FUNDAÇÃO CASA DE LIMEIRA JÁ OPERA ACIMA DA CAPACIDADE MÁXIMA

Vítima usa marreta e coloca ladrão de 16 anos para correr

A tentativa de roubar um casal de amigos acabou custando a liberdade de um jovem de 16 anos, do Nova Franca. Uma das vítimas pegou uma marreta e o colocou para correr. O rapaz tentou se esconder em um bar, mas foi localizado por PMs da Rocam (Ronda ostensiva com apoio de moto). Os fatos ocorreram no início da noite de quinta-feira, no Petraglia.

 

O sapateiro LOJ, 40, do Luiza, estava em frente à casa da sapateira RFA, 18. Os dois conversavam, quando o garoto chegou com uma faca, anunciou o roubo e exigiu a bicicleta da jovem. Ela entregou. O autor pediu dinheiro ao sapateiro. Este disse que ia pegar a carteira no carro, mas pegou uma marreta. Ao perceber, o menor fugiu, deixando a bicicleta.

 

Perseguido pelo sapateiro, o menor entrou em um bar na Vila Gosuen. PMs foram comunicados, realizaram buscas e localizaram o acusado entre os clientes do bar. Ele negou, mas foi reconhecido pelas vítimas. No Plantão Policial, ele foi apreendido em flagrante e levado para a Fundação Casa.

 

Agredida

Outro caso de roubo ocorreu ontem, 8 horas, na Vila Nicácio. Dois desconhecidos bateram palmas na casa de uma mulher de 75 anos. Ela atendeu. A dupla pediu água para colocar no radiador de um Gol “bola”, bege. A mulher entrou para pegar o líquido. 

 

Um dos envolvidos foi atrás, tentou furtar joias que estavam em uma escrivaninha, mas foi surpreendido pela idosa. Ela gritou, o bandido a agrediu com socos e pontapés e fugiu com as joias. A vítima foi socorrida e medicada no Regional.

 

http://www.gcn.net.br/noticia/239112/franca/2014/01/vitima-usa-marreta-e-coloca-ladrao-de-16-anos-para-correr

Agentes socioeducativos fazem protesto na Unis nesta sexta (24)

Os agentes socioeducativos fecharam a Rodovia José Sette, próximo à Unis (Unidade de Internação Socioeducativa), em Cariacica, por volta das 10h, desta sexta-feira (24). A categoria cobra melhorias nas condições de trabalho, troca de escala de 13x36 para 24x72. Pedem ainda o fim da superlotação na Unidade.

Uma assembleia entre o Sinase (Sindicato dos Servidores do Atendimento Socioeducativo no Espírito Santo ) e diretoria do Iases (Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo) estava marcada para acontecer nesta manhã. Segundo o Sindicato, os representantes do Iases não foram à reunião. Por isso, os agentes decidiram protestar.

Medida já adotada pela categoria diz respeito a transferência  de internos. De acordo com o Sinase, adolescentes só deixam a Unis se estiverem na regra do Sinase. Ou seja, dois agentes por adolescente. O Sindicato aguarda posicionamento do governo para definir o rumo da manifestação.

Foto: Sinase-ES

Os agentes denunciam condições precárias de infraestrutura na UFI (Unidade Feminina de Internação ). Em uma publicação do Sindicato, feita no Facebook nesta sexta, diz "esta unidade mais parece uma escola do crime".

Foto: Sinase-ES

O Sindicato divulgou também fotos de uma adolescente de 13 anos, internada na UFI na semana passada. A menor teria agredido a sua mãe. Segundo o Sinase-ES, por determinação da direção da unidade, a adolescente foi colocada em um alojamento com menores consideradas perigosas - que cumprem internação por tráfico de drogas e tentativa de homicídio. "Existe uma lei criada pelos adolescentes dentro das unidades que não há perdão para quem agride mãe. Mesmo sabendo disso a direção colocou a adolescente no alojamento. Resultado: a garota teve o rosto todo cortado por um gilete. As adolescentes seguraram a menor e fizeram a crueldade", diz a publicação.

http://www.eshoje.jor.br/_conteudo/2014/01/noticias/seguranca/14184-agentes-socioeducativos-fazem-protesto-na-unis-nesta-sexta-24.h

Polícia diz que 6 em cada 10 menores infratores em Cuiabá são reincidentes

Dados de 2013 são da Delegacia Especializada do Adolescente na capital.
Número de adolescentes envolvidos em atos infracionais cresceu 80%.

