Assembleia Legislativa aprova apoio à redução da maioridade penal

Requerimento de Ely Aguiar aprovado ontem comunica ao Congresso Nacional que a Assembleia apoia reduzir a maioridade penal para 16 anos. Proposta foi muito discutida por deputados favoráveis e contrários ao ECA

Ely Aguiar é deputado e comanda programa policial na TV

Depois de muita discussão, a Assembleia Legislativa aprovou ontem requerimento de Ely Aguiar (PSDC) que comunica ao Congresso Nacional o apoio do Legislativo cearense à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Foi uma manhã de defesas e ataques ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“As punições do ECA são leves. A cada dia conscientizam o adolescente criminoso de que a punição para ele não vale nada”, disse o primeiro vice-líder do governo, Augustinho Moreira (PV).

Para Roberto Mesquita (PV), “o ECA é uma lei, não é uma Bíblia, e pode ser mudado conforme as circunstâncias do país”. Lucílvio Girão (PMDB) lembrou que a Constituição garante ao jovem de 16 anos o direito de votar. “O jovem de 16 anos já engrossou o cangote, já tem consciência dos atos”.

A proposta de Ely foi condenada por Bethrose (PRP) e Eliane Novais (PSB). A primeira preside a Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia. A segunda, a de Direitos Humanos e Cidadania. Para Bethrose, reduzir a maioridade produz “uma falsa sensação de segurança”, já que, segundo ela, a violência cometida por adolescentes resulta da falta de cuidado do Estado com esse grupo. “80% da população são a favor da redução, mas estou aqui dando a cara a bofete”. Eliane Novais continuou: “É preciso atacar a causa, não a consequência. O Brasil precisa dar uma chance ao ECA”.

Patrícia Saboya (PDT) e Antônio Carlos (PT) também falaram contra. “O problema tem outra raiz: a falta de oportunidade. Há uma onda conservadora no País. Daqui a pouco vão apelar para reduzir para 14, 13, 12”, disse Carlos. “Não é verdade que os adolescentes infratores ficam impunes. Eles vão para instituições piores que os presídios”, disse Patrícia.

O requerimento foi aprovado com votos contrários também de Fernanda Pessoa (PR), Inês Arruda (PMDB), Lula Morais (PCdoB), Paulo Facó (PTdoB) e Professor Teodoro (PSD).

Comunicado e votos
Eliane e Patrícia solicitaram ao presidente da sessão, Tin Gomes (PHS), que o comunicado fosse enviado ao Congresso informando o voto de cada deputado. Tin disse não ser possível, pois o documento é expedido em nome da Assembleia Legislativa. Outro requerimento de Ely aprovado ontem faz a Assembleia sugerir ao Congresso que este realize debate sobre a redução da maioridade. Contra este votaram Carlos, Bethrose, Eliane, Patrícia, Fernanda e Lula.
Como

ENTENDA A NOTÍCIA

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou às tribunas políticas do Brasil depois que um estudante de São Paulo foi executado por um assaltante que completou 18 anos três dias depois do crime

http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2013/04/19/noticiasjornalpolitica,3041692/assembleia-legislativa-aprova-apoio-a-reducao-da-maioridade-penal.shtml