A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no
último dia 7 proposta que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a
soltura do adolescente infrator, reincidente em qualquer tipo de crime,
condenado a medida socioeducativa de internamento, nos termos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
O
texto aprovado é um substitutivo do deputado Enio Bacci (PDT-RS) ao
Projeto de Lei 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta
original previa apenas a elevação da idade, sem que houvesse necessidade
do adolescente ser reincidente.
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2012/11/16/interna_vidaurbana,408140/adolescente-reincidente-podera-ficar-internado-ate-os-26-anos-de-idade.shtml
Isso é uma vergonha governantes não dão condições para o agente sócio-educador trabalhar com segurança até os 21 e ainda querem mudar a lei... Senhor deputado leva esses bandidos para sua casa. Está na hora da sociedade dos governantes pararem de proteger vagabundo .... Deviam criar leis mais severas ... Em sp sc o crime trazendo caos e ninguém faz nada ... Está difícil sair na rua com segurança.
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