Redução da maioridade penal não é viável, diz ministro da Justiça

Em visita a Franca, Cardozo enfatizou ser contrário a mudanças na lei.
Presídios são escolas de criminalidade, afirmou ministro.

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, em visita a Franca (SP) nesta sexta-feira (19), enfatizou ser contrário à redução da maioridade penal no Brasil, suscitada pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) após o envolvimento de um adolescente em um homicídio. Cardozo, que anteriormente já tinha pedido cautela em relação ao assunto, disse que eventuais tentativas de mudanças na lei em resposta a crimes violentos não têm efeito prático.
O ministro considera a redução inviável do ponto de vista constitucional. “Tenho absoluta convicção de que essa questão, ao estar na Constituição Federal, é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada mesmo com emenda constitucional. Portanto, qualquer proposta nesse sentido não poderá ser aceita”, disse Cardozo, antes de conceder palestra com o tema “O direito como instrumento de poder” para universitários em Franca.

Além disso, ele afirmou que o sistema penitenciário do país não está preparado para este tipo de mudança. “As unidades prisionais brasileiras lamentavelmente são verdadeiras escolas da criminalidade”. Na opinião dele, colocar o adolescente no presídio cria condições para que o infrator se integre ao crime organizado. “A violência que vivemos hoje tem a ver com o crime organizado comandado de dentro dos presídios. Por isso não vejo nenhum resultado em uma proposta dessa natureza”.
Redução da maioridade
A questão em torno de mudanças na maioridade penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) voltou ao debate nacional após um rapaz de 17 anos confessar um assassinato em São Paulo um dia antes de completar 18 anos. O governador do Estado, Geraldo Alckmin, chegou a defender mudanças na legislação para casos mais graves e reincidentes.
Posteriormente, a proposta foi questionada por autoridades. O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que a redução é uma “ilusão”. Para ele, levar mais jovens à prisão não vai ajudá-los a sair do crime. Em nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil também se posicionou contra a alteração na maioridade penal.

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Ministro da Justiça é contra redução da maioridade penal (Foto: Sebastião Elias/EPTV)

http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2013/04/reducao-da-maioridade-penal-nao-e-viavel-diz-ministro-da-justica.html