Da Redação
Jornal GGN - O projeto de lei que tenta alterar a maioridade penal, que atualmente é de 18 anos, deverá ser finalizado até setembro. A informação foi divulgada na manhã desta terça-feira (18) pelo presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados, Vieira da Cunha (PDT-RS). Com a finalização, a matéria que tenta aumentar o tempo de punição de adolescentes infratores poderá para ser votada em plenário.
De acordo com a Agência Câmara, entre as propostas que serão analisadas pela comissão especial está o Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O texto estabelece internação de três a oito anos para adolescentes acima de 14 e abaixo de 16 anos de idade, e de oito a 14 anos para quem tem entre 16 e 18 anos.Pelo projeto, a internação vai depender de avaliação psicológica, que deverá verificar se o indivíduo tinha capacidade para entender o que praticou. A proposta também dobra a pena do adulto que participar de crime com um menor de 18 anos. Além disso, o texto altera o Código Penal, para incluir na lista de reincidentes criminais o adolescente infrator que tiver cometido atos equivalentes a crimes hediondos, como homicídio e estupro.
A comissão também analisa a proposta do Projeto de Lei 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O documento prevê alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo máximo de internação, de três para oito anos, nos casos de infrações equivalentes a crimes hediondos. Atualmente, o ECA prevê a liberação compulsória do infrator aos 21 anos de idade, independentemente do ato cometido.
http://jornalggn.com.br/blog/projeto-de-lei-que-tenta-alterar-a-maioridade-penal-deve-ser-votado-no-segundo-semestre
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