Depois de o Senado discutir, nesta segunda-feira (3), as propostas pela
redução da maioridade penal que tramitam na Casa, a Câmara Federal
também debateu o tema nesta terça-feira (4) no seminário "Proteção das
Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos".
O seminário foi promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, presidida pela deputada
federal Erika Kokay (PT-DF) e, embora tratasse da segurança de crianças
e adolescentes durante os megaeventos – como Copa do Mundo e Olimpíadas
– a serem realizados no País nos próximos anos, também reservou debate
para a redução da maioridade penal, tema que permeia diversas propostas
em tramitação na Câmara e no Senado.
A secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva participou de mesa no
seminário e disse que há uma campanha dos grandes veículos de
comunicação pela redução da maioridade penal. Ela disse que não são
divulgados argumentos contrários à redução .
Maria Izabel defendeu o cumprimento integral do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) nos casos de violência envolvendo crianças e
adolescentes, sejam eles vítimas ou autores.
O mesmo entendimento de que os meios de comunicação contribuem para
exacerbar a ideia de que é necessária a redução da maioridade penal teve
o senador Roberto Requião (PMDB-PR) na audiência pública da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira. Ele comentou,
durante a fala, que a mídia acaba por incutir na população a ideia de
que a redução da maioridade penal é o caminho para o fim da violência ao
dar visibilidade desproporcional a delitos cometidos por adolescentes.
Na mesma audiência, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), colega de
partido de Requião, que usou a palavra logo após ele, leu uma reportagem
do jornal O Globo que destacava justamente o aumento nos casos
de crimes envolvendo adolescentes. Em vez de defender a posição
estabelecida nas três propostas que tratam da redução da maioridade
penal que tramitam na CCJ, das quais é relator, ele perguntou aos
debatedores, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus
Vinícius Furtado Coelho; e a coordenadora criminal do Ministério
Público Federal (MPF) Raquel Elias Ferreira Dodge qual seria a saída
para a redução da maioridade penal.
O presidente da OAB reiterou tudo o que havia dito em exposição inicial
de 20 minutos. Ele salientou que era preciso implementar políticas para
adolescentes que inclua-os como cidadãos de direitos, além da aplicação
do ECA. Durante a exposição, Coelho também que o Estado brasileiro não
vem cumprindo com função de cuidar dos adolescentes. As políticas
públicas direcionadas para infância e juventude foram gestacionadas, mas
não há suficientes políticas para adolescentes. O presidente da OAB
lembrou que um estudo da Unicef concluiu que em inúmeros programas
voltados para adolescentes há reduções permanentes de recursos.
Além disso, os dois expositores também ressaltaram que reduzir a
maioridade penal é inconstitucional, já que a Constituição Federal prevê
que não pode haver proposta que tente limitar a os direitos individuais
e a maioridade penal aos 18 anos é direito individual
http://www.seculodiario.com.br/exibir.php?id=8653
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