A participação de menores em crimes violentos nas
últimas semanas no Rio, como na morte de sete jovens na Favela da
Chatuba, em Nilópolis, ou mesmo o assassinato de um taxista na Linha
Amarela, há duas semanas, reacendeu o debate sobre a aplicação do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criada há 22 anos, a
legislação que trata de medidas socioeducativas para menores em conflito
com a lei estaria desatualizada, sem condições de atender às novas
demandas?
Somente no primeiro semestre deste ano, 2.975 menores foram
apreendidos pela polícia envolvidos em infrações de todo tipo. O número
representa um aumento de 52,5% em relação ao mesmo período do ano
passado, conforme revelou neste domingo Ancelmo Gois em sua coluna no
GLOBO. O secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, diz
que facções criminosas usam cada vez mais adolescentes, especialmente no
tráfico, seja em áreas pacificadas ou não. Para o secretário, essa
tática acontece porque os menores, quando são apreendidos, ficam pouco
tempo cumprindo medidas socioeducativas:
- Mesmo em casos de assassinatos ou crimes hediondos, no máximo, o
jovem ficará detido por algum tempo e voltará às ruas, muitas vezes
retornando ao crime. Além disso, vemos cada vez mais adolescentes em
posições de poder, seja como gerentes de pontos de drogas, seja como
soldados do tráfico, com pistolas ou fuzis nas mãos. Outro dado que
chama a atenção é que esses menores se drogam muito, inclusive com uso
regular de crack, o que afeta seus comportamentos, tornando-os mais
agressivos e inconsequentes.
Procurador defende internação
Procurador de Justiça, que já atuou como promotor da Vara da Infância
e da Juventude, Marcio Mothé Fernandes defende a revisão do ECA.
Segundo ele, a realidade hoje é bem diferente de quando o estatuto foi
criado, e não prevê, por exemplo, a internação de adolescentes por
tráfico de drogas.
- Há aspectos que precisam ser rediscutidos, como a internação
compulsória dos dependentes de crack e o tempo das medidas para os
menores infratores. Mas tem um aspecto mais grave, que é a
impossibilidade de o adolescente apreendido por tráfico de drogas ficar
internado - diz ele.
Mothé lembra que uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, editada
em agosto, estabelece que a prática do tráfico não é determinante para
que o menor seja levado para internação nos centros de ressocialização. A
medida foi publicada porque o ECA não trata de internações dos jovens
por tráfico.
- Quando o ECA foi elaborado, o artigo 122, que lista os motivos
pelos quais o menor poderia ser internado, não incluía o tráfico. Isso
deveria ser reformulado. Não há um instrumento jurídico para punir
infratores. Os traficantes arregimentam adolescentes com o discurso de
que são inimputáveis. Isso é muito urgente. Mães entregam os filhos à
polícia para afastá-los do crime, mas o estado não pode internar pois
não existe previsão legal - diz.
Tramitam no Senado três Propostas de Emenda Constitucional (PEC) que
propõem a redução da maioridade penal, como forma de reduzir a
criminalidade entre adolescentes. O senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) é um dos autores de uma das PECs. Para ele, o estatuto precisa
ser revisto:
- Acho que o período máximo de internação poderia ser maior. Há
projetos com esse intuito. Da mesma forma, há alguns outros pontos que
precisam ser revistos. Mas acho que a estrutura do texto funciona.
A PEC 33/2012, proposta por Nunes, diferencia-se das demais porque
mantém a inimputabilidade prevista no ECA, mas permite que a Justiça,
provocada pelo Ministério Público, abra exceções. Segundo ele, a
radicalização presente em outras propostas que passaram pela Casa
desvirtuaram o debate e inviabilizaram qualquer acordo sobre a redução
da maioridade penal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal ou a revisão do ECA
não é uma unanimidade. A socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, é contra. Para ela, levar
mais adolescentes à carceragem não reduzirá a criminalidade. Julita
destaca que os jovens também são as maiores vítimas do crime. Segundo
ela, os homicídios são a principal causa de morte entre jovens de 12 e
18 anos (44% dos casos):
- A prisão é uma forma cara de tornar as pessoas piores. Os jovens
envolvidos com o crime precisam ser tratados nos termos estabelecidos no
ECA. O estado precisa investir na prevenção da violência entre os
jovens. Eles precisam é de educação e trabalho.
http://br.noticias.yahoo.com/menores-crime-perigosos-impunes-024500998.html
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