Do G1 MT

A cada dez menores de idade apreendidos em Cuiabá durante o ano de 2013, seis já tinham cometido outras infrações. O levantamento é da Delegacia do Adolescente (DEA) da capital e serve como um alerta de que os atuais programa das de ressocialização não estão funcionando. Segundo a delegacia, o número de menores envolvidos em atos infracionais no ano passado cresceu 80% em relação a 2012.
“Eles praticam o ato infracional, são responsabilizados por isso e mesmo assim voltam a praticar novamente os atos”, diz o delegado adjunto da DEA, Eduardo Augusto Botelho. E, apesar da quantidade de adolescentes que cometeram os atos ter aumentado, as vagas para internação dos infratores não cresceram.
De acordo com a juíza da Primeira Vara da Infância e Juventude, Gleide Bispo Santos, 93 menores estão internados no Centro Socioeducativo de Cuiabá, também conhecido como Complexo do Pomeri. Entretanto, a capacidade do local é de 64 vagas.

“O sistema socioeducativo de Mato Grosso, e nós estamos denunciando isso há certo tempo, está completamente falido. Mato Grosso não está investindo no sistema socioeducativo. Só para se ter uma ideia, só temos essa unidade aqui em Cuiabá, a do  Pomeri, que recebe menores do estado inteiro”, diz a magistrada.
E muitos menores que deveriam ser encaminhados para internação cautelar estão sendo liberados por falta de espaço.  Atualmente, o Centro Socioeducativo está interditado para a entrada de novos infratores. A reforma que já deveria estar concluída, segundo a juíza, ainda não começou.
“Se a unidade está inclusive interditada, isso significa dizer que os adolescentes não estão sendo trabalhados como deveriam. Não existe o trabalho de ressocialização. O adolescente está sendo retirado do convívio da sociedade, segregado por um tempo, e volta novamente sem ser reeducado”, afirma.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso ainda não definiu o que será construído no espaço da ala que foi demolida no Pomeri. Informou que o trabalho está na fase de projeto.

Delegacia instaura mais de 1,8 mil procedimentos contra menores infratores em MT

Trabalhando com menores de idade em conflito com a lei, a Delegacia do Adolescente, atua não só na repressão de atos infracionais, mas na prevenção das ocorrências envolvendo menores, em busca de um resultado social. 

Em 2013, a especializada instaurou 1.867 procedimentos infracionais contra 1.346 no ano de 2012.  Entre as principais ocorrências envolvendo menores estão atos infracionais relacionados ao tráfico e consumo de drogas, furtos, roubos, ameaças, lesões corporais, violência doméstica e direção de veículo sem habilitação. 

Durante o ano, a delegacia do adolescente realizou 20 operações policiais visando dar cumprimento a mandados de busca, apreensão e internação de adolescentes infratores. Entre os destaques está a operação conjunta com a Polícia Militar, deflagrada no mês de outubro com o objetivo de dar cumprimento a 22 ordens judiciais contra menores infratores nos bairros São João Del Rey e Pedra 90.

Os procedimentos que deram origem as ordens judiciais eram dos últimos três anos, que estavam em andamento na Vara da Infância e Juventude. As ordens de busca e apreensão dos menores foram resultados de investigações e procedimentos da Delegacia do Adolescente de atos infracionais graves, como latrocínio, homicídio, tráfico de drogas e roubo, cometido por adolescentes.

 Para o delegado titular da DEA, Paulo Alberto Araújo, as ações do porte devem ter  continuidade nas atividades da delegacia, uma vez que após a deflagração da operação, a especializada ficou aproximadamente 40 dias sem receber menores infratores daquelas regiões. “O efeito operacional da ação da Polícia tem um prolongamento de grande importância social”, disse o delegado. O grande diferencial no comparativo entre os dois anos é a redução no número de infrações em escolas públicas, sendo 53 ocorrências em 2013 contra 83 no ano de 2012.

De acordo com o titular da especializada, no âmbito escolar as infrações mais comuns são as de ameaças, injurias, lesão corporal, uso e posse de drogas, posse de arma de fogo e furto. “Separando o que é indisciplina escolar que são definidas pelo regimento da escola pública, na maior parte as infrações são de naturezas que envolvem o desrespeito ao corpo de servidores escolares, que extrapolaram os limites”, explica o delegado. Além das ações de repressão aos crimes, a delegacia do adolescente mantém um programa específico de trabalho em parceria com escolas públicas, em que são ministradas palestras para o corpo docente, pais e alunos.

 Para Araújo, o sentido do trabalho de prevenção desenvolvido pela DEA é fazer com que os pais ou responsáveis pelos adolescentes se envolvam no processo de educação dos filhos e não somente entre a responsabilidade às escolas. Para o ano de 2014, além de reforçar o vínculo e atuação com os órgãos que compõem a rede de proteção, a delegacia tem como um dos seus objetivos retomar as investigações sobre as “Gangues de Cuiabá”, que é o movimento organizado pelas redes sociais, que ficou nacionalmente conhecido como “rolezinho”.

“O foco é identificar a participação de adolescentes e o que os leva a integrar essas gangues, como a incitação ao crime, corrupção de menores ou mesmo a formação de quadrilha. Estes são aspectos de relevância para Justiça social que precisam ser apurados”, disse Araújo. -

 http://www.sonoticias.com.br/noticia/delegacia-instaura-mais-de-1-8-mil-procedimentos-contra-menores-infratores-em-mt

Menor é detido após tentativa de homicídio em Santos

Facadas desferidas contra um morador de rua, de 37 anos, foram flagradas pelo sistema de monitoramento por câmeras da praia

Um adolescente de 17 anos foi detido, na noite de quarta-feira, após uma tentativa de homicídio. A vítima foi um morador de rua, de 37 anos, que levou duas facadas do adolescente após uma confusão entre eles.

Câmeras do Sistema Inteligente de Monitoramento (SIM) da Prefeitura de Santos flagraram a tentativa de homicídio e possibilitaram a detenção do jovem.
Por volta das 22h, o adolescente e o morador tiveram um breve desentendimento, que culminou em luta corporal. Durante a briga, o adolescente pegou uma faca e desferiu dois golpes contra o morador de rua, atingido no pescoço e no tórax.

Guardas municipais que monitoravam o SIM acionaram policiais militares. As características físicas do adolescente foram informadas aos patrulheiros.
Após as facadas, o jovem fugiu do local. Ele foi localizado no cruzamento das avenidas Bartolomeu de Gusmão e Conselheiro Nébias. Na abordagem, os soldados encontraram a faca utilizada pelo adolescente em uma mochila.

Ainda segundo os PMs, o jovem apresentava sinais de embriaguez. Questionado sobre a tentativa de homicídio, o adolescente não soube explicar o que teria o motivado a desferir as facadas.

Imagens auxiliaram na localização do jovem (Foto: Matheus Tagé/DL)

O morador de rua foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado ao Pronto-Socorro Central, onde passou por procedimento cirúrgico.

A ocorrência foi registrada na Central da Polícia Judiciária (CPJ) pelo delegado Octavio Augusto C.R. Carvalho. O adolescente foi levado ao Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Santos, órgão ligado a Fundação Casa.

http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/26780-menor-e-detido-apos-tentativa-de-homicidio-em-santos

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

Imagem: Reprodução/Atualidades do Direito

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo

Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos

Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação

Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Caldeirão Político / JusBrasil

Haddad e Senado vão pedir a Alckmin fechamento da 'Guantánamo paulista'

Secretaria de Direitos Humanos da capital confirma que Unidade Experimental de Saúde funciona como prisão. Conselho do Ministério da Justiça nega desaparecimento de processo sobre 'hospital psiquiátrico'

São Paulo – Os cinco jovens encarcerados em um hospital psiquiátrico do governo do estado sem cumprir pena ou receber tratamento médico poderão receber ajuda da prefeitura de São Paulo e da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Após reportagem da RBA denunciando irregularidades a direitos constitucionais na chamada Unidade Experimental de Saúde (UES), os órgãos se comprometeram a cobrar Geraldo Alckmin (PSDB) pelo fechamento do edifício.
Os internos do “hospital”, localizado na Vila Maria, na zona norte de São Paulo, são egressos da Fundação Casa que cometeram atos infracionais considerados graves e que foram supostamente diagnosticados com transtorno de personalidade antissocial, com laudos médicos considerados duvidosos por instituições pró-direitos humanos. Eles já cumpriram as medidas socioeducativas previstas em lei e, sem terem praticado novos crimes, continuam detidos de forma "preventiva" – e aparentemente perpétua.
A 'Guantánamo psiquiátrica' paulista foi criada pelo governador-tampão Cláudio Lembo (então no DEM), que governou o estado de abril a dezembro de 2006, e mantida por seus sucessores, José Serra (2007-2010) e Geraldo Alckmin, ambos do PSDB.
Após a denúncia, a assessoria da Comissão de Direitos Humanos do Senado informou que ainda durante o recesso parlamentar vai solicitar por ofício informações sobre a ação civil à Procuradora da República. “Vamos começar a acompanhar o caso e fazer as gestões políticas em favor dos jovens que lá se encontram”, se compromete, em texto. O colegiado se comprometeu a fiscalizar o governo Alckmin para garantir o cumprimento do fechamento da unidade, caso a Justiça aceite denúncia encaminhada no ano passado por organizações da sociedade civil.
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo também se posicionou sobre o caso: “Vamos conversar sobre o caso com a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária sobre o funcionamento da unidade”, afirmou o coordenador de políticas da criança e do adolescente, Fabio Silvestre.
Ele afirmou ainda que uma das metas da secretaria é elaborar um plano municipal de medidas socioeducativas. “Temos como avaliação que aquilo que pretendeu com a Unidade Experimental de Saúde não funcionou. Lá não existe médico, projeto terapêutico e regimento interno. É uma unidade penal contendo pessoas que não tem pena a cumprir. Fere, por isso, direitos constitucionais.”
Silvestre lembrou que, em 2001, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e seu ministro da Saúde, José Serra, assinaram a Lei 10.216, que garante proteção às pessoas portadoras distúrbios mentais. “Já tem respostas que o Estado pode dar pra eles”, concluiu.
O Ministério da Saúde recomenda que as internações por distúrbios mentais durem de 7 a 15 dias. A maioria delas ocorre, atualmente, por abstinência de álcool e drogas, uma vez que os distúrbios devem ser tratados na comunidade. A chamada Autorização para Internação Hospitalar, que garante financiamento para as internações, tem como prazo máximo 30 dias.

A assessoria da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados informou que nunca recebeu denúncias a respeito da unidade e que o caso pode entrar em pauta por solicitação de algum deputado após o recesso parlamentar, que termina em fevereiro.

No ano passado, irregularidades como a falta de médico de plantão, de projeto terapêutico e de regimento interno motivaram a Procuradoria da República de São Paulo, entidades pró-direitos humanos e o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo a moverem uma ação civil pública exigindo o fechamento da unidade, que está sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde. Ela será julgada pela Justiça Federal porque eventual condenação internacional do país por violações aos direitos humanos recai sobre a União.
Além disso, a Organização das Nações Unidas realizou duas vistorias no local, em 2011 e em 2013, avaliou o funcionamento da unidade como irregular e pediu o encerramento das atividades. Segundo a assessoria de imprensa da ONU-Brasil, conclusões e recomendações serão apresentadas ao Conselho de Direitos Humanos, em maio, em Genebra, na Suíça.
“O tratamento que tem sido dispensado a esses jovens é medieval. São encarcerados sem o devido processo legal, por tempo indeterminado, em estabelecimento que não lhes proporciona tratamento adequado aos distúrbios de que são portadores”, diz a petição inicial do processo. “Além de estarem sendo responsabilizados duas vezes pela prática de um mesmo fato, a internação na UES se dá por tempo indeterminado, como se fosse perpétua.”
Uma das irregularidades encontradas na unidade é a presença de agentes penitenciários em instituições não penais. A RBA esteve no local duas vezes e identificou funcionários com o uniforme da Secretaria de Administração Penitenciária. O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) de Interlagos instaurou um procedimento jurídico no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP), em 2009, pedindo um parecer sobre a questão.
O conselho havia afirmado à RBA que o processo corre em segredo de Justiça. Já o advogado que acompanha a ação civil, Daniel Adolpho, havia sido informado pela assessoria do relator do processo, conselheiro Herbert Carneiro, “que o processo estava desaparecido do gabinete”.
Após a publicação da reportagem, o conselheiro disse à RBA que “nunca houve afirmação oficial” de que o processo houvesse desaparecido, que ele “ainda não foi finalizado” e que “a atribuição de inspeção do CNPCP continua em vigor.” Segundo Carneiro, não é possível responder “genericamente” se a presença de agentes penitenciários em equipamentos não penais é irregular. “Cada caso deve ser analisado na sua particularidade.” Ele reforçou que não cabe ao conselho investigar, e sim inspecionar estabelecimentos prisionais.
“Por diversas vezes, o CNPCP oficiou a entidade apontada para saber informações sobre seu funcionamento”, diz Carneiro. “Como respostas, obteve informações de que ali atuavam, sim, agentes penitenciários, mas que estes não tinham contato direto com os adolescentes, e mais, que nenhuma irregularidade havia sido constatada em razão dessa situação. Informou, ainda, que a mão de obra dos agentes penitenciários era usada em razão da falta de profissionais especializados para tal; e mais, que aquela entidade era constantemente fiscalizada por outros órgãos de controle da política de execução estadual das medidas socioeducativas. E que nenhuma restrição foi feita sob seu funcionamento.”
Não existe destinação orçamentária especifica para a Unidade Experimental de Saúde no orçamento do governo estadual de 2013. O estabelecimento não consta no organograma da Secretaria Estadual de Saúde e não está inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Segundo o Ministério da Saúde, responsável pelo cadastro, o registro só é obrigatório se a unidade receber financiamento do governo federal. O processo aponta que os recursos para a unidade são do Tesouro estadual.
A RBA tentou por diversas vezes contato com a Secretaria Estadual de Saúde, mas não obteve resposta até o fechamento das reportagens. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República não se pronunciou sobre o caso.

http://www.redebrasilatual.com.br/saude/2014/01/governo-haddad-e-senado-vao-pedir-a-alckmin-fechamento-da-guantanamo-paulista-4037.html

Fundação casa para internas

O Ministério Público de Rio Preto abre inquérito civil para pedir a instalação de uma Fundação Casa para meninas.

O Ministério Público de Rio Preto abriu inquérito civil, pedindo a instalação de uma fundação casa para meninas na cidade.

Segundo o promotor autor da proposta, não existe um estabelecimento educacional na região para essas adolescentes.

Em todo o estado, são seis unidades para internas.

Quase todas na capital.

Mas esse pedido dividiu a opinião das autoridades.


http://www.recordriopreto.com.br/noticia/15641/fundacao-casa-para-internas.html

EFCP da Fundação inicia cursos a distância

Primeiro curso realizado online abordará documento norteador para atuação dos psicólogos na instituição A Escola para Formação e Capacitação Profissional (EFCP) iniciará a partir de 03 de fevereiro a implementação dos cursos a distância, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Fundação CASA, que pode ser acessado pelos servidores por meio do site http://ava.fundacaocasa.sp.gov.br. O AVA/FCASA é uma versão do Moodle, Sistema de Ensino à Distância utilizado mundialmente e otimizado para uso na Fundação CASA. Gerenciado pela DTI e administrado pela EFCP, ele oferece ferramentas necessárias para realização de cursos e demais atividades de formação não presenciais. O primeiro curso abordará o documento Bases de Apoio Técnico para a Psicologia na Fundação CASA, que norteia o trabalho dessa categoria na Fundação. O curso terá carga horária de 40 horas. Os servidores poderão participar de atividades como videoconferências, fóruns de debates, questionários, plantão de dúvidas e leitura de bibliografia básica e complementar sobre o assunto. Além disso, quem obtiver 75% do total de pontos máximo exigido receberá certificado de conclusão. Inicialmente, o acesso será liberado para os chefes de seção técnica e supervisores das Divisões Regionais, além da equipe da Superintendência de Saúde da CASA, para que possam conhecer o ambiente virtual e colaborar no seu aperfeiçoamento. As turmas dessa categoria se encerrarão em 20 de abril. Já os psicólogos dos centros socioeducativos poderão acessar os conteúdos a partir de 17 de fevereiro, e a realização de novas turmas estão previstos para acontecer quinzenalmente. As inscrições acontecerão por meio das regionais, que receberão uma lista com a quantidade de vagas e repassarão essa informação para os diretores dos centros. Para utilizar o AVA, os servidores precisam acessar a página do portal e se cadastrar, criando um usuário e senha personalizados. Como explica a diretora da EFCP, Monica Moreira de Oliveira Braga Cukierkorn, os cursos auxiliarão os servidores a esclarecem dúvidas e ampliarem seus conhecimentos. “Esperamos que o AVA auxilie os servidores em seu aprimoramento profissional, por meio do debate e da integração, facilitando assim o desenvolvimento de ideias e ações inovadoras”, disse. De acordo com a diretora da EFCP, o AVA é uma conquista para toda a Instituição. “Os servidores poderão acessar conteúdos e participar de fóruns e atividades dentro da plataforma, ultrapassando as barreiras físicas”, avaliou. O AVA foi desenvolvido pela Escola para Formação em parceira com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI). A Fundação CASA é pioneira em utilizar esse sistema no aprimoramento de seus servidores, dentre os órgãos estaduais de atendimento socioeducativo.