A juíza federal Taís Schilling Ferraz, presidenta da Comissão da
Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
avalia que a situação em unidades de internação reforça a necessidade de
mais investimentos no sistema de ressocialização de crianças e
adolescentes em conflito com a lei. Promotores da Justiça da Infância e
Juventude inspecionaram 287 unidades de internação provisória ou
definitiva em março de 2012 e março deste ano.
Coordenadora do
relatório Um Olhar mais Atento às Unidades de Internação e Semiliberdade
para Adolescentes, lançado hoje (8) pelo CNMP, ela destacou que nas
poucas unidades em que as normas que regem o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) foram implementadas de fato, a ressocialização dos
jovens infratores é possível.
“A verdade é que um grande número de
unidades de todo o país ainda não atende às especificações do sistema
socioeducativo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. É isso que, de
fato, dificulta a ressocialização. Naquelas em que esses parâmetros são
observados, há condições de profissionalização, de estudo. E os índices
de reincidência caem muito”, ressaltou a juíza logo após a divulgação do
relatório.
Para Taís, a constatação de que a maioria das unidades
de internação provisória ou definitiva está superlotada e não dispõe de
salas de aula adequadas, espaços para profissionalização ou
equipamentos para a prática esportiva demonstra que, antes de propor a
redução da maioridade penal como solução para o problema da violência
juvenil, a sociedade deve cobrar investimentos que garantam a
efetividade do sistema socioeducativo.
“Os adolescentes que
praticam um ato infracional e vão para essas unidades de internação [com
problemas estruturais apontados no relatório] não estão tendo a
oportunidade da socioeducação. Não estamos conseguindo dar uma resposta
adequada, mas a solução nunca será a redução da maioridade penal,
colocar esses meninos em um presídio. A solução é dar a eles condições
de voltar à sociedade. E, para isso, o Estado precisa investir nessas
unidades a fim de garantir [aos jovens] educação, profissionalização e
cultura”, acrescentou a juíza.
A juíza citou um dado fornecido
pelo Ministério Público do Distrito Federal, cujos promotores
identificaram que 29% dos adolescentes envolvidos em atos infracionais
disseram não ter sonhos ou expectativas.
“Isso é muito grave. As
crianças não têm perspectiva de futuro. Precisamos trabalhar não para
encarcerá-los, para levá-los para presídios e colocá-los à disposição do
crime organizado. Precisamos de investimentos nas unidades de
internação, [sem os quais] fica muito difícil o projeto de socioeducação
[e ressocialização]”, reforçou a juíza.
http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/08/08/juiza-defende-investimentos-na-ressocializacao-de-jovens-infratores/
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