncias específicas que atenuem a culpa, ou mesmo a anulem, e elas devem ser consideradas. O ladrão pode ter roubado 20 reais para alimentar alguém. O assassinato pode ter ocorrido em legítima defesa (no caso do estupro, não me arrisco a pensar em um atenuante). Em qualquer caso, no entanto, a idade não deveria ser usada como um atenuante absoluto. E a pobreza não pode ser entendida como algo que determina os atos.
Novamente, surge aqui o raciocínio de que não se poderia reduzir a maioridade sem atacar os problemas sociais. Novamente, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Combater a pobreza, fornecer educação, saúde, cultura e lazer para todos é algo que toda a sociedade deve cobrar sempre.
Há por aí também um discurso emocional de coitadismo. Reduzir a maioridade penal seria “criminalizar as nossas crianças”. Um adolescente de 17 anos, por certo, não é criança. E a redução da maioridade não criminaliza ninguém: apenas permite que se puna com maior rigor aqueles que cometem crimes. Vi outro dia outro argumento contra a redução: o índice de jovens que cometem infrações seria baixíssimo. Tanto melhor. Isso só demonstra que reduzir a maioridade terá afeito realmente apenas para aqueles que merecem ser presos.
A redução da maioridade penal não é a solução. Óbvio que não. Mas é um passo necessário para civilizar o Brasil. Para responsabilizar as pessoas pelos seus atos. Para fazer justiça dentro da lei. Para proteger a sociedade.
http://domonte.wordpress.com/2013/04/15/bastam-duas-razoes-para-reduzir-a-maioridade-penal/
